O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10), o projeto de Lei Nº 2.721/2023, que determina que os Correios tenham prioridade na contratação por órgãos públicos. O documento passou na casa com 41 votos a favor e 23 contrários, e retornará à Câmara dos Deputados para ser examinado.

Com este texto, os órgãos públicos federais e as entidades da administração indireta devem, preferencialmente, contratar a prestação dos serviços postais diretamente com a ECT. Ou seja, deverão contratar remessa de dinheiro e ordem de pagamento; recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis à vista; e remessa e entrega de encomendas. Atualmente a estatal presta serviços em regime de exclusividade pelo governo e outros em concorrência com demais empresas privadas.

Para a relatora da matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), o projeto fortalece a posição estratégica dos Correios e ainda garante condições de competição entre as empresas do setor. “Se uma empresa o faz com a mesma qualidade e apresenta condição de melhor de preço, com certeza continuará fazendo o trabalho, porque a própria legislação não pode se furtar ao procedimento de contratação que seja melhor para o beneficiário”, afirmou.

Com informações da Agência Senado