Jair Bolsonaro afirmou na tarde desta quarta-feira, 7, que irá incorporar o Ministério do Trabalho “a algum ministério”, contudo, não informou qual. Com esta extinção, os trabalhadores serão os mais prejudicados, pois não haverá mais fiscalização para assegurar às mínimas condições de trabalho e a proteção trabalhista.

O Ministério do Trabalho foi criado em 1930 e regula, entre outras coisas, a política e diretrizes para a geração de emprego e renda, viabiliza o acesso a serviços e benefícios (registro profissional, seguro-desemprego, emissão de carteira de trabalho, abono salarial), fiscaliza as relações de trabalho e a aplicação das sanções previstas em normas legais e coletivas, fiscaliza o cumprimento das leis trabalhistas, gere o FGTS e o Sistema Nacional de Emprego (SINE).

Sem um Ministério especifico para as relações de trabalho, o governo vai garantir apoio e recursos para que continue existindo fiscalizações para checar as condições mínimas de trabalho, saúde e segurança? Continuará combatendo o trabalho escravo e o trabalho análogo a escravidão? Continuará indo até as empresas para apurar as denuncias dos trabalhadores? Aliás, continuará ouvindo as denuncias dos trabalhadores? Continuará havendo aplicação de multas para as empresas que utilizarem trabalho escravo ou trabalho infantil? Os empregadores continuarão cumprindo as leis trabalhistas por pura “boa vontade”? E como fica o Acordo Coletivo de Trabalho das categorias? Haverá negociação com as empresas em época de Campanha Salarial?

Quem o presidente eleito quer favorecer com essa decisão? Os mais de 13 milhões de desempregados e os 43% dos trabalhadores na informalidade? Ou os empresários?

Manifestação será nesta sexta-feira (10) e concentração em Goiânia será em frente ao Palácio da Indústria, às 16 horas

Contra o desemprego e pelo respeito aos direitos conquistados em décadas de mobilização, centrais sindicais e as Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo promovem nesta sexta-feira (10) o "Dia do Basta!".

Em Goiânia (GO) a concentração será em frente ao Palácio da Indústria, na esquina das Avenidas Anhanguera e Tocantins, às 16 horas. De lá deve sair uma passeata até a Praça Universitária, onde acontecerá, por volta das 18 horas, uma ação cultural promovida pela União Estadual dos Estudantes (UEE-GO).

Em junho, as centrais aprovaram uma "agenda prioritária da classe trabalhadora", com propostas para o próximo governo. O documento já foi entregue a candidatos e líderes partidários. Os trabalhadores protestam contra a política de preços da Petrobras e o aumento do gás de cozinha, os cortes pelo governo Michel Temer (MDB) nas políticas sociais, entre outras pautas.

As entidades querem ainda a revogação da Lei 13.467, de "reforma" trabalhista, e da Emenda Constitucional 95, que congela gastos públicos por 20 anos.

Reprodução: CUT Goiás

Decisão foi tomada na análise de 20 ações que discutiam dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição.

Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã desta sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra e em uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que buscava o reconhecimento da validade da mudança na legislação. Como as ações tramitaram de forma conjunta, a decisão de hoje aplica-se a todos os processos.

Prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Fux, externado ontem, quando o julgamento foi iniciado. Entre os argumentos expostos por ele e pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia, está o de não se poder admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical. Além disso, eles concordaram que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não ofende a Constituição.

Fux foi o primeiro a divergir do relator dos processos, ministros Edson Fachin, que votou pela inconstitucionalidade do fim contribuição sindical obrigatória. Entre os argumentos expostos por Fachin e pelo ministro Dias Toffoli e pela ministra Rosa Weber, o fim da obrigatoriedade do tributo vai impedir os sindicatos de buscar formas de organização mais eficazes para defender os direitos dos trabalhadores perante os interesses patronais.

A ADI 5794, à qual as demais ações foram apensadas, norteou o julgamento. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). Nela e nos demais processos, o objeto de contestação é o artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores

Contribuição facultativa

Nesta manhã, o julgamento foi retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, para quem a liberdade associativa, uma premissa constitucional, é a questão primordial envolvida na discussão sobre o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Na avaliação do ministro, essa regra constitucional amplia a liberdade do trabalhador de se associar ou não a um sindicato e de contribuir ou não com essa representação.

Segundo o ministro, desde a Constituição de 1988 houve uma diminuição do tradicional sistema de cabresto, instituído pelo Estado Novo em 1937, tanto no nível do Estado perante os sindicatos, quanto no dos sindicatos sobre os trabalhadores. Nesse sentido, com a Reforma Trabalhista se busca a evolução de um sistema sindical centralizador, arcaico e paternalista para um modelo mais moderno, baseado na liberdade. “Se o empregador tem a opção de se filiar a um sindicato, ele também tem a opção de se não se filiar, de não recolher essa contribuição”, disse.

“Não há autonomia enquanto um sistema sindical depender de dinheiro estatal para sobreviver”, complementou, acrescentando que o legislador constituinte não constitucionalizou a contribuição sindical, mas apenas recepcionou a legislação que a havia criado e permitiu a existência da contribuição sindical de forma subsidiária, mas não compulsória. “Não criou e também não vetou”, disse.

O ministro Luís Roberto Barroso também acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Fux ao defender de que o fim da contribuição sindical obrigatória não está em desarmonia com a Constituição Federal. Na avaliação dele, não há que se falar em inconstitucionalidade formal ou material, uma vez que é o Congresso Nacional o protagonista dessa discussão que é eminentemente política, que envolve qual modelo de gestão sindical se pretende adotar no Brasil.

“O Congresso Nacional é o cenário para que essas decisões sejam tomadas. O STF deve ser autocontido, de forma a respeitar as escolhas políticas do Legislativo”, disse, aproveitando para fazer um apelo para que o Poder Legislativo conclua a Reforma Trabalhista, acabando com a chamada unicidade sindical.

Para Barroso, o princípio constitucional envolvido no caso é o da liberdade sindical, o direito de o trabalhador filiar-se ou não, ou e de contribuir ou não, a uma entidade. Nesse sentido, ele considera o modelo de contribuição compulsória ruim porque não estimula a competitividade e a representatividade, levando um verdadeiro “business” privado. “O sistema é bom para os sindicalistas, mas não é bom para os trabalhadores.”

Também seguindo a divergência, o ministro Gilmar Mendes não verificou nenhuma inconstitucionalidade nas novas regras sobre a contribuição sindical. A seu ver, o modelo anterior causou uma “brutal distorção” com a criação de 16,8 mil sindicatos no país. “Era um modelo de associativismo subsidiado pela contribuição sindical. A África do Sul tem 191 sindicatos, os Estados Unidos, 160, e a Argentina, 91”, citou.

Para ele, o novo regime não suprime a sustentabilidade do sistema. “Simplesmente irá fazer com que os sindicatos sejam sustentados como todas as demais associações por contribuições voluntárias”, ponderou.

O ministro Marco Aurélio, por sua vez, ressaltou que não considera a contribuição sindical como tributo propriamente dito. “Não concebo que pessoa jurídica de direito privado seja parte ativa tributária”, sustentou.

Na sua avaliação, a contribuição sindical não se enquadra no artigo 149 da Constituição Federal, que trata das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. “Não me consta que essa contribuição vise a atuação do estado. Visa sim a atuação do fortalecimento das entidades sindicais”, assinalou.

O ministro Marco Aurélio frisou ainda que o artigo 8º da Carta Magna repete duas vezes que é livre a associação profissional ou sindical e o inciso X do artigo 7º prevê a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, finalizou o julgamento avaliando que as novas regras não ofendem a Constituição Federal. “Seria conveniente haver normas de transição. Entretanto, não considero que isso seja suficiente para tornar incompatível com a Constituição Federal as normas promulgadas”, apontou.

Para a presidente do Supremo, a mudança leva a um novo pensar da sociedade de como lidar com todas as categorias econômicas e trabalhistas e com todas as formas de atuação na sociedade, sem depender necessariamente do Estado, que nem sempre pode acudir todas as demandas de forma automática.

Contribuição compulsória

Na sessão de hoje, a primeira a acompanhar o voto do ministro Edson Fachin foi a ministra Rosa Weber. Ela iniciou sua fala destacando não ter “simpatia nenhuma pela contribuição sindical obrigatória”, porém destacou que da Constituição Federal emerge um sistema sindical que tem três pilares. “Não podemos mexer em parte sem que haja uma alteração do todo, sob pena de uma desarmonia que atenta contra os comandos constitucionais”, disse a ministra. “É um tripé. Afasta um, a casa cai”, complementou.

Rosa Weber explicou que a Constituição Federal, sem materializar em sua completude o princípio da liberdade sindical, afasta de forma expressa o pluralismo e impõe a unicidade sindical para a legitimidade da representação da atuação sindical. De acordo com ela, é nessa perspectiva que se insere a contribuição compulsória, receita fundamental para o fortalecimento e manutenção dos sindicatos.

A ministra citou dados que apontam para uma queda de 79,6% na arrecadação da contribuição sindical, a maior fonte de receita do sistema, após a Reforma Trabalhista. “É inegável, portanto, o enorme prejuízo na arrecadação do sistema sindical brasileiro, com profundos reflexos na atuação das entidades sindicais como agentes centrais da representação coletiva trabalhista, responsáveis pela defesa dos interesses e direitos de todos os integrantes das respectivas categorias”.

O ministro Dias Toffoli, por sua vez, deu o terceiro voto acompanhando o relator. “Do ponto de vista constitucional, me convenceram os votos dos ministros Edson Fachin e o veemente voto da ministra Rosa Weber.” Toffoli disse concordar com afirmação feita pelo ministro Barroso no sentido de que o país precisa de mais sociedade, argumentando que, “no Brasil, o Estado veio antes da sociedade”.

Mas ponderou que seria necessário que o Congresso fizesse uma reforma gradativa na área, e não, “da noite para o dia”, subverter todo o sistema sem ter uma regra de transição, sem ter uma preparação para a substituição desse financiamento. “Penso que aí está a grande fragilidade do ponto específico que estamos a discutir. Não é possível essa subtração que houve da contribuição sindical sem ter preparado essa transição, sem ter preparado a assunção de mais sociedade civil com menos Estado”, finalizou.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello não votaram, pois estavam ausentes justificadamente. O ministro Luiz Fuz será o redator do acórdão. 

