ASSUNTOS JURÍDICOS

Adicional de Periculosidade: Sindicato começa a cobrar providência da empresa

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A exemplo de alguns sindicatos, o SINTECT/GO começa a exigir que a empresa cumpra a Legislação que garante o Adicional de Periculosidade para os trabalhadores em motocicletas, regulamentada pelo Ministério do Trabalho no dia 14 […]

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ECT vai pagar diferenças por aumento da jornada de empregado colocado em nova função

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  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar diferenças salariais a um empregado que teve a jornada de trabalho acrescida de duas horas, […]

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Correios não precisam instalar equipamentos de segurança em agência

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  Os Correios não são uma instituição financeira e, por isso, não precisam seguir as exigências de lei sobre segurança para estabelecimentos financeiros. Esse foi o entendimento da juíza Adelina Maria do Prado Ferreira, da […]

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Estado não pode cobrar IPVA para emplacar motos dos Correios

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  O estado da Bahia não pode cobrar Imposto sobre Circulação de Veículos Automotores (IPVA) no emplacamento de motos dos Correios no estado. Assim decidiu a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, segundo quem a jurisprudência […]

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Fundo dos Correios perde mais R$ 53 milhões após calote da Argentina

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  O saldo da conta era de R$ 384 milhões, poucos dias depois, caiu para R$ 186 milhões O fundo de aposentadoria Postalis, dos funcionários dos Correios, perdeu mais dinheiro depois do calote da dívida […]

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Ex-diretor dos Correios pode ser processado por corrupção

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  A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que concluiu pela inviabilidade de denúncia oferecida contra um ex-diretor da Empresa Brasileira de Correios […]

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Correios pagará FGTS a faxineira que entregava correspondências

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  A Justiça decidiu que uma trabalhadora que foi contratada pelos Correios como faxineira autônoma receberá o pagamento do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS). Isso porque ela também atendia clientes e entregava correspondências. […]

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Votação de projeto de lei sobre terceirização é adiada para setembro

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Representantes das centrais sindicais em Brasília conseguiram adiar a votação do projeto de lei que cria regras para a terceirização no país. A proposta, que seria apreciada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) nesta […]

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Governo veta PLC 83/07 | Presidenta apresenta projeto de readmissão de grevistas

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Foi vetado o Projeto de Lei 83/2007, que previa anistia a ex-empregados dos Correios punidos por participarem de movimentos reivindicatórios no período entre 5 de outubro de 1988 e 23 de fevereiro de 2006. Este […]

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MPF: Correios devem garantir entrega de encomendas e evitar devolução de mercadorias

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  O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco recomendou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no estado que garanta entrega de encomendas. A orientação é, em caso de devolução de encomenda por conta […]

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