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  • PCCS95: TST mantém condenação e ECT deverá pagar progressões por mérito a cada doze meses

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou nesta terça-feira, 10 de dezembro, improcedente a Ação Rescisória do PCCS95, mantendo a sentença condenatória em que a progressão por antiguidade é a cada três anos e a progressão por mérito a cada 12 meses. A Rescisória foi proposta pela ECT em uma tentativa de reduzir as progressões por mérito para 12,18 e 24 meses, conforme desempenho do trabalhador no GCR (antigo GD).

    É importante destacar que a ECT pode fazer recurso ao TST e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

    Leia outras matérias sobre o PCCS95 aqui.


    10 Dezembro 2019 em Assuntos Jurídicos
  • PCCS95: Periodicidade da progressão por mérito será julgada no próximo dia 10

    A Ação Rescisória do PCCS95 será julgada no próximo dia 10 de dezembro pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A demanda foi proposta pela ECT que, com ela, pretende estabelecer que a periodicidade da progressão por mérito seja de 12,18 e 24 meses, conforme desempenho do trabalhador no GCR (antigo GD). A ECT está condenada, na Ação Civil Pública do PCCS95, a pagar as progressões de mérito com a periodicidade de 12 meses para todos os trabalhadores beneficiados pela ação.

    Entenda o caso

    No decorrer da Ação Civil Pública do PCCS95 a ECT não apresentou informações e/ou provas para mostrar que fazia avaliações de desempenho, e que os lançava adequadamente nas fichas cadastrais dos trabalhadores, pelo que a juíza condenou a Empresa a pagar as progressões de mérito na menor periodicidade, 12 meses, ou seja, no melhor nível de avaliação de desempenho. 

    Por estar condenada, a Empresa fez os realinhamentos apenas parciais, em fevereiro de 2014, e, não se conformando, posteriormente propôs uma Ação Rescisória para decotar a sentença, exclusivamente, na parte da periodicidade das progressões por mérito a cada 12 meses para que sejam de 12, 18 e 24 meses, de acordo com as avaliações de desempenho de cada trabalhador.

    O TRT 18ª Região julgou improcedente a Ação Rescisória, negando o pedido da ECT e mantendo a periodicidade da progressão por mérito de 12 em 12 meses. A Empresa fez um Recurso Ordinário (RO) para o TST. No julgamento, após dois ministros negarem o recurso da Empresa, o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte pediu vista dos autos. Diante disso, a ministra relatora da Ação Rescisória, Drª Maria Helena Mallmann, preferiu suspender as execuções em curso até julgamento da ação rescisória, que volta à pauta do TST no próximo dia 10 de dezembro.

    É importante ressaltar que os mais de 2500 trabalhadores em Goiás beneficiados pela ação já receberam cerca de R$85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões) em seus contracheques em decorrência do realinhamento parcial de seus salários desde fevereiro de 2014 até o momento.

    Após o trânsito em julgado da decisão que será proferida na Ação Rescisória e a definição da periodicidade das progressões por mérito, as execuções voltarão ao trâmite normal para cálculo, onde serão apurados a complementação do realinhamento (obrigação de fazer) e o valor das parcelas vencidas (obrigação de pagar).

     

    Matéria redigida por Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

    03 Dezembro 2019 em Assuntos Jurídicos
  • Assédio moral: trabalhadores denunciam gestores da regional

    Se não bastasse a falta de efetivo, o excesso de carga e as péssimas condições de trabalho, ecetistas em Goiás precisam conviver com gestores assediadores, segundo relatos de vários trabalhadores ao SINTECT-GO. Eles denunciam a perseguição constante, isolamento, exposição a situações humilhantes e constrangedoras, falas discriminatórias e falta de respeito. A reincidência de tais condutas tem sido tão alta que alguns trabalhadores, além de buscar ajuda do Sindicato, têm efetuado denúncias à órgãos externos, como o MPT.

    Em uma reunião realizada entre a Superintendência Regional e a instituição sindical para tratar da melhora do clima organizacional, a Empresa se comprometeu a coibir tais práticas assediadoras. A Superintendência chegou a afirmar que pessoas que já haviam assediado trabalhadores não iriam ser indicados para cargos de gerência ou chefia. No entanto, não é isso que vem ocorrendo.

    O Assédio Moral já deveria ter sido extinto na regional de Goiás, uma vez que já foi tema de várias discussões e campanhas. Além disso, em 2016, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC Nº97/2016), foi firmando perante o Ministério Público do Trabalho da 18ª região, para desenvolver ações que minimizassem os casos de assédio moral e assédio sexual, o que produziu efeitos na época, mas que parece terem sidos deixados de lado pela Empresa, fazendo ressurgir o problema.

    O SINTECT-GO repudia veemente a conduta assediadora dos gerentes e diretores e cobra da Regional uma posição efetiva e urgente para que tais práticas sejam cessadas de uma vez por todas, de modo a não ter que novamente ser suscitada a intervenção do MPT e até da Justiça do Trabalho.

     

    O que é assédio moral

    O assédio moral é uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras de forma repetitiva e prolongada. A conduta é frequentemente realizada por um superior hierárquico contra uma pessoa, com o objetivo de desqualificar, desmoralizar no ambiente de trabalho e desestabilizá-la emocionalmente.  Em muitos casos o ambiente de trabalho e o exercício da função se tornam tão penosos, diante das práticas de assédio, que o trabalhador acaba adoecendo e até pedindo demissão.

    22 Novembro 2019 em Lutas da Categoria
  • Saiba como conferir o valor de suas despesas médicas no site da Postal Saúde

    O SINTECT-GO tem recebido diversos questionamentos dos trabalhadores acerca das despesas médicas no contra-cheque. Como é lançado o valor total, o beneficiário não tem como distinguir qual foi o exame, se o gasto foi dele ou do dependente, se é o valor total ou se restou resíduo para o mês seguinte, entre outros.

    Assim, preparamos um passo a passo para que o trabalhador possa acompanhar suas despesas na Postal Saúde. Confira:

    Entre no site da Postal Saúde (https://www.postalsaude.com.br/minhapostal) com seu CPF e senha. Caso não tenha uma senha cadastrada, clique em esqueci minha senha e o sistema irá enviar um código para o seu email e você poderá gerar uma senha. Na página inicial, clique na aba Extrato, localizado no menu esquerdo. Escolha a competência (que é o mês e o ano) que deseja verificar. No documento gerado, denominado Extrato de Utilização, será descrito todos os procedimentos realizados pelo titular e ou pelo(s) seu(s) dependente(s) e o que foi gasto em cada unidade de saúde (por exemplo: consultas, exames, materiais como seringas, luvas e outros). No final do documento está o gasto total do procedimento, denominado como sub-total do beneficiário, sem descriminar o valor da coparticipação.

    Para verificar o valor de coparticipação (valor que será lançado no contracheque do trabalhador), o ecetista precisa clicar na aba Ficha Financeira, no menu esquerdo. Abrirá uma nova página com seis janelas. Clique na janela Ficha Financeira – Plano Correios Saúde II (que tem as competências mais recentes). Um novo documento será aberto, onde são descritas as despesas médicas mensais, a remuneração do trabalhador, o valor da despesa (total) e o valor da coparticipação (o que será pago pelo trabalhador, conforme percentuais definidos no Acordo Coletivo ou Sentença Normativa do TST). No documento também são descritos o teto e a margem para desconto e a situação do pagamento, se houve quitação integral dentro do mês ou se sobrou resíduo que se somará aos gastos do mês seguinte para desconto até a margem. Lembrando que os resíduos podem ser quitados pelo trabalhador por meio de emissão de boleto no site da Postal Saúde.

    Guia para o imposto de renda também pode ser retirado no site da Postal Saúde.

    Confira aqui passo a passo de como acessar o Extrato de Utilização e a Ficha Financeira da Postal Saúde

    Esclarecimento sobre o não compartilhamento em caso de doença ocupacional ou acidente de trabalho pode ser conferido aqui.

     

    Matéria redigida por Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

    20 Novembro 2019 em Saúde do Trabalhador
  • Processo eleitoral para Diretoria Colegiada triênio 2020/2023 está aberto e interessados podem inscrever suas chapas até dia 06

    Os filiados do SINTECT-GO participaram, na última segunda-feira, 11, da Assembleia Geral Ordinária para iniciar o processo eleitoral da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal do SINTECT/GO para o triênio 2020/2023, de acordo com o Artigo 48º do Estatuto da Instituição. 

    Durante a Assembleia, a Comissão eleitoral foi eleita e empossada. O secretário geral, Elizeu Pereira esclareceu os presentes sobre o processo eleitoral.

    Inscrição de chapas

    Os trabalhadores filiados ao SINTECT-GO interessados em participarem do processo eleitoral da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal do SINTECT/GO para o triênio 2020/2023 podem inscrever suas chapas até o dia 06 de dezembro de 2019. Baixe aqui ficha de inscrição, preencha e a entregue na secretaria do Sindicato.

    A eleição, caso haja mais de uma chapa inscrita, ocorrerá no dia 16 de março de 2020. Se não houver mais de uma chapa inscrita, a Assembleia Geral de Aclamação e Posse será realizada no dia 17/02/2020.

     

     

    Ficha de Inscrição de chapa

    Ficha de qualificação do candidato

    Edital publicado dia 14/11/2019 no O Popular

    13 Novembro 2019 em Lutas da Categoria
  • Correios são condenados a pagar PIE aos trabalhadores de Goiás que permaneceram no PCCS95

    Correios são condenados a pagar PIE aos trabalhadores de Goiás que permaneceram no PCCS95

    A Justiça do Trabalho em Goiás condenou a ECT a pagar Progressão de Incentivo Escolar (PIE) a todos os trabalhadores que permaneceram no PCCS95 e concluíram nível superior ao seu cargo de origem no valor de 5%, com reflexos nas demais verbas salariais. A ECT já havia sido condenada a pagar a PIE pela 14ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e agora, no dia 30 de outubro, o Acórdão da Segunda Turma do Tribunal acatou recurso do Sindicato para que se estabeleça o percentual de 5% de aumento no salário base decorrente da PIE.

    Faça requerimento administrativo

    Deste modo, o trabalhador que concluiu nível escolar superior ao exigido para o cargo (curso superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado) e permaneceu no PCCS95, após assinar termo de não aceite do PCCS 2008, precisa fazer um requerimento em duas vias, guardando o recibo, ou protocolar no Processo Eletrônico SEI.

    Caso o requerimento seja negado administrativamente, após a finalização do processo judicial, o SINTECT-GO irá convocar os trabalhadores nesta situação para que forneçam cópia do requerimento administrativo para juntar aos autos judiciais para implementação da PIE e pagamento dos 5% retroativos à data em que o requerimento foi feito.

    Entenda o caso

    O SINTECT-GO, através da assessoria jurídica, propôs uma Ação Civil Pública para que a ECT implementasse a PIE no contracheque dos trabalhadores de Goiás que apresentaram o termo de não aceite ao PCCS 2008. A PIE foi retirada do PCCS 2008, e, por isso, a Empresa não estava implementando a progressão.

    Na Ação, o SINTECT-GO também solicitou que a Progressão fosse fixada no valor de 5%, como era a diferença entre as referências salariais no PCCS95, para que, assim, não fosse reduzida de 1,7% a 2,5% como é no PCCS2008.

    A PIE é caracterizada pela concessão de uma referência salarial ao empregado que conclua um nível escolar superior ao exigido no cargo/carreira enquadrado. Ela foi estabelecida pelo PCCS 95, composto por normas, instrumentos políticos e critérios de cargos e carreiras dentro da estatal.  Contudo, com a implantação do PCCS 2008, a ECT passou a negar o pedido de PIE dos trabalhadores, alegando que ela só foi mantida até 31/03/2011.

    Para o juiz da 14ª Vara do Trabalho do TRT, Elias Soares de Oliveira, é fato incontroverso ter sido implantado um novo PCCS em 2008 que excluiu a previsão de PIE para os trabalhadores dos Correios, mas que os empregados que optaram por permanecer no PCCS 95 têm direito as vantagens nele previstas, inclusive a PIE, que aderiu ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimida posteriormente.

    Para a Segunda Turma do TRT-GO, além de ser obrigada a pagar a PIE para os que permaneceram no PCCS95, a ECT deve observar também o importe equivalente a 5% de aumento no salário base, com reflexos nas demais parcelas salariais, desde a data do requerimento administrativo.

    Leia aqui o Acórdão 

    Matéria redigida por Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

    06 Novembro 2019 em PCCS
  • Plano de Saúde: Trabalhador acidentado ou com doença ocupacional não precisa pagar coparticipação

    Está assegurado no Acordo Coletivo da Categoria, no §3º da cláusula 28, no Manual de Pessoal (MANPES) e no Manual da Postal Saúde que o trabalhador que sofre um acidente de trabalho ou é diagnosticado com uma doença ocupacional não precisa pagar coparticipação ao usar o plano de saúde para algo relativo ao acidente e/ou doença. Contudo, isso não é do conhecimento de todos os trabalhadores, que acabam tendo a coparticipação das guias descontado em seus contracheques.

    É a ECT que arca com o valor integral das guias utilizadas pelo trabalhador no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Entretanto, como o prestador de serviço (hospital, médico ou clínica) não tem autonomia para vincular o atendimento ao Acidente de trabalho ou doença ocupacional, ele registra a guia sem esse destaque, a envia à Postal Saúde, que repassa aos Correios, e por fim desconta a coparticipação dos trabalhadores de forma indevida.

    Para que não seja descontado a coparticipação, é necessário que o trabalhador tenha uma guia de autorização sem compartilhamento, que ele poderá solicitar na Unidade de Representação Regional (URR), notificando o acidente de trabalho ou doença ocupacional, ou através do telefone 0800 888 8116 (em todo o Brasil). Em Goiânia, a URR da Postal Saúde está localizada na Rua 16, nº 186 – Centro.

    Na solicitação da guia, o beneficiário de Goiás deverá apresentar ou encaminhar por email (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ): a CAT, o pedido médico (em casos de exames e procedimento afins), bem como os dados do prestador que irá atendê-lo. A guia de autorização só é válida para os trabalhadores afastados por acidente de trabalho ou com doença ocupacional e não para os seus dependentes.

    Quando não ocorre coparticipação?

    Segundo o Manual I e II da Postal Saúde, além dos tratamentos relacionados a doença ocupacional e acidente de trabalho, também não haverá coparticipação quando os atendimentos forem realizados em ambulatório da Postal Saúde e quando o procedimento for realizado por iniciativa da ECT, principalmente relacionados às campanhas preventivas, exames periódicos, admissionais, de missionais, de retorno ao trabalho ou mudança de função ou cargo, exigidos por lei.

    Ressarcimento

    É importante destacar que caso o trabalhador não apresente a guia de autorização sem compartilhamento na unidade de saúde, a guia emitida será compartilhada e não poderá ser ressarcida posteriormente.

    Tome nota

    No exemplo abaixo, foi utilizado o compartilhamento de 30%em exames e consultas que um carteiro acidentando poderá necessitar fazer e quanto ele irá pagar se a guia for compartilhada ou caso ele tenha a guia de autorização sem compartilhamento.

     

    Descrição

    Valor total do Exame

    Valor da coparticipação

    30%

    Valor com a guia de autorização sem compartilhamento

    Consulta articular/Joelho

     

    R$89,30

    R$26,79

    R$0

    Raio-X Joelho

    R$37,20

     

    R$11,16

    R$0

    10 Sessões de Fisioterapia

     

    R$20,80 (cada), total: R$208

    R$62,40

    R$0

    Infiltração Joelho

     

    R$101,29

    R$30,38

    R$0

    Ressonância Magnética Joelho

     

    R$766,30

    R$229,89

    R$0

    Total

    R$1202,09

    R$360,62

    R$0

     

     

     

     

     

    Documentos úteis:

    Manual do beneficiário da Postal Saúde I – Tópico 7, página 10

    Manual do beneficiário da Postal Saúde II  - Ponto 26.1.12, página 47

     

    Matéria redigida por Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

    01 Novembro 2019 em Saúde do Trabalhador
  • Fim de contrato com o Banco do Brasil prejudicara população de mais de 2.230 cidades do país

    A ECT confirmou na manhã desta segunda-feira, 28 de outubro, fim do contrato com o Banco do Brasil no Banco Postal. Segundo informações do site Valor, o contrato se encerra no dia 15 de dezembro. Sem o Banco Postal, 2.230 cidades ficarão sem os serviços bancários básicos.

    Segundo informações a estatal, a empresa continuará prestando o atendimento de serviço bancário básico em parceria com instituição financeira interessada por meio do Balcão do Cidadão.

    O fim dessa parceria prejudicará principalmente a pequenas cidades do interior. Atualmente a ECT é única instituição financeira em 2.230 cidades do pais. Sem o Banco Postal, a população terá que se deslocar até outras cidades para realizar transações bancárias básicas, receber ou pagar suas contas, contribuindo assim para o declínio da economia desses municípios.

    Com informações do site Valor e Correios do Brasil

    28 Outubro 2019 em Banco Postal
  • Golpe na Postal Saúde: Mudança no estatuto da operadora é aprovada apesar dos trabalhadores terem sido impedidos de votarem

    Trabalhadores de Goiás e de todo o país lotaram a 5ª Assembleia Geral Extraordinária da Postal Saúde, no dia 24 de outubro, realizada no auditório da Universidade Correios, em Brasília/DF. A Assembleia foi convocada para alterar, de forma unilateral, o estatuto da Postal Saúde.

    De acordo com informações da diretoria colegiada do SINTECT-GO, os trabalhadores foram impedidos de participar da discussão para que as mudanças fossem aprovadas rapidamente. Além disso, o secretário da mesa foi nomeado sem que houvesse eleição entre os presentes. A Empresa mencionou seu posicionamento, mas não houve encaminhamento para votação. Ainda assim, em nota em seu site, Postal Saúde informa que o novo Estatuto Social da Operadora foi aprovado.

    Conforme Estatuto, cada órgão social da Postal Saúde (Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal) tem direito a um voto e o voto de minerva é do Presidente da Empresa. Sendo assim, os trabalhadores, mesmo em maior quantidade, são votos vencidos.

    Desta forma, a FENTECT já informou que irá buscar formas de anular a assembleia.

    Alterações no estatuto

    Uma das principais mudanças pretendidas na assembleia era alterar forma de participação da Empresa de “mantenedora” para “patrocinadora” do plano de saúde. Assim, além de facilitar o corte de “patrocínios”, com a venda da ECT, a mudança permite também que o plano seja gerido por pessoas sem qualquer vínculo com a realidade da estatal.

    Ainda segundo nota da Postal Saúde, as alterações foram feitas em nível de governança e que foi estabelecido “critérios mais rígidos para o exercício de cargos na Postal Saúde, o que garantirá que a gestão seja conduzida por pessoas de reputação ilibada, de notório conhecimento e com a experiência necessária para assumir a atividade”.

    28 Outubro 2019 em Saúde do Trabalhador
  • Golpe no Plano de saúde: SINTECT-GO organiza caravana para que ecetistas participem de assembleia que visa alterar estatuto da Postal Saúde

    O SINTECT-GO convoca todos os trabalhadores e trabalhadoras ecetistas de Goiás à participarem da Assembleia Extraordinária da Postal Saúde, que acontecerá no dia 24 de outubro de 2019, às 18h, em Brasília/DF. A caravana organizada pelo Sindicato sairá às 14h da Praça Cívica, em Goiânia.

    O ecetista interessado em ir à Brasília, precisa encaminhar ao SINTECT-GO o nome completo, o RG e o órgão expedidor do RG para o Whatsapp do Sindicato (62) 99855-1633 ou para o Whatsapp do secretário Elizeu Pereira – (62) 9688-8406.

     

    Assembleia é mais um golpe ao Plano de Saúde

    A assembleia, convocada pelo presidente da Empresa, General Floriano Peixoto, pretende mudar a forma de participação da Empresa de “mantenedora” para “patrocinadora” do plano de saúde. Assim, além de facilitar o corte de “patrocínios”, com a venda da ECT, permite também que o plano seja gerido por militares e pessoas sem qualquer vínculo com a realidade da estatal.

    Além disso, tal mudança pode:

    – Proibir a entrada de novos participantes;

    – Retirar do estatuto a obrigação da Empresa em cobrir os gastos e custos do plano de saúde;

    – Deixa de ser obrigatório ser associado ou beneficiário para participação no Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Postal Saúde;

    – Permitir pessoas que não são ligadas aos Correios fazerem parte dos cargos mais altos;

    – Proibir a participação de sindicalistas no Conselho;

    – Alterar datas de início e término do mandato e as votações para presidente e vice-presidente do plano.

    Portanto, é extremamente importante que os trabalhadores participem da Assembleia para pressionar à Empresa, que tem buscado todas as formas possíveis em acabar com o plano de saúde da categoria.

    22 Outubro 2019 em Saúde do Trabalhador
  • Ação das Diárias: cálculos da segunda remessa são apresentados

    Foi apresentado recentemente o cálculo do segundo grupo de trabalhadores beneficiários (credores) na Ação Civil Pública das Diárias.  O pagamento das diárias e os reflexos salariais dos credores foi fracionado em quatro grupos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região em julho.

    Serão beneficiados nesta segunda remessa 372 trabalhadores, cujo nome consta nesta lista aqui. Os beneficiários deverão baixar esta procuração, preenche-la e enviar a original assinada ao SINTECT-GO, juntamente com documento com foto, até o dia 20 de outubro de 2019.

