A CUT (Central Única dos Trabalhadores) e outras Centrais Sindicais convoca a todos a participarem, no dia 07 de abril, da mobilização em defesa dos direitos trabalhistas e contra o PL 4330, conhecido como PL das terceirizações, cuja votação está pautada para o mesmo dia no Congresso Nacional. Além disso, também foram planejadas visitas aos gabinetes de deputados, principalmente as lideranças partidárias, com a apresentação do dossiê produzido pela Central sobre os impactos da terceirização.
A votação do PL 4330 foi marcada pelo presidente da Câmera Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), após reunião realizada no dia 11 de março com representantes das confederações patronais da indústria, das instituições financeiras, da agricultura e pecuária, dos transportes, da saúde e das cooperativas.
As Centrais Sindicais e os partidos de esquerda lutam contra o PL 4330 há anos, e agora ele volta a ser discutido, correndo sério risco de ser aprovado. Para que isso não aconteça, sindicatos de todo o país estão debatendo o tema e devem acompanhar de perto, no dia 7 de abril, a sessão na Câmara dos Deputados, além de participarem da mobilização contra a medida.
Procuradores e Juízes do Trabalho são contra o PL 4330. Os Procuradores do Trabalho (ANPT) lançaram, na última semana, a campanha “Diga NÃO à terceirização sem limite!”, que consiste em um abaixo-assinado contra o projeto. Panfletos também estão sendo distribuídos para a população, informando os prejuízos da terceirização tanto em relação à precarização trabalhista como na perda da qualidade dos serviços no setor privado e público.
De autoria do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), o PL 4330/2004 foi trocado pelo substitutivo de autoria do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) e, posteriormente, pelo substitutivo do deputado Arthur Maia (PMDB-BA). O PL prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade da empresa, incluindo as atividades fins e permanentes, das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, e sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização.
O PL 4330 ameaça, principalmente, o setor público, pois o seu texto se aplica às empresas privadas e públicas. Ele também regulamenta a substituição dos trabalhadores por terceirizados como uma forma de diminuir custos das empresas, extinguindo a responsabilidade da empresa em quitar as obrigações trabalhistas que não tenham sido cumpridas pela terceirizada.
A Emenda 3 do PL 4330, dispositivo de precarização do trabalho, foi vetada no dia 16 de março de 2007 pelo então presidente Lula, após muita pressão do movimento sindical. Dois anos depois, a Emenda foi votada, no dia 26 de maio de 2009, após o Congresso Nacional ser pressionado por empresários. Em 2013, 19 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) redigiram um parecer condenando o PL 4330/2004, escancarando a terceirização, que abre caminhos para o retrocesso na legislação e nas relações trabalhistas do país.
Atualmente, a terceirização é regida pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a contratação de terceirizados para atividades fins das empresas, porém não define o que pode ser considerado fim ou meio, abrindo brechas para que a terceirização seja implementada em outras áreas.
Conheça o Projeto de Lei 4330 e quais os seus perigos aqui.
Conheça aqui os deputados que votarão o PL 4330 da Terceirização e pressione para que votem CONTRA.
