Segundo o processo, atualmente acompanhado pelo procurador do Trabalho Gustavo Chagas, o MPT questionou o fato da ECT violar a constituição federal ao manter mais de 400 empregados terceirizados para o exercício de funções próprias da atividade fim da entidade pública.

Considerando o caráter pedagógico, a sentença condenou ainda os correios ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os Correios ainda podem recorrer da decisão. A primeira decisão é da juíza Lídia Almeida Pinheiro Teles, proferida em novembro de 2013, com embargos do juiz José Augusto Segundo Neto, proferidos em 7 de maio desse ano.

O procurador do Trabalho Gustavo Chagas explica que “a determinação de provimento de cargos públicos por servidores aprovados por concurso é medida que se impõe, não se revelando lícita a sua preterição para manutenção de empregados terceirizados em funções públicas”. Até o momento, a ECT não se pronunciou sobre a questão.