Reprodução: STF

O governo de Michel Temer decretou uma intervenção federal no Rio de Janeiro

O presidente Michel Temer decretou nesta sexta-feira 16 uma intervenção federal no Rio de Janeiro, por conta da crise de segurança pública pela qual passa o estado. Trata-se de um expediente previsto na Constituição, mas que jamais foi usado. Entenda do que se trata.

O que é a intervenção federal?

A intervenção federal é um procedimento regulado pelos artigos 34 e 36 do capítulo VI da Constituição. Em condições normais, o governo federal não pode intervir nos estados, mas o artigo 34 traz situações em que isso pode ocorrer, como manter a integridade do território brasileiro, reorganizar as finanças de uma unidade da federação ou repelir uma intervenção estrangeira.

No caso do Rio de Janeiro, foi invocado o inciso três do artigo 34, que permite uma intervenção federal para "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".

Quem decreta a intervenção federal?

É o presidente da República, por iniciativa própria ou por solicitação do Poder Legislativo, de alguma instância superior do Judiciário, especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ou por solicitação da Procuradoria-Geral da República provida pelo STF.

O que deve trazer o decreto?

O decreto de intervenção precisa especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução da intervenção e, se couber, trazer o nome do interventor. No caso do Rio de Janeiro, o general do Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, vai assumir a segurança pública do Rio. Assim, governador Luiz Fernando Pezão continuará em seu posto.

O Congresso precisa aprovar o decreto?

Sim. A Constituição determina que o decreto de intervenção "será submetido à apreciação do Congresso Nacional (...) no prazo de vinte e quatro horas." 

Algum outro órgão federal deve ser ouvido?

A Constituição diz que dois órgãos, chamados Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional, devem ser consultados sobre a decretação da intervenção. Essa previsão não está, no entanto, nos artigos 34 e 36, que regem a intervenção.

Ela está presente no artigo 90, que regula a existência do Conselho da República e diz que "compete" a ele pronunciar-se sobre "intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio". No artigo 91, é previsto ao Conselho de Defesa Nacional "opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal". 

E o que é o Conselho da República? 

É um órgão consultivo da Presidência da República composto pelo vice-presidente da República, pelos presidentes da Câmara e do Senado, pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara e no Senado e pelo ministro da Justiça. Fazem parte do conselho, também, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado e dois eleitos pela Câmara. Como o Conselho nunca foi convocado, não há cidadãos nomeados ou eleitos por enquanto.

E o Conselho de Defesa Nacional?

Também é um órgão consultivo, que deve opinar em hipóteses de declaração de guerra e celebração de paz, além de opinar sobre casos como o da intervenção federal. Ele é presidido pelo presidente da República e inclui o vice-presidente, o presidente da Câmara, o presidente do Senado e os ministros da Justiça, Marinha, Exército, Relações Exteriores, Aeronáutica e Fazenda. 

O que o governo diz?

Em nota, Torquato Jardim, ministro da Justiça, afirmou que o decreto obedece "rigorosamente o rito constitucional". Segundo ele, a Constituição não exige que o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional sejam consultados antes da edição do decreto. "A Carta não define que tais consultas devem ser feitas antecipadamente." O ministro argumentou ainda que tratam-se de órgãos "meramente consultivos, sem qualquer poder de deliberação". 

Reprodução: Carta Capital

A deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ), indicada há um mês para assumir o Ministério do Trabalho, viu o nome dela envolvido em novas denúncias neste final de semana. No sábado (3), O Estado de S. Paulo revelou que Cristiane Brasil é investigada em inquérito que apura suposta associação com o tráfico de drogas. No domingo (4), o Fantástico divulgou gravação de 2014, na qual a parlamentar, então Secretaria Especial do Envelhecimento Saudável e da Qualidade de Vida da Prefeitura do Rio, pede votos a funcionários da pasta para se eleger deputada federal pelo PTB. 

O ministro da Secretaria de Governo Carlos Marun afirmou nesta segunda-feira (5) que o governo não vai recuar da indicação da deputada federal para o cargo de ministra do Trabalho. De acordo com ele, não há a intenção de pedir que o partido sugira outro nome para assumir o ministério.  “O governo continua insistindo no reconhecimento da privativa prerrogativa do presidente Temer prevista na Constituição de nomear seus ministros.”

Carlos Marun disse ainda que não há nada que efetivamente prejudique a imagem de Cristiane Brasil. "O fato de alguém ter perdido uma ação trabalhista não significa que essa pessoa seja imoral."

Gravação e pedido de votos

Na época da gravação, Cristiane Brasil estava licenciada da Câmara dos Vereadores para assumir a secretaria. Cerca de 50 servidores públicos e prestadores de serviço da pasta foram chamados para um encontro com ela. "Bom dia! Aqui não é uma reunião tensa. É apenas pra gente situar vocês de coisas que não estão no dia a dia de vocês e que vocês precisam entender pra ajudar a gente. Se eu perder a eleição de deputada federal...Eu preciso de setenta mil votos. Eu fiz quase trinta (mil votos). Agora são setenta mil. No dia seguinte, eu perco a secretaria. No outro dia, vocês perdem o emprego", diz a deputada.

"Só tem importância na política quem tem mandato. Só tem mandato quem tem voto. Só tem voto quem tem pessoas como vocês que estão na ponta ajudando a gente pedir e propagar o voto. Do contrário, não funciona", completa.

Associação com o tráfico de drogas

Cristiane Brasil é investigada em um inquérito que apura suposta associação com o tráfico de drogas, de acordo com o Estado de S. Paulo. A investigação foi aberta pela Polícia Civil do Rio em 2010, a partir de denúncias de que assessores da deputada teriam pagado traficantes pelo "direito exclusivo" à campanha política em Cavalcanti, na Zona Norte.

Presidentes de associações de bairro teriam sido levados para conversar com o chefe do tráfico da região por se recusarem a trabalhar para a deputada.

Reprodução: Jornal do Brasil

Evento acontecerá nesta quarta (6), em Brasília

A Semana de Direitos Humanos em Goiás 2017 prossegue nesta quarta-feira (6), em Brasília (DF), mais precisamente na Câmara dos Deputados, onde acontece uma audiência pública onde serão apresentadas as violações de direitos humanos no Estado. O evento, articulado pelas Comissões de Direitos Humanos do Senado e da Câmara Federais e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, acontecerá às 14 horas.

O Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino - formado por cerca de 70 entidades dos movimentos sociais da cidade e do campo, universidades, sindicatos, coletivos, associações e comissões - deve enviar uma comitiva, que sairá de Goiânia às 9 horas, do Centro Cultural Caravideo (Setor Sul). O retorno será no mesmo dia, após o encerramento da audiência pública. 

Entre as principais violações de direitos humanos estão a violência e a discriminação contra a população em situação de rua; ameaças à integridade do Território Kalunga; extermínio da juventude pobre e negra; desapropriação urbana de famílias de quatro bairros próximos ao Jardim Botânico; criminalização de militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e da luta contra as Organizações Sociais (OSs) na educação e militarização de escolas públicas; violência e discriminação contra LGBTs e mulheres; impactos da mineração em Goiás, apenas para citar alguns.

São Paulo

Enquanto isso, o relatório Direitos Humanos no Brasil chega à sua 18ª edição, que será lançada nesta terça-feira (5), às 18 horas, no Sesc Bom Retiro, em São Paulo (SP). São 33 artigos de autores que aprofundam análises e apresentam dados sobre diferentes áreas de atuação relacionadas aos direitos humanos. Um deles é assinado por Cláudia Nunes, do Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino.

O ano de 2017 foi o ano em que os objetivos daqueles que manipularam o impeachment de Dilma Rousseff se tornaram mais reais. Se não em absoluto, parcialmente. No campo ou na cidade, os impactos da conjuntura são abordados no relatório que busca não somente apresentar as violações, mas estimular saídas.

Na cerimônia serão homenageados, por sua trajetória de luta na defesa dos direitos humanos e por representarem símbolos de resistência, pessoas como Ivone Gebara, escritora, filósofa e teóloga feminista; Juliana Cardoso, vereadora de São Paulo que enfrenta a luta pelos direitos das mulheres, das crianças e adolescentes e por moradia; e a homenagem póstuma ao Frei Henri Burin des Roziers, padre dominicano francês que marcou sua trajetória no Brasil advogando pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) pelos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras Sem Terra, especialmente na região do Pará. Frei Henri faleceu no dia 26 de novembro, aos 87 anos, em Paris, França.

Confira a programação completa:

05/12

9h - Praça do Bandeirante

Greve Geral - Ato Público contra a Reforma da Previdência.

06/12

14h - Auditório da Câmara dos Deputados - Brasília.

Audiência Pública - Apresentação das Violações de Direitos Humanos em Goiás.

Organização: Comissões de Direitos Humanos do Senado Federal e Câmara Federal; Conselho Nacional de Direitos Humanos.

07/12

19h - Câmara Municipal da Cidade de Goiás.

Chá com Direitos – Tema: Direitos Humanos no Brasil Atual

Palestrante: Mauro Rubem (Presidente da CUT - GO e membro do Comitê DH Dom Tomás Balduino)

Coordenação: Aderson Liberato Gouveia (Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Goiás).

08/12

9h às 11h - Praça Bandeirante

Ato Público – Nenhum Direito Humano a Menos em Goiás e no Brasil

09/12

8h - Rádio Universitária 870 AM

Debate no Programa Voz da Mulher sobre Direitos Humanos e Religiões: Gênero, Raça e Intolerância Religiosa

Debatores: Priscila Martins (Feminista do Coletivo Rosa Parks - UFG); Allan Hahnemann (Alabè Ilê Fará Imorá Odé, Prof. da UFG e Advogado, membro do Comitê DH Dom Tomás Balduino); Muria Carrijo Viana (Educadora Popular do

CEBI e Pós Graduanda em Assessoria Bíblica)

Realização: Associação Mulheres na Comunicação

14h - Acampamento Leonir Orback do MST (Santa Helena de Goiás)

Roda de Conversa: Criminalização dos Movimentos Sociais

Facilitador: Prof. Diego Diehl

Organização: Núcleo de Direitos Humanos de Rio Verde e Região

16h - Sindicato de Trabalhadores Rurais de Mineiros.

Roda de Conversa: Declaração Universal dos Direitos Humanos e Desafios Atuais

Facilitadores: Dom Josias, Marta Brandão e José Antonio.

