Os Correios apresentaram à categoria ecetista uma proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que prevê a renovação de 79 cláusulas e recomposição salarial de 5,13%, com início em janeiro de 2026. A proposta foi construída em mesa de negociação, mediada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), e divulgada nesta quarta-feira (17/12), por meio de Despacho Judicial do TST e também pelos canais oficiais da empresa e deverá ser analisada pelos trabalhadores e trabalhadoras em assembleias gerais no dia 23 de dezembro (terça-feira).

A mediação ocorre no âmbito de uma Reclamação Pré-Processual (RPP-1001234-04.2025.5.00.0000), conduzida pelo vice-presidente do TST, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, com o objetivo de buscar uma solução para o fechamento do ACT, negociação que se arrasta desde julho.

Principais pontos da proposta

Entre os principais itens apresentados pelos Correios está a renovação de 79 cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho, com exclusões pontuais nos parágrafos 2º e 9º da cláusula 55, que trata do ticket alimentação/refeição. As demais cláusulas sociais permanecem com a redação atualmente vigente.

No aspecto econômico, a proposta prevê recomposição salarial de 5,13%, com início em janeiro de 2026, e pagamento a partir de abril do mesmo ano, incluindo o retroativo referente aos meses de janeiro a março de 2026. Também está prevista a aplicação de 100% do INPC a partir de agosto de 2026, considerando o índice acumulado entre agosto de 2025 e julho de 2026.

Outro ponto relevante é a vigência do Acordo Coletivo por dois anos, o que garante maior estabilidade e previsibilidade para a categoria. A proposta ainda mantém, de forma transitória, regras específicas sobre o pagamento de horas extras em repouso semanal remunerado. Nesse caso, a redação atual permanece válida até 31/07/2026, passando, após essa data, a observar o percentual previsto na legislação.

Proposta validada pela SEST

De acordo com o despacho do Tribunal Superior do Trabalho, a própria empresa informou em audiência que a proposta já foi validada pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), o que elimina entraves administrativos e permite o avanço das negociações, condicionando a formalização do acordo à decisão soberana da categoria em assembleia.

O Sintect-GO reforça a importância da participação da base nas assembleias do dia 23/12, momento em que os trabalhadores e trabalhadoras poderão avaliar coletivamente o conteúdo da proposta e decidir sobre os próximos passos da campanha salarial.

Caso a proposta seja aprovada, já está prevista audiência para assinatura do Acordo Coletivo no TST, em Brasília, no dia 26/12, às 14h. Se rejeitada, o processo seguirá para novas deliberações.

Leia o Despacho na Reclamação Pré-Processual (RPP-1001234-04.2025.5.00.0000) AQUI