    Nesta segunda remessa, o valor total pago aos trabalhadores será de de R$321.654,96. A ação custará aos cofres da ECT R$4.096.179,28 (quatro milhões, noventa e seis mil, cento e setenta e nove reais e vinte oito centavos). Neste montante está incluso o depósito do FGTS na conta de cada trabalhador beneficiário, recolhimento do INSS e o líquido aos trabalhadores, que ultrapassará R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).   

    Atenção beneficiário: não perca o prazo!

    Baixe a procuração, imprima, preencha com letras legíveis (de preferência de forma), assine sobre a palavra “outorgante” e envie para a sede do Sindicato, juntamente com documento de identidade com foto, até o dia 20/10/2019. Atente-se para indicar conta bancária de sua titularidade, não será aceita conta de terceiros. Caso não possua conta bancária de sua titularidade, sugerimos abrir uma conta poupança.

    Qualquer dúvida, entre em contato com o secretário geral do Sindicato Elizeu Pereira.

    Documentos:

    Lista dos beneficiários do segundo grupo

    Procuração

     

    Matéria redigida por Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

    Saiba mais:

    20 Setembro 2019 em Assuntos Jurídicos
  • Vereadores de Campestre de Goiás assinam moção de repúdio contra privatização dos Correios

    O SINTECT-GO participou no dia 04 de setembro de 2019 de uma sessão da Câmara Municipal de Campestre de Goiás a convite do carteiro Jefferson Teles e Costa. Na ocasião, os vereadores da cidade assinaram moção de repúdio contra a privatização dos Correios, deixando claro o apoio da Casa à manutenção da empresa pública, com ampla presença no território nacional.

    Na Moção de Repúdio, a Câmara Municipal de Campestre de Goiás destaca a prestação de serviços de interesse social por parte dos Correios, além de inúmeros serviços relevantes à órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas, pagamento de benefícios sociais, distribuição de medicamentos. Confira abaixo a íntegra da Moção de Repúdio.

     

     

     

    19 Setembro 2019 em Lutas da Categoria
  • Trabalhadores dos Correios suspendem a paralisação

    Trabalhadores em Goiânia suspendem a greve durante assembleia realizada na tarde de terça-feira, dia 17

     

     Os trabalhadores dos Correios de todo o Brasil decidiram pela suspensão da greve. No entanto, seguindo a orientação da FENTECT, Findect e do Comando Nacional de Negociação, a categoria também decidiu manter o Estado de Greve.

     

    A unidade da categoria ecetista tem sido fundamental para a construção desta que é a maior greve da história recente dos trabalhadores dos Correios. A mobilização da categoria e a responsabilidade na condução da Campanha Salarial, com o cumprimento dos prazos e a busca do diálogo para aprovar um Acordo Coletivo que não admita retrocessos, reafirmam a importância de um movimento sindical forte e organizado.

     

    Os trabalhadores e trabalhadoras dos Correios demonstraram a força da categoria, lotando as assembleias em todas suas bases, decidindo coletivamente e de forma unânime em todo país pela aprovação de uma das maiores greves que a categoria já fez. Com essa gigantesca mobilização nacional e com a repercussão da greve, conseguiram fazer a direção dos Correios e Governo Federal recuarem da intransigência assumida nas negociações, mas ainda há muito a ser feito.

     

    No último dia 12, as Federações (FENTECT e Findect) participaram da audiência de conciliação convocada pelo Tribunal Superior do Trabalho após a ECT ingressar com o pedido de Dissídio Coletivo de Greve diante da grande mobilização da categoria em todo o país. Os representantes da ECT insistiram na proposta de retirada de direitos da categoria, já rechaçada pela categoria em assembleias. Com o impasse gerado, o Ministro do TST Mauricio Godinho Delgado apresentou uma proposta de prorrogação do atual Acordo Coletivo até a data do julgamento do dissídio, marcado para 02 de outubro.

     

    Neste momento, com a negociação já ajuizada e sem garantias de novos acordos até a data do julgamento, é necessário manter o diálogo e intensificar os movimentos e atos públicos na defesa dos Correios e na luta contra a privatização. Portanto, a FENTECT orienta que os sindicatos se mantenham alerta e continuem a mobilizar contra a venda dos Correios e contra a tentativa de retirada de direitos da classe trabalhadora.

     

     Reprodução: Fentect

     

    18 Setembro 2019 em Campanha Salarial
  • Campanha Salarial: greve é mantida em Goiás

     

    Em Goiás, os trabalhadores em greve decidiram manter a greve por tempo indeterminado. A deliberação ocorreu durante assembleias realizadas nesta sexta-feira, dia 13. Os ecetistas em greve da região metropolitana de Goiânia estão se reunindo todos os dias em frente à Agência Central, localizada na Praça Cívica.

    A greve também tem adesão de trabalhadores de Anápolis, Caldas Novas, Catalão, Cidade de Goiás, Goianira, Inhumas, Ipameri, Itaberaí, Itumbiara, Jataí, Mineiros, Piracanjuba, Pires do Rio, Rio Verde e Santa Helena.

    TST propõe manter ACT

    Durante audiência de conciliação nesta quinta-feira, 12, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Mauricio Godinho, propôs a suspensão da greve e, em contrapartida, a manutenção dos termos do último Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e do plano de saúde para os pais dos empregados até 02/10, quando o TST deverá julgar o dissídio.

    A proposta será avaliada pela FENTECT até a data-limite estabelecida pelo Tribunal, que é dia 17 de setembro.

    13 Setembro 2019 em Campanha Salarial
  • Ecetistas de Anápolis doam sangue durante greve

    Trabalhadores dos Correios em greve doaram sangue na manhã desta sexta-feira, 13 de setembro, no Instituto Onco-Hematológico de Anápolis. Esta é uma das ações que os ecetistas da cidade sempre realizam durante as greves da categoria.

    Dez trabalhadores em greve participaram do ato de generosidade, que, segundo o Instituto, foi muito importante, uma vez que o estoque do banco de sangue da unidade está muito baixo. Para os trabalhadores que doaram sangue, o ato mostra que os trabalhadores não estão dando “sangue” só para a Empresa, mas também por toda a sociedade brasileira.

    13 Setembro 2019 em Assuntos Jurídicos
  • ATENÇÃO: Tentativa de golpes nos trabalhadores dos Correios em Goiás

    O SINTECT-GO, bem como sua assessoria jurídica, NÃO LIGA para nenhum trabalhador solicitando o depósito ou transferência de dinheiro para que ele receba os valores de alguma ação. Caso você atenda ligações informando que para receber o benefício de alguma ação é preciso efetuar pagamento de custas processuais ou honorários, desligue, pois há um grupo se passando por dirigentes sindicais e pela advogada do Sindicato e aplicando golpes nos trabalhadores.

    Golpes

    Nesta última semana, o SINTECT-GO foi informado por inúmeros trabalhadores que há um grupo de pessoas aplicando golpe na categoria. Eles ligam para o trabalhador, se anunciam como uma pessoa do sindicato e falam para a vítima que ela tem uma ação, precatório, RPV, para receber, mas que para isso ela precisa depositar ou transferir uma quantia x.

    Inicialmente, o grupo estava usando os nomes de Marcelo e Carlos Eduardo, fornecendo uma conta do Bradesco (que o sindicato pesquisou e descobriu ser de uma Agência de Fortaleza/CE), mas como algumas vítimas acabaram falando o nome de um dirigente sindical e/ou da advogada, eles já estão usando o nome dos mesmos.  Os números são de Brasília/DF.

    Fique atento: nunca passe ou confirme seus dados pelo telefone.  E, caso tenha alguma dúvida ligue imediatamente para o Sindicato ou para os dirigentes sindicais.

    Qualquer ligação intitulando ser o Sindicato ou a Assessoria Jurídica da instituição, não faça nenhum tipo de pagamento.

    11 Setembro 2019 em SINTECT-GO
  • Trabalhadores dos Correios em Goiás estão em greve por tempo indeterminado

    Imagem da Assembleia realizada em Goiânia nesta terça-feira

     

    Os ecetistas em Goiás decretaram greve por tempo indeterminado na noite desta terça-feira, dia 10. A deliberação ocorreu durante assembleias realizadas em Goiânia, Anápolis, Caldas Novas, Catalão, Goianira, Inhumas, Ipameri, Itaberaí, Itumbiara, Jataí, Mineiros, Piracanjuba, Pires do Rio, Rio Verde e Santa Helena, que reuniram mais de 400 trabalhadores.

    A Campanha Salarial deste ano teve início ainda em junho com a definição da pauta de reivindicações e o calendário, contudo as reuniões de negociação só começaram no início de julho após adiamentos por parte da ECT. Durante as negociações, a Empresa só enrolou e se recusou a negociar um novo Acordo Coletivo. Sua única proposta foi de 0,8% de reajuste salarial, excluir o ticket extra (vale peru), o vale cultura, o ticket durante as férias, e a responsabilidade civil em acidente de trânsito. Além disso, ela também propôs diminuir o adicional noturno de 60% para 20%, o trabalho em dia de repouso de 200% para 100%, os vales refeição/alimentação de 26 para 23 para quem trabalha de segunda à sexta-feira, e de 30 para 27 para quem trabalha de segunda à sábado.

     

    Prorrogação no TST

    Durante reunião do Procedimento de Mediação Pré-Processual (PMPP) do plano de saúde no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no dia 31 de julho, o ministro Renato Paiva solicitou a prorrogação do atual acordo coletivo por mais 30 dias. A categoria e a ECT aceitaram a prorrogação, mas durante todo o mês de agosto, a Empresa não apresentou nenhuma proposta e nem se reuniu com os representantes dos trabalhadores.

    Com a aproximação do prazo final, 31 de agosto, o TST solicitou mais uma vez, no dia 28 de agosto, a prorrogação do Acordo Coletivo da categoria ecetista por mais 30 dias, a contar do dia 1º de setembro de 2019. Contudo, apesar dos trabalhadores terem aceitado, a ECT foi contrária a prorrogação, afirmando que permitiria o curso natural da campanha.

     

    Reivindicação da Categoria 

    Os trabalhadores dos Correios reivindicam reajuste salarial com reposição da inflação do período (3,25%) e a manutenção de todos os direitos e benefícios já garantidos nos acordos coletivos passados.

     

    11 Setembro 2019 em Lutas da Categoria
  • ECT recusa proposta do TST de prorrogar Acordo Coletivo

    A ECT recusou a proposta do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de prorrogar o atual Acordo Coletivo de Trabalho por mais 30 dias. A decisão foi informada no fim da tarde de sexta-feira, 30 de agosto, em oficio da Empresa encaminhado ao Tribunal.  A FENTECT, seguindo deliberação da maioria das bases sindicais, inclusive de Goiás, já havia informado ao Tribunal que aceitava a proposta de prorrogação, em mais uma tentativa de negociar com a Empresa.

     

    Confira aqui oficio da ECT encaminhado ao TST

    02 Setembro 2019 em Assuntos Jurídicos
  • Trabalhadores aprovam prorrogação do ACT, mas greve poderá ser deflagrada no dia 03 de setembro

    Os trabalhadores em Goiás, com base na proposta do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de prorrogar o ACT por mais 30 dias, aprovaram a orientação do Comando Nacional de Negociação da FENTECT.  A deliberação ocorreu durante assembleias realizadas nesta quinta-feira, 29 de agosto, em Goiânia e em cidades do interior.

    A orientação do Comando foi de aprovar a prorrogação do ACT por mais 30 dias, com reuniões semanais com ECT, Federações e TST e com data limite para encerramento das negociações no dia 26/09; manter o estado de greve; e aprovar o indicativo de greve para as 22h do dia 03/09, caso a ECT não aceite a proposta de prorrogação.

    Durante a assembleia realizada em Goiânia, nesta quinta, o ecetista Antônio Marcos de Lacerda, conhecido como Paulista, falou da falta de negociação por parte da ECT. “Não estou vendo uma Campanha Salarial, não estou vendo negociação. Negociação é quando você apresenta uma proposta e existe uma contraproposta, e dentro dessa negociação vai conversando, uma parte cede e a outra também e vai costurando um acordo. Mas não é isso que está acontecendo”, afirmou.

    A diretoria do SINTECT-GO destaca a falta que está sentindo da participação massiva dos trabalhadores nas assembleias. Para o secretário geral, Elizeu Pereira, está difícil entender a inação dos trabalhadores. “Só o fato da ECT propor 0,8% de reajuste salarial, excluir o ticket nas férias, o Vale Peru e o Vale Cultura, já são motivos suficientes para os trabalhadores ficarem indignados, se mobilizarem e lotarem as assembleias”, alegou Elizeu.

     “Os ataques da ECT e o que vem acontecendo no cenário político e econômico do pais deveriam fazer o trabalhador se mobilizar. Só com a participação de todos é que vamos conseguir avançar nesse embate que estamos vivenciando nossa campanha salarial. Precisa que toda a categoria compareça as assembleias para pressionar a ECT e fazer com que ela recue diante de seus ataques e intransigência e, assim, fazer com que a negociação seja resolvida da melhor maneira”, destacou o dirigente sindical, Eziraldo Vieira.

    30 Agosto 2019 em Campanha Salarial
  • TST propõe prorrogar discussão do ACT por mais 30 dias

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) propôs prorrogar a discussão do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da categoria ecetista por mais 30 dias, a contar do dia 1º de setembro de 2019. O despacho do Ministro Vice-Presidente do TST foi publicado nesta quarta-feira, dia 28, um dia antes da realização de assembleias para a aprovação do indicativo de greve para o dia 03 de setembro.

    De acordo com o despacho, o ministro afirmou não ter sido possível identificar e elaborar soluções que fossem aceitas tanto pelos trabalhadores como pela ECT, e que qualquer proposta deveria ser submetida às assembleias até o dia 31/08, exigindo tempo superior ao disponível. Assim, a categoria e a Empresa devem se manifestar em relação à esta nova prorrogação. Caso ela seja aceita, haverá reunião no dia 10/09 no TST para definir um calendário de negociações.

    Esta é a segunda vez que o TST propõe prorrogar o ACT que, segundo o calendário definido no CONREP, deveria ter sido assinado no dia 31 de julho. Durante as reuniões de negociações, a ECT só enrolou e não apresentou nenhuma proposta que fosse de encontro com as reivindicações da categoria, pelo contrário, propôs infames 0,8% de reajuste econômico, valor bem abaixo da inflação verificada no período (3,80%), excluir o ticket de férias; vale peru; vale cultura; 70% de férias; e a responsabilidade em acidente de trânsito, que foram unanimemente rejeitadas pelos trabalhadores em todo o país.

    Despacho

    28 Agosto 2019 em Campanha Salarial
  • TST mantém decisão e ECT deverá indenizar vítimas de assaltos à Banco Postal em Goiás

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, no dia 15 de agosto deste ano, decisão que condena a ECT indenizar moralmente todos os trabalhadores vítimas de assaltos em Banco Postal entre 2008 e 2013 em Goiás, beneficiários da Ação Civil Pública 0011806-31.2013.5.18.0008. A Empresa havia feito recurso solicitando a reforma do Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiânia.

    No recurso, a ECT alegou que não teve responsabilidades nos assaltos a seus empregados, e que eles "são decorrentes de casos fortuitos ou força maior, decorrentes da irresponsabilidade do Estado frente ao seu dever de garantir adequada segurança pública a toda a sociedade".

    Para o TRT, apesar da responsabilidade da segurança pública ser do Estado, a Empresa assume os riscos sociais de sua atividade econômica, nos moldes do art. 2º da CLT, devendo proporcionar segurança aos seus empregados. Além disso, para o Tribunal, os documentos juntados aos autos comprovaram que as agencias postais são vítimas de assaltos constantemente, e que os danos sofridos pelos trabalhadores têm relação com as atividades desempenhadas. Decisão que foi confirmada pelo TST no julgamento pelo Ministro Relator Emmanoel Pereira.

    Entenda o caso

    Em 2013, o SINTECT-GO propôs uma Ação Civil Pública para que todos os atendentes de Banco Postal de Goiás que sofreram assaltos de 2008 a 2013, cerca de 270 trabalhadores, fossem indenizados por dano moral. A ação foi julgada procedente e confirmada pelo Tribunal.

    Embora a ECT tenha feito recurso ao TST, agora negado, poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), porém o SINTECT-GO acredita que a decisão será mantida.

      

    * Para ter acesso aos documentos e lista de beneficiários, entre em contato com o SINTECT-GO

    Matéria redigida por Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

    23 Agosto 2019 em Assuntos Jurídicos
  • Dirigentes sindicais recolhem assinaturas contra a privatização dos Correios

     

    O SINTECT-GO está coletando assinaturas contra a privatização da Empresa. O ato faz parte da campanha "Todos Pelos Correios", que pretender reunir 1 milhão de assinaturas em todo país contra o processo. Nesta quinta e sexta, 22 e 23, os dirigentes estarão pelo Centro de Goiânia, na Rodoviária e nas feiras livres com o abaixo assinado e conscientizando a população sobre os prejuízos da privatização dos Correios.

    Nesta quinta-feira, 22 de agosto, dirigentes sindicais recolheram assinaturas na Praça do Bandeirantes, no Centro, e em frente a Faculdade de Direito da UFG, no Setor Universitário. Nos últimos 40 dias, os dirigentes sindicais visitaram todas as unidades dos Correios em Goiás e também recolheram assinaturas contra a privatização da estatal.

    Governo anuncia privatização da Estatal

    Nesta quarta-feira, 21, o governo anunciou uma lista de 17 empresas estatais que serão privatizadas, entre elas os Correios, Serpro e Telebrás (que tem ações negociadas na Bolsa de Valores).

     

    Consequências da privatização para a população

    Além de colocar em risco o emprego de mais de 105 mil trabalhadores e trabalhadoras em todo o país, a privatização dos Correios ainda trará graves consequências no âmbito social, econômico, territorial e geopolítico brasileiro, entre elas:

    1)      Muitas pessoas serão privadas do acesso ao serviço postal por causa do fechamento de agências;

    2)      A Empresa pode perder a obrigatoriedade de executar políticas públicas como distribuição de livros didáticos, entrega de vacinas, coleta e distribuição de donativos em casos de catástrofes, entre outros, e assim a sociedade seria prejudicada;

    3)      No plano econômico, a privatização dos Correios pode aprofundar ainda mais a crise e aumentar as dificuldades logísticas para setores que dependem da Estatal;

    4)      Pequenas empresas seriam prejudicas, pois deixariam de contar com o único operador logístico em todo o território brasileiro;

    5)      Os Correios é a única instituição presente em 100% do território brasileiro, atendendo 5570 cidades;

    6)      Os valores dos serviços prestados pelos Correios aumentarão; entre outros.

     

    AJUDE A CATEGORIA ECETISTA A BARRAR A PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS, ASSINE O ABAIXO ASSINADO AQUI!

    22 Agosto 2019 em Lutas da Categoria
  • Ação das Diárias: Herdeiros de beneficiários já falecidos precisam preencher procuração

    Os herdeiros de trabalhadores beneficiários já falecidos da Ação das Diárias precisam preencher procuração para ter direito a receber o valor que será pago pelos Correios até março de 2020.

    Para isso, baixe a procuração de acordo com o seu caso (se um, dois, três, quatro ou cinco herdeiros), preencha e a entregue ou envie para a sede do SINTECT-GO junto com documentos pessoais dos herdeiros; documentos pessoais do falecido e certidão de óbito; e extrato de beneficiário de pensão por morte do INSS.

     

    Procuração Diárias 01 herdeiro

    Procuração Diárias 02 herdeiros

    Procuração Diárias 03 herdeiros

    Procuração Diárias 04 herdeiros

    Procuração Diárias 05 herdeiros

     

    Cálculo do primeiro grupo é apresentado

    O cálculo do primeiro grupo de trabalhadores beneficiários (credores) na Ação Civil Pública das Diárias foi apresentado pelos Correios e já está disponível no site do SINTECT-GO (aqui).

    O pagamento das diárias e os reflexos salariais dos credores foi fracionado em quatro grupos e serão pagos, após os tramites da ação, nas datas aproximadas de 10/12/2019, 20/01/2020, 20/02/2020 e 20/03/2020.

     

    Saiba mais: Ação das Diárias: valor líquido pago aos trabalhadores ultrapassará dois milhões e meio em quatro etapas

    SINTECT-GO

    Endereço: Rua Anhangá, Quadra 32-A Lote 25 Vila Brasília -Aparecida De Goiânia Goiás, CEP: 74.911-380

    21 Agosto 2019 em Assuntos Jurídicos
  • Ação das Diárias: valor líquido pago aos trabalhadores ultrapassará dois milhões e meio em quatro etapas

    O cálculo do primeiro grupo de trabalhadores beneficiários (credores) na Ação Civil Pública das Diárias foi apresentado pelos Correios e já está disponível no site do SINTECT-GO (aqui). No dia 17 de julho, durante audiência, após acordo entre o Sindicato e a ECT, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região fracionou em quatro grupos o pagamento das diárias e os reflexos salariais dos credores. Devido aos tramites da Ação, os pagamentos aos credores deverão ser realizados nas datas aproximadas de 10/12/2019, 20/01/2020, 20/02/2020 e 20/03/2020.

