O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, autorizou o adiamento e o parcelamento do pagamento de R$ 702 milhões em precatórios trabalhistas devidos pelos Correios. A decisão foi proferida às 23h da última segunda-feira (29), horas antes do tribunal concluir o julgamento do dissídio coletivo entre a empresa e os trabalhadores (as), ocorrido na tarde da última terça-feira (30).
Os precatórios referem-se a ações trabalhistas perdidas pelos Correios ao longo dos anos. O pedido apresentado pela estatal foi acolhido integralmente pelo TST e integra o plano de ação da empresa para enfrentar a crise econômico-financeira que se aprofundou após 12 trimestres consecutivos de prejuízo.
Pela decisão, fica suspensa por 90 dias a cobrança dos precatórios inscritos até 2 de abril de 2024, cujo pagamento estava previsto até 31 de dezembro de 2025. Além disso, os valores serão parcelados em nove parcelas mensais, a serem quitadas entre abril e dezembro de 2026.
O presidente do TST também determinou que nenhum Tribunal Regional do Trabalho poderá bloquear bens dos Correios em valores correspondentes a esses precatórios que serão pagos ao longo de 2026. Os pagamentos deverão obedecer à ordem cronológica das sentenças, das mais antigas para as mais recentes.
PLANO DE REESTRUTURAÇÃO
Dados das Demonstrações Financeiras mostram que as despesas com precatórios cresceram de forma acelerada entre 2023 e 2025, alcançando R$ 2 bilhões em setembro de 2025, valor mais de quatro vezes superior ao registrado em 2022.
A decisão ocorre em meio a um cenário de reestruturação da empresa, que projeta a necessidade de R$ 8 bilhões adicionais em 2026 e prevê medidas como o fechamento de cerca de mil agências e a demissão de até 15 mil trabalhadores.
DÍVIDA TRABALHISTA
O SINTECT-GO reafirma que os trabalhadores não podem pagar pela crise derivada da má administração da empresa e que o aumento da dívida com precatórios se deu, na verdade, pelo descumprimento reiterado dos direitos como AADC, PCCS, ACT entre outros, o que obrigou ao ajuizamento de demandas trabalhistas em todo o país e que seguirá na luta pela preservação dos direitos, dos empregos e dos Correios como patrimônio público.
Pagamento dos precatórios JÁ!
