Categoria: Assuntos Jurídicos

Na condição de empresa pública prestadora de serviço público, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) beneficia-se da  imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Esta jurisprudência, […]

O Procon-ES multou os Correios em mais de R$ 8 milhões por má prestação de serviço aos consumidores capixabas. A multa é resultado da insatisfação de centenas de consumidores de todas as regiões do Espírito […]

Depois de seis anos de tentativas de acordo e embates judiciais, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a assumir a responsabilidade pela dívida com verbas rescisórias acumuladas pela empresa terceirizada TAF […]

Estatal quer adquirir 49,99% da Rio Linhas Aéreas para o transporte noturno de cargas postais O Tribunal de Contas da União (TCU) começou a investigar em fevereiro a decisão dos Correios de comprar 49,99% da […]

No último dia 20, o Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu parecer favorável sobre o adicional de periculosidade para os carteiros em motocicletas. A decisão foi tomada depois que a ECT ajuizou um dissídio coletivo […]

A 1ª Turma de Julgamento do TRT Piauí reformou sentença da 1ª Vara de Teresina e condenou Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar R$ 50 mil por danos morais, a empregado que adquiriu […]

Empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que trabalha no Banco Postal tem direito à jornada de trabalho de seis horas diárias da categoria dos bancários. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª […]

Uma nova audiência de conciliação em relação ao pagamento do Adicional de Periculosidade aos carteiros motociclistas foi realizada nesta quarta-feira (4) no Tribunal Superior do Trabalho, entretanto, os representantes dos trabalhadores e a ECT não […]

Ainda que a prestação do serviço de banco postal não torne a agência dos Correios uma instituição financeira obrigada a cumprir a Lei de Segurança Bancária (Lei 7.102/83), a empresa é responsável em caso de […]

 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem até o dia 12 de março para apresentar o cronograma da implantação do sistema de entrega matutina de correspondências. A determinação é do ministro Fernando Eizo […]