    Neste primeiro momento, 371 trabalhadores, de um total de 1484, serão beneficiados. Aqueles cujo nome consta na lista, deverão baixar esta procuração, preenche-la e enviar a original assinada ao SINTECT-GO, juntamente com documento de identidade com foto, até o dia 30 de setembro de 2019. O valor calculado pelos Correios e que o trabalhador deverá receber é o que está na coluna Líquido do Empregado. O FGTS será depositado na conta do trabalhador ativo. O trabalhador que já se aposentou ou saiu da Empresa poderá sacar o FGTS.

    A ação, que vem desenrolando desde 2008, custará aos cofres da ECT R$4.096.179,28 (quatro milhões, noventa e seis mil, cento e setenta e nove reais e vinte oito centavos). Neste montante está incluso o depósito do FGTS na conta de cada trabalhador beneficiário, recolhimento do INSS e o líquido aos trabalhadores, que ultrapassará R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) nas quatro etapas.  

    Entenda a ação
    Os Correios integravam ao salário dos trabalhadores as diárias excedentes a 50% para pagamento com reflexos apenas no FGTS. Desse modo, o SINTECT-GO, por meio da Assessoria Jurídica, propôs uma Ação Civil Pública na qual a ECT foi condenada a pagar reflexos das diárias em todas as demais parcelas salariais que compõe a remuneração dos trabalhadores de Goiás.

    Após tramitar em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, o processo retornou ao 1º Grau para execução, tendo as partes discutido quanto aos beneficiários e o valor a eles devido.

     

    Reforma Trabalhista

    Atualmente, as diárias de viagem, ainda que excedam 50% do salário, não mais o integram para o cálculo dos reflexos, sendo este mais um dos prejuízos suportado pelos trabalhadores após a “Reforma Trabalhista”.

     

    Atenção beneficiário do primeiro grupo: não perca o prazo!

    Baixe a procuração, imprima, preencha com letras legíveis (de preferência de forma), assine sobre a palavra “outorgante” e envie para a sede do Sindicato, juntamente com documento de identidade com foto, até o dia 30/09/2019. Atente-se para indicar conta bancária de sua titularidade, não será aceita conta de terceiros. Caso não possua conta bancária de sua titularidade, sugerimos abrir uma conta poupança.

    No próximo dia 31/08, os Correios apresentarão a segunda lista com mais 371 beneficiários e o Sindicato fará a divulgação para as mesmas providências deste primeiro lote, assim se repetindo até a finalização do quarto lote.

     

    Qualquer dúvida, entre em contato com o secretário geral do Sindicato Elizeu Pereira  (telefone: 62 96888406, email:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ).

     

    * Para ter acesso aos documentos e lista de beneficiários, entre em contato com o SINTECT-GO.

     

    Matéria redigida por Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

     

    16 Agosto 2019 em Assuntos Jurídicos
  • Saque antecipado do FGTS poderá prejudicar ainda mais os trabalhadores

    A partir do dia 18 de agosto qualquer titular da conta individual do Pis poderá sacar sua cota total. Já de setembro deste ano até março de 2020, trabalhadores poderão sacar até R$500 de sua conta ativa ou inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Contudo nova modalidade instituída impossibilita sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa.

    A Medida Provisória (MP) 889 disponibilizou o saque integral do saldo do Pis-Pasep, liberou o saque de R$500 do FGTS e instituiu a modalidade de saque-aniversário, em que o trabalhador poderá retirar, anualmente, um percentual de seu saldo no Fundo. O Saque de R$500 valerá para contas ativas e inativas e serão liberados a partir do dia 13 de setembro, conforme calendário da Caixa Econômica Federal. O crédito será automático para quem tiver conta poupança da Caixa, e o trabalhador que não quiser sacar os R$500, deverá informar o Banco.

    Já o saque-aniversário poderá ser realizado uma vez por ano a partir de março de 2020 e é opcional. Contudo, o trabalhador que optar por esta modalidade não terá direito a retirar o total da conta em caso de demissão sem justa causa.

     

    Prejuízos para o trabalhador e para a sociedade

    A modalidade saque-aniversário não está clara e poderá prejudicar ainda mais os trabalhadores em vulnerabilidade social no entendimento da economista e mestranda em Economia Política Mundial, Gabriela Chaves. “Os detalhes sobre esse sistema de saque-aniversário não estão claros, mas a partir da medida provisória apresentada, o maior problema é que o trabalhador fica impedido de sacar o saldo da conta do FGTS quando for demitido sem justa causa”, esclareceu em matéria do Yahoo Notícias.

    Para Rita Serrano, do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal, em matéria do Brasil de Fato, a MP 889 esvaziará o Fundo de Garantia, podendo prejudicar a população, além de desviar as atenções da tramitação da Reforma da Previdência. “Todo o saneamento básico, a habitação, a infraestrutura e a mobilidade tem investimento do FGTS. Ele é um fundo híbrido que cumpre diversas funções, é fundamental para contribuir para o desenvolvimento do país. O governo está dilapidando recursos dos trabalhadores com essa medida populista, para esconder quais são as verdadeiras intenções, que querem acabar com o direito dos próprios trabalhadores”, explicou Rita Serrano. 

     

    Multa de 40%

    Quando um trabalhador é demitido sem justa causa, tem o contrato de trabalho rescindido indiretamente ou rescindido antes do prazo, ele tem direito a uma indenização de 40% sobre o saldo depositado em sua conta do FGTS, mais o depósito relativo às verbas rescisórias.

    No dia 21 de julho, Jair Bolsonaro admitiu querer reduzir a multa de 40% sobre o FGTS. De acordo com Rita Serrano, esse esforço em liberar o Fundo é mais uma tentativa de piorar ainda mais as condições de trabalho em favorecimento do setor privado.

    É importante ressaltar que o FGTS foi criado para garantir proteção ao trabalhador e retorna para ele em forma de serviços. Saneamento, educação e moradia são algumas das áreas em que são utilizados os investimentos do FGTS.

    Trabalhador, não caiam nessa armadilha e fiquem de olho, pois estão querendo a todo custo tirar aquilo que é seu.

    *Com informações dos sites: Agência Brasil, Brasil de Fato, Yahoo Noticias

    12 Agosto 2019 em Assuntos Jurídicos
  • ECT deverá pagar PIE aos trabalhadores que permaneceram no PCCS95

    A 14ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – 18ª Região, em Goiânia, decidiu que a ECT deverá realizar a implementação de uma referência salarial aos trabalhadores que apresentaram o termo de não aceite ao PCCS 2008 e que comprovarem, junto ao RH dos Correios, a conclusão de nível escolar superior ao exigido para o cargo.

    Entenda o caso

    O SINTECT-GO, através da assessoria jurídica, propôs uma Ação Civil Pública para que a ECT implementasse a PIE (Progressão de Incentivo Escolar) no contracheque dos trabalhadores de Goiás que apresentaram o termo de não aceite ao PCCS 2008. A PIE foi retirada do PCCS 2008, e, por isso, a Empresa não estava implementando a progressão, que equivale a uma referência salarial aos trabalhadores, mesmo eles tendo permanecido no PCCS95.

    A PIE é caracterizada pela concessão de uma referência salarial ao empregado que concluísse um nível escolar superior ao exigido no cargo/carreira enquadrado. Ela foi estabelecida pelo PCCS 95, composto por normas, instrumentos políticos e critérios de cargos e carreiras dentro da estatal.  Contudo, com a implantação do PCCS 2008, a ECT passou a negar o pedido de PIE dos trabalhadores, alegando que ela só foi mantida até 31/03/2011.

    Para o juiz da 14ª Vara do Trabalho do TRT é incontroverso o fato de ter sido implantado um novo PCCS em 2008 que excluiu a previsão de PIE para os trabalhadores dos Correios, mas que os empregados que optaram por permanecer no PCCS 95 têm direito as vantagens nele previstas, inclusive a PIE, que aderiu ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimida posteriormente.

    Assim, o Juiz decidiu que a ECT deverá implementar a progressão de uma referência salarial e pagar os salários vencidos e seus reflexos (férias, 13º salário, anuênios, horas extras, adicional noturno e FGTS) aos trabalhadores substituídos que apresentaram o termo de não aceite ao PCCS 2008 e que comprovarem, junto ao RH dos Correios, a conclusão de nível escolar superior ao exigido para o cargo.

     

    Matéria redigida por Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

    09 Agosto 2019 em Assuntos Jurídicos
  • Desconto de greve é restituído e liminar que determina que ECT não efetue qualquer desconto é mantida

    A ECT restituiu, por meio de depósito bancário, o desconto de greve do dia 14 de junho de 2019 na conta dos ecetistas em Goiás. A Empresa havia efetuado o desconto mesmo após a Justiça do Trabalho em Goiás ter determinado que a Empresa não efetuasse nenhum desconto na folha de pagamento dos trabalhadores.  Após a constatação da irregularidade na prévia do contracheque, o SINTECT-GO fez petição na Justiça do Trabalho informando ao Juiz o desconto indevido e solicitou a imediata correção dos contracheques e/ou devolução do valor, tendo a Juiza Camila Baião Vigilato proferido este despacho (aqui).

    Ação na Justiça

    O Sindicato ajuizou Ação Civil Coletiva após a ECT, em junho, ameaçar os trabalhadores e demonstrar que iria descontar três dias de salário dos empregados que participaram da Greve Geral, no dia 14 de junho. A ECT pretendia usar o seu Manual de Pessoal, que prevê que se uma greve ocorrer na sexta-feira, o PGP computará três dias como ausência e considerará que o retorno ao trabalho ocorreu somente na segunda-feira. Na época foi deferida liminar favorável aos trabalhadores.

    No dia 1º de agosto, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região indeferiu liminar dos Correios em mandado de segurança contra a liminar da Juíza Camila Baião Vigilato, onde a Empresa solicitou a cassação (suspenção dos efeitos) da liminar da 1ª Instância, que, por isso, continua em pleno vigor.

    O Sindicato e a Juíza do Trabalho foram intimados para manifestar no mandado de segurança nos próximos dez dias. Paralelamente, haverá uma Audiência do Processo principal no próximo dia 08 de agosto de 2019, que posteriormente irá a julgamento. O SINTECT-GO espera que a sentença seja para não descontar o dia de greve, os dias subsequentes (final de semana) e o repouso semanal, e, na pior das hipóteses, que o desconto ocorra apenas em relação ao 14 e que, se o empregador optar pela compensação, que ela seja de 2h horas extras até atingir as 8h, o que é menos oneroso ao trabalhador que o desconto e não causa nenhum dano à Empresa.

    Leia Mais aqui:

    ECT lança desconto de greve no contracheque dos trabalhadores de Goiás, mesmo com liminar da Justiça do Trabalho

    Justiça do Trabalho aceita pedido do SINTECT-GO e determina que ECT não desconte nenhum dia dos trabalhadores que aderiram à Greve Geral

    Matéria redigida por Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

     

    06 Agosto 2019 em Assuntos Jurídicos
  • Plano de saúde para pais e mães em tratamento é prorrogado para dia 31/08

    Os pais e mães dos ecetistas em tratamento têm plano de saúde garantido em atendimentos de urgência e emergência até o dia 31 de agosto. A decisão foi registrada pelo Ministro Renato Lacerda Paiva durante audiência no Tribunal Superior do Trabalho (TST) no dia 31 de julho.

    "Que os correios assegurem a continuidade do plano de saúde dos pais para atendimentos de urgência e emergência até o dia 31 de agosto, SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAQUELES QUE SE ENCONTRAM EM TRATAMENTO, conforme a sentença normativa proferida no dc nº 1000295-05.2017.5.00.0000”.

    Além disso, no dia anterior, 30 de julho, ficou registrado na 10ª Ata da Reunião de negociações do Acordo Coletivo que "... A Representação dos Trabalhadores afirmou que após o dia 31 de julho, a área de recursos humanos dos Correios, através do seu diretor, poderá ser responsabilizada de forma cível e criminal pela possível morte de pais e mães, caso os mesmos sejam retirados do plano de saúde atual."

    Assim, o SINTECT-GO orienta os trabalhadores e trabalhadoras que tem pais e mães como dependentes no plano de saúde que providenciem imediatamente laudos médicos atualizados para que, caso haja recusa no atendimento, possa ser protocolada denúncia na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e ajuizadas ações.

    É importante destacar que as negociações do Acordo Coletivo continuam e que a participação dos trabalhadores nas Assembleias é extremamente importante. Não é porque há uma conciliação no Tribunal que o trabalhador pode se tranquilizar, pelo contrário, é ainda mais unidade e mobilização para pressionar a apresentação de uma proposta que atenda as reivindicações dos trabalhadores.

    Matéria redigida por Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

    Leia também: Pais e mãe serão excluídos do Postal Saúde no próximo dia 31

     

    06 Agosto 2019 em Saúde do Trabalhador
  • ECT lança desconto de greve no contracheque dos trabalhadores de Goiás, mesmo com liminar da Justiça do Trabalho

    A ECT lançou na prévia dos contracheques (de 31/07/2019) o desconto da greve do dia 14 de junho, mesmo após a Justiça do Trabalho em Goiás ter determinado que a Empresa não efetuasse nenhum desconto na folha de pagamento dos trabalhadores. O SINTECT-GO encaminhou oficio para a Superintendência Estadual solicitando esclarecimentos e fez petição na Justiça do Trabalho informando ao Juiz o desconto indevido e solicitou a imediata correção dos contracheques e/ou devolução do valor.

    Entenda o caso

    O Sindicato ajuizou Ação Civil Coletiva após a ECT, em junho, ameaçar os trabalhadores e demonstrar que iria descontar três dias de salário dos empregados que participaram da Greve Geral, no dia 14 de junho. A ECT pretendia usar o seu Manual de Pessoal, que prevê que se uma greve ocorrer na sexta-feira, o PGP computará três dias como ausência e considerará que o retorno ao trabalho ocorreu somente na segunda-feira.

    A tutela cautelar foi concedida ao SINTECT-GO no dia 19 de junho pela da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, que determinou que a ECT não efetuasse qualquer desconto na folha de pagamento dos trabalhadores. Para a Juíza do Trabalho, Camila Baiao Vigilato, não era razoável que o desconto do dia de greve se estendesse para os dias do final de semana e ao repouso semanal remunerado.  E quanto ao dia 14, “É interessante que haja uma negociação com a categoria, encontrando-se uma solução menos gravosa, como seria a compensação das horas não trabalhadas, por exemplo”, destacou.

    Ainda assim, no dia 03 de julho, a ECT fez um pedido de reconsideração, baseado em um Requerimento da FENTECT (TutCautAnt - 1000436-53.2019.5.00.0000) negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nele a juíza Dora Maria da Costa, ministra relatora, indeferiu o pedido da Federação, que solicitava que a ECT não procedesse qualquer desconto, mas salientou que a decisão não impedia que as partes chegassem em uma solução benéfica para ambos os lados.

    Apesar do pedido de reconsideração da ECT, a 15ª Vara do Trabalho de Goiás manteve a decisão de que a Empresa não poderia efetuar qualquer desconto. No despacho do dia 04 de julho, o Juiz Titular, Marcelo Nogueira Pedra, alegou que o “SINTECT-GO tem legitimidade para representar a categoria profissional dentro dos limites de sua base territorial”. Além disso, esclareceu que a decisão será mantida por seus próprios fundamentos, não levando em consideração a decisão contrária na ação da FENTECT.

    Diante da informação de que a Empresa ameaçava novamente efetuar o desconto, o SINTECT-GO solicitou esclarecimentos à ECT e fez petição na Justiça do Trabalho. Nesta quarta, dia 31 de julho, a juíza Camila Baiao Vigilato ratificou a decisão que determina que a ECT abstenha de efetuar qualquer desconto relativo à greve do dia 14/06 na folha de pagamento dos trabalhadores e determinou a intimação da Empresa que, caso descumpra a ordem judicial, estará sujeita a sanções legais, inclusive ao crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal.

    Leia documentos aqui

    Liminar

    Pedido de Reconsideração ECT

    Despacho 04/07/2019

    Petição SINTECT-GO

    Despacho 31/07/2019

     

    31 Julho 2019 em Assuntos Jurídicos
  • Campanha Salarial: ECT não sabe quando irá apresentar índice econômico

    A ECT afirmou, durante reunião realizada nesta terça-feira, 16 de julho, que não sabe quando irá apresentar o índice econômico por conta das recentes alterações na presidência. Nesta semana iniciaram as reuniões da segunda semana de negociação da Empresa com o Comando Nacional de Negociação.

    Na segunda, os Ecetistas em Goiás rejeitaram a proposta apresentada pela ECT e aprovaram o estado de greve. As assembleias de avaliação da Campanha Salarial aconteceram nesta segunda-feira, 15 de julho, em Goiânia e em várias cidades do interior. Demais bases sindicais de todo o país também rejeitaram a proposta da Empresa, que manteve 45 cláusulas e modificou 19, propondo as seguintes alterações:

    Redução da quantidade de ticktes E aumento do compartilhamento do Vale Alimentação;

    Não pagamento do ticket nas férias;

    Exclusão do vale peru (ticket   natal);

    Exclusão do vale cultura;

    Redução de 60% para 20% o Adicional Noturno

    Retirada da gratificação de férias de 70%;

    Redução de 200% para 100% o Trabalho em dia de repouso.

     *Com informações do Comando Nacional de Negociação

     

    Confira aqui a proposta completa: Documento 01 | Documento 02

    17 Julho 2019 em Campanha Salarial
  • Trabalhadores terceirizados do CTCE paralisaram suas atividades por conta de salários atrasados

    Os trabalhadores terceirizados do CTCE paralisaram suas atividades na última quarta-feira, dia 10 de julho, durante 3h por conta de salários atrasados. Cerca de 20 trabalhadores participaram do ato, que aconteceu de frente o CTCE, localizado na Vila Brasília, em Aparecida de Goiânia.

    Nos últimos meses, os terceirizados têm sempre denunciado ao SINTECT-GO o atraso no pagamento e a precarização das relações de trabalho. Com a aprovação da terceirização da atividade-fim das estatais no ano passado, o número de trabalhadores temporários e sem vínculo com a ECT aumentou significativamente.

    Nos Correios, os trabalhadores terceirizados são contratados para exercer a função de carteiro ou de OTT da mesma forma que os concursados, porém sem ter os mesmos salários e direitos. Eles não recebem treinamento, não tem plano de saúde, não tem benefícios, entre outros direitos que são assegurados aos empregados da ECT.

    12 Julho 2019 em Lutas da Categoria
  • Consciência Negra: ecetistas de Aparecida de Goiânia deverão receber pelo feriado trabalhado

    Os ecetistas que trabalharam no dia da Consciência Negra, 20 de novembro, em Aparecida de Goiânia em 2009, precisam comparecer ao SINTECT-GO, até o dia 31/07/2019, para entregar a seguinte procuração preenchida (baixe aqui), e assim receber a diferença pelo feriado trabalhado. 

    A Justiça do Trabalho em Goiás condenou a ECT, em ação proposta pelo SINTECT-GO, a pagar a diferença do feriado trabalhado (100%) a todos os ecetistas lotados em Aparecida de Goiânia no dia 20 de novembro de 2009. Naquela época, a data era feriado no município e, apesar disso, a Empresa pagou como um dia normal.

    O valor devido já está depositado a disposição do juiz. E para que os trabalhadores recebam a diferença eles precisam entregar a procuração preenchida no Sindicato, para que a instituição efetue o levantamento do deposito judicial e faça o pagamento aos trabalhadores.

    Acórdão

    * Para ter acesso aos documentos e lista de beneficiários, entre em contato com o SINTECT-GO.

     

    Matéria redigida por Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

     

    11 Julho 2019 em Questão Racial
  • CAMPANHA DE RECADASTRAMENTO E FILIAÇÃO 2019

    Em fevereiro de 2019, o SINTECT-GO completou 30 anos de muitas lutas e conquistas para os ecetistas de Goiás. Atualmente, além do trabalho político, da presença do dirigente na base, de viagens ao interior, da participação em congressos da FENTECT e do atendimento jurídico prestado aos trabalhadores, promovemos também diversos cursos e palestras sobre temas que atingem a categoria e a classe trabalhadora, oferecemos suporte e hospedagem para os trabalhadores que precisam vir à região metropolitana de Goiânia, além de oferecer diversos benefícios através da nossa rede de convênios (Saga, Senai, Aprocar, Grupo Rio Quente, Posto Xodó, entre outros).

    Tudo isso só é possível graças ao apoio dos mais de três mil filiados! Você trabalhador quer fazer parte dessa grande família também? Filie-se e ainda concorra a prêmios.

    O SINTECT-GO, em razão dos ataques do Governo Federal, da tentativa desenfreada do mesmo de inviabilizar financeiramente o movimento sindical, e da necessidade que o Sindicato tem de ter os dados de todos os trabalhadores por causa das ações civis públicas, está atualizando os dados cadastrais de todos os trabalhadores e desenvolvendo campanha de filiação.

    Entre no sistema aqui e acesse sua ficha já preenchida. Caso seus dados estiveram errados, é possivel alterar. Imprima e a entregue ao Sindicato.

    Os filiados que atualizarem seus dados e os trabalhadores que se filiarem, entre julho e agosto de 2019, estarão concorrendo a: 2 Televisões 4k de 49"; 2 Notebooks; e 4 Smartphones (64GB de memória).

    Regulamento.

