A Justiça Federal decidiu, pelo TEMA 244 da TNU, que anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017 o auxílio-alimentação pago por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação integra a remuneração e constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício.

Com isso, os trabalhadores (as) aposentados há menos de dez anos podem solicitar administrativamente revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial da aposentadoria, para que se integre o valor do Vale Alimentação/Refeição recebidos e podem pedir a correção da aposentadoria atual e ainda o pagamento da diferença não recebida nos últimos 5(cinco) anos.

Para tanto, é preciso que o trabalhador(a) baixe o requerimento aqui disponibilizado, preencha e assine com as informações necessárias, escaneie e protocole no site “Meu INSS” na aba “Revisão de Aposentadoria” juntamente com a norma interna dos Correios e com os Acordos Coletivos de Trabalho de 1986 em diante como anexos e aguarde decisão administrativa.

Após a decisão administrativa, deferindo ou indeferindo o seu pedido, entre em contado com o SINTECT/GO para novas orientações.

Segue passo a passo de como protocolar os documentos no site “Meu Inss”:

Entre no site https://meu.inss.gov.br

Vá até o Menu “Serviços” e logo após “Recurso e Revisão”. Clique em “Revisão”  Após clicar aparecerá para atualizar os dados cadastrais e, logo em seguida, aparecerá a tela para cadastrar os documentos para a revisão.  Segue na imagem abaixo os campos correspondentes aos documentos. 

Clique aqui e baixe os documentos necessários

Diretoria Colegiada
SINTECT-GO