Os aprovados no concurso público de 2011 continuam recebendo carta da ECT informando que o Tribunal de Contas da União (TCU) negou registro de suas admissões e determinou que acompanhassem a Ação Civil Pública (ACP) 0001035-92.2013.5.10.0015. Na ação, o Ministério Público do Trabalho questiona a não convocação de concursados do cadastro de reserva do certame de 2011 e uso abusivo de contratações de MOT. Em Goiás, são 368 trabalhadores novatos que receberam a comunicação, conforme lista fornecida pela empresa.
As notificações geraram apreensão aos trabalhadores. Contudo, o departamento jurídico do SINTECT-GO esclarece que o TCU não está determinando a demissão dos trabalhadores, mas informando que só fará o registro de admissão quando a decisão da ação civil pública transitar em julgado. O Tribunal é responsável pelo registro das admissões na ECT, e várias delas ocorreram após a prorrogação do prazo de validade do concurso, em razão da ação que tramita em fase de recurso no TRT10ª Região. Por isso, o TCU entende necessário aguardar o desfecho da ação para só então concluir os trabalhos de registro das admissões.
A ação deve tramitar ainda no TST e STF, uma vez que é de conhecimento geral que a Empresa pretende discutir se a contratação de MOT, da forma que está sendo feita, está mesmo irregular. Ainda assim, o TRT 10ª Região já confirmou o entendimento de que a utilização irregular de MOT pela ECT atribui ao concursado o direito de ser contratado.
O tema foi bastante discutido durante o Encontro Jurídico dos Advogados dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Correios que ocorreu nos dias 02 e 03 de dezembro de 2016, em Goiânia-GO. Os advogados dos sindicatos participantes concluíram que os trabalhadores nesta situação não devem se alarmar, bastando, por ora, que busquem filiar-se ao sindicato de sua base, para que, além das providências coletivas, possam também ser auxiliados individualmente, tanto nos processos administrativos junto ao TCU, tanto em demandas judiciais, se eventualmente a demanda que impõe a substituição do MOT pelo concursado sofrer drástica alteração, o que, na linha do que foi julgado até agora, parece improvável.
Caso algum trabalhador necessite de maiores informações quanto a este assunto, poderá entrar em contato com o dirigente sindical Elizeu Pereira da Silva, pelo telefone/whatsapp (62) 99688 8402 ou Edimar dos Santos, pelo telefone (62)9 9688 – 8401.
Fonte: Departamento Jurídico do SINTECT-GO