Organização: Núcleo de Direitos Humanos Marlene Furtado de Mineiros e

Região

14/12

9h - Auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa de Goiás

Agenda de Incidência em Goiás – Entrega do Relatório de Violações de Direitos Humanos às autoridades de Goiás: Governador de Goiás;

Secretário de Segurança Pública; Secretária Estadual da Mulher do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho; Prefeito de Goiânia; Secretário Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas; Ministério Público; MP-CAO DH; Ministério Público Federal; Comissões de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Goiânia e Assembleia Legislativa; Defensoria Pública Estadual. Coordenação da Mesa: Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino.

Reprodução: CUT Goiás

Clique na imagem e confira

Sancionada na semana passada, o projeto de lei da reforma trabalhista altera profundamente a legislação trabalhista e muda mais de cem pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). As novas normas devem entrar em vigor em novembro (120 dias após a sanção).

Confira neste documento a nova CLT comparada com a que prevalece atualmente.

O texto da reforma trabalhista foi aprovado no Senado nesta terça-feira, dia 11, e agora segue para sanção do presidente Michel Temer, no dia 13 de julho. A reforma altera a lei trabalhista em vigência e traz novas definições sobre contrato temporário, férias, jornada de trabalho, entre outros pontos.

Senadores que aprovaram a reforma trabalhista: 

Aécio Neves (PSDB-MG) 

Ana Amélia (PP-RS) 

Antonio Anastasia (PSDB-MG) 

Airton Sandoval (PMDB-SP) 

Armando Monteiro (PTB-PE) 

Ataídes Oliveira (PSDB-TO)

Benedito de Lira (PP-AL) 

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) 

Cidinho Santos (PR-MT) 

Ciro Nogueira (PP-PI) 

Cristovam Buarque (PPS-DF) 

Dalirio Beber (PSDB-SC) 

Dário Berger (PMDB-SC) 

Davi Alcolumbre (DEM-AP) 

Edison Lobão (PMDB-MA) 

Eduardo Lopes (PRB-RJ) 

Elmano Férrer (PMDB-PI) 

Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) 

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) 

Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) 

Gladson Cameli (PP-AC) 

Ivo Cassol (PP-RO) 

Jader Barbalho (PMDB-PA) 

João Alberto Souza (PMDB-MA) 

José Agripino (DEM-RN) 

José Maranhão (PMDB-PB) 

José Medeiros (PSD-MT) 

José Serra (PSDB-SP) 

Lasier Martins (PSD-RS) 

Magno Malta (PR-ES) 

Marta Suplicy (PMDB-SP) 

Omar Aziz (PSD-AM) 

Paulo Bauer (PSDB-SC) 

Raimundo Lira (PMDB-PB) 

Ricardo Ferraço (PSDB-ES) 

Roberto Muniz (PP-BA)

Roberto Rocha (PSB-MA) 

Romero Jucá (PMDB-RR) 

Ronaldo Caiado (DEM-GO) 

Rose de Freitas (PMDB-ES) 

Sérgio Petecão (PSD-AC) 

Simone Tebet (PMDB-MS) 

Tasso Jereissati (PSDB-CE) 

Valdir Raupp (PMDB-RO) 

Vicentinho Alves (PR-TO) 

Waldemir Moka (PMDB-MS) 

Wellington Fagundes (PR-MT) 

Wilder Morais (PP-GO) 

Zeze Perrella (PMDB-MG) 

Confira abaixo o que muda com a Reforma

 Quadro Reprodução: Agência Brasil

Em Goiânia paralisação começou às 3 horas da madrugada, na porta da Metrobus.

A Greve Geral em Goiânia (GO) começou com a paralisação do transporte. Militantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT Goiás), do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e de outras centrais sindicais impediram que os ônibus da Metrobus, responsável pelo principal corredor viário da cidade, o Eixo Anhanguera, que transporta 500 mil passageiros por dia, saíssem da garagem. Os piquetes começaram às 3 horas da madrugada. 

Parados os ônibus, a cidade sentiu o reflexo. Ruas vazias, com exceção do Centro de Goiânia, para onde convergiram os manifestantes que se concentraram na Praça Cívica e depois seguiram em passeata pela Avenida Goiás até a Praça do Bandeirante. Categorias como bancários, professores e trabalhadores federais e da Saúde cruzaram os braços. 

Além da capital, houveram manifestações no interior de Goiás, com destaque para Catalão, Formosa, Jataí e Goiás. Presidente da CUT Goiás, Mauro Rubem diz que a pressão popular, greves e a ocupação das ruas podem derrubar as reformas que, se aprovadas no Congresso Nacional, representam o fim da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e da aposentadoria.

Reprodução: CUT Goiás

O projeto da reforma trabalhista ( PLC 38/2017) foi aprovada nesta quarta-feira, dia 28, pela A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para votação final no plenário do Senado. Foram 16 votos a favor e 9 contra o projeto que representa o maior retrocesso histórico em relação aos direitos dos trabalhadores.

 A oposição do governo apresentou um requerimento para tentar adiar a decisão para o dia 5 de julho, mas o pedido foi rejeitado. A CCJ também derrubou três destaques, que pretendiam retirar do texto principal artigos sobre trabalho intermitente; afastamento de gestantes e lactantes de locais insalubres; e a prevalência do negociado sobre o legislado.

Senadores que votaram a favor da reforma trabalhista

- Jader Barbalho (PMDB-PA)

- Romero Jucá (PMDB-RR)

- Simone Tebet (PMBD-MS)

- Valdir Raupp (PMDB-RO)

- Marta Suplicy (PMDB-SP)

- Paulo Bauer (PSDB-SC)

- Antonio Anastasia (PSDB-MG)

- José Serra (PSDB-SP)

- Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)

- Roberto Rocha (PSB-MA)

- Benedito de Lira (PP-AL)

- Wilder Morais (PP-GO)

- Armando Monteiro (PTB-PE)

- Eduardo Lopes (PRB-RJ)

- Cidinho Santos (PR-MT)

Senadores que votaram contra a reforma trabalhista

- Eduardo Braga (PMDB-AM)

- Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)

- Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

- Jorge Viana (PT-AC)

- José Pimentel (PT-CE)

- Fátima Bezerra (PT-RN)

- Gleisi Hoffmann (PT-PR)

- Paulo Paim (PT-RS)

- Ângela Portela (PDT-RR)

Abstenção

Lasier Martins (PSD-RS)

*Com informações do Senado e Carta Capital

Procurador-chefe entra com ação de inconstitucionalidade no STF; Gilmar Mendes será relator do caso

BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei da terceirização. Em mais uma ação que contraria o governo Michel Temer, o procurador argumenta que há inconstitucionalidade na recente mudança de regras do mercado de trabalho e pede a suspensão das novas regras. A documentação foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Gilmar Mendes será o relator do caso.

No pedido, Janot argumenta que houve descumprimento de um pedido do Executivo de retirada da pauta do projeto de lei que serviu de base para a lei da terceirização. O procurador-geral avalia ainda que a terceirização da atividade fim e a ampliação dos contratos temporários violam o regime constitucional de "emprego socialmente protegido" e outros itens da Constituição.

"É formalmente inconstitucional a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, por vício na tramitação do projeto de lei 4.302/1998, que lhe deu origem. Não houve deliberação, pela Câmara dos Deputados, de requerimento de retirada da proposição legislativa, formulado por seu autor, o Presidente da República, antes da votação conclusiva", cita a documentação entregue ao Supremo.

Sem que a Câmara avaliasse o pedido do Palácio do Planalto de retirada do projeto da pauta, Janot argumenta que houve "usurpação de prerrogativa, em afronta à divisão funcional do poder". A situação, diz o PGR, "colide com a Constituição".

Mérito. Além de questionar a tramitação, o procurador-geral questiona o mérito do projeto. Ao Supremo, Janot argumenta que é inconstitucional a interpretação que autoriza a terceirização de atividade fim em empresas privadas e de órgãos da administração pública.

"Tal interpretação viola o regime constitucional de emprego socialmente protegido", cita a documentação. Também é mencionada violação à função social constitucional da empresa, ao princípio isonômico nas relações de trabalho e também à regra constitucional de concurso público nas empresas estatais.

"A lei impugnada configura legislação socialmente opressiva e desproporcional, que incorre em desvio de finalidade, porquanto subverte os fins que regem o desempenho da função estatal, em violação do interesse público", cita o documento assinado por Janot eletronicamente às 18h36 de segunda-feira, 26.

Outro item analisado por Janot é a ampliação do período máximo dos contratos temporários de trabalho - que passaram de três meses para até nove meses. Para o procurador, a nova regra "rompe com o caráter excepcional do regime de intermediação de mão de obra, adotado pela norma revogada, viola o regime constitucional de emprego socialmente protegido e esvazia a eficácia dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores". Além disso, o documento menciona há descumprimento da Declaração de Filadélfia e de convenções da Organização Internacional do Trabalho.

Reprodução: Estadão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está votando a reforma trabalhista (PLC 38/2017) nesta quarta-feira, dia 28 de junho. Pelo acordo firmado entre o relator da matéria no colegiado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e senadores de oposição ficou acertado que a primeira parte da reunião, das 10h às 16h, será dedicada à leitura dos votos em separado que forem apresentados.

Acompanhe aqui:

Com informações da Agência Brasil

Apesar da Reforma Trabalhista ser tema de vários debates no país, muitas pessoas ainda não entendem sobre o que realmente se trata, quais os pontos negativos e como a classe trabalhadora será afetada. Por isso, o Ministério Público do Trabalho explicou o assunto na nova edição da Série MPT em Quadrinhos.

Leia os quadrinhos aqui.

Foto: Reprodução CUT/ Paulino Menezes

Instituições se reuniram para adotar estratégia de enfrentamento ao governo Temer

O agravamento da crise política e econômica deteriorou mais o quadro de crise institucional no Brasil. As delações de um influente empresário, revelando a promíscua relação entre os interesses do mercado e o golpe de Estado, motivou a criação de uma frente nacional de resistência, composta por centrais sindicais, frentes Brasil Popular e Povo sem Medo, movimentos sociais, partidos e organizações da sociedade civil.

O principal objetivo desse encontro histórico é unificar uma agenda e organizar uma campanha para conclamar Diretas Já a partir da derrocada de Temer.

Para o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, um dos proponentes da frente ampla, a mobilização da sociedade civil brasileira é fundamental para forçar a retomada da democracia no país. "A alternativa de trocar Temer por eleições indiretas é mais ilegítima ainda e não podemos deixar essa anomalia acontecer", destacou o dirigente. Para Freitas o alto índice de desemprego e a divulgação dos últimos números econômicos não deixam dúvidas que só a volta da democracia por eleições diretas, com o povo votando, pode fazer o país voltar a crescer, "não só a economia e o emprego precisam ser retomados, mas a esperança de todo o povo brasileiro", avaliou.