    09 Julho 2019 em SINTECT-GO
  • INFORME SINTECT/GO - CAMPANHA SALARIAL 2019/2020

    No dia 04 de julho, a ECT apresentou uma pauta para o Acordo Coletivo em que visa retirar ainda mais direitos da categoria ecetista, VEJA: 

    • Redução da quantidade de ticktes E aumento do compartilhamento do Vale Alimentação;
    • Não pagamento do ticket nas férias;
    • Exclusão do vale peru (ticket   natal);
    • Exclusão do vale cultura;
    • Redução de 60% para 20% o Adicional Noturno
    • Retirada da gratificação de férias de 70%;
    • Redução de 200% para 100% o Trabalho em dia de repouso.

    Confira aqui a proposta completa: Documento 01 | Documento 02

     1ª Ata de reunião

    Não à Privatização!

    Não ao Fechamento de Agências!

    Todos Pelos Correios!

     

    Ueber Barboza

    05 Julho 2019 em Campanha Salarial
  • Pais e mãe serão excluídos do Postal Saúde no próximo dia 31

    A partir do dia 31 de julho, os pais e as mães não serão mais dependentes dos ecetistas no Plano de Saúde dos Correios, salvo os que ainda estão em tratamento. O trabalhador ou a trabalhadora cujo o pai ou a mãe faz algum tipo de tratamento médico que não pode ser interrompido deverá enviar laudo médico para a Postal Saúde e para os Correios para comprovar (veja abaixo).

    No ano passado, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os pais e mães seriam excluídos do Plano de Saúde da categoria ecetista, exceto o que se encontrassem em tratamento médico/hospitalar. Na ocasião, os ministros da SDC também decidiram que pais e mães poderiam permanecer usufruindo do plano, nos moldes já existentes, até 1º de agosto de 2019. Após esse período, eles poderiam ser incluídos em plano a ser negociado entre os Correios e as demais partes. Confira decisão do SDC aqui.

    O SINTECT-GO recomenda:

    Ecetista cujo o pai e/ou a mãe estão em tratamento médico que não pode ser interrompido:

    • Solicite ao médico um laudo, constando o nome completo do pai ou da mãe, CPF e o tratamento médico que está sendo feito;
    • Com o laudo em mãos, abra um processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), informando seu nome, CPF, e sua matrícula funcional na ECT. Informe também o nome do pai ou da mãe, matricula do plano de saúde dele ou dela, o tratamento médico que está sendo realizado e junte o laudo médico como anexo;
    •  No SEI será gerado um protocolo, envie ele, o laudo médico e as informações do seu pai ou mãe à Postal Saúde, pelo site (https://www.postalsaude.com.br/minhapostal ) ou por SEDEX com AR - Endereço: Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios | SBN Quadra 1, Bloco F - 5º e 6º andares,  Edifício Palácio da Agricultura - Asa Norte - Brasília/DF - CEP 70040-908.;
    • Arquive o protocolo e a documentação do SEI e da Postal Saúde e aguarde passar o prazo estipulado para a exclusão dos dependentes (31/07/2019);e
    • Caso ainda assim a Empresa deixe de fornecer assistência médica ao pai ou à mãe do trabalhador que está em tratamento, procure um dirigente sindical para dar continuidade no processo por meios jurídicos.

     

     

    Matéria redigida por Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

    02 Julho 2019 em Saúde do Trabalhador
  • Campanha Salarial: negociações começaram nesta terça

    Teve início nesta terça-feira, 02 de julho, em Brasília/DF, as reuniões entre o Comando Nacional de Negociação e a ECT. As negociações fazem parte da Campanha Salarial da Categoria, que reivindica, entre outras coisas a manutenção da assistência do plano de saúde pelo Correios Saúde; Vale Refeição ou Vale Alimentação no valor facial de R$ 45 (quarenta e cinco reais) na quantidade de 30 (trinta) vales, e Vale Cesta no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais); e reajuste salarial de 3,79% (de acordo com o INPC) + R$300,00 linear.

    De acordo com o calendário de lutas, as reuniões do Comando de Negociação com a Empresa deveriam ter começado no dia 25 de junho, mas a ECT só se pronunciou no dia 27, quando enviou um ofício para a FENTECT marcando a data da primeira reunião, marcada para esta terça, 02 de julho, na Universidade dos Correios em Brasília.

    Calendário das reuniões

    02 Julho 2019 em Campanha Salarial
  • Justiça do Trabalho aceita pedido do SINTECT-GO e determina que ECT não desconte nenhum dia dos trabalhadores que aderiram à Greve Geral

    A Justiça do Trabalho em Goiás deferiu pedido de tutela de urgência do SINTECT-GO para que a ECT não faça nenhum desconto nas folhas de pagamento dos trabalhadores que aderiram à Greve Geral, realizada no dia 14 de junho. O Sindicato ajuizou Ação Civil Coletiva após a ECT ameaçar os trabalhadores e demonstrar que iria descontar três dias de salário dos empregados.

    Na Ação, o SINTECT-GO solicitou que a ECT não efetuasse os descontos no contracheque dos trabalhadores, uma vez que eles estavam exercendo um direito fundamental, que é o direito de greve, que no art. 7º prevê negociação para reposição do dia parado. Diz o art.7º da Lei de Greve:

     “Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. ”

    Por meio da Ação, o Sindicato solicitou ainda que não haja desconto do sábado e domingo, como pretende a ECT ao usar seu Manual de Pessoal, que prevê que se uma greve ocorrer na sexta-feira, o PGP computará três dias como ausência e considerará que o retorno ao trabalho ocorreu somente na segunda-feira. Eis o absurdo previsto no MANPEs:

    2.4.4 ...:

    a)         Para a jornada de segunda a sexta-feira com repouso no domingo, se o inicio da greve for na sexta-feira, com consequente lançamento no PGP, o sistema computara 3 dias como ausência greve, em razão ser considerado como suspensão dee Contrato de trabalho, cuja contagem dos dias de afastamento é consecutiva até o retorno ao trabalho.

     

    Para o SINTECT-GO, esta cláusula é abusiva e ilegal e, por isso, também solicitou que ela seja declarada nula para os trabalhadores dos Correios em Goiás, evitando que nas próximas greves a Empresa a utilize para descontos indevidos.

    Na fundamentação da Ação, o Sindicato também alegou que a ECT não pode descontar o Repouso Salarial Remunerado, uma vez que a Lei nº606/49 deixa claro que ele não será concedido apenas em caso de ausência não justificada, o que não é o caso da greve do dia 14, que é uma ausência justificada.

    No entendimento do SINTECT-GO, além da greve ter sido amplamente divulgada, os trabalhadores exerceram um direito ao aderi-la. “Entendemos que não se pode penalizar o trabalhador por ele estar exercendo um direito garantido em lei”, explicou a advogada da assessoria jurídica do Sindicato, Gizeli Costa.

    O Sindicato também requereu que a reposição das horas não trabalhadas no dia 14 de junho se faça por meio do Banco de Horas, como já vem sendo praticado pela Empresa há muito tempo nas greves das Campanhas Salariais.

    Da decisão
    A magistrada da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia concedeu a tutela cautelar ao Sindicato e determinou que a ECT não efetue qualquer desconto na folha de pagamento dos trabalhadores. Para a Juíza do Trabalho, Camila Baiao Vigilato, não é razoável que o desconto do dia de greve se estenda para os dias do final de semana e ao repouso semanal remunerado.  E quanto ao dia 14, “É interessante que haja uma negociação com a categoria, encontrando-se uma solução menos gravosa, como seria a compensação das horas não trabalhadas, por exemplo”, destacou.


    Confira aqui a decisão na íntegra.

    19 Junho 2019 em Assuntos Jurídicos
  • TRT de Campinas/SP rejeita liminar de sindicato patronal que era contra a Greve Geral e fixa multa de R$1 milhão para atos antissindicais

    O Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP rejeitou pedido de liminar e estabeleceu multa à Sindicato patronal que era contra a paralização dos motoristas no dia da Greve Geral, 14 de junho, e que queriam que o sindicato dos trabalhadores garantisse 80% dos trabalhadores na ativa ao longo do dia.

    O Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Interior do Estado de São Paulo ajuizou uma tutela cautelar para que fosse determinado que o Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário e Anexos do Vale do Paraíba garantisse 80% dos trabalhadores ativos ao longo do dia nas empresas, além dos que desejassem trabalhar, de promover manifestação violenta e que fosse impedido de liberar apenas 30% dos serviços no dia. A solicitação foi feita sob diversos argumentos, entre eles de que o prazo de 72h para aviso de greve não foi cumprido e nem foi precedido por assembleia geral.

    Na decisão do TRT da 15ª Região, o Desembargador Relator, Jorge Luiz Souto Maior, esclareceu que a decisão da paralisação aconteceu após decisão da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística (CNTTL), da Federação Estadual dos Trabalhadores em Transportes e Trânsito no Estado de São Paulo (FESTTT), da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de outras Centrais, e que, por isso, não houve qualquer ilícito em relação a decisão coletiva.

    Para o Desembargador Jorge Luiz Souto Maior, o fato do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de São Paulo requerer que 80% dos trabalhadores fossem mantidos corresponde negar o livre exercício da greve. Ao querer que o Estado utilize seu poder para impedir a greve de seus empregados, ele ofende à ordem jurídica, uma vez que a greve é um direto dos trabalhadores e não compete ao empregador decidir pelo fim da greve. “Ao Estado, por sua vez, o que cumpre é garantir a efetividade dos direitos fundamentais e o direito de greve está consignado na Constituição como tal”, explicou o Desembargador.

    Jorge Luiz Souto Maior ainda faz um retrospecto histórico sobre a greve e alega que se instaurou no Brasil uma aversão cultural sobre a greve, fazendo com que de desrespeite o que está dito na Constituição. Ele ainda falou sobre o Brasil ter sido condenado várias vezes pelo Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por práticas antissindicais. “Nesta mesma semana no mês de junho de 2019, o Brasil foi incluído na lista curta de 24 países que precisam ser investigados pelo desrespeito que promovem à Convenção 98 da OIT, que diz respeito, à liberdade da organização e atuação coletiva dos trabalhadores”, ressaltou.

    Além de rejeitar a liminar do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de São Paulo, o TRT da 15ª Região fixou multa de R$1 milhão para cada ato antissindical que ele viesse a cometer, como: dar continuidade aos serviços sem negociar com o sindicato ou a comissão de greve; valer-se de qualquer força opressiva, inclusive policial, para reprimir ou inviabilizar atos pacíficos e falas dos trabalhadores em greve inclusive no local de trabalho ou próximo dele.

    Leia decisão na íntegra aqui

    Reforma Trabalhista: Brasil é listado como país suspeito de violar conveções de trabalho

    O Brasil foi incluído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), no dia 11 de junho, em uma lista de 24 países que serão investigados com prioridade por suspeitas de violar as convenções internacionais de trabalho. A base da decisão é a análise realizada por peritos internacionais sobre os efeitos da Reforma Trabalhista.

    A inclusão do país nesta lista apura o descumprimento a uma convenção da OIT que diz respeito à liberdade dos trabalhadores de participar de sindicatos e exercer atividades sindicais sem sofrer punição por parte das empresas, além de garantir a negociação coletiva. Para a Organização, a Reforma Trabalhista reduz ou retira direitos dos trabalhadores ao estabelecer o negociado sobre o legislado, ainda que o negociado seja prejudicial aos trabalhadores, reduzindo os direitos já garantidos em lei.

    A investigação será realizada pela OIT após várias denúncias dos trabalhadores e dos sindicatos após a aprovação da Reforma Trabalhista. Representantes de centrais sindicais tem denunciado a perda de direitos no Brasil durante a 108ª Conferência da OIT, que ocorre do dia 10 ao dia 21 de junho em Genebra, na Suíça.

    As intervenções internacionais têm sido necessárias no Brasil em diferentes áreas. A farmacêutica Maria da Penha precisou recorrer à Justiça Internacional após ser vítima de dupla tentativa de homicídio, em 1983, cometida pelo seu marido, Marco Antônio Herredia Viveiro, que apesar de ter sido condenado pela justiça brasileira, ficou 15 anos em liberdade.  Em 2001 a Organização dos Estados Americanos (OEA) responsabilizou o Brasil por omissão e negligência no que diz respeito à violência doméstica e aconselhou que o país tomasse medidas em prol da criação de políticas públicas que impedissem à violência doméstica contra as mulheres. Marco Antonio foi preso em 2003 e, por pressão internacional, surgiram Projetos de Lei que resultaram na elaboração da Lei nº 11.340 – Lei Maria da Penha.

    Matéria redigida pela Jornalista Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

    17 Junho 2019 em Assuntos Jurídicos
  • Campanha Salarial 2019: Pauta de Reivindicação é referendada em Goiás

    Os trabalhadores e trabalhadoras dos Correios em Goiás referendaram a Pauta Nacional de Reivindicações na última quinta-feira, 13 de junho, durante Assembleias realizadas em todo o estado. Além da pauta, construída durante o 35º CONREP, os ecetistas também nomearam o dirigente sindical como membro do Comando Nacional de Negociação.

    Principais pontos da Pauta de Reivindicação

    Cláusula 28 - ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA – Manutenção da assistência pelo Correios Saúde, diretamente pela empresa, que deverá ser responsável por custear o serviço de assistência médica, hospitalar e odontológica aos ecetistas ativos, aposentados (na ativa, desligados sem justa causa ou a pedido, por invalidez), anistiados e aos seus dependentes.

    Cláusula 57 - VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO - Vale Refeição ou Vale Alimentação no valor facial de R$ 45 (quarenta e cinco reais) na quantidade de 30 (trinta) vales, e Vale Cesta no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).

    Cláusula 60 - REAJUSTE SALARIAL - Reposição da inflação de 3,79% (de acordo com o INPC) + R$300,00 linear

    Cláusula 79 - NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA ECT - A ECT, em nenhuma hipótese, poderá ser privatizada e nem aberto o seu capital, devendo ser revogada a Lei nº 12.490/2011 e seus efeitos.

     

    Calendário de lutas 

    Confira a Pauta de Reivindicações completa aqui.

    17 Junho 2019 em Campanha Salarial
  • Greve Geral: Trabalhadores dos Correios em Goiás também paralisaram suas atividades

     

    Imagem: Alex San

    Os ecetistas de Goiás também foram às ruas na última sexta-feira, 14 de junho, dia da Greve Geral. Contra a Reforma da Previdência, a categoria também aderiu ao movimento diante à privatização dos Correios, fechamento de agências, demissão dos OTTs e atendentes e às péssimas condições de trabalho.

    Em Goiânia, os manifestantes saíram da Praça Cívica e caminharam até a Praça do Trabalho, no Centro da cidade. Atos também foram realizados em Formosa, Itapuranga, Orizona, Itumbiara, Cidade de Goiás, Itapirapuã, Porangatu, Minaçu, Cidade de Goiás, Quirinópolis e Anápolis.

    Confira mais fotos aqui

    17 Junho 2019 em Lutas da Categoria
  • Greve geral - assembleias de deflagração de greve serão realizadas no dia 13

    Os trabalhadores e trabalhadoras dos Correios em Goiás aprovaram, nesta segunda-feira, o indicativo de greve para às 22h do dia 13 de junho de 2019. Neste mesmo dia, será realizada Assembleia Geral e Assembleias Regionais para os ecetistas deliberarem sobre a decretação de greve.

    Entre os diversos motivos para a greve, está a privatização da estatal, que inclusive já foi sinalizada pelo presidente Bolsonaro; o fechamento de várias agências pelo país; a extinção do cargo de OTT; a ameaça de demissão de funcionários em decorrência da privatização; e a extinção das Normas Regulamentares (NRs) do Ministério do Trabalho.

    Durante o 35º Conselho de Representantes da FENTECT (Conrep), realizado nos dias 07 e 08 de junho em Brasília, os participantes discutiram sobre todos estes ataques aos ecetistas, e, no último dia, construíram a pauta de reivindicações e o calendário de lutas da Campanha Salarial deste ano.

    Veja abaixo o quadro de assembleias


    Confira aqui o Boletim do SINTECT-GO Nº16

    12 Junho 2019 em Campanha Salarial
  • 35º Conrep: participantes constrói a Pauta de Reivindicações e calendário de lutas da Campanha Salarial 2019

    Durante o 35º Conselho de Representantes da FENTECT (Conrep), realizado nos dias 07 e 08 de junho em Brasília, os participantes discutiram sobre todos estes ataques aos ecetistas, e, no último dia, construíram a pauta de reivindicações e o calendário de lutas da Campanha Salarial deste ano.

    Calendário de Lutas:

    10/06/19 – Sistematização e envio da pauta
    10 a 13/06/19 – Assembleias de aprovação da Greve Geral do dia 14 de junho;
    10 a 16/06 – Assembleias para aprovação da Pauta Nacional de Reivindicações tirada no 35º CONREP e para escolha dos representantes no Comando Nacional de Negociação e Mobilização;
    13/06 – Dia Nacional de Agitação e Propaganda (panfletagem com carro de som);
    14/06 - Greve Geral contra o desmonte da previdência com participação de todos os Sindicatos da Fentect conforme deliberação do 35º CONREP;
    17/06 – Entrega da Pauta Nacional de Reivindicações para a direção dos Correios e instalação do Comando Nacional de Negociação e Mobilização;
    18/06 a 24/06 - Agitação e propaganda (carros de som/ panfletos/ visitas setoriais/atos, etc);
    25/06 – Início das Negociações;
    08 a 17/07 - Assembleias de avaliação da Campanha de Negociação Salarial;
    15 a 19/07 – Agitação e propaganda (carros de som/ panfletos/ visitas setoriais/atos, etc);
    22 a 26/07 – Assembleias de Avaliação da Campanha de Negociação Salarial e aprovação do Estado de greve com indicativo de greve geral para 00:00 do dia 01/08/2019;
    30/07 – Término das Negociações;
    31/07 – Assembleias de deflagração de Greve para 00:00 do dia 01/08/2019

     

    Confira a Pauta de Reivindicações completa aqui.

    12 Junho 2019 em Lutas da Categoria
  • Privatização dos Correios ganha força no governo, diz Bolsonaro

    O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (7) que a privatização dos Correios ganhou força em seu governo. A manifestação foi postada em sua conta oficial no Twitter. Para ele, a menor participação do Estado pode melhorar e baratear os serviços públicos. 

    "Serviços melhores e mais baratos só podem existir com menos Estado e mais concorrência, via iniciativa privada. Entre as estatais, a privatização dos Correios ganha força em nosso Governo", tuitou. 

    Não é a primeira vez que o presidente se manifesta a favor da privatização da estatal. Em abril, ele havia autorizado estudos para a desestatização da companhia

    Com 356 anos de existência, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é subordinada hoje ao Ministério das Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação. Após prejuízos registrados entre 2013 e 2016, a estatal registrou lucro de R$ 161 milhões em 2018 e de R$ 667,3 milhões em 2017.

    A manifestação ocorre um dia depois do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, por maioria, liberar a venda do controle acionário de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista, sem que para isso seja preciso aval legislativo ou processo de licitação. A venda sem autorização do Congresso Nacional não vale, contudo, para empresas matrizes, como é o caso dos Correios, que ainda precisará de autorização parlamentar. 

    Os Correios possuem, no entanto, uma subsidiária, a Correios Participações (CorreiosPar), criada em 2015, que desenvolve projetos nos segmentos financeiro, de comunicação digital e de logística integrada.  

    Reprodução Agência Brasil - Pedro Rafael Vilela

    10 Junho 2019 em ECT
  • Consequências da privatização dos Correios para o país

    1)    Muitas pessoas serão privadas do acesso ao serviço postal por causa do fechamento de agências;

    2)    Se privatizada, a Empresa pode perder a obrigatoriedade de executar políticas públicas como distribuição de livros didáticos, entrega de vacinas, coleta e distribuição de donativos em casos de catástrofes, entre outros, e assim a sociedade seria prejudicada;

    3)    No plano econômico, a privatização dos Correios pode aprofundar ainda mais a crise e aumentar as dificuldades logísticas para setores que dependem da Estatal, aprofundando ainda mais o desemprego, que já ultrapassa o número de 13,2 milhões, além dos 30 milhões no precário mercado de trabalho informal, segundo dados  atualizados do IBGE;

    4)    Os Correios é a única instituição presente em 100% do território brasileiro, atendendo 5570 cidades, funcionando como instituição financeira em cerca de 1900 unidades, constituindo assim um importante elemento de integração do território brasileiro, que seria perdido com a privatização.

    5)    A estatal só possui o monopólio postal, limitando a cartas e telegramas, sendo que os demais serviços, como o de encomendas, estão em livre concorrência;

    6)    Os valores dos serviços prestados pelos Correios aumentarão, assim como o valor dos serviços prestados por outras empresas de logística, que acabam utilizando o serviço dos Correios para que os produtos cheguem em todas as localidades do país; e

    Pequenas empresas e ecommerces seriam prejudicados, pois deixariam de contar com o único operador logístico presente em todo o território brasileiro;

     

    Leia nosso boletim aqui!

    05 Junho 2019 em Lutas da Categoria
  • Como defender os direitos trabalhistas diante de tantos ataques?

    2019 não tem sido um ano fácil para a classe trabalhadora. Uma das primeiras ações do novo governo foi extinguir o Ministério do Trabalho, reduzindo a fiscalização das condições de trabalho e, principalmente, deixando os empregadores livres para descumprir a CLT.

