Os Aposentados (ativos ou não) que recebem aposentadoria pelo INSS, desde outubro de 2015 até a presente data, poderão solicitar a revisão de suas aposentadorias para a integração dos valores pagos a título de vale alimentação (seja através de dinheiro, ticket ou cartão) no histórico das contribuições.

Essa Ação consiste em um pedido de reajuste do valor de sua aposentadoria e no pagamento pelo INSS de valores retroativos à data de instituição da aposentadoria, respeitando a prescrição quinquenal.

Ainda assim, é importante ressaltar que a Ação Judicial em referência tem por fundamento o parecer da Turma Nacional de Uniformização (TNU) sobre o tema, que é o órgão responsável pelos entendimentos vinculantes em matéria de INSS no âmbito dos Juizados Federais. Dessa forma, a integração dos valores do vale- alimentação recebido pelo trabalhador é uma forma legítima de aumentar a Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário e gerar um acréscimo ao valor mensal do benefício, inclusive com valores atrasados ao aposentado(a).

Portanto, o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios em Goiás juntamente com o seu Departamento Jurídico, irá atender os trabalhadores(as) aposentados(as) e o pensionistas em relação à essa demanda.

Veja em nosso Informe Jurídico quais documentos necessários e como solicitar