Para o secretário executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB, Carlos Moura, não se pode tentar mudar o estatuto jurídico de um país sem que a população seja ouvida, "Diretas Já significa combater o neoliberalismo em um só palanque onde todas as forças e instituições progressistas lutarão pela democracia e por garantias de mais direitos aos povos originários, superação ao racismo e preconceitos", avaliou. E concluiu: "a CNBB comparece a esse plenário para se solidarizar e prestar apoio a essa reivindicação que é de todo o povo brasileiro e aqui estamos selando um compromisso que as ideias São compiladas que possamos derrubar o ilegítimo que comanda o Executivo Federal."

Recém-eleita presidente do PT, a senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) lembrou que foi decidido no 6 congresso do partido que nenhum parlamentar deverá participar de um colégio eleitoral para votação indireta, caso seja dado esse desfecho no Congresso Nacional. "O que vier de eleição indireta com certeza será no sentido de ser a favor dessas reformas e contra a classe trabalhadora". Ela reforçou, ainda, que a bancada de oposição no Senado fará o possível para não votar a reforma trabalhista prevista para acontecer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (06). "Os governistas pretendem romper com o combinado e adiantar os trâmites dentro das comissões para levar a matéria a plenário antes do previsto", criticou a senadora.

Guilherme Boulos, coordenador da Frente Povo sem Medo e líder do MTST avalia que a unificação de um campo democrático para além das esquerdas e das Frentes pode dar outro rumo ao atual cenário. "Dentro desse espírito chamamos essa ampla composição da sociedade civil no intuito de construir uma unidade para a saída da crise".

Vagner Freitas encerrou a reunião apresentado a nova pesquisa CUT-Vox Populli, divulgada hoje (05), que aponta que 89% querem escolher um novo presidente e 85% dos brasileiros querem que o TSE casse Temer.

Veja a seguir a íntegra da nota divulgada pelas organizações:

NOTA
Frente Ampla Nacional pelas Diretas Já

O Brasil atravessa uma grave crise política, econômica, social e institucional. Michel Temer não reúne as condições nem a legitimidade para seguir na presidência da República. A saída desta crise depende fundamentalmente da participação do povo nas ruas e nas urnas. Só a eleição direta, portanto a soberania popular, é capaz de restabelecer legitimidade ao sistema político.

A manutenção de Temer ou sua substituição sem o voto popular significa a continuidade da crise e dos ataques aos direitos, hoje materializados na tentativa de acabar com a aposentadoria, os direitos trabalhistas e as políticas públicas, além de outras medidas que atentam contra a soberania nacional.

As diversas manifestações envolvendo movimentos sociais, artistas, intelectuais, juristas, estudantes e jovens, religiosos, partidos, centrais sindicais, mulheres, população negra e LGBTs demonstram a vontade do povo em definir o rumo do país.

Por isso, conclamamos toda a sociedade brasileira a se mobilizar, tomar as ruas e as praças para gritar bem alto e forte: Fora temer! Diretas já! E Nenhum direito a menos! O que está em jogo não é apenas o fim de um governo ilegítimo, mas sim a construção de um Brasil livre, soberano, justo e democrático.

Assinam:

Frente Brasil Popular – FBP
Frente Povo Sem Medo – FPSM
Centra Única dos Trabalhadores – CUT
Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG
Associação das Mulheres Brasileira - AMB
Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho - ALTJ
Associação Nacional de Pós Graduandos - ANPG
Brigadas Populares
Central dos Movimentos Populares - CMP
Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB
Central Pública
Centro de Atendimento Multiprofissional - CAMP
Coletivo Quem Luta Educa/MG
Comissão Brasileira de Justiça e Paz da CNBB - CBJP
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE
Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG
Conferência dos Religiosos do Brasil - CRB
Conselho Federal de Economia - CONFECON
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil - CONIC
FASE Nacional
Fora do Eixo / Mídia Ninja
Fórum de Lutas 29 de abril/PR
Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito
Frente de Juristas pela Democracia
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Central Intersindical - INTERSINDICAL
Juntos
Koinonia
Levante Popular da Juventude
Marcha Mundial das Mulheres - MMM
Movimento Camponês Popular - MCP
Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MTST
Movimento Humanos Direitos - MHUD
Movimento Nacional contra a Corrupção e pela Democracia - MNCCD
Movimento pela Soberania Popular na Mineração - MAM
Movimento por uma Alternativa Independente e Socialista – MAIS
Partido Comunista do Brasil – PC do B
Partido dos Trabalhadores – PT
Partido Socialismo e Liberdade – PSOL
Partido Socialista Brasileiro – PSB
Pastoral Popular Luterana
Rede Ecumênica da Juventude - REJU
Rua Juventude Anticapitalista - RUA
Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo
União Brasileira de Mulheres - UBM
União da Juventude Socialista – UJS
União Geral dos Trabalhadores – UGT
União Nacional dos Estudantes - UNE

Reprodução: CUT

Muita gente se enrola na hora de entender os documentos e informações dados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS.  Isso por que, para atender a enorme demanda de usuários, o sistema deve ser simplificado. Mas parece que não é nada simples entender todas aquelas siglas e códigos utilizados pela Previdência Social na hora de nos emitir seus documentos. Por isso, hoje nós vamos lhe passar o significado de todas as siglas usadas pelo INSS. Confira a baixa cada uma das siglas e os seus correspondentes significados.

APS – Agência da Previdência Social
GEX – Gerência Executiva
PIS – Programa de Integração Social.
GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social
CADPF – Cadastro da Pessoa Física
CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho
CEI – Cadastro Específico do INSS
CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais
TPS – Carteira do Trabalho e Previdência Social
DAT – Data do Afastamento do Trabalho
DCB – Data da cessação do benefício
DER – Data da Entrada do Requerimento
DIB – Data do início do benefício
DIC – Data do início das contribuições
DID – Data do início da doença
CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social
CTC – Certidão de Tempo de Contribuição
DII – Data do início da incapacidade
DIP – Data do início do pagamento
DDB – Data do Despacho do Benefício
DO – Data do óbito
DRB – Data da Regularização do Benefício
GPS – Guia da Previdência Social
RGPS – Regime Geral de Previdência Social
SABI – Sistema de Acompanhamento de Benefício por Incapacidade
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
JRPS – Junta de Recursos da Previdência Social
NB – Número de Benefício
NIT – Número de Identificação do Trabalhador
PAB – Pagamento Alternativo de Benefício
PI – Pedido de Informação
PR – Pedido de Reconsideração
DN – Data de Nascimento

Reprodução: Social Previdencia

O projeto tinha sido aprovado pelo Senado em 1998 e foi ressuscitado a pedido do governo Temer para acelerar a aprovação

A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira 22 o projeto de lei 4302/98, que permite às empresas a terceirização de todas suas atividades. A modificação na lei, uma das prioridades do governo Michel Temer (PMDB), foi confirmada com a aprovação do relatório do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que apresentou parecer favorável ao projeto.

A liberação da terceirização foi possível graças a um acordo entre os presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Atendendo aos pedidos de Temer, eles decidiram priorizar o projeto de 1998, aprovado no Senado ainda no governo FHC, para facilitar a aprovação. Assim, foi deixado de lado o texto bancado em 2015 pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Aprovado pela Câmara, este projeto está no Senado, mas ainda não foi discutido.

Nesta quarta-feira 22, a aprovação do PL 4302/98 se deu por 231 votos a favor e 188 contra. Apenas PT, PDT, PCdoB, PSOL, Rede e PMB orientaram voto contra a terceirização total. Todos os partidos da base aliada de Temer, a começar por PMDB e PSDB, votaram a favor do texto.

Confira como votaram os deputados:

Reprodução: Carta Capital

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu medida cautelar no dia 14 de outubro para suspender os efeitos da súmula 277 (Ultratividade das Normas Coletivas) em todos os processos e decisões da Justiça do Trabalho.  Com a suspensão, a renovação automática de cláusulas firmadas em acordos coletivos de trabalho também está suspensa.

A Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelecia que as cláusulas firmadas em convenções ou acordos coletivos deviam ser integradas nos contratos individuais de trabalho, mesmo após sua validade.  Contudo, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) que ajuizou a ação, entende que a súmula é contrária aos  contraria os princípios constitucionais da separação dos Poderes.

A suspensão da súmula 277 representa um ataque não só aos direitos dos trabalhadores, como também ao próprio TST, que firmou a súmula em 2012. Agora, os direitos conquistados vigorarão até uma nova convenção, quando deverão ser negociados novamente.

Com informações do STF

Nesta sexta-feira, dia 21 de outubro, ocorre a Plenária da Frente Brasil Popular para tratar dos presos políticos. A Plenária será realizada às 14h na Assembleia Legislativa de Goiás

As Centrais Sindicais e a Frente Brasil Popular convoca todos os trabalhadores para  o Dia Nacional de Greve, que será realizado no dia 11 de novembro em todo o país. Trata-se de uma ampla mobilização como resposta da classe trabalhadora frente aos ataques do Governo.

A Reforma da Previdência, a PEC 241, MP do Ensino Médio, entre outros, só demonstram os objetivos do Governo: Privatizar empresas e serviços públicos, retirar direitos da classe trabalhadora, arrochar salários, entregar as riquezas à exploração das multinacionais, diminuir drasticamente os investimentos em serviços públicos essenciais, como educação e saúde, entre outros.

Desse modo, toda a classe trabalhadora está convocada para se unir no Dia Nacional de Greve, em defesa da Petrobrás, do Pré-Sal e da soberania nacional;  lutar contra à PEC 241 e ao PL 257, contra à Reforma da Previdência, contra à MP do Ensino Médio e contra à terceirização, à prevalência do negociado sobre o legislado e à flexibilização do contrato de trabalho.

*Com informações da CUT

Professora de economia destaca motivos pelos quais todo brasileiro deve lutar contra a proposta defendida por Temer

Professora do Departamento de Economia da FEA-USP e doutora pela New School for Social Research (NYC) Laura Carvalho critica a PEC 241 (Proposta de Emenda à Constituição) desde quando surgiu como proposta do ex-ministro Nelson Barbosa.

À época, a proposta era menos nociva, não tinha validade de 20 anos, não alterava a Constituição e tinha como referência para o ajuste o crescimento do PIB. Na gestão do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB), o que era ruim, ficou pior.

Laura lista 10 questões que a PEC não resolve, justamente aquelas que a proposta promete solucionar, e ressalta que a degradação dos sistemas de saúde e educação será inevitável caso seja aprovada.