    Os ataques aos direitos trabalhistas vêm se acentuando desde a aprovação da Reforma Trabalhista, em 2017, que entre outras coisas, reduziu diversos direitos e liberou a terceirização da mão de obra. Na época, a Reforma foi aprovada sob diversos discursos de que a flexibilização da legislação proporcionaria a geração de novos postos de trabalho. No entanto, dois anos se passaram e o que vemos é um aumento de 12,7% de desempregados no primeiro trimestre de 2019, atingindo 13,4 milhões de desempregados*, e consequentemente o aumento do trabalho informal (motoristas de aplicativos, entregadores de comida, vendedores ambulantes).


    Leia Nosso Boletim aqui.

    09 Maio 2019 em SINTECT-GO
  • TRT-GO condena ECT a pagar reflexos do vale-alimentação aos trabalhadores, inclusive aos aposentados

    O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve sentença que condenou a ECT a pagar os reflexos decorrentes da integração ao salário do valor do vale-alimentação para os que receberam o benefício até início de 1989.

    Em 2017, o SINTECT-GO propôs demanda judicial buscando o reconhecimento da natureza salarial do vale refeição para os trabalhadores que o receberam entre 1986 e 1989 e, consequentemente, o pagamento de reflexos em férias, 13º salário, anuênios, adicionais, FGTS, contribuição do Postalis e Horas Extras.

    Entenda o caso

    A ECT começou a fornecer vale-alimentação aos trabalhadores em 1986. Mas só se inscreveu no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em 1989, ano em que celebrou também Acordo Coletivo, fazendo com que o vale-alimentação perdesse sua natureza salarial. O que, contudo, não alterou esta natureza para os trabalhadores que receberam os vales até janeiro de 1989.

    A demanda atingirá créditos em período imprescrito de 2012 em diante e enquanto os beneficiários ativos permanecerem recebendo vale alimentação. E para os inativos, além das parcelas dos reflexos vencidos, será também pago, a título de indenização, a diferença que estes valores implicariam nas suas aposentadorias e de complementação de aposentadoria (Postalis).

    “Trata-se de uma importante decisão em âmbito regional e, embora seja cabível recurso da ECT ao TST, a tendência é que a decisão seja mantida integralmente”, explicou o dirigente sindical Ueber Barbosa.

    Ueber também destaca a importância do trabalhador aposentado (que se desligou ou possa vir a se desligar) da Empresa em se manter filiado a instituição. Caso não esteja filiado, entre em contato pelo telefone: 62-3280-4415.

     

    Reprodução autorizada mediante indicação da fonte: Site do SINTECT-GO

    08 Maio 2019 em Assuntos Jurídicos
  • ECT deverá restabelecer os descontos das mensalidades nos contracheques dos filiados, decide Justiça do Trabalho

    A Justiça do Trabalho em Goiás deferiu a Liminar do SINTECT-GO, e determinou que a ECT restabeleça os descontos em folha das mensalidades sindicais e das contribuições assistenciais, repassando os valores ao sindicato.  Há alguns dias, o Sindicato havia sido informado que a ECT não faria o desconto das mensalidades no contracheque dos filiados neste mês, em cumprimento à Medida Provisória 873, que altera a forma de recolhimento da contribuição e das mensalidades para boleto bancário.

    Na Liminar, o SINTECT-GO declarou que as fichas de filiação dos trabalhadores são preenchidas e assinadas pelos próprios trabalhadores, que autorizam o desconto em folha de pagamento da mensalidade sindical. Além disso, todas as contribuições, desde a Reforma Trabalhista, são autorizadas individualmente e sempre foram descontadas no contracheque dos trabalhadores.

    Para o Juiz do trabalho, Israel Brasil Adourian, tanto o Acordo Coletivo de Trabalho, como o Estatuto Social da instituição estabelecem a contribuição mensal por meio de desconto em contracheque, e por isso não podem ser desrespeitadas.

     

    Matéria: Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

    29 Abril 2019 em Assuntos Jurídicos
  • PCCS95: Tribunal determina que ECT volte a pagar steps imediatamente

    O Tribunal Superior do Trabalho determinou que a ECT retorne imediatamente os steps do PCCS no atual contracheque dos trabalhadores ou em contracheque suplementar em 15 dias (caso a folha já tenha sido fechada), sob pena de multa mensal de R$500. A ECT havia retirado os realinhamentos salariais referentes a Ação Civil Pública do PCCS 95, implementadas em fevereiro/2014, após a suspensão da Execução decorrente de cautelar promovida no TST em razão de Recurso Ordinário (RO) em Ação Rescisória.

    Para a ministra Relatora, Maria Helena Mallmann, o pedido de vistas dos autos do recurso ordinário em ação rescisória e posterior suspensão da Execução, não interfere as parcelas já incluídas nas folhas de pagamento da ECT, e que qualquer interpretação que resulte na suspensão de pagamentos já implementados é antijurídica. Assim, deferiu tutela inibitória para que a ECT desista de excluir de sua folha de pagamento os valores que já vem sendo pagas aos trabalhadores.

    Confira decisão aqui

    Matéria: Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

    29 Abril 2019 em Assuntos Jurídicos
  • PCCS95: Mesmo condenada, ECT retira steps do contracheque dos trabalhadores indevidamente

    Os trabalhadores em Goiás tiveram uma surpresa ao verificarem, esta semana, seus contracheques deste mês: a ECT retirou os realinhamentos salariais referentes a Ação Civil Pública do PCCS 95, implementadas em fevereiro/2014. A atitude foi tomada pela Empregadora após a suspensão da Execução decorrente de cautelar promovida no Tribunal Superior do Trabalho (TST) em razão de Recurso Ordinário (RO) em Ação Rescisória (veja aqui).

    Diante disso, a Assessoria Jurídica do SINTECT-GO informou o excesso cometido pela Empregadora em uma manifestação ao TST (leia na íntegra), requerendo a reimplementação do realinhamento. “A suspensão da execução não implica em desfazer o ato, pelo que reputamos que a Empregadora cometeu um excesso. Na pior das hipóteses, a ECT poderia ter tirado apenas a referência que superasse a periodicidade quando nivelada com o desempenho”, esclareceu a advogada do Sindicato, Gizeli Costa.

    “Se um trabalhador recebeu 03 steps de antiguidade e 05 de mérito (08 no total) e a ECT verificasse sua avaliação de desempenho e percebesse que ele deveria ter recebido apenas 02 de mérito, ela deveria ter readequado, retirando 03, que é o que excedeu e não todos os 08 steps”, explicou o diretor sindical Ueber Barboza.

    Entenda o caso:

    A Ação Civil Pública do PCCS é um processo complexo e longo e durante todos estes anos a ECT recorreu de todas as formas possíveis para não pagar o trabalhador. Apesar disso, ela foi condenada a fazer o realinhamento salarial e pagar os créditos retroativos de todos os trabalhadores da DR/GO relativos à progressão por antiguidade e por mérito do PCCS/95. Está condenada!

    No decorrer do processo, a ECT não apresentou informações e/ou provas para mostrar que fazia avaliações de desempenho (antigo GD, atual GCR), pelo qual a juíza condenou a Empresa a pagar as progressões de mérito no menor interstício, 12 meses, ou seja, no melhor nível de avaliação. 

    Por estar condenada, a Empresa fez os realinhamentos e, posteriormente propôs uma Ação Rescisória para decotar a sentença, exclusivamente, na parte da periodicidade das progressões por mérito a cada 12 meses para que sejam de 12, 18 e 24 meses, de acordo com as avaliações de Desempenho de cada trabalhador.

    O TRT 18ª Região julgou improcedente a Ação Rescisória, negando o pedido da ECT, que fez um RO para o TST. No julgamento, após dois ministros negarem o recurso da Empresa, a periodicidade do pagamento das progressões por mérito foi questionada, e o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte pediu vista dos autos. Diante disso, a ministra relatora da Ação Rescisória, Drª Maria Helena Mallmann, preferiu suspender a execução. Ainda assim, a Empresa não poderia ter retirado todo o realinhamento salarial do trabalhador, pois a progressão por mérito, conforme a avaliação de desempenho, e a progressão por antiguidade não são objetos da rescisória.

    É importante ressaltar que os mais de 2500 trabalhadores em Goiás receberam cerca de R$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões), de 2014 até o momento, em razão do realinhamento do PCCS95.

    O Sindicato trabalha para que o realinhamento seja retornado e complementado, pois representa um importante aumento salarial para os trabalhadores em Goiás, e, além disso, para que os retroativos (de 2005 até o momento) sejam pagos, um montante extremamente significativo para a categoria.

    Dirigente sindical: Ueber Barboza

     

    Matéria redigida por Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

    25 Abril 2019 em Assuntos Jurídicos
  • MP 873: Sindicatos podem ficar sem contribuição este mês

    O SINTECT-GO foi informado que a ECT não fará o desconto da contribuição no contracheque dos filiados aos sindicatos no pagamento deste mês. Tal decisão, que coloca em risco o trabalho dos sindicatos por todo o país, é um cumprimento da Medida Provisória (MP 873), editada pelo governo Bolsonaro no mês de março, que altera a forma de recolhimento da contribuição e do imposto sindical, que até então eram descontados na folha do empregado pela empregadora e passada aos sindicatos.

    A MP 873 restringe e submete o pagamento das contribuições aos sindicatos, sejam elas em razão de filiação ou de imposto sindical, à autorização prévia e expressa do trabalhador, não podendo ser decidida em assembleia. Além disso, elas precisam ser pagas por meio de boleto bancário. A medida, além de consolidar ainda mais o plano do governo de acabar com os direitos dos trabalhadores, contraria o disposto na Reforma Trabalhista de que o Acordo Coletivo prevalece sobre o legislado.

    Além disso, no dia 21 de março de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Nº 9735, que revoga o inciso VII do art. 3º e o inciso V do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016.  O inciso VII considerava como desconto a contribuição devida ao sindicato pelo servidor. Já o Inciso V, considerava consignações facultativas a contribuição em favor de fundação ou de associação representativa.

    Sem o recolhimento do imposto sindical e da contribuição sindical, prevista na CLT para ajudar no custeio das atividades sindicais, os sindicatos não conseguirão mais realizar todas as ações em prol do trabalhador, como: cursos de formações sindicais, palestras e congressos, financiar a ida de participantes e delegados em congressos e eventos da Federação e outros sindicatos, visitar todas as unidades do estado pelo menos um vez ao ano e sempre que é requisitado, custear as greves, entre outros.

    Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

    18 Abril 2019 em Lutas da Categoria
  • MP 873: Governo tenta de todas as formas enfraquecer os sindicatos

    As tentativas do governo em fragilizar os sindicatos não param. Às vésperas dos trabalhadores escolherem se queriam ou não pagar o imposto sindical, o governo Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP 873) alterando a forma de recolhimento da contribuição, que até então era descontada na folha do empregado pela empregadora e passada ao sindicato. Agora, o trabalhador que quiser contribuir terá que encontrar um outro meio de pagar a mensalidade.

    A MP 873 restringe e submete o pagamento das contribuições aos sindicatos, sejam elas em razão de filiação ou de imposto sindical, à autorização prévia e expressa do trabalhador, não podendo ser decidida em assembleia. Além disso, elas precisam ser pagas por meio de boleto bancário. A medida, além de consolidar ainda mais o plano do governo de acabar com os direitos dos trabalhadores, contraria o disposto na Reforma Trabalhista de que o Acordo Coletivo prevalece sobre o legislado. O imposto sindical, criado na década de 40 para fortalecer o movimento sindical, e, em alguns casos, a principal fonte financeira das entidades, tornou-se opcional com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

    Além disso, no dia 21 de março de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Nº 9735, que revoga o inciso VII do art. 3º e o inciso V do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016.  O inciso VII considerava como desconto a contribuição devida ao sindicato pelo servidor. Já o Inciso V, considerava consignações facultativas a contribuição em favor de fundação ou de associação representativa. Desse modo, o Decreto Nº9735 prejudica tanto os sindicatos como as associações e fundações representativas dos trabalhadores. Tais medidas inviabilizam financeiramente ainda mais os sindicatos.

    A Reforma trabalhista parte da lógica que na negociação coletiva não há diferença entre empregado e empregador, não fazendo necessário a presença do intermediário, o Sindicato. Contudo, sabe-se que na prática não é isso que ocorre. Além disso, o enfraquecimento dos sindicatos só interessa ao lado patronal, o lado mais forte na relação jurídica. E é por isso, que a justiça cria leis e mecanismos para proteger os trabalhadores, sendo que a possibilidade de constituir e filiar à um sindicato é um desses direitos.

    É neste cenário de enfraquecimento da classe trabalhadora, que a atuação sindical se faz ainda mais necessária. Em recente viagem ao Chile, Bolsonaro disse que “na questão trabalhista nós devemos beirar a informalidade porque a nossa mão-de-obra é talvez uma das mais caras do mundo”*, afirmando que irá desregulamentar muita coisa, além de revelar que os ataques aos direitos trabalhistas não terão fim. Por isso, é essencial que os sindicatos estejam fortalecidos para, junto aos trabalhadores, manter os direitos e evitar abusos por parte dos patrões.

    Leia Boletim Completo aqui.

    * Fala durante Café da manhã com empresários no Chile no dia 23/03/2019

    Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

    03 Abril 2019 em Lutas da Categoria
  • Reforma da Previdência: SINTECT-GO participa de Audiência Pública em Anápolis

     

    Foto: Ismael Vieira 

    O secretário de formação sindical do SINTECT-GO, Thiago Henrique, participou nesta segunda-feira, dia 1º de abril, de uma Audiência Pública sobre a Previdência Social na Câmara Municipal de Anápolis. A audiência foi realizada para informar e discutir a as reais consequências da proposta de Reforma da Previdência que tem sido apresentada pelo governo.

    Durante a Audiência Pública, os presentes esclareceram a comunidade sobre como a proposta prejudicará os trabalhadores ativos, aposentados, pensionistas, e trabalhadores rurais. Além destes grupos, os deficientes físicos e os aposentados por invalidez também serão prejudicados.

    Foto: Ismael Vieira 

    Com a proposta de Reforma da Previdência, os trabalhadores terão que contribuir 40 anos para receber o benefício de forma integral, o que na prática é quase impossível. Como trabalhar durante 40 anos de forma ininterrupta? Além disso, com as regras, o salário ficará ainda menor e os brasileiros trabalharão mais para poder se aposentar.

    A audiência foi promovida pela vereadora do município Professora Geli, e contou com a presença do deputado federal Rubens Otoni; do professor doutor do IFG, Juscelino Polonial; dos vereadores Alfredo Landim, Lisieux Borges, Lélio Alvarenga e Pastor Elias; e da presidente do Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis (SINPMA), Márcia Abdalla.

     

    Foto: Ismael Vieira 

    Fotos: Ismael Vieira

    Saiba mais sobre a Reforma da Previdência no Boletim do SINTECT-GO aqui.

    Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

    02 Abril 2019 em Lutas da Categoria
  • SINTECT-GO orienta trabalhadores reabilitados a preencher Ordem de Serviço e denunciar casos de assédio

    Acidentes de trabalho e o desenvolvimento de doenças relacionadas às atividades, especialmente da área operacional, são recorrentes na ECT. Devido à rotina pesada e, principalmente, a falta de condições de trabalho, muitos trabalhadores acabam adoecendo e sendo reabilitados profissionalmente.

    Ao reabilitá-los, o INSS estabelece no certificado as limitações laborais, que são em geral relacionadas a carregamento de peso, subir e descer escadas, ortostatismo (ficar de pé ou na mesma posição durante de muito tempo), movimentos repetitivos, deambulação (andar muito), carga e descarga, entre outros.

    Por causa das restrições que estes trabalhadores têm, eles acabam indo para funções onde podem trabalhar, mas sem prejudicar sua saúde. No entanto, têm chegado ao SINTECT-GO reclamações de trabalhadores reabilitados que acabam tendo que realizar, no novo cargo, atividades para as quais estão com restrição laboral.

    A empregadora, ao ser questionada pelo ente sindical, informa que o trabalhador deve se recusar a realizar atividades que desrespeitem as limitações laborais descritas no certificado de reabilitação, tendo inclusive criado um documento que denominou Ordem de Serviço – NR1, no qual faz o trabalhador se comprometer a recusar ou paralisar atividades que lhe prejudiquem a saúde (conforme modelo em anexo).

    Com isso, a ECT visa, em caso de agravamento das doenças, impor responsabilidade ao empregado que não exigiu o cumprimento de seu certificado de reabilitação, mesmo sabendo que nas unidades os gestores acabam exigindo que os trabalhadores reabilitados realizem atividades que podem agravar sua doença.

    Você trabalhador reabilitado que está vivendo tal situação, agende atendimento pela Assistente Social e leve seu certificado de reabilitação. Solicite o preenchimento da Ordem de Serviço (conforme o modelo em anexo), pegue uma via original assinada pela Assistente Social, faça uma cópia e peça que o gestor assine a sua original e entregue a cópia da Ordem de Serviço e deu seu certificado. Toda vez que te impuseram atividades que lhe prejudiquem reapresente os documentos. Caso isso não seja suficiente, colha provas de que está sendo obrigado a realizar as atividades proibidas em seu certificado de reabilitação, ligue no 0800, denuncie o assédio e solicite a abertura do NUP.

    Com o número do NUP informe ao dirigente sindical.

    Elizeu Pereira (62) 9688-8406

    Ueber Barboza (62) 9255-7736

    Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

    27 Fevereiro 2019 em Saúde do Trabalhador
  • Informe: Contribuição Sindical

    A contribuição sindical, prevista na CLT, tem como objetivo ajudar no custeio das atividades do SINTECT-GO e é imprescindível para a organização e construção das lutas. Ela era recolhida pelos empregadores no mês de março de cada ano, mas com a Reforma Trabalhista, o recolhimento deixou de ser obrigatório.

    Para que o sindicato seja representativo e atuante, é necessário que ele tenha forças e recursos para colocar em prática as ações necessárias para defender os direitos e interesses da categoria. Só é possível alcançar todos os objetivos da categoria com o apoio dos trabalhadores, os maiores beneficiados.

    Os trabalhadores ecetistas que desejarem contribuir com o sindicato agora em março, devem autorizar o recolhimento via requerimento (aqui) e enviá-lo ao Sindicato até o dia 13 de março por email (O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ), fax (62) 3280-4415, ou entregá-lo diretamente na sede do SINTECT-GO, localizada na Rua Anhangá , Quadra 32-A Lote 25 Vila Brasília, Aparecida de Goiânia – Goiás.

    Baixe a autorização aqui

     

    27 Fevereiro 2019 em SINTECT-GO
  • Delegados Sindicais 2019

    Confira abaixo o nome e lotação dos delegados sindicais 2019

     

    NOME  LOTAÇÃO
    Adriano Idalino de Jesus AC Campinas
    Ailton Jose de Brito CDD Bandeiras
    Alan Fernandes da Silva AC Jaraguá
    Alan Kardec de Jesus junior AC/UD inhumas
    Albertino Miguel dos Santos CDD Rio Verde 
    Alberto Marques de Jesus CDD Liberdade
    Aldo Aristidis Borges CDD Rio Verde 
    Alex Sandro Pereira CDD Liberdade
    Alexandre Borges Ferreira CDD JK
    Alfredo Gutemberg Pereira CEE Goiânia
    Altemar Batista dos Passos CDD Bandeiras
    André Ferreira Neto - Suplente CDD Trindade
    Antonio Carlos de Oliveira Junior REAT/ Uruaçú
    Antonio Marcos Teixeira Moraes CDD Marechal Rondon
    Benjamim Pires  Cabral UD Rio Verde
    Carla de Fatima Souza Cardoso CDD Pedro Ludovico
    Carlos Arnaldo de Melo CDD Pedro Ludovico
    Claudia Maria de Assis  CEE Esmeralda
    Cleiton Ricardo Rodrigues Alves AC Minaçu
    Cristiano Alexandre Mendonça Pereira CDD Guanabara
    Daniele Vieira da Silva Brasil CTCE I Turno
    Deivid Teixeira Camargo CDD Catalão
    Divino Edson Vicente CTCE
    Douglas Jose Ribeiro  UD Vera Cruz
    Edimar Vicente Cordeiro CDD Vila Nova
    Edivaldo Dias Soares  CDD  Itumbiara
    Eugenio Querino de Morais AC Caldas Novas
    Fabricio da Rocha Marcelino AC anapolis
    Fernanda Eustaquio Andrade Silva CDD Bandeiras
    Fernando Lopes de Santana CDD JK
    Gabriel Paiva Barbosa CDD Pedro Ludovico
    Geovane Segio de Souza CTCE
    Helso da Silva  Magalhães CDD Ap. de Goiânia
    Hilton de Oliveira Melo CDD Anápolis
    Horacino Pereira dos Santos CDD Ap. de Goiânia
    Irton da Silva Santana CDD Pedro Ludovico
    Jefferson Nunes Cruz - Suplente CDD Anápolis
    Jerri Borges de Oliveira CTCE III turno
    Johnny Welbert Cardoso  CDD Anápolis
    Jose de Jesus CDD Ap. de Goiânia
    José Martins de Assunção CDD Bandeiras
    Jose Pereira de Oliveira Junior                    CDD  Itumbiara
    Joseneide Ribeiro de Moraes CDD Coimbra
    Josivaldo Albuquerque da Silva                CEE Esmeralda
    Juan Victor Mari Barbosa CDD Bandeiras
    Larina varelo Dias CDD JK
    Leandro Carneiro Soares CDD Coimbra
    Leandro Jose da Silva UD Senador Canedo
    Lourena Virginia Souza de Jesus Ribeiro AC Goias
    Luciano Justo Junior CDD Marechal Rondon
    Luciano Nunes da Silva CDD Vila Nova
    Luiz Rogerio Araujo Silva CEE Esmeralda
    Magno Nunes da Silva CEE Goiânia
    Marcelo Mendes Maciel CDD Guanabara
    Marcelo O. Borges CDD Padre Pelagio
    Marcelo Oliveira Nunes da Silva CDD JK
    Marco Wesley Leite CDD JK
    Murilo Barros Cardoso CDD Rio Verde
    Nelma Rodrigues Cordeiro Viana CTO
    Olegario Fernandes Borges CTCE 
    Oliver Gonçalves dos Santos AC Porangatu
    Orlinda Batista Alves CDD Pedro Ludovico
    Paulo Alberto Serano Junior  AC Niquelandia
    Raimundo de Sousa Oliveira CDD Rio Verde 
    Reginaldo A. Toledo CEE Esmeralda
    Rodrigo da Silva Cardoso UD Senador Canedo
    Rogerio da Silva Borges ( Suplente) UD Senador Canedo
    Rogerio Sousa Silva AC Sta Helena de Goias
    Rubéns Sebastião Ferreira AC Central
    Sandra Carvalho da Silva CDD Bandeiras
    Solom Silvio Garcez de Mendonça AC Canãa
    Suely Silva Sousa Naves CDD Jataí
    Tiago Alves Sousa CDD Trindade
    Valdijan Francisco da Silva UD  Vera Cruz
    Vanderléia Borges de Oliveria AC Central
    Vicente Calisto do Amaral CDD Goiânia 
    Wanderley da Silva Rosa CDD Anápolis
    Washington dos santos Leite CDD Trindade
    Wender Paulo de Morais Silva CDD Anápolis
    Wesley dos Santos Cardozo - Suplente CDD  Itumbiara
    21 Fevereiro 2019 em SINTECT-GO
  • Ecetistas fazem ato contra a privatização dos Correios e Reforma da Previdência nesta quarta-feira

     

    A fim de manifestar contra a privatização dos Correios, contra a Reforma da Previdência, contra o assédio moral, por melhores condições de trabalho e pelo plano de saúde da categoria, os ecetistas em Goiânia irão fazer um ato nesta quarta-feira, dia 20, em frente à Agência Central, localizada na Praça Cívica, a partir das 8h. O Ato faz parte de um conjunto de ações chamado por centrais sindicais para combater os ataques à classe trabalhadora.

