Cuidado: trabalhadores podem estar sendo enganados por abordagem de advogados e de pessoas se passando por estes profissionais

Uma ação jurídica proposta pela FENTECT(0011833-13.2019.5.15.0032) está obrigando os Correios a pagarem uma multa por descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho 2015. A demanda está em fase de execução e quando a Empresa pagar, o valor será depositado na conta de cada trabalhador, independente se ele é filiado ao Sindicato ou não, pois é uma Ação Coletiva. NÃO PRECISA ENTRAR COM AÇÃO INDIVIDUAL.

Entenda o Caso: 

No Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015, a cláusula 77ª estabelecia “a obrigatoriedade de contratação, para o exercício seguinte, de seguro de vida aos Agentes de Correio, atividade Carteiro e Atendente Comercial”. No entanto, a Empresa não realizou essa contratação em 2015 e a cláusula foi extinta no ACT 2015/2016.

Dessa forma, a Federação ajuizou uma ação, pois o próprio Acordo previa uma penalidade caso houvesse descumprimento pelas partes. “Cláusula 73ª: PENALIDADE – Descumprida qualquer obrigação deste Acordo Coletivo de Trabalho, por qualquer das partes,ficará a parte infratora obrigada ao pagamento, em favor do empregado prejudicado, de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do dia de serviço deste”.

Trabalhador não precisa contratar advogado ou entrar com ação individual para receber

Essa ação já está em execução pela FENTECT, portanto não há necessidade de contratar um novo advogado. Além disso, o valor devido a cada beneficiário equivale a 20% de um dia de trabalho, ou seja, valores que não ultrapassam R$100. Apesar disso, existem advogados entrando em contato com o trabalhador e informando que ele irão receber R$10.000, R$20.000, mas isso não é verdade.

Perigos da Procuração Aberta e Inespecífica

Além disso, há a possibilidade desses profissionais passarem para o trabalhador assinar  uma PROCURAÇÃO ABERTA (sem especificar o objetivo) e, assim, virem a executar qualquer ação em nome do trabalhador, inclusive aquelas que o Sindicato ou mesmo a Fentect já estão executando. Isso acarretará um prejuízo grande ao trabalhador, que irá pagar um novo advogado sem necessidade. Sem falar que atrapalha todo um trabalho que vem sendo realizado pelo Sindicato há anos, podendo também causar perdas dos direitos e de valores.

Trabalhadores ficarão no prejuízo

Há casos aqui em Goiás de trabalhadores que procuraram o Sindicato alegando que assinaram procuração aberta para advogados que os abordaram sob o argumento de que seria apenas para demanda da mensalidade do plano de saude (que sabemos não se resolverá por demanda individual). No entanto, esses advogados propuseram, sem autorização,  ações diversas sobre  AADC e abono de férias (que já tem demanda vitoriosa pela Fentect e pelo Sindicato) e com isso os trabalhadores tiveram prejuízos com perda ou redução de direitos já conquistados pela Federação e Sindicato. Para esses não há mais o que fazer, ficarão no prejuízo.

Portanto, para que você não seja a próxima vítima desse tipo de abordagem, reiteramos mais uma vez nosso aviso: Não assine procurações abertas (que não especifique um único objetivo, com nome de demanda, contra quem, etc.).

Para ficar claro, imagine que você tenha três lotes em cidades distintas e decidiu vender apenas um lote. Mas se você assinar uma procuração aberta, sem especificar que é apenas para vender aquele lote específico, o corretor que tem posse do documento pode vender qualquer um dos lotes ou até mesmo os três. Da mesma forma, nunca se assina procuração judicial aberta, sem especificar o objetivo, o réu, o numero do processo (se for para execução) entre outros dados.

Lembre-se também que fazer um cálculo no sistema do TRT, com símbolo da justiça , com seu nome e um número de processo é muito simples e pode ser usado para iludir o trabalhador de que ele tem aquele valor para receber, porém sem qualquer critério real, apenas para levar a contratação do advogado com procuração aberta, que já explicamos é extremamente perigosa.

E por fim, lembre-se que o sindicato não entra em contato pedindo dinheiro para pagar custas ou para liberar alvará, isso é golpe. Ou seja, mais uma vez é extremamente importante ficar alerta a qualquer abordagem pessoal ou por telefone, WhatsApp, e-mail e mídias sociais.

Portanto, caso receba o contato de advogados ou pessoas alegando serem advogados, entre imediatamente em contato com o seu dirigente sindical para ser orientado.