1. A PEC serve para estabilizar a dívida pública?

Não. A crise fiscal brasileira é sobretudo uma crise de arrecadação. As despesas primárias, que estão sujeitas ao teto, cresceram menos no governo Dilma do que nos dois governos Lula e no segundo mandato de FHC. O problema é que as receitas também cresceram muito menos -- 2,2% no primeiro mandato de Dilma, 6,5% no segundo mandato de FHC, já descontada a inflação. No ano passado, as despesas caíram mais de 2% em termos reais, mas a arrecadação caiu 6%. Esse ano, a previsão é que as despesas subam 2% e a arrecadação caia mais 4,8%.

A falta de receitas é explicada pela própria crise econômica e as desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso. Um teto que congele as despesas por 20 anos nega essa origem pois não garante receitas, e serve para afastar alternativas que estavam na mesa no ano passado, como o fim da isenção de 1995 sobre tributação de dividendos, o fim das desonerações e o combate à sonegação. A PEC garante apenas que a discussão seja somente sobre as despesas.

A PEC também desvia o foco do debate sobre a origem da nossa alta taxa de juros -- que explica uma parte muito maior do crescimento da dívida, já que refere-se apenas às despesas primárias federais. Uma elevação da taxa de juros pelo Banco Central tem efeito direto sobre o pagamento de juros sobre os títulos indexados à própria taxa SELIC, por exemplo -- uma jabuticaba brasileira.

A PEC é frouxa no curto prazo, pois reajusta o valor das despesas pela inflaçã o do ano anterior. Com a inflação em queda, pode haver crescimento real das despesas por alguns anos (não é o governo Temer que terá de fazer o ajuste). No longo prazo, quando a arrecadação e o PIB voltarem a crescer, a PEC passa a ser rígida demais e desnecessária para controlar a dívida.

2. A PEC é necessária no combate à inflação?

Também não. De acordo com o Banco Central, mais de 40% da inflação do ano passado foi causada pelo reajuste brusco dos preços administrados que estavam represados (combustíveis, energia elétrica...). Hoje, a inflação já está em queda e converge para a meta. Ainda mais com o desemprego aumentando e a indústria com cada vez mais capacidade ociosa, como apontam as atas do BC.

3. A PEC garante a retomada da confiança e do crescimento?

O que estamos vendo é que o corte de despesas de 2015 não gerou uma retomada. As empresas estão endividadas, têm capacidade ociosa crescente e não conseguem vender nem o que são capazes de produzir. Os indicadores de confiança da indústria, que aumentaram após o impeachment, não se converteram em melhora real. Os últimos dados de produção industrial apontam queda em mais de 20 setores. A massa de desempregados não contribui em nada para uma retomada do consumo. Que empresa irá investir nesse cenário?

Uma PEC que levará a uma estagnação ou queda dos investimentos públicos em infraestrutura física e social durante 20 anos em nada contribui para reverter esse quadro, podendo até agravá-lo.

4. A PEC garante maior eficiência na gestão do dinheiro público?

Para melhorar a eficiência é necessário vontade e capacidade. Não se define isso por uma lei que limite os gastos. A PEC apenas perpetua os conflitos atuais sobre um total de despesas já reduzido. Tais conflitos costumam ser vencidos pelos que têm maior poder econômico e político. Alguns setores podem conquistar reajustes acima da inflação, e outros pagarão o preço.

5. A PEC preserva gastos com saúde e educação?

Não, estas áreas tinham um mínimo de despesas dado como um percentual da arrecadação de impostos. Quando a arrecadação crescia, o mínimo crescia. Esse mínimo passa a ser reajustado apenas pela inflação do ano anterior. Claro que como o teto é para o total de despesas de cada Poder, o governo poderia potencialmente gastar acima do mínimo. No entanto, os benefícios previdenciários, por exemplo, continuarão crescendo acima da inflação por muitos anos, mesmo se aprovarem outra reforma da Previdência (mudanças demoram a ter impacto). Isso significa que o conjunto das outras despesas ficará cada vez mais comprimido.

O governo não terá espaço para gastar mais que o mínimo em saúde e educação (como faz hoje, aliás). Gastos congelados significam queda vertiginosa das despesas federais com educação por aluno e saúde por idoso, por exemplo, pois a população cresce.

Outras despesas importantes para o desenvolvimento, que sequer têm mínimo definido, podem cair em termos reais: cultura, ciência e tecnologia, assistência social, investimentos em infraestrutura, etc. Mesmo se o país crescer...

6. Essa regra obteve sucesso em outros países?

Nenhum país aplica uma regra assim, não por 20 anos. Alguns países têm regra para crescimento de despesas. Em geral, são estipuladas para alguns anos e a partir do crescimento do PIB, e combinadas a outros indicadores. Além disso, nenhum país tem uma regra para gastos em sua Constituição.

7. Essa regra aumenta a transparência?

Um Staff Note do FMI de 2012 mostra que países com regras fiscais muito rígidas tendem a sofrer com manobras fiscais de seus governantes. Gastos realizados por fora da regra pelo uso de contabilidade criativa podem acabar ocorrendo com mais frequência.

O país já tem instrumentos de fiscalização, controle e planejamento do orçamento, além de metas fiscais anuais. Não basta baixar uma lei sobre teto de despesas, é preciso que haja o desejo por parte dos governos de fortalecer esses mecanismos e o realismo/transparência da política fiscal.

8. A regra protege os mais pobres?

Não mesmo! Não só comprime despesas essenciais e diminui a provisão de serviços públicos, como inclui sanções em caso de descumprimento que seriam pagas por todos os assalariados. Se o governo gastar mais que o teto, fica impedido de elevar suas despesas obrigatórias além da inflação. Como boa parte das despesas obrigatórias é indexada ao salário mínimo, a regra atropelaria a lei de reajuste do salário mínimo impedindo sua valorização real -- mesmo se a economia estiver crescendo.

O sistema político tende a privilegiar os que mais têm poder. Reajusta salários de magistrados no meio da recessão, mas corta programas sociais e investimentos. Se nem quando a economia crescer, há algum alívio nessa disputa (pois o bolo continua igual), é difícil imaginar que os mais vulneráveis fiquem com a fatia maior.

9. A PEC retira o orçamento da mão de políticos corruptos?

Não. Apesar de limitar o tamanho, são eles que vão definir as prioridades no orçamento. O Congresso pode continuar realizando emendas parlamentares clientelistas. No entanto, o Ministério da Fazenda e do Planejamento perdem a capacidade de determinar quando é possível ampliar investimentos e gastos como forma de combate à crise, por exemplo. Imagina se a PEC 241 valesse durante a crise de 2008 e 2009?

10. É a única alternativa?

Não. Há muitas outras, que passam pela elevação de impostos sobre os que hoje quase não pagam (os mais ricos têm mais de 60% de seus rendimentos isentos de tributação segundo dados da Receita Federal), o fim das desonerações fiscais que até hoje vigoram e a garantia de espaço para investimentos públicos em infraestrutura para dinamizar uma retomada do crescimento. Com o crescimento maior, a arrecadação volta a subir.

Reprodução: CUT Nacional

Em Goiás, Saúde, Educação e a UFG já aderiram à Paralisação Nacional contra a perda de direitos trabalhistas e sociais e a favor da democracia

Para manter os direitos trabalhistas e a democracia, a classe trabalhadora vai parar em todo o Brasil nesta quinta-feira (22 de setembro). Em Goiás, a Saúde, a Educação e os professores e técnicos administrativos da Universidade Federal de Goiás (UFG) já aderiram à Paralisação Nacional e outras categorias devem se juntar ao ato que acontecerá em frente à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), a partir das 8 horas. Às 8h30 haverá uma Coletiva de Imprensa com os presidentes das centrais sindicais envolvidas na manifestação: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas) e Central da Classe Trabalhadora (Intersindical). 

"O golpe está em marcha e colocou em xeque os direitos trabalhistas e sociais do nosso povo, além da própria soberania nacional. Temos feito grandes e expressivas mobilizações por todo o Brasil contra o golpe e contra o ataque à democracia. Nesta quinta-feira, 22 de setembro, faremos uma grande e decisiva paralisação nacional, em todo o País para elevar o patamar da luta e esquentar os tamborins para a Greve Geral", pontua o presidente da CUT Goiás, Mauro Rubem. Após a concentração na Alego acontecerá uma caminhada pelo Centro de Goiânia (GO).

Se não se mobilizar, a classe trabalhadora corre o risco de assistir a um retrocesso nunca visto em nossa história. São várias as ameaças. Para citar apenas algumas:

1 - Terceirização (PLC 30/2015): 

Esse projeto já passou na Câmara dos Deputados e está no Senado. O governo golpista de Michel Temer se comprometeu com os patrões para agilizar a votação. Se aprovado, vai permitir que uma empresa terceirize todos os seus serviços, sem exceção. Os bancos, por exemplo, vão poder terceirizar até mesmo os caixas e os gerentes. As escolas poderão terceirizar os professores e por aí vai. E todos sabem que os terceirizados recebem menos, trabalham mais e quase não têm direitos. Vai ser o inferno para os trabalhadores e o paraíso dos patrões. A terceirização escraviza, mutila e mata!

 2- Servidores  Públicos (PLP 257/2016): Trata do refinanciamento das dívidas dos Estados e municípios com a União e prevê, entre outras coisas, a suspensão da política de aumento real do Salário Mínimo, a redução em até 30% dos gastos com servidores públicos, a implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados que representem redução de despesa e a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título.

3 - PEC 241/2016: Altera a Constituição para congelar os gastos públicos durante 20 anos, corrigindo-os apenas pela inflação, sem novos investimentos. Com isso os serviços públicos (Educação e Saúde, por exemplo) ficarão muito piores e o dinheiro economizado será usado para pagamento da dívida pública, ou seja, tiram do povo para entregar aos bancos. Querem que você pague o pato! Se a proposta valesse desde 2006, por exemplo, o País teria deixado de investir mais de R$ 500 bilhões em Saúde e Educação.

 4 - PL 948/2011 e PL 7549/2014: Impedem o empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho.

 5 - PL 450/2015: Cria o Simples Trabalhista com o objetivo de flexibilizar os direitos trabalhistas dos empregados de pequenas e microempresas, reduzir os encargos e custos da contratação mediante acordo ou convenção coletiva específica ou, ainda, por negociação direta entre empregado e empregador, que terão prevalência sobre qualquer norma legal.