    Não é de hoje que a categoria ecetista é ameaçada pela privatização da ECT. Em 2016 a privatização chegou a ser cogitada pelo governo Temer e no ano passado, durante sua campanha eleitoral, Bolsonaro chegou a dizer que “os Correios não têm jeito, lá não é nem privatizar, é extinguir”.

    Além dos prejuízos aos trabalhadores, como Demissões; fim de direitos trabalhistas; achatamento salarial; e perda de benefícios, a Privatização dos Correios prejudicará toda a população brasileira.

    Além disso, durante o ato, os trabalhadores também irão manifestar contra a Reforma da Previdência, que agrada os empresários e ataca mais uma vez a classe trabalhadora. A proposta da Reforma deverá ser entregue ao Congresso Nacional também na quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro.

    19 Fevereiro 2019 em Lutas da Categoria
  • Trabalhadores não podem fazer greve contra privatização de estatais, decide TST

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST), mais uma vez, se posicionou contra os trabalhadores. Na última segunda-feira, 11 de fevereiro, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu que a greve contra a privatização da Eletrobras, ocorrida em junho de 2018, foi ilegal e não teve relação com causas trabalhistas.

    A decisão abre precedente para que outras paralisações do mesmo tipo sejam classificadas da mesma forma, o que pode levar a pagamento de multa por entidades sindicais e desconto salarial do trabalhador.

    O voto do ministro Ives Gandra Martins Filho, que abriu a divergência, foi seguido pelos ministros Renato Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa. Para Ives Gandra, movimentos grevistas não podem ter objetivos políticos que não sejam relacionados às relações de trabalho, e que protestar contra a privatização de estatais não é uma causa trabalhista e sim uma briga com o Estado.

    Para o relator da proposta, ministro Maurício Godinho, greves do tipo são realizadas para manter os empregos e por isso não podem ser consideras políticas. “Existem normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que dizem o mesmo, não podendo ser entendido o contrário”, explicou. Seu voto foi acompanhado pela ministra Kátia Arruda. Além disso, para o Comitê de Liberdade Sindical da OIT, a escolha de motivos para entrar em greve cabe aos trabalhadores.

    Decisão contraria Constituição

    Para o doutor e professor de Direito e advogado trabalhista, Thiago Barison, a decisão do TST contraria o artigo 9º da Constituição, que diz que “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Além disso, a relação de interrupção das atividades com o contrato de trabalho é um requisito que parte dos teóricos entende como necessário para considerar uma greve legítima e está presente no caso de movimentos contra a privatização de estatais.

     “Seja porque a Constituição permite, seja porque tem relação, sim, com o contrato e com as condições de vida dos trabalhadores, não se pode vedar essa forma de protesto aos trabalhadores”, explicou Thiago Barison. 

    A decisão do TST demonstra a limitação do direito de greve por decisões judiciais, que ocorre desde 1989, com a Lei de Greve.

    *Com informações do Conjur e Brasil de Fato

    14 Fevereiro 2019 em Assuntos Jurídicos
  • Confira nome dos candidatos no Processo Eleitoral de Delegados Sindicais

    A votação para eleger os delegados sindicais ocorrerá entre os dias 14 e 15 de fevereiro nas unidades onde mais de um trabalhador tiver se candidatado no Processo Eleitoral de Delegados Sindicais (confira nome dos candidatos abaixo). O curso de Formação Sindical ocorrerá no dia 23 de fevereiro na sede do SINTECT-GO, na Vila Brasília, Aparecida de Goiânia.

    O Delegado Sindical é o re­presentante do Sindicato dentro de cada unidade da ECT. É o responsável por acompanhar de perto as demandas dos ecetistas e defender seus direitos, denun­ciando, se preciso, o que acontece nos locais de trabalho.

    Lista dos Candidatos

    Adriano Idalino de Jesus
    Ailton Jose de Brito
    Alan Fernandes da Silva
    Alan Kardec de Jesus junior
    Albertino Miguel dos Santos
    Alberto Marques de Jesus
    Aldo Aristidis Borges
    Alexandre Borges Ferreira
    Alfredo Gutemberg Pereira
    Altemar Batista dos Passos
    André Ferreira Neto
    Antonio Marcos Teixeira Moraes
    Benjamim Pires  Cabral
    Carla de Fatima Souza Cardoso
    Carlos Arnaldo de Melo
    Claudia Maria de Assis 
    Cleiton Ricardo Rodrigues Alves
    Cristiano Alexandre Mendonça Pereira
    Daniele Vieira
    Deivid Teixeira Camargo
    Divino Edson Vicente
    Douglas Jose Ribeiro 
    Edimar Vicente Cordeiro
    Edivaldo Dias Soares 
    Eugenio Querino de Morais
    Fabricio da Rocha Marcelino
    Fernanda Eustaquio Andrade Silva
    Fernando Lopes de Santana
    Gabriel Paiva Barbosa
    Geovane Segio de Souza
    Herika Cristina Silva
    Hilton de Oliveira Melo
    Horacino Pereira dos Santos
    Irton da Silva Santana
    Jefferson Nunes Cruz
    Jerri Borges de Oliveira
    Johny Welbert Cardoso
    Jose de Jesus
    José Martins de Assunção
    JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR                   
    Joseneide Ribeiro de Moraes
    Josivaldo Albuquerque da Silva               
    Juan Victor Mari Barbosa
    Larina varelo Dias
    Leandro Carneiro Soares
    Leandro Jose da Silva
    Lourena Virginia Souza de Jesus Ribeiro
    Luciano Justo Junior
    Luciano Nunes da Silva
    Luiz Rogerio Araujo Silva
    Magno Nunes da Silva
    Marcelo Mendes Maciel
    Marcelo O. Borges
    Marcelo Oliveira Nunes da Silva
    Marco Wesley Leite
    Murilo Barros Cardoso
    Olegario Fernandes Borges
    Orlinda Batista Alves
    Paulo Alberto Serano Junior 
    Reginaldo A. Toledo
    Rodrigo da Silva Borges
    Rogerio da Silva Borges
    Rogerio Sousa Silva
    Rubéns Sebastião Ferreira
    Sandra Carvalho da Silva
    Solom Silvio Garcez de Mendonça
    Suely Silva Sousa Naves
    Tiago Alves Sousa
    Valdijan Francisco da Silva
    Vanderléia Borges de Oliveria
    Vicente Calisto do Amaral
    Wanderley da Silva Rosa
    Washington dos santos Leite
    Wender Paulo de Morais Silva
    Wesley dos Santos Cardozo
    Wesneide de Oliveria Soares
    13 Fevereiro 2019 em SINTECT-GO
  • Sindicato está acompanhando IRR sobre acumulação do AADC e Adicional de Periculosidade

    O SINTECT-GO está acompanhando Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o processo de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e do Adicional de Periculosidade do carteiro motorizado. Em 2017, o ministro Alexandre Agra Belmonte do TST abriu prazo para que pessoas, órgãos e entidades prestassem informações para subsidiar Dissídio Individual sobre a possibilidade de cumulação dos dois adicionais, tendo o SINTECT-GO enviado sua manifestação (anexo).

    Entenda o caso

    Em novembro de 2014, a ECT passou a lançar os dois adicionais nos contracheques dos carteiros motorizados, porém descontando o ADDC. Com isso, várias demandas individuais e coletivas foram propostas nos Tribunais do Trabalho em todo o país. Vários destes Tribunais deram parecer favoráveis a cumulação do AADC e do Adicional de Periculosidade, por entender que eles possuem naturezas jurídicas distintas.

    O AADC é destinado aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas (não dependendo do meio de locomoção adotado pelo empregado). Já o Adicional de Periculosidade (Lei Nº 12.997/14), previsto no artigo 193 da CLT, tem como objetivo compensar as atividades laborais utilizando motocicletas, em razão dos riscos acentuados que estes trabalhadores estão submetidos.

    O SINTECT-GO propôs ações individuais e plúrimas (grupos de até dez trabalhadores) cobrando o pagamento dos dois adicionais e aguarda decisão do TST no IRR para, conforme decisão do Tribunal, propor ação coletiva para todos os motorizados do Estado de Goiás.

     

    Manifestação IRR - AADC

    Histórico do Processo

    08 Fevereiro 2019 em Assuntos Jurídicos
  • Mais de 50 entidades participam da Plenária para construir o enfrentamento frente aos ataques aos direito

    Foto: Reprodução FENTECT

     

    Ecetistas, petroleiros, professores, servidores públicos, jornalistas, além de representantes de movimentos sociais, participaram neste sábado, dia 02, da Plenária Nacional Intercategorias promovida pela FENTECT. A Plenária, realizada na UnB em Brasília/DF, foi marcada pela unidade das categorias e reuniu 54 entidades para construir e organizar o enfrentamento aos ataques aos direitos trabalhistas.

    As pessoas presentes discutiram, principalmente, sobre a reforma trabalhista e a reforma da previdência, após análise de conjuntura realizada por representantes das centrais sindicais. Sarah Campos, membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, explicou as consequências da reforma trabalhista, citando como exemplo a limitação das indenizações no crime ambiental de Brumadinho/MG; e as diferenças nos projetos da previdência.

    A Plenária foi marcada pela unidade das categorias. Na parte da tarde, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), relator da CPI das Mineradoras, falou sobre a necessidade da luta pela regulamentação e controle da exploração dos recursos no país.

    Um calendário com datas e eventos para ações conjuntas deve ser apresentado nos próximos dias pela FENTECT. 

    04 Fevereiro 2019 em Lutas da Categoria
  • TRT: dirigentes do SINTECT-GO prestigiam posse da nova diretoria

    Os dirigentes sindicais do SINTECT-GO Elizeu Pereira, Joelcio Alves, Rilan Sales e Ueber Barbosa participaram nesta sexta-feira, 1º de fevereiro, da Solenidade de posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, eleitos para o Biênio 2019/2021.

    Durante a sessão solene, o novo presidente, Desembargador Paulo Sérgio Pimenta, destacou a importância de se defender, aprimorar e fortalecer a Justiça do Trabalho, fazendo menção à extinção do Ministério do Trabalho e as ameaças que esta área do Judiciário enfrenta de tempos em tempos. “Ocorre que, ao cumprir seu desiderato, a Justiça do Trabalho, não raro, desperta incompreensões e incomoda àqueles que, pretendendo a preservação de um status, buscam reduzir seus custos, o que muitas vezes traduz- se em precarização das condições de trabalho e redução do poder de negociação dos trabalhadores. Tal incômodo, por sua vez, resulta em ataques que insuflam propostas voltadas ao enfraquecimento ou até mesmo à extinção da Justiça do Trabalho”, afirmou em seu discurso (confira aqui).

    Elizeu Pereira, secretário geral do SINTECT-GO, destacou que a participação do Sindicato na Solenidade evidencia o trabalho sério que tem sido feito junto à Justiça do Trabalho. “É essencial preservar e lutar pela Justiça do Trabalho, principalmente neste cenário em que o mercado levanta a tese de que a mão invisível do mercado vai regular as relações trabalhistas, representando um retrocesso histórico. O mercado visa o lucro para os donos do capital e para isso não medirá esforços na hora de retirar direitos dos trabalhadores. O Sindicato faz a sua parte cobrando, mas é a Justiça do Trabalho que delibera e faz cumprir a lei, tendo papel fundamental no combate a exploração e a retirada de direitos”, esclareceu o dirigente.

    04 Fevereiro 2019 em SINTECT-GO
  • Plenária Nacional: É preciso unir forças

    A classe trabalhadora nunca sofreu tantos ataques como tem sofrido nos últimos anos. Desempregos, retirada de direitos, ameaças de demissão, fim do Ministério do Trabalho, fim da Justiça do Trabalho, assédios, péssimas condições de trabalho, fechamentos de postos de trabalho, terceirizações, exploração, são só alguns dos fantasmas que assombram a classe todos os dias.

    Diante destes ataques, será realizada nos dias 02 e 03 de fevereiro, em Brasília, a Plenária Nacional Intercategorias, cujo objetivo é debater a conjuntura política do país e  construir uma pauta unificada contra a Reforma da Previdência e contra o sucateamento e privatização das estatais. A Plenária acontecerá no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Gleba A - Casa do Professor, Universidade de Brasília (UNB), Distrito Federal.

    A Plenária é uma iniciativa entre diversas categorias para unificar a luta dos trabalhadores e dos movimentos sociais urbanos e do campo contra os ataques que vem sendo impostos e intensificados nos últimos meses.

    É preciso, mais do que nunca, fazer o enfrentamento e lutar pela manutenção dos nossos direitos e empregos!

    Leia o Boletim Completo aqui

    31 Janeiro 2019 em Lutas da Categoria
  • STF decide que ECT não pode demitir seus empregados sem justa causa sem motivação técnica

    O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por maioria, que a ECT não pode demitir seus empregados sem justa causa sem motivar a razão técnica para a rescisão.  A necessidade de motivação para demitir empregados de estatais já havia sido julgada em 2013 e se estendia a outras empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pela CLT. No julgamento dos embargos da ECT, o Pretório Excelso restringiu a exigência de motivação apenas com relação aos empregados dos Correios, por gozar esta empresa pública dos mesmos privilégios da União.

    A ECT alegou que o recurso foi julgado sob regime de repercussão geral e que o acórdão do STF teria que fixar tese e modular os efeitos de modo a definir a partir de que data esta decisão deveria produzir resultado nos contratos de trabalho.

    Os embargos foram acolhidos, conforme já esclarecido, para limitar o dever de motivação à ECT e para fixar tese, sendo negado nos demais pedidos dos Correios. “A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados”. Os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin rejeitaram integralmente o recurso.

    É importante destacar que, para conciliar a natureza privada dos vínculos trabalhistas reconhecido à ECT, não é possível impor-lhe nada além da exposição, por escrito, dos motivos da dispensa sem justa causa.

    No acórdão eles esclarecem que os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, contudo, a admissão por concurso é regida pelo princípio da impessoalidade e por isso a dispensa dos empregados da ECT deve ser motivada justamente para garantir o cumprimento do principio da impessoalidade.

    Confira acórdão na íntegra aqui.

    Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

    25 Janeiro 2019 em Assuntos Jurídicos
  • PCCS/95: Juiz manda expedir ordem de pagamento aos trabalhadores que concordaram com os cálculos da ECT

    O Juiz da Vara Auxiliar de Execução do TRT18, Dr Kleber de Souza Waki, mandou expedir na Ação de Cumprimento de Sentença Nº 0010673-84.2018.5.18.0005 ordem de pagamento para os trabalhadores que concordaram com os cálculos apresentados pela ECT no processo de execução do PCCS/95. Será expedido Precatório para um trabalhador exequente que receberá acima de 60 salários mínimos e as RPVs para os demais trabalhadores.

    Para os trabalhadores que não concordaram com os cálculos da ECT, o Juiz determinou a remessa à Contadoria Judicial para a apuração do efetivo valor devido. A decisão tomada neste processo será a mesma para os outros 44 processos de cumprimento de sentença.

    Importante ressaltar que esta decisão ainda não foi publicada. Esta quarta, dia 19, foi o último dia de trabalho do judiciário, que retornará no dia 21/01/2019, quando a decisão será publicada e certificado o seu trânsito após, mais ou menos, 20 dias úteis. A partir deste período, a Secretaria da Vara começará a expedir as RPVs e o precatório, sendo que, após o recebimento da ordem de pagamento, a ECT terá 60 dias para quitar os créditos, no caso das RPVs, e, no caso de precatório, todo o exercício seguinte após a inscrição no orçamento anual.

    Fracionamento da demanda

    Para facilitar os cálculos e revisão do realinhamento de fevereiro de 2014, bem como agilizar o pagamento dos retroativos, a execução da ACP-0000681-80.2010.5.18.0005 foi fracionada de 50 em 50 trabalhadores, em abril deste ano, gerando 45 processos de cumprimento de sentença, onde serão beneficiados cerca de 2300 trabalhadores de Goiás.

     

    Laryssa Machado

    Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

    19 Dezembro 2018 em PCCS
  • Por direitos, empregos e contra a extinção dos Correios, trabalhadores preparam-se para Plenária Nacional

    A fim de debater o futuro dos ecetistas, 22 representantes de sindicatos filiados à FENTECT-GO estiveram reunidos no dia 05 de dezembro, em Brasília. Os presentes discutiram as ações propostas pela Federação, como a dispensa motivada, plano de saúde e férias. Durante a reunião, também foi elaborado um Calendário de Lutas para que os trabalhadores se mobilizem e lutem juntos pelos seus direitos, empregos e contra a extinção dos Correios.

    Além de diversos atos como audiências públicas, panfletagem, reuniões setoriais, está previsto também no Calendário de Lutas a realização da Plenária Nacional da FENTECT, que será aberta a toda categoria, centrais sindicais e demais categorias estatais. O SINTECT-GO disponibilizará a estrutura necessária para que todos os trabalhadores interessados possam participar da Plenária.

     

    DEZEMBRO 2018

    10/12 - Produção de materiais, informativos, resoluções e moções

    11/12 - Carta às centrais sindicais, federações e outras categorias estatais, para dialogar uma pauta mínima

    12/12 - Audiências públicas nas Câmaras de vereadores e Assembleias Legislativas contra o fechamento de agências, banco postal, sucateamento e privatização

    17/12 - Reuniões setoriais

    18/12 - Distribuição de carta aberta sobre a importância dos Correios e contra a privatização

    19/12 - Carro de som e agitação

    26/12 - Carro de som, agitação e reuniões setoriais internas e externas

    27/12 - Chamado para plenária nacional em Brasília

    JANEIRO 2019

    02/01 - Carro de som, agitação e reuniões setoriais internas e externas

    03/01 - Chamado para plenária nacional em Brasília

    07/01 - Panfletagem nas bases e agitação

    08/01 - Carro de som, agitação e reuniões setoriais internas e externas

    09/01 - Preparação para o debate nacional

    14/01 - Agitação nas bases e assembleias

    15/01 - Carro de som, agitação e reuniões setoriais internas e externas

    17/01 - Plenárias regionais de preparação para o encontro nacional

    21/01 - Agitação nas bases

    22/01 – Carro de som chamando para o ato dia 25 de janeiro

    23/01 - Reuniões setoriais internas e externas e agitação nas bases

    24/01 - Carro de som chamando para o ato dia 25 de janeiro

    25/01 - Dia dos carteiros - Dia de luta contra as privatizações (ato em defesa da ECT)

    28/01 - Agitação nas bases e preparação para plenária nacional

    29/01 - Agitação nas bases e preparação para plenária nacional

    30/01 - Agitação nas bases e preparação para plenária nacional

    31/01 - Agitação nas bases e preparação para plenária nacional

    FEVEREIRO 2019

    01/02 - Agitação nas bases e preparação para plenária nacional

    02/02 - Plenária nacional da FENTECT aberta a toda categoria, centrais sindicais e demais categorias estatais

    Reprodução: FENTECT

    12 Dezembro 2018 em Lutas da Categoria
  • Ação Civil Pública para indenização de atendentes de Banco Postal aguarda julgamento do TST

    O SINTECT-GO propôs uma Ação Civil Pública para que todos os atendentes de Banco Postal que sofreram assaltos de 2008 a 2013 fossem indenizados por dano moral. A ação já foi julgada procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18) e aguarda julgamento no TST.

