A 4ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em Goiás (TRT—GO) julgou, no último dia 25, favoravelmente uma ação plúrima referente a acumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o adicional de periculosidade para os carteiros que exercem suas atividades em motocicletas. A 1ª turma do TRT-GO também já havia julgado o processo e deferido pelo pagamento cumulativo dos dois adicionais, por entender que os mesmos são de naturezas distintas.
O Sindicato está propondo ações individuais plúrimas (grupos de até dez trabalhadores) ao invés de propor uma ação coletiva, por ser um assunto novo para o Tribunal. “As ações plúrimas dão muito mais trabalho, contudo, gera um debate maior em torno de um assunto que é novo, e não corre risco de ter uma negativa geral, como poderia ocorrer em uma ação civil pública”, explicou a advogada do SINTECT-GO, Gizeli Costa.
Confira aqui os acórdãos:
1ª Turma