 Para a CUT e as demais centrais sindicais unidas nesta Paralisação Nacional, manter direitos trabalhistas é sustentar a democracia. O que estamos assistindo é a tentativa dos golpistas de retirar as conquistas obtidas pelas parcelas mais pobres da população. Com um verniz democrático, o golpe foi consolidado por meio de um impeachment sem crime de responsabilidade por parte da presidenta Dilma Rousseff. E, como era de se esperar, quem financiou a farsa agora cobra a conta.

Ministros de Michel Temer já defenderam jornada de 12 horas diárias, apoiam a terceirização sem limites, contratos de trabalho em que a negociação com o patrão, muitas vezes a parte mais forte, seja mais importante que a lei, além de mais tempo de trabalho para poder se aposentar.

 Um pacote de maldades que só poderá ser jogado no lixo com mobilização e unidade da classe trabalhadora. Por isso, em 22 de setembro, a CUT e as demais centrais sindicais promoverão um Dia Nacional de Mobilização, com paralisações, passeatas e marchas em todos os Estados.

 As manifestações serão um esquenta para a greve geral que a classe trabalhadora organiza em defesa dos direitos, conforme aponta o presidente da CUT Brasil, Vagner Freitas: “O golpe foi contra a democracia, referência de igualdade, justiça social e respeito aos direitos. Foi contra a classe trabalhadora e contra quem mais precisa de emprego decente e políticas públicas. Esse dia 22 será fundamental para acordamos quem ainda não entendeu que o golpe é contra o povo que avançou em direitos e conquistas na última década”, defende.

Escrito por: Maisa Lima, assessora de Comunicação da CUT-GO e Luiz Carvalho (CUT Brasil)

Reprodução: CUT Goiás

A MP também cria bônus para os médicos peritos, com o objetivo de reduzir o estoque de benefícios por incapacidade que estão há mais de dois anos sem passar por perícia médica

A Medida Provisória 739/16, em análise pelo Congresso Nacional, prevê a revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que tenham sido concedidos há mais de dois anos.

Para garantir a revisão, o texto cria um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por cada perícia a mais feita, tendo como referência a capacidade operacional do profissional.

Segundo o governo, o valor do bônus foi decidido a partir do que é pago aos médicos credenciados por operadoras de plano de saúde (entre R$ 50 e R$ 100).

Bônus para peritos
O Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI) tem validade de até dois anos ou até não haver mais benefícios por incapacidade com mais de dois anos sem perícia.

O governo editará norma conjunta para definir:
- os critérios para aferição, monitoramento e controle das perícias objeto de bônus;
- o máximo de perícias médicas diárias com bônus além da capacidade operacional por médico e por Agência da Previdência Social (APS);
- a possibilidade de realizar mutirão de perícias; e
- os critérios de ordem de prioridade.

O objetivo, ressalta o governo, é reduzir o estoque de benefícios por incapacidade que estão há mais de dois anos sem passar por perícia médica. A estimativa do Executivo é que metade dos 2.100 médicos peritos estejam dispostos a receber o bônus.

Assim, com quatro perícias a mais por dia trabalhado, o governo espera desembolsar R$ 127 milhões até o meio de 2018, prazo final de vigência do bônus. Como o custo anual dos benefícios por incapacidade do governo é de R$ 6,3 bilhões, a medida deve ajudar a economizar recursos.

O bônus não fará parte do salário, não poderá servir de base de cálculo para qualquer benefício e não poderá ser remunerado como hora-extra.

Auxílio-doença
A despesa do governo federal com auxílio-doença atingiu R$ 23,2 bilhões em 2015, quase o dobro do gasto em 2005 (R$ 12,5 bilhões). Do total de 1,6 milhão de beneficiários, cerca de metade (839 mil) estão recebendo o auxílio há mais de dois anos.

Segundo a Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social 77/15, a perícia médica deverá rever o benefício de aposentadoria por invalidez a cada dois anos.

“O que se percebe é que esta regra não tem sido cumprida, possibilitando a permanência de beneficiários por incapacidade por um período superior ao que determina a legislação”, afirma a justificativa da medida provisória assinada pelos ministros do Planejamento, Dyogo de Oliveira; da Fazenda, Henrique Meirelles; e do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra.

As irregularidades desses benefícios foram confirmadas por auditorias do Ministério da Transparência e do Tribunal de Contas da União

Invalidez
Com relação à aposentadoria por invalidez, as despesas do governo federal quase triplicaram na última década, passando de R$ 15,2 bilhões em 2005 para R$ 44,5 bilhões em 2015 (292,7% de crescimento).

No mesmo período, a quantidade de beneficiários subiu 17,4%, passou de 2,9 milhões em 2005 para 3,4 milhões em 2015. De acordo com o governo, mais de 93% dos aposentados por invalidez têm o benefício há mais de dois anos.

Carência
A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) para dificultar o acesso ao auxílio-doença, à aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade para o trabalhador que tenha deixado de ser segurado, em caso como o de demissão.

Dessa forma, quando voltar a ser filiado à Previdência, o trabalhador terá carência de 12 contribuições mensais para receber auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, e 10 contribuições, no caso de licença-maternidade. Atualmente, a lei não estabelece carência desses benefícios para quem retorna a ser segurado.

A medida permite o governo convocar o aposentado por invalidez ou beneficiário por auxílio-doença a qualquer momento para avaliar se o benefício ainda deve ser concedido.

O texto prevê que o médico fixe, sempre que possível, prazo estimado para duração do auxílio-doença. Se não houver prazo fixo, o benefício cessará em 120 dias contado da data de concessão.

Tramitação
A MP 739/16 será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, segue para votações nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Reprodução: Câmara dos Deputados

Um levantamento realizado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) identificou 55 projetos que ameaçam as leis trabalhistas, os direitos das crianças e dos adolescentes e os avanços nos direitos das mulheres. Confira:

1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado)

2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 – Câmara);

3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 – Câmara);

4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);

5. Suspensão de contrato de trabalho (PL 1875/2015 – Câmara);

6. Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas (PL 4193/2012 – Câmara);

7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho (PL 7341/2014 – Câmara);

8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8294/2014 – Câmara);

9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3785/2012 – Câmara);

10. Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1463/2011 – Câmara);

11. Redução da jornada com redução de salários (PL 5019/2009 – Câmara);

12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6411/2013 – Câmara);

13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores
(PL 6906/2013 – Câmara); 14. Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);

15. Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL 450/2015 – Câmara);

16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);

17. Susta a Norma Regulamenta 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado);

18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5140/2005 – Câmara);

19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2409/2011 – Câmara);

20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1358/2013 – Câmara);

21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1615/2014 – Câmara);

22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);

23. Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3342/2015 – Câmara);

24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 – Senado);

25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil (PL 3871/2015 – Câmara);

26. Reforma da execução trabalhista (PL 3146/2015 – Câmara).

27. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6726/2013 – Câmara);

28. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6726/2013);

29. Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 – Senado);

30. Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 – Senado);

31. Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos(PLS 388/2015 – Senado);

32. Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 – Câmara);

33. Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000);

34. Cancelamento da política de Participação Social (PDS 147/2014 – Senado);

35. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5069/2013 – Câmara);

36. Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero'' e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas (MPV 696/2015 – Senado);

37. Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL 478/2007 – Câmara);

38. Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL 6583/2013 – Câmara);

39. Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 – Senado);

40. Flexibilização do Estatuto do Desarmamento (PL 3722/2012 – Câmara);

41. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 –Senado);

42. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2517/2015 – Senado);

43. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009 – Câmara);

44. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF(PEC 99/2001 – Câmara).

45. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural (PL 5288/2009 – Câmara);

46. Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização(PLS 208/2012 – Senado);

47. Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse (PLS 251/2010 – Senado);

48. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 – Senado);

49. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);

50. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 – Senado).

51. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 – Câmara);

52. Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 – Câmara);

53. Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 – Câmara);

54. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara); e

55. Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 – Câmara).

*Com informações Blog do Sakamoto – Uol Notícias

As frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, formadas por mais de 60 entidades, entre elas, CUT, CTB, Intersindical, MST, MTST, CMP e movimentos de mulheres, jovens e negros, realizam nesta sexta-feira 10 o Dia Nacional de Mobilização em defesa dos direitos sociais e trabalhistas e contra o governo do presidente interino Michel Temer.

Os atos estão marcados para acontecer em todos os estados, segundo a CUT, além do Distrito Federal e diversos municípios do interior. Em São Paulo, a mobilização será na Avenida Paulista, a partir das 17h.

"As medidas que vêm sendo anunciadas pela equipe de Temer mostram que eles querem tirar direitos sociais e trabalhistas, como a CLT, a carteira assinada, as férias e o 13º salário," disse o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, em defesa das mobilizações.

"Sempre alertei os trabalhadores que o golpe era contra nossos direitos e conquistas. E as medidas que a equipe de Temer vêm debatendo via imprensa comprovam isso. Querem fazer a reforma da previdência e a trabalhista. Reforma é sempre para tirar direitos e agradar os patrões", acrescentou.

Segundo o dirigente da CUT, o Dia Nacional de Mobilização é uma das ações programadas pela CUT e pelos movimentos sociais para a construção da greve geral em defesa dos direitos da classe trabalhadora.

Os petroleiros e os bancários, duas das maiores categorias filiadas a CUT, farão greve de 24 horas. Segundo o coordenador geral da FUP (Federação Única dos Petroleiros), José Maria Rangel, a paralisação será uma das ações para a retomada das mobilizações da categoria contra a entrega do pré-sal e a privatização da Petrobras.

Os bancários cruzam os braços contra a proposta de aposentadoria aos 65 anos e outras propostas trabalhistas, como terceirização, flexibilização da CLT e possibilidade de privatizações de bancos públicos.

"O projeto que está sendo colocado prevê uma série de retirada de direitos, o que para os trabalhadores é inadmissível. Por isso vamos cruzar os braços: não aceitamos nenhum direito a menos", afirma a presidenta do sindicato da categoria em São Paulo, Juvandia Moreira.

Em Goiânia, as 9h os manifestantes se reunirão em frente à Superintendência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), localizado na Avenida Goiás. As 16h, a concentração será em frente ao Tribunal de Justiça de Goiás, onde o ponto alto será a denúncia da criminalização dos movimentos sociais, haja vista a prisão de militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Após esse ato, os manifestantes seguirão em passeata até a Praça Universitária, onde acontecerá um evento cultural.