    Em Goiás, o número de atendentes de Banco Postal assaltados diminui significativamente entre 2012 e 2017, devido às ações de segurança propostas pelo SINTECT-GO. Neste período todas as agências do estado possuíam porta detectoras de metal e vigilância armada. Ainda assim, até 2012 vários atendentes foram assaltados e desenvolveram diversos transtornos psicológicos.

    Na ACP proposta pelo SINTECTGO restou configurada a responsabilidade objetiva e subjetiva da Empregadora. Este tema tem conquistado reconhecimento das turmas do TST, até mesmo por ter um impacto financeiro menor que o reconhecimento da jornada especial de 6h.

    Assim, a expectativa é que o TST mantenha a decisão do TRT de Goiás, que determina que os 270 trabalhadores sejam indenizados.

    Ação da Segurança

    A Ação Civil Pública da Segurança, que fez com que a ECT colocasse portas detectoras de metal e vigilância armada em 99% das agências de Banco Postal em Goiás, teve julgamento procedente no TRT e no TST. Entretanto, a ECT fez recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), tendo o vice-presidente do TST deferido o pedido de suspensão da obrigação de manter portas e vigilantes até o julgamento no Supremo.

    A ação já foi distribuída a um ministro relator no STF, que encaminhou os autos para à Procuradoria Geral da União, que neste momento aguarda parecer da Drª Raquel Dodge.

    10 Dezembro 2018 em Assuntos Jurídicos
  • TRT Condena a ECT a indenizar carteiro assaltado

     

    O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a ECT a indenizar carteiro que sofreu assalto durante exercício de sua função.

    Renato, carteiro motorizado na capital, foi vítima de assalto à mão armada no dia 16 de junho de 2017 enquanto entregava encomendas no Bairro Jardim da Luz, em Goiânia. Após o ocorrido, o trabalhador registrou Boletim de Ocorrência (BO) e uma Comunicação de Acidente de Trabalho(CAT), passando a apresentar estresse agudo, necessitando de acompanhamento médico para que o quadro não evoluísse pra transtorno de estresse pós-traumático. Ele procurou o sindicato e propôs uma ação de indenização por danos morais.

    Na ação, a ECT recorreu alegando que não contribui direta ou indiretamente para a ocorrência do assalto, e que o mesmo ocorreu em via pública, sendo a segurança do cidadão uma responsabilidade do Estado. Além disso, ela ainda defendeu que não foi negligente em oferecer segurança ao trabalhador, questionando na ação “quais providências a ECT poderia adotar para garantir a total segurança de seus empregados na distribuição de correspondências com veículo?”.

    Contudo, o TRT utilizou como parâmetro recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entende que os empregados que exercem atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivos, bem como carteiro motorizado, devem receber danos morais diante de assaltos. Além disso, um assalto à mão armada é muito agressivo e provoca um abalo profundo na saúde psicológica da vítima.

    Para a desembargadora Silene Aparecida Coelho, relatora da ação, a carga transportada pelos carteiros (talões de cheques, documentos, cartões e objetos de valores) tem sido cada vez mais cobiçada por marginais e que, por isso, a Empresa é obrigada a adotar medidas eficazes para evitar os roubos.

    Para Renato a ação do Sindicato e do departamento jurídico foi essencial para que ele não fosse apenas mais um trabalhador assaltado. “Fiquei surpreso ao ser chamado no Sindicato, pois achei que essa decisão demoraria bem mais. Além disso, é muito bom ter o Sindicato nos apoiando e se esforçando para propor ações como essa, pois obriga a ECT a tomar providências para que outros trabalhadores não sejam vítimas de assaltos”, esclareceu.

    Ação Coletiva

    Com estes entendimentos do TRT-GO e do TST, o SINTECT-GO irá propor uma Ação Civil Pública para indenizar moralmente todos os carteiros que foram vítimas de assaltos nos últimos cinco anos. O trabalhador que tiver interesse em ser beneficiário desta ação deverá encaminhar ao Sindicato o Boletim de Ocorrência e a CAT até o dia 28/02/2019.

    30 Novembro 2018 em Assuntos Jurídicos
  • País foi construído por negros, mas é um dos mais perigosos para a população negra

    O Dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro foi instituído para combater o preconceito e fazer com que as pessoas reflitam sobre a contribuição da população negra para a construção da sociedade, da economia e da cultura brasileira. Mais do que nunca, a data é extremamente importante para que o enfrentamento ao racismo não esmoreça e para que a igualdade racial seja promovida.

    Apesar de 55% da população brasileira ser negra, o Brasil é um dos países mais perigosos para os afrodescendentes. Além disso, a população negra é a maioria quando se pensa em pobreza. Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), a cada 23 minutos um jovem negro é morto no país. O risco de jovens negras serem vítimas de feminicídio é duas vezes maior do que garotas brancas, segundo o Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência divulgado em 2017. Dados do IBGE do último trimestre mostram que, dos 12,5 milhões de desempregados, 64,2% são homens e mulheres negras. Em 2014, um levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que as favelas brasileiras têm 76% de moradores negros. Já os dados da Organização Social TETO Brasil, mostram que em São Paulo, um total de 70% dos moradores de favelas são negros, incluindo os que se autodenominam pretos e pardos.

    Abusos, agressões verbais e físicas, linchamentos, e outras diversas formas de crime contra o negro é vista todos os dias nas ruas, televisões e internet. Porém, o crescimento de discursos que negam a escravidão e o preconceito racial vem crescendo, fazendo com que a luta por igualdade seja ainda mais difícil.

    Dia 20 de novembro

    O Dia da Consciência Negra é comemorado no dia 20 de novembro, pois foi neste dia, em 1695, que Zumbi dos Palmares, último líder do Quilombo dos Palmares, foi decapitado por tropas coloniais. Com o surgimento do Movimento Negro Unificado em 1978, o dia 20 de novembro começou a ter representatividade. Entretanto, o Dia Nacional da Consciência Negra só foi de fato criado em 2003 e instituído em âmbito nacional mediante a lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011.

    20 Novembro 2018 em Questão Racial
  • Ecetistas em Jataí cruzam os braços contra assédio da gestão

     

    Os trabalhadores dos Correios em Jataí paralisaram suas atividades nesta segunda-feira, 19 de novembro, como protesto aos abusos da gestão. Dos 30 carteiros, 21 aderiram ao movimento, que reivindica uma posição da ECT em relação aos assédios e pressões praticados pelo gerente da unidade. A paralização será de 24h.

    A deliberação do movimento ocorreu nesta manhã durante Assembleia, mas os trabalhadores já estavam em estado de greve desde o dia 05 de novembro.

     

    19 Novembro 2018 em SINTECT-GO
  • Tribunal condena ECT à restabelecer pagamento de gratificação a trabalhadores que perderam suas funções

    O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) condenou a ECT a integrar à remuneração de dois trabalhadores, de forma definitiva, o valor correspondente à média atualizada das gratificações recebidas nos últimos dez anos anteriores ao cancelamento do pagamento da gratificação. Os ecetistas estiveram no SINTECT-GO, na semana passada, para receber o valor retroativo determinado em suas ações.

    Nas ações, o TRT usou como base a Súmula 372 do TST, que define que a gratificação de função recebida pelo empregado por longos períodos deve incorporar à sua remuneração, em respeito à estabilidade financeira, não podendo ser suprimida, ainda que a função seja revertida para função anterior.

    Wender Silva, de Anápolis, exerceu função gratificada de agosto de 2003 a janeiro de 2016, quando foi dela destituído pela ECT sem motivo justo. Na ação, o Tribunal condenou a ECT a integrar à remuneração do trabalhador, de forma definitiva, o valor correspondente à média das gratificações recebidas nos últimos dez anos anteriores à supressão do pagamento da parcela, retroativamente a 04.01.2016.

    “Sou sindicalizado desde que entrei na Empresa, e fui informado pelo dirigente sindical que poderia propor uma ação para voltar a receber a gratificação de função. E graças à ótima atuação do departamento jurídico e do Sindicato já tem três meses que minha função foi reestabelecida e estou vindo receber o retroativo”, esclareceu Wender.

    Já Eliezer Alves, de Inhumas, foi admitido em 1997 na função de carteiro I, e exerceu função de confiança de forma contínua por mais de dez anos, entre 2005 e 2016, quando foi destituído da função e perdeu sua gratificação. Além da ECT não apresentar um justo motivo para reversão ao cargo ante a constatação que o trabalhador exerceu a função por mais de 10 anos contínuos. O Tribunal do Trabalho de Goiás determinou que a Empresa reestabelecesse o pagamento da gratificação de função.

    Ele contou que ficou surpreso e preocupado ao constatar em seu contracheque que havia perdido sua gratificação, após ser revertido da função de confiança. “Procurei o Sindicato e fui orientado a aguardar para ver se a função seria reestabelecida e como não foi, propus a ação”, ressaltou.

    A Reforma Trabalhista trouxe para os trabalhadores vários prejuízos, entre eles a perda do direito de incorporar a função, ainda que tenha havido o recebimento por mais de uma década, e destituição sem justo motivo pela empregadora. O Sindicato aguarda a revisão das súmulas do TST, dentre elas a súmula 372, inclusive para o esclarecimento sobre o direito adquirido daqueles que antes de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Reforma Trabalhista, já possuíam dez anos de função, vindo a perdê-la em data posterior a vigência da norma.

     

     

    Foto: Wender e o dirigente sindical, Ueber

    Foto: Wender e o dirigente sindical, Ueber

    06 Novembro 2018 em Assuntos Jurídicos
  • Ecetistas em Senador Canedo e em Jataí podem deflagrar greve para o dia 19 de novembro

    O SINTECT-GO convoca todos os trabalhadores filiados e demais interessados a participarem das Assembleias que serão realizadas no dia 05 de novembro, em Senador Canedo e Jataí, para deflagração de estado de greve e aprovação do indicativo de greve para o dia 19 de novembro a partir das 7h. Em Senador Canedo a Assembleia será realizada em frente ao CDD, situado na Avenida Aroeira, s/n Quadra 42 Lote 12/13, Setor Central, com primeira chamada às 16h. Já em Jataí, a Assembleia ocorrerá em frente à Agência/CDD situada na Av. Dr. Dorival de Carvalho, 1007 - St. Central, com primeira chamada às 16h30.

    Os trabalhadores dos Correios em Senador Canedo reivindicam melhores condições de trabalho. Já os de Jataí cobram respostas da Empresa às reivindicações em relação à gestão da unidade.

    01 Novembro 2018 em SINTECT-GO
  • Sindicato visita mais de 300 unidades e faz levantamento sobre condições de trabalho e quantidade de efetivo

    Os dirigentes sindicais do SINTECT-GO visitaram mais de 300 unidades da DR/GO durante o mês de outubro aplicando um questionário para averiguar as condições de trabalho, número de funcionários, estrutura predial e outros fatores. O objetivo é verificar a situação das unidades do estado e assim explicar à população porque a qualidade dos serviços prestados pelos Correios caiu tanto e porque em muitas cidades não a serviço de entrega.

    Segundo o secretário geral do SINTECT-GO, Elizeu Pereira, o maior problema dos Correios é a falta de efetivo, nos últimos dois anos 26 mil funcionários saíram da empresa. "No caso de Catalão, dos 43 carteiros originais restaram 26. Com isso, alguns bairros deixaram de contar com a distribuição de correspondências", explica.

    De acordo com Elizeu, a falta de efetivo, péssimas condições de trabalho e como consequência a má prestação de serviço faz parte de uma estratégia para privatizar a Empresa. " Primeiro sucateiam a estatal, o que deteriora os serviços prestados à população que, por sua vez, começa a considerar a privatização - meta almejada por esse governo neoliberal - como uma boa saída, esquecendo que trata-se de alienar um patrimônio de 358 anos do povo brasileiro e que vai pagar muito mais caro pelos serviços", esclareceu Elizeu.

    31 Outubro 2018 em SINTECT-GO
  • Congresso da categoria é convocado para novembro

    A fim de cumprir seu Estatuto, o SINTECT-GO realizará nos dias 24 e 25 de novembro o VII Congresso Regional dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos em Goiás (CORTECT) no auditório do Hotel Serras de Goyaz, localizado na Av. Paranaíba, 1445 - St. Central, Goiânia. O primeiro dia do evento será iniciado às 8h.

    O CORTECT é órgão máximo de decisão do SINTECT-GO, e é considerado um dos mais importantes fóruns da categoria. Ele deve ser realizado a cada três anos ou uma vez a cada gestão. É no congresso que os trabalhadores dos Correios em Goiás propõem e deliberam sobre mudanças no Estatuto do Sindicato; Aprovam resoluções e propostas para as mobilizações da categoria; Debatem temas relevantes para os trabalhadores; e Apresentam textos e teses sobre os temas apresentados na chamada do congresso.

    Todos os trabalhadores filiados ao SINTECT-GO podem participar do Congresso, os quais são representados no Fórum pelos delegados e delegadas eleitos em suas unidades. De acordo com o Estatuto, a diretoria colegiada e todos os delegados sindicais eleitos são delegados natos.

    Inscrição para delegados

    As inscrições para delegado do VII CORTECT estarão abertas a partir do dia 05 de novembro a 15 de novembro de 2018. Quando o número de inscritos for superior à quantidade de vagas por unidade de trabalho serão realizadas eleições para definir os representantes dos trabalhadores. As eleições acontecerão entre os 19 e 23 de novembro.

    Para se inscrever, os candidatos precisam ser filiados ao SINTECT-GO, preencher a ficha que se encontra abaixo e entregá-la pessoalmente na secretaria do SINTECT/GO, ou a um diretor do sindicato, ou ainda enviá-la por e-mail ou fax.

    A listagem completa dos participantes do VII CORTECT será divulgada no site do Sindicato, após as eleições.

    Não fique de fora, participe! Faça já a sua inscrição aqui

    Mais informações leia o Boletim de Outubro

    30 Outubro 2018 em SINTECT-GO
  • Correios terão de justificar desligamento de trabalhadores

    Em sessão solene realizada nessa quarta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu reajustar a tese de repercussão geral fixada no Recurso Extraordinário (RE) nº 589998, que foi colocado pelos Correios. No entendimento da maioria dos ministros, a ECT deverá justificar formalmente as demissões de seus empregados.

    Não há, contudo, a obrigatoriedade da condução de um processo administrativo interno (PAD), desde que haja norma regulamentar para isso ou o ato seja estabelecido por Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Já uma justificativa documentada possibilita que os funcionários desligados possam contestar o seu afastamento. Com a nova redação, a decisão passa a valer exclusivamente para os Correios.

    A assessoria jurídica da Federação Nacional dos Trabalhadores de Empresas de Correios e Telégrafos (FENTECT) definiu o resultado como "uma vitória maiúscula da categoria ecetista". De acordo com a pasta, a manutenção da decisão da OJ nº 247 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sem modulação, trouxe maior segurança nos processos.

    Contudo, os casos de ausência de nulidade que geram reintegração deverão ser discutidos pela Justiça do Trabalho, conforme orientou o STF.

    Entenda o caso

    Em março de 2013, o Plenário do Supremo julgou parcialmente procedente a obrigação de se justificar a demissão de trabalhadores de empresa pública e sociedade de economia mista. O acórdão (decisão de um colegiado de um tribunal superior que serve como base para as instâncias inferiores) do TST que obriga a justificativa formal das demissões foi questionado pelos Correios por meio de embargos de declaração.

    A decisão dessa quarta-feira pelo Plenário, que tem repercussão geral, define que "a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados”.

    A tentativa da ECT em facilitar a demissão dos próprios funcionários foi vencida, na ocasião, pela manutenção do direito do trabalhador. Entretanto, a FENTECT entende que é preciso mobilizar a categoria com urgência para enfrentar o que está por vir. O tema “privatização de estatais”, que já está sendo trabalhada pelo atual governo, poderá sofrer influência com o resultado das eleições. Por isso, a federação reforça o posicionamento pela revogação da reforma trabalhista, da Previdência e, principalmente, contra a venda dos Correios.

    Arquivos para baixar

    Reprodução: FENTECT

    11 Outubro 2018 em Assuntos Jurídicos
  • URGENTÍSSIMO: Julgamento dos embargos da ECT sobre demissões injustificadas

    STF JULGARÁ EMBARGOS DA ECT SOBRE DEMISSÕES INJUSTIFICADAS, JULGAMENTO AFETARÁ TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS  E OCORRERÁ NESTA QUARTA-FEIRA, DIA 10 DE OUTUBRO/2018

    Os processos de demissões na Empresa de Correios e Telégrafos entram na pauta do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (10), a partir das 14 horas. Na ocasião, será julgado o Recurso Extraordinário (RE) de nº 589998, que são os embargos colocados pela ECT contra o impedimento de demissões sem motivação em empresas públicas.

    Em vigor, a Orientação Jurisprudencial nº 247 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) permite a dispensa de servidores públicos sem motivo, exceto nos Correios. Além disso, a própria Constituição de 1988 também garante essa estabilidade.

    Nós do MOVIMENTO SINDICAL DE CORREIOS nos manifestamos contrários a qualquer tipo de demissão injustificada. Tal medida abre margens a inúmeras arbitrariedades que possam ser cometidas pela administração publica, incluindo a ECT, como a possibilidade de perseguição política para facilitar a ofensiva de privatização das mesmas.

    Por isso, PEDIMOS O APOIO DE TODOS OS TRABALHADORES E USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DOS CORREIOS. Bem como de todos que atuam no serviço público

    Assine a petição pública abaixo e se manifeste contra mais essa tentativa da ECT de arrancar nossos direitos:

    https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR108257

     

    Elizeu Pereira da Silva

    10 Outubro 2018 em Assuntos Jurídicos
  • STF julga, nesta quarta-feira, demissões injustificadas na ECT

    Os processos de demissões na Empresa de Correios e Telégrafos entram na pauta do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (10), a partir das 14 horas. Na ocasião, será julgado o Recurso Extraordinário (RE) de nº 589998, que são os embargos colocados pela ECT contra o impedimento de demissões sem motivação em empresas públicas. Em vigor, a Orientação Jurisprudencial nº 247 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) permite a dispensa de servidores públicos sem motivo, exceto nos Correios. Além disso, a própria Constituição de 1988 também garante essa estabilidade.

    A decisão coloca fim a várias interrogações, entre elas se os empregados da ECT - mesmo os admitidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 19/1998 - têm direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal.

    Ainda será decidido sobre o passo a passo no processo, entre os quais, se é necessário prévio procedimento administrativo na hipótese de despedida sem justa causa de empregado público de estatal; se e a reintegração de empregados da ECT, demitidos sem justa causa, ocasionaria o pagamento retroativo de remuneração e se a decisão do Recurso Extraordinário se estende as demais empresas públicas e sociedades de economia mista.

    Mais uma vez, a empresa ataca os direitos dos próprios empregados, agora, questionando uma garantia fundamental. Uma demonstração franca do desinteresse em manter a qualidade de trabalho e vida nos Correios. Por isso, a FENTECT se manifesta contrária a qualquer tipo de demissão injustificada. Tal medida abre margens a inúmeras arbitrariedades que possam ser cometidas pela ECT, como a possibilidade de perseguição. Por isso, é extremamente importante a participação de todos nos debates com os sindicatos e no acompanhamento das decisões sobre o futuro da categoria.

      Nota Informativa RE nº 589998 Dispensa Imotivada

    Reprodução: FENTECT

    08 Outubro 2018 em Assuntos Jurídicos
  • ELEJA CANDIDATOS QUE IRÃO DEFENDER SEUS DIREITOS!

    As eleições deste ano tem uma importân­cia histórica para a classe trabalhadora e para o povo. Os últimos momentos do cenário político, econômico e social deixam ainda mais claro o acirramento da luta de classes em curso e a ofensiva do capital.

    De um lado: os políticos que representam os empresários e grandes latifundiários que que­rem a todo custo retirar direitos dos traba­lhadores, acabando com a CLT, com os in­vestimentos na saúde, educação, segurança, com a previdência Social, reduzindo o papel do Estado no desenvolvimento econômico e social do país e assim entregar o controle, de fato, para o mercado neoliberal.

    Do outro lado: a classe trabalhadora que vem sendo atacada, perdendo direitos e sendo exposta às condições de flexibilização/precarização das relações de trabalho, desvalorização do valor da mão de obra, e sem os serviços públicos básicos e essenciais como saúde, educação e segurança, além da diminuição do papel social do estado – Reforma Trabalhista.

    Neste cenário devemos nos conscientizar que o voto por si só não é suficiente para representar um instrumento de transformação social e nem de fortalecimento da democracia. Ele precisa estar em confluência com a consciência politica, possibilitando o cidadão perceber os interesses que estão em jogo, e como eles podem afetar sua vida. É fazendo o enfrentamento que o povo conseguirá reverter à situação caótica em que o Brasil se encontra. E é com essa consciência que a classe trabalhadora deverá votar nas eleições do dia 07 de outubro e fazer consolidar seu projeto escolhido.