Reprodução: Brasil 247

Festa promovida pela CUT-GO, CTB e Associação dos Feirantes da Feira Hippie começará no sábado (30) e só terminará no domingo (1º)

O 1º de Maio de 2016 será comemorado de forma diferente pela Central Única dos Trabalhadores no Estado de Goiás (CUT-GO), a começar pelo fato de que essa data tão especial será comemorada em dois dias: 30 de abril, sábado, e 1º de maio, domingo. E a CUT-GO se uniu à Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) nessa ação.

“Vivemos um momento em que a aglutinação de forças é uma necessidade para enfrentarmos as ameaças que rondam a classe trabalhadora, que vão desde a retirada de direitos até a luta em defesa da democracia. Tanto a CUT quanto a CTB têm isso muito claro. E estamos unidos contra o ajuste fiscal e na luta por mais empregos”, pondera o presidente da CUT-GO, Mauro Rubem.

Assim, as comemorações do 1º de Maio estarão sendo realizadas por muitas mãos: CUT-GO, CTB, sindicatos filiados às duas centrais e Associação dos Feirantes da Feira Hippie. Afinal, nossa programação vai se desenrolar em meio à tradicional feira que ocupa a Praça do Trabalhador todo final de semana.

Valorizando o que é nosso

Este ano, os organizadores do 1º de Maio da classe trabalhadora deram uma guinada na festa: ao invés de grandes atrações nacionais, vamos valorizar o que temos de melhor. E temos muita coisa boa! Em Goiás, temos desde artistas consagrados – inclusive nacionalmente – até aqueles(as) que estão começando a despontar agora. Por isso, por nosso palco vão passar muitas atrações: vai rolar rap, samba, MPB, rock, reggae e forró.

Veja quem vem fazer a festa: Heróis do Botequim, Maíra, Negra Jane, Gustavo Ribeiro, Fox, Mano CDC, K`ment, Black Cia, MC. D.Volt, Mangue Jam, Boa Vite, Itamar Correia, Quintal do Jorjão, Percusssão da UFG e muitos outros, que a programação ainda está sendo fechada. E vamos ter danças urbanas, break dance, flash back, dança de rua, além de exposições e cinema no lindo prédio da Estação Ferroviária.]

Toda a movimentação começará a partir das 10 horas de sábado (30), com o movimento pela reconstrução do Monumento ao Trabalhador. A CUT-GO, juntamente com a Comissão Estadual da Verdade, Memória e Justiça em Goiás, reivindica a reconstrução do monumento, destruído durante a ditadura de 1964. 

À tarde vão se suceder as apresentações artísticas – enquanto exposições e cinema estarão acontecendo nos salões da Estação Ferroviária -, ações de cidadania, distribuição de mudas, culminando com um ato político, às 19 horas. No domingo, a festa continuará, com sorteios e apresentações musicais, com encerramento previsto para as 11 horas. 

Participe! Venha para a Praça do Trabalhador! Essa festa é sua!

Escrito por: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 Reprodução: CUT-GO

Na próxima quinta-feira, dia 31 de março, trabalhadores, artistas e estudantes de todo o Brasil sairão às ruas em favor da Democracia e contra o Golpe. O Dia Nacional de Mobilização está sendo promovido pelas Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, que reúnem entidades do movimento sindical, movimentos populares e sociais, além de lideranças políticas. Em Brasília, a concentração do Ato Nacional será no Estádio Mané Garrincha a partir das 14h, de lá a Marcha pela Democracia e Contra o Golpe segue pelo Eixo Monumental, passando pela Explanada dos Ministérios, até a Praça dos Três Poderes. Em Goiânia, a concentração da Mobilização está marcada para as 17h, na Praça Cívica, e seguirá em passeata pelas ruas do Centro, e com atividades culturais.

Os eixos da mobilização são:

- Contra a Reforma da Previdência; 
- Contra a Privatização da Petrobrás;
- Em Defesa do Pré-Sal;
- Não a Lei Anti-Terrorismo;
- Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais;
- Não ao Ajuste Fiscal e aos Cortes nos Investimentos Sociais;
- Em Defesa do Emprego e dos Direitos dos Trabalhadores;
- Fora Cunha!; e
- Contra o Impeachment

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

A Frente Brasil Popular, juntamente com a CUT, CTB, MTS, UNE, CMP e outras entidades sociais promovem nesta sexta-feira, 18 de março, atos em todo o Brasil em defesa da democracia, dos direitos sociais e trabalhistas e contra o golpe jurídico-midiático que está em curso.

Em Goiânia, o “Ato Público em defesa da democracia” será composto por dois momentos: o primeiro será uma plenária ampliada com a participação de juristas, Igreja, intelectuais, movimentos sindicais e sociais, que ocorrerá às 16h na Faculdade de Direito da UFG, na Praça Universitária.  As 18h, o palco central do ato passa a ser a Praça Universitária com o Culturata, ato político-cultural em defesa da democracia, que contará com apresentações de artistas goianos.

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga nesta sexta-feira (26/02) a lista de planos de saúde que terão a comercialização suspensa em função de reclamações relativas à cobertura assistencial, como negativa e demora no atendimento. Neste ciclo, 46 produtos de oito operadoras serão temporariamente impedidos de receber novos clientes. A medida faz parte do monitoramento periódico realizado pela reguladora que, a partir de agora, traz uma importante novidade: a ANS passa a divulgar a situação de todas as operadoras, o que possibilita ao beneficiário acompanhar mais facilmente o desempenho da sua em relação ao programa. A suspensão vale a partir do dia 04/03.

Neste ciclo – que se refere ao 4º trimestre de 2015 -, a ANS analisou 16.734 reclamações sobre cobertura assistencial recebidas no período de 01/10/2015 a 31/12/2015. Destas, 13.365 foram consideradas no monitoramento. São excluídas as reclamações de operadoras que estão em portabilidade de carências, liquidação extrajudicial ou em processo de alienação de carteira, que já não podiam mais ser comercializados porque as empresas estão em processo de saída ordenada do mercado. No universo avaliado, mais de 90% das queixas foram resolvidas pela mediação feita pela ANS via Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), o que garantiu a solução do problema a esses consumidores com agilidade.

Os planos de saúde suspensos possuem, juntos, 314,3 mil beneficiários. Estes clientes continuam a ter a assistência regular a que têm direito, ficando protegidos com a medida, uma vez que as operadoras terão que resolver os problemas assistenciais para que possam receber novos beneficiários.

Das 8 operadoras com planos suspensos neste novo ciclo, quatro já tinham planos em suspensão no período anterior e quatro não constavam na última lista de suspensões. A medida é preventiva e perdura até a divulgação do próximo ciclo. Além de terem a comercialização suspensa, as operadoras que negaram indevidamente cobertura podem receber multa que varia de R$ 80 mil a R$ 100 mil.

Novidade – A partir deste ciclo, os beneficiários de planos de saúde e demais consumidores poderão verificar os resultados de todas as operadoras no Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento. A novidade atende a mudanças efetuadas na metodologia do programa e introduzidas pela Instrução Normativa nº 48/2015. Para isso, a ANS passa a divulgar a classificação das empresas nas quatro faixas existentes (que vão de 0 a 3). Isso permite visualizar o panorama geral e comparar o desempenho de cada uma delas. A mudança amplia a gama de informações disponibilizadas aos consumidores, oferecendo mais uma ferramenta que permite subsidiar a decisão do consumidor no momento de escolher um plano de saúde.

“Antes, o foco do monitoramento ficava restrito à suspensão. Além disso, operadoras que tinham reclamações mas que não chegavam a ter planos suspensos não eram divulgadas, ficando, aos olhos dos consumidores, no mesmo patamar de operadoras que se esforçaram para não ter nenhuma reclamação. Com essa mudança, o consumidor poderá acompanhar o desempenho da sua operadora, identificando como ela tem se comportado em relação ao cumprimento dos prazos de atendimento. É uma medida que reforça o objetivo principal do Programa de Monitoramento: incentivar a melhoria do acesso ao atendimento e a proteção ao consumidor”, destaca o diretor-presidente da ANS, José Carlos Abrahão.

Planos reativados – Paralelamente à suspensão, 33 planos de 16 operadoras poderão voltar a comercializar os produtos que estavam impedidos de serem vendidos. Isso acontece quanto há comprovada melhoria no atendimento aos beneficiários. Das 16 operadoras, 12 foram liberadas para voltar a comercializar todos os produtos que estavam suspensos e quatro tiveram reativação parcial.

Acesse aqui a lista de planos com comercialização suspensa.

Acesse aqui a lista de operadoras com planos totalmente reativados.

Acesse aqui a lista de operadoras com planos parcialmente reativados.

Veja a classificação de todas as operadoras.

Reprodução: ANS

O Senado Federal deu na noite desta quarta-feira (24), um dos golpes mais brutais na classe trabalhadora e no povo que mais necessita de investimentos públicos em Educação e Saúde.

O Senado Federal deu na noite desta quarta-feira (24), um dos golpes mais brutais na classe trabalhadora e no povo que mais necessita de investimentos públicos em Educação e Saúde.

Os senadores aprovaram um projeto de José Serra (PSDB-SP) que privatiza o Pré-Sal. Isso significa que o Senado abriu mão da soberania nacional e de todos os investimentos gastos com a pesquisa na área de petróleo e gás nos últimos anos. A luta feita em todo o Brasil para que os recursos oriundos do Pré-Sal sejam investidos na melhoria da educação e da saúde dos brasileiros foi ignorada pelo Senado.

Para garantir a aprovação do Substitutivo ao PLS 131 apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), o governo fez um acordo com a bancada do PSDB e parte da bancada do PMDB.

O projeto retira a obrigatoriedade de a Petrobrás de ser a operadora única do Pré-Sal e a participação mínima de 30% nos campos licitados, como garante o regime de partilha - Lei 12.351/2010. Se for aprovado pela Câmara e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, a Petrobrás deixará de ser a operadora única do Pré-Sal e terá que provar ao Conselho Nacional de Política Energética se tem condições ou não de manter a exploração mínima de 30% em cada campo que for licitado.

Essa aprovação é um golpe no projeto democrático-popular, voltado para a distribuição de renda, geração de emprego e investimentos em políticas públicas que melhorem a vida dos brasileiros, que vem sendo eleito desde 2002.

Para a CUT-FUP, o governo renunciou a política de Estado no setor petróleo e permitiu um dos maiores ataques que a Petrobrás – única empresa que tem condição de desenvolver essa riqueza em benefício do povo brasileiro - já sofreu em sua história. Fazer acordo para aprovar o projeto de Serra é o sinal mais claro de que o governo se rendeu as chantagens e imposições do Parlamento e do mercado, rompendo a frágil relação que tinha com os movimentos sociais e sindical, criando um constrangimento para os senadores que mantiveram a posição em defesa do Brasil.

O governo precisa aprender que é preferível perder com dignidade do que ganhar fazendo concessões de princípios.

A CUT, a FUP e os movimentos sociais estarão nas ruas para lutar contra este projeto que entrega a maior riqueza do povo brasileiro as multinacionais estrangeiras.

Vagner Freitas 

Presidente Nacional da CUT

Reprodução: CUT

Leia Mais: Com o aval do governo, Senado aprova projeto de Serra que tira a Petrobrás do Pré-Sal

Crime de lesa pátria e traição ao povo brasileiro!

O povo brasileiro sofreu na noite desta quarta-feira, 24, um golpe contra a soberania nacional, que coloca em risco uma das principais riquezas da nação.

Com o aval do governo federal, o Senado aprovou Substitutivo ao PLS 131 apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR) mantendo a urgência na tramitação do PL do senador José Serra (PSDB/SP) que retira da Petrobrás a função de operadora única do Pré-Sal e a participação mínima de 30% nos campos licitados, como garante a Lei 12.351/2010, que instituiu o regime de partilha.

Com 40 votos a favor, 26 contrários e duas abstenções, o projeto foi aprovado após ministros do governo Dilma fecharem um acordo com o PSDB e parte da bancada do PMDB a favor do substitutivo apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR).  

A ação acovardada do governo diante de um tema tão estratégico para o país poderá custar caro à nação e ao povo brasileiro.

Se o projeto de Serra passar pela Câmara e for sancionado pela presidente Dilma, a Petrobrás deixará de ser a operadora única do Pré-Sal e terá que se posicionar perante o Conselho Nacional de Política Energética se tem condições ou não de manter a exploração mínima de 30% em cada campo que for licitado.

Ou seja, o governo Dilma renunciou a política de Estado no setor petróleo e sucumbiu de vez às imposições do mercado.

Para a FUP,  é uma traição aos trabalhadores, aos movimentos sociais e a todos os setores da sociedade organizada que cerram fileiras em defesa da Petrobrás e da soberania nacional, desde a campanha "O petróleo é nosso". 

O povo brasileiro não assistirá de braços cruzados as multinacionais se apossarem da maior riqueza do país, que é o Pré-Sal.

Mais do que um crime de lesa pátria, o que aconteceu nesta quarta-feira no Senado, com o consentimento do governo, foi um ataque brutal à Petrobrás, que, além de ter descoberto o Pré-Sal, já provou que é a única empresa que tem condições de desenvolver essa riqueza em benefício do povo brasileiro, gerando emprego e renda no país.

A FUP e seus sindicatos continuarão mobilizando a sociedade, junto com os parlamentares comprometidos com a soberania nacional, em defesa da Petrobrás, do Pré-Sal e contra os entreguistas. 

Reprodução: CUT

Leia Mais: Nota oficial: CUT e FUP repudiam Privatização do pré-sal

O Brasil perdeu 533 mil postos de trabalho entre novembro de 2015 e novembro de 2014. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada hoje (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população ocupada passou de 92,706 milhões de pessoas no trimestre encerrado em novembro de 2014 para 92,173 milhões de pessoas no mesmo período do ano seguinte.

No mesmo período, a população desocupada cresceu em 2,68 milhões de pessoas, chegando a 9,13 milhões. Além da perda de postos de trabalho, houve um crescimento no número de pessoas que antes não trabalhavam e passaram a procurar emprego. A força de trabalho brasileira (soma de pessoas ocupadas e desocupadas) cresceu de 99,2 milhões para 101,3 milhões em um ano.

Baixas

A maior perda absoluta de postos de trabalho ocorreu na indústria. Em novembro de 2015, havia 12,6 milhões de pessoas empregadas no setor, 821 mil a menos do que em novembro do ano anterior, ou seja, uma queda de 6,1%.

Já a maior queda percentual da população ocupada foi observada no segmento de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (-6,3%). O setor teve um recuo de 668 mil postos de trabalho, passando a empregar 9,9 milhões de pessoas.

Também tiveram perdas de postos de trabalho os segmentos da agricultura e pecuária (menos 179 mil pessoas) e outros serviços (menos 140 mil).

Ao mesmo tempo, seis setores tiveram aumento da população ocupada e, em parte, compensaram as perdas naqueles quatro segmentos. Os maiores aumentos foram observados na administração pública, educação, saúde humana e serviços sociais (com mais 332 mil pessoas) e serviços domésticos (mais 315 mil).

Reprodução: Agência Brasil

Dentre os diversos cortes no país nos últimos meses para amenizar a crise econômica, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/2015, que acaba com o Abono Permanência do servidor público (Federal, Estadual ou Municipal), estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. A PEC, que está no Congresso Nacional desde 23 de setembro de 2015, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovada, uma comissão especial será criada para analisar a PEC, que seguirá para votação no Plenário.

Caso a PEC seja aprovada, os trabalhadores que continuam na ativa mesmo após se aposentarem não poderão permanecer em seu posto. No âmbito dos Correios, centenas de trabalhadores terão que sair da ECT, agravando ainda mais o problema de efetivo, pois bem se sabe que a Empresa não repõe essas vagas.

O Abono Permanência corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que já aposentou, mas ainda continua trabalhando. Ele foi criado para evitar a aposentadoria precoce de muitos servidores.

Segundo informações da Câmara Federal, com a extinção do Abono, o governo pretende economizar mais de R$ 7 bilhões nos próximos cinco anos, uma vez que gasta R$ 1,2 bilhões com servidores que permanecem trabalhando mesmo após se aposentarem.

Para alguns estudiosos, a PEC é mais um ataque aos direitos dos trabalhadores e aos serviços públicos, pois somada a suspensão de concursos públicos, a possibilidade de não haver reposição do quadro de servidores é alta. Além disso, o governo pode começar a contratar trabalhadores via Organizações Sociais (OS), assim como se pretende fazer na Educação de Goiás.

Está em tramitação no Senado o Projeto de Lei 555/2015 (PLS 555/2015), popularmente conhecido como Estatuto das Estatais, o PLS determina que empresas públicas e sociedades de economia mista sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima. Ou seja, na prática o PLS pode transformar empresas públicas em sociedades anônimas, um inicio de privatização.

O projeto cria, sob o pretexto de transparência na condução das empresas, possibilidade de abertura de capital da estatal, sendo uma grane ameaça para empresas como Caixa Federal, Correios, BNDES, entre outras.

O PLS ainda prevê que os conselhos de administração das estatais deverão contar com a presença de ao menos 20% de membros independentes, sendo que seus integrantes não poderão manter relações sindicais ou partidárias. Além disso, a regra também dispõe sobre a impossibilidade de membros do conselho possuir parentescos com pessoas no comando da empresa ou do Poder Executivo.

 O texto do PLS 555 é um substitutivo aos projetos de lei do Senado 167/2015, de Tasso Jereissati (PSDB-CE), e 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG), e ainda ao anteprojeto apresentado pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Diante dessa tentativa de privatização das estatais, as Centrais Sindicais convida a todos para participarem do Seminário sobre o Estatuto das Estatais que será realizado no dia 27 de janeiro de 2016, das 9h30 às 17h no Hotel San Marco – Quadra 5 SHS Bloco C – Brasília-DF.

Seminário sobre o Estatuto das Estatais

Data: 27/1/2016

Horário: das 9h30 às 17h

Local: Hotel San Marco – Quadra 5 SHS Bloco C – Brasília-DF

Autoria: Laryssa Machado - Assessoria de Comunicação SINTECT-GO

Liderado pelos segmentos de transportes, serviços auxiliares dos transportes e correios, o volume de serviços prestados no país fechou novembro de 2015 com queda de 6,3% na comparação com novembro de 2014. É a maior redução da série histórica iniciada 2012.

Segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgados hoje (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o segmento de transportes e correios fechou novembro com queda de 8,2% em relação a novembro de 2014, contribuindo com -2,6 pontos percentuais para a diminuição global do setor.

A PMS indica, ainda, que, com a queda do setor de serviços, novembro fechou com retração acumulada no ano de -3,4% e os últimos doze meses (a taxa anualizada) com redução acumulada de 3,1%. Já a receita nominal do setor encerrou novembro com recuo de 0,8% em relação a igual período do ano anterior, de 1,4% no acumulado do ano e de 1,8% na taxa anualizada (últimos 12 meses).

Retração

A pressão exercida pelo segmento de transportes, serviços auxiliares dos transportes e correios foi seguida por serviços de informação e comunicação com redução de 4,4% em relação a novembro de 2014, contribuindo para a taxa global com retração de 1,6 ponto percentual; e dos serviços profissionais, administrativos e complementares (-1,3 ponto). Os serviços prestados às famílias e outros serviços apresentaram recuo de 6,6% e contribuição de -0,4 ponto percentual. Outros serviços fecharam novembro com redução de 7,4%.

Com o resultado negativo de novembro, o setor manteve a sequência de resultados negativos registrados ao longo de 2015. A exceção foi março, quando o setor acusou crescimento de 2,3% sobre março de 2014. Quanto aos resultados por atividade, todos os segmentos registraram variações negativas

Resultados regionais

Os dados da Pesquisa Mensal de Serviços indicam que, em novembro, apenas cinco estados mostraram crescimento no volume de serviços na comparação novembro2015/novembro2014, com destaque para Roraima, com expansão de 10,9%, Mato Grosso (5,9%), Rondônia (4,1%), Tocantins (2,4%) e Pará (0,5%). Já as maiores variações negativas no volume de serviços foram observadas na Bahia (-17,9%), Amazonas (-15,0%) e Amapá (-14,7%).

O IBGE também divulgou o comportamento do setor de serviços analisando separadamente as Atividades Turísticas, que encerraram novembro com redução de 1,9% sobre novembro de 2014, de -2,2% no resultado acumulado do ano e também de -2,2% na taxa acumulada dos últimos 12 meses.

Em termos regionais, ainda na análise das atividades turísticas, segundo as Unidades da Federação selecionadas, as variações positivas no ano no volume de serviços foram anotadas no Distrito Federal (5%), Goiás (3,2%) e Pernambuco (2,8%).

Já as variações negativas ocorreram no Espírito Santo (-10%), Santa Catarina (-8,1%), Paraná (-6,2%), Bahia (-5,7%), Rio Grande do Sul (-4,4%), Ceará (-3,6%), Rio de Janeiro (-2,5%) e São Paulo (-2,4%).

Reprodução: Agência Brasil