    Nestas eleições, é necessário que a classe tra­balhadora participe do debate e esteja atenta não só às propostas apresentadas por todos os candidatos, mas também o que está em jogo como pano de fundo. O povo precisa eleger candidatos que invistam na educação pública de qualidade, na saúde, na ampliação de programas sociais, na geração de empregos, na capacitação da mão de obra, na conquista da casa própria, na realização de con­cursos públicos, no respeito aos direitos trabalhistas, no fortalecimento das estatais, nas instituições públicas em combate a corrupção e, sobretudo, no dialogo com a so­ciedade e fortalecimento da democracia.

    Contudo, não é só na hora de eleger o presidente que a classe trabalhadora precisa votar consciente, mas também na hora de eleger os governadores, os senadores, deputados estaduais e deputados fe­derais, e assim garantir que o projeto escolhido nas urnas seja de fato realizado com estabilidade democrática, pois são estes três últimos que propõe, de­batem e aprovam leis sobre diversos temas, inclu­sive os ligados diretamente à classe trabalhadora.

     

    CONFIRA O JORNAL "ECETISTA NA LUTA" AQUI

     

     

    01 Outubro 2018 em SINTECT-GO
  • Seguradoras deverão indenizar trabalhador por invalidez por doença

    O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) manteve decisão em que seguradoras deverão pagar indenização de invalidez por doença a segurado que trabalhava nos Correios. Acórdão foi publicado em no último mês de julho.

    S.A.R. aderiu um seguro de vida em grupo no ano de 1991 por meio da Mapfre Vera Cruz, com cobertura de invalidez por doença. Em 2008, a seguradora foi sucedida pela Sul América. Em 2010, o trabalhador foi aposentado por invalidez por doença e solicitou posteriormente o pagamento do seguro, o qual lhe foi recusado, sob alegação de que a seguradora havia retirado da cobertura da apólice no ano 2000.

    A assessoria jurídica do SINTECT/GO interpôs demanda rebatendo as alegações das seguradoras, mediante tese jurídica aceitada pelo juízo, que proferiu sentença procedente.

    O TJ/GO manteve a sentença, condenando as seguradoras o pagamento de indenização pelo seguro de vida em grupo pactuado por intermédio do Postalis.

    Tome nota: Você trabalhador dos Correios passou por situação parecida? Adquiriu um seguro, solicitou o pagamento e lhe foi negado? Solicite o requerimento do Seguro junto ao Postalis e se tiver a Negativa, procure o Sindicato.

    24 Setembro 2018 em Assuntos Jurídicos
  • Audiência Pública: Sindicato expõe as consequências do endereçamento confuso e câmara de Hidrolândia debate soluções

    O SINTECT-GO participou, nesta quarta-feira, 19 de setembro, de uma Audiência Pública sobre os Correios na Câmara Municipal de Hidrolândia, a 30 km de Goiânia. O encontro, que contou com a participação de diretores do sindicato e representantes políticos da cidade, debateu, principalmente, o problema de endereçamento em Hidrolândia.

    Durante a Audiência Pública, o SINTECT-GO exibiu matérias veiculadas na TV Anhanguera nos últimos anos sobre a dificuldade dos carteiros em entregar correspondências devido ao problema de endereçamento em diversas cidades do estado, entre elas Aparecida de Goiânia, Rio Verde, Itumbiara e Santo Antônio da Barra. Em todas as matérias exibidas, os carteiros reclamaram de ruas com dois ou mais nomes, casas com duas placas, casas sem lote ou quadra, endereços confusos, entre outros.

    O secretário geral do SINTECT-GO, Elizeu Pereira, alegou que o Brasil é o único país onde se usa quadra e lote, e que isto acaba provocando confusão na hora da entrega de correspondências. Ele ainda exemplificou a situação das avenidas famosas de Goiânia que tem mais de um nome, como a Castelo Branco, que tem cerca de sete nomes distintos em sua extensão.

    Segundo Elizeu, os trabalhadores dos Correios reclamam do endereçamento confuso das cidades, mas é a população a mais afetada por este problema, pois é ela que fica sem receber suas correspondências, contas e intimações.

    O Sindicato tem promovido audiências publicas, inclusive junto ao Ministério Público, para debater e buscar uma solução para o problema de endereçamento, mas nem todos estão interessados. “Um dos entraves para a questão do endereçamento é o interesse político. Começamos a discutir este assunto, em 2013, mas apenas Quirinópolis e Aparecida de Goiânia criaram uma lei sobre isso. Quirinópolis fez um acordo com os Correios para que os carteiros entregassem as correspondências normalmente nos seis primeiros meses da lei, e depois entregasse as correspondências apenas nos endereços regularizados. O número de correspondências devolvidas caiu de 23% para 12%. A boa vontade disso passa pelo interesse da prefeitura, interesse da câmera municipal, pois não é só os Correios que são afetados, mas o corpo de bombeiros, os oficiais de justiça, entre outros”, explicou.

    Eliezeu ainda falou sobre a redução do efetivo dos Correios no país e como isso afeta a população. “Nos últimos quatro anos, o Governo Federal reduziu o efetivo dos Correios em 25.000 funcionários, abrindo Plano de Demissão Voluntária (PDVs). Em Goiás, estamos trabalhando com 450 funcionários a menos, o que é inviável para a boa prestação de serviço, além de ser desumano. Em São Simão, por exemplo, que tem cerca de 30 mil habitantes, deveria ter sete carteiros trabalhando, mas só tem três. Faz-se o PDV, mas não substitui estes funcionários que saem”, esclareceu.

    Representantes da Câmara de Hidrolândia debateram soluções para o problema de endereçamento na cidade. Foi sugerido que a prefeitura informe o endereço correto à população, e que cada morador seja responsável por identificar seu endereço na residência. Além disso, será preciso fazer um material para conscientizar e informar a população.  Também foi sugerido que endereços corretos sejam aplicados assim que surgir novos loteamentos, a fim de evitar futuros problemas, além da criação de regras para denominações de logradouros e para a mudança de nomes de ruas.

     

    Assista a Audiência Pública na íntegra aqui.

    20 Setembro 2018 em SINTECT-GO
  • Audiência publica sobre Correios será realizada em Hidrolândia

    A fim de discutir a prestação do serviço dos Correios em Hidrolândia, a Câmara Municipal da cidade, com o apoio do SINTECT-GO, realizará uma Audiência Pública, no dia 19 de setembro, às 19h, no Plenário da Casa. Na ocasião, serão debatidos "Reendereçamento dos bairros e sua implementação em Hidrolândia", "Entrega de correspondências nos bairros não atendidos" e "Posto de Entrega em Oloana".

    Além da população, também foram convidados os representantes do Poder Executivo Municipal e dos Correios. 

    Audiência Pública - Sobre o Serviço dos Correios em Hidrolândia

    Local: Plenário da Câmara Municipal de Hidrolândia

    Data: 19/09/2018

    Horário: 19h

    10 Setembro 2018 em Lutas da Categoria
  • ECT é condenada a incluir neta sob guarda de trabalhador em seu plano de saúde

    A Justiça do Trabalho condenou a ECT a incluir em seu plano de saúde a neta de um trabalhador, pagar indenização moral no valor de R$5.000,00 e ressarcir todas as despesas médicas comprovadas nos autos do processo.

    O trabalhador ACC foi admitido pela ECT em 2001 e quinze anos depois ganhou, junto com sua esposa, a guarda de sua neta de um ano. Na época ACC requereu a inclusão da garota como sua dependente no plano de saúde, mas teve seu pedido negado pela ECT, que alegou que não houve guarda decorrente de processo de adoção judicial.

    Para o juiz do trabalho, Mario Sergio Bottazzo, a exclusão de um menor sob guarda judicial, sem processo de adoção, caracteriza abuso de direito da empregadora. Além disso, para ele, não há razões jurídicas para a ECT tratar menores de forma diferenciada, apenas por não terem sidos submetidos a processo judicial de adoção. “A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos, inclusive previdenciários”, afirmou o juiz no processo.

    Assim, a Justiça do Trabalho manteve a tutela de urgência e condenou a ECT a incluir a neta do trabalhador em sem plano de saúde, indenizar o trabalhador por danos morais e ressarcir todas as despesas médicas particulares que ACC comprovou nos autos.

    Matéria: Laryssa Machado

    04 Setembro 2018 em Assuntos Jurídicos
  • TRT mantem decisão e condena ECT a pagar adicional de periculosidade à OTT em empilhadeira

    A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT) negou recurso da ECT, e manteve decisão da 1ª Turma, que condenou a Empresa a pagar adicional de periculosidade à Operador de Triagem e Transbordo (OTT) em empilhadeira.  O trabalhador deverá receber as parcelas vencidas e vincendas do adicional de periculosidade (30%) dos últimos cinco anos e reflexos em anuênios, adicional noturno, hora extras, RSR, gratificação de função, IGPQ e FGTS.

    O Juiz da 1ª Turma condenou a ECT a pagar o adicional de periculosidade de 30% ao trabalhador durante todo o período em que permanecer operando a Empilhadeira, contudo a ECT recorreu, alegando que o OTT não tem contato permanente com inflamáveis, explosivos e eletricidade em condições de risco acentuado, afirmando que a troca de botijões de gás é eventual durante a jornada de trabalho e, por isso, não sendo apto a receber o adicional.

    Entretanto o perito judicial concluiu a existência de periculosidade nas atividades realizadas pelo trabalhador, pois ele fica exposto a condições de periculosidade ao trocar o cilindro de gás  (P20 de 20Kg de GLP) de acordo com a necessidade e volume de trabalho, que pode ser diária ou até quatro vezes por semana.

    No acórdão, o juiz da 3ª Turma, Daniel Viana Junior, alega também que o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é que o abastecimento de empilhadeiras com gás GLP, ainda que uma vez ao dia e por pouco minutos, caracteriza exposição ao perigo, fazendo com que o trabalhador tenha direito ao adicional de periculosidade.

     

    Texto: Laryssa Machado

    29 Agosto 2018 em Assuntos Jurídicos
  • Funcionários dos Correios pagam pelo prejuízo causado pela má gestão do fundo Postalis, afirmam debatedores

    Os funcionários dos Correios estão pagando pelo déficit causado pela má gestão do fundo de pensão Postalis. Essa situação foi apresentada na audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (6). A iniciativa da reunião foi do senador Paulo Paim (PT-RS).

    Segundo o representante da Associação Gaúcha dos Aposentados dos Correios e Telégrafos, Luiz Fernando Silveira Neto, o déficit do Postalis chega a R$ 16 bilhões. E, a seu ver, para cada fatia dessa dívida deve ser tomada uma estratégia diferente.

    — Há dinheiro a se recuperar do banco BNY Mellon. A sugestão é que se busque apoio para solucionar o problema junto a Advocacia Geral da União. O Postalis não quer um centavo do Tesouro Nacional. Apenas quer recuperar seu patrimônio sólido que está em mãos de terceiros de forma indevida — afirmou.

    Em janeiro deste ano, o Ministério Público Federal (MPF), com o apoio da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e do Postalis, ingressou com ação civil pública cobrando mais de R$ 8 bilhões do banco BNY Mellon em favor do Postalis.

    No documento, o MPF pede que o BNY Mellon recompre as cotas de investimento do Postalis pelos mesmos valores informados ao Instituto pelo próprio banco e ressarça os valores relativos às taxas de administração que o Postalis pagou ao banco de forma indevida. A ação solicita ainda indenização por danos morais por considerar que a má gestão do banco no Postalis gera desconfiança e incerteza para os 130 mil participantes do fundo.

    Funcionários

    Para os participantes da audiência, o fato de, em 2014, os Correios terem suspendido o pagamento da Reserva Técnica sobre Serviços Anteriores (RTSA) contribuiu para o déficit do Postalis. A reserva técnica é referente a um pagamento previdenciário que deixou de ser feito pela empresa estatal naquele ano, onerando assim o próprio Postalis. Segundo o vice-Presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), Maurício Lorenzo, essa parcela do déficit está sendo paga pelos funcionários do Correios.

    — O que nos preocupa é que o gestor do Postalis usa o verbo no futuro e nós não temos tempo para isso. Corremos contra a situação em que os participantes ativos pagam a mais e os aposentados estão tendo uma redução do seu benefício para cobrir o déficit gerado. Nós somos vítimas de pessoas que realizaram fraudes — declarou.

    Intervenção

    Em outubro de 2017, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) decretou intervenção no Postalis pelo prazo de 180 dias e, em abril deste ano, prorrogou o prazo pelo mesmo período. De acordo com o interventor do instituição, Walter Parente, um dos objetivos da intervenção é justamente minimizar o custo para os participantes.

    — A questão do Postalis é muito complexa. Isso [recuperar o fundo] não se faz de forma atropelada, sob pena de meter os pés pelas mãos. O Postalis é a instituição sobre a qual mais o Ministério Público Federal joga luz. Existem quatro equipes lá trabalhando em prol disso — afirmou.

    Para o senador Paulo Paim, o problema enfrentado pelo Postalis é um reflexo da tentativa do governo de privatizar os fundos de pensão.

    — Querer privatizar os fundos de pensão vai na mesma linha da privatização da Previdência. As pessoas percebem que não vão se aposentar e começam a investir na poupança ou vão para um fundo de pensão privada — disse Paim.

    Reprodução: Agência Senado

    27 Agosto 2018 em Postalis/PostalPrev
  • Comunicado: Reenquadramento OTT

    Companheiros e companheiras, segundo a ECT termina hoje,24 de agosto, o prazo para o OTT migrar para o cargo de carteiro.

    Entendemos que é uma questão nacional e não somente local, por isso solicitamos à Federação que realize uma reunião entre Federação, Sindicatos e Empresa no sentido de esclarecer as inúmeras dúvidas em relação ao pagamento dos adicionais pra quem migrar; o formato dos exames médicos para avaliação dos que preencheram os formulários; o que ocorrerá com os que não migrarem, com os que forem considerados inaptos e com os reabilitados; e se será oferecido outro cargo além do de carteiro posteriormente para estes, entre outras questões.

    Orientamos à que tem dúvida a não assinarem nada por enquanto e aguardarem as reuniões com a Empresa onde essas questões serão esclarecidas e negociadas.

    Sabemos, entretanto, que alguns companheiros desejam migrar e já nos manifestaram isso. E entendemos que, neste caso, é uma decisão pessoal e não compete ao Sindicato interferir em relação a estes que desejam migrar, independentemente de qualquer coisa. Porém, entendemos que há quebra de isonomia com relação aos carteiros que recebem 30% sobre o salário base, uma vez que para os que migrarem a ECT informou que pagará um valor fixo.

    Assim, orientamos aos que desejarem migrar que, após receberem o primeiro contracheque, procurem o departamento jurídico do SINTECT-GO para cobrarem na justiça do trabalho o valor correto do AADC, caso até lá esta questão não tenha sido solucionada nas negociações com a Empresa.

    Tão logo tenhamos o resultado das reuniões, voltaremos a emitir novo comunicado.

    Saudações Sindicais

    Um bom final de semana a todos e a todas!

    SINTECT-GO

    24 Agosto 2018 em SINTECT-GO
  • Nota de repúdio à atitude da ECT em não aceitar a redação do Acordo Coletivo

    O SINTECT-GO repudia veementemente a atitude da ECT em não aceitar a redação original do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, em uma manobra sorrateira para mudar o que foi proposto pelo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Renato de Lacerda Paiva, no dia 07 de agosto de 2018, quando a categoria se preparava para deflagrar uma grande greve nacional. Por conta da intransigência da ECT, a assinatura do Acordo foi adiada e a nova data será informada pela vice-presidência do TST, frustrando a expectativa dos trabalhadores em chegar ao final do mês com um acordo coletivo assinado.

    Na última terça-feira, 21, o Comando Nacional de Mobilização e Negociação esteve presente no TST para a assinatura do ACT, no entanto, o vice-presidente de Gestão de Pessoas, Heli Siqueira, se negou a aceitar a redação original do ACT anterior no que diz respeito à cláusula 28, que trata do plano de saúde da categoria. Essa tentativa da ECT em excluir a cláusula 28, como foi apresentado nas negociações com o Comando, ou alterá-la, ocorre porque a cláusula não trata apenas do custeio do plano de saúde, mas de vários pontos importantes para a categoria, como a assistência médica da Empresa em caso de acidente de trabalho, o transporte dos empregados para o hospital conveniado mais próximo em caso de emergência, entre outros.

    É importante destacar que o Comando de Negociação esteve com o TST para discutir a proposta apresentada pelo órgão, que era de manter o Acordo Coletivo 2017/2018, com ressalvas a decisão do órgão sobre o Plano de Saúde e o reajuste salarial de 3,68% (diferente dos valores apresentados pela ECT de 1,58% e 2,21%), para evitar qualquer tipo de rasteira da ECT, como está acontecendo agora. Além disso, a própria Empresa lançou vários informes internos, nos dias anteriores as assembleias de avaliação da proposta, afirmando ser favorável a proposta do TST, e agora desrespeitam não só os trabalhadores, mas o próprio Tribunal.

    A categoria não irá aceitar mais manobras da ECT, principalmente no que se refere ao plano de saúde. Portanto, vamos permanecer mobilizados, em estado de greve, para a qualquer momento fazermos o enfrentamento contra mais este ataque que a Empresa tenta aplicar nos trabalhadores.

    SINTECT-GO

    22 Agosto 2018 em Campanha Salarial
  • PCCS95: prazo para apresentação do termo de concordância encerra no dia 24

    Encerra no dia 24 de agosto o prazo para os credores das ações de cumprimento do PCCS 95 que concordarem com o cálculo apresentado pela ECT entregarem seu termo de concordância.

    A ECT apresentou os cálculos atualizados dos valores devidos (segundo os parâmetros da Empresa) aos credores na ação de execução do PCCS 95. Os trabalhadores que concordarem terão seus RPVs/Precatórios expedidos, e os que não concordarem terão seus processos enviados para a contadoria do Tribunal.

    Ressaltamos que o termo de concordância precisa estar preenchido, assinado e com firma reconhecida em cartório.

    Para mais informações sobre o PCCS95, acesse aqui.

    15 Agosto 2018 em Assuntos Jurídicos
  • Trabalhadores aprovam proposta do TST, mas mantém estado de greve

    Apesar de manter o estado de greve, ecetistas em Goiás aprovaram, nesta terça-feira, dia 14, a proposta apresentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para à campanha salarial da categoria.  Na Assembleia Geral realizada em Goiânia, 47 trabalhadores foram favoráveis à aprovação da proposta e 30 foram contrários. Confira total de votos abaixo.

    No último dia 07, o Tribunal propôs reajuste salarial de 3,68% de reajuste salarial e nos demais itens financeiros (como auxílio-creche, vale-refeição/alimentação, vale-peru e quebra de caixa) e a manutenção do ACT 2017/2018 do jeito que estava, mas com ressalvas à decisão em relação ao plano de saúde da categoria (DC – 1000295-05.2017.5.00.0000).

    No ponto de avaliação da campanha salarial, vários trabalhadores expuseram suas opiniões sobre aceitar ou não a proposta, mas a maioria concordou que fazer greve neste momento não seria a saída mais viável, principalmente levando em consideração que nos últimos anos a ECT sempre tem se socorrido com o TST.

    É importante destacar que a luta continua e que o estado de greve foi mantido para que a categoria continue mobilizada e lutando, entre outras coisas, contra a abusividade no custeio do plano de saúde.

    Assembleia em Anápolis

    Em Anápolis, os trabalhadores aprovaram a proposta apresentada pelo TST, porém mantiveram o estado de greve por conta do plano de saúde da categoria e moção de repúdio ao presidente da ECT.

    Quadro de votos das Assembleias 

    Assembleia

    Favoráveis

    Contra

    Abstenções

    Goiânia

    47

    30

    2

    Anápolis

    39

    1

     

    Santa Helena

    12

     

     

    Jataí

    24

    1

     

    Quirinópolis

    3

    10

     

    Total

    125

    42

     

     

    Assista o momento da deliberação aqui

     

    15 Agosto 2018 em Campanha Salarial
  • FENTECT questiona ministro do TST sobre documento enviado às federações

    Imagem: Reprodução FENTECT

    O Comando Nacional de Negociações se encontrou nesta quinta-feira (9) com o ministro vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Renato de Lacerda Paiva. O objetivo da reunião foi debater sobre a proposta do Tribunal enviada na última terça-feira (7) à FENTECT e à FINDECT. O documento mudou o rumo das negociações do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). 

    O despacho assinado pelo ministro propôs a manutenção do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018, além do reajuste salarial em 3,68%, que corresponde ao total do INPC. O secretário-geral da FENTECT, José Rivaldo, aprovou o canal de diálogo aberto pelo Tribunal e questionou o ministro quanto à validade desse percentual. "Viemos esclarecer se o índice de reajuste contempla o salário bruto ou somente o salário base", disse Rivaldo ao ministro.

    A resposta do ministro Renato foi propor a adequação do documento para contemplar a íntegra dos vencimentos, com exceção do vale-cultura. A previsão é apresentar a nova redação na segunda-feira (13). Além disso, o ministro reconheceu a necessidade de chegar a um acordo que alcance a necessidade dos trabalhadores. "A categoria é uma das mais importantes do país e eles merecem uma atenção especial", ressalta.

    Plano de saúde também entra em pauta

    José Rivaldo também chamou a atenção do ministro para a revisão do plano de saúde, que é uma demanda dos trabalhadores. "Temos trabalhadores pagando bastante pelo plano de saúde, comprometendo demais o orçamento familiar", destacou o secretário-geral da FENTECT. O ministro disse que o plano de saúde não deve entrar em discussão nesse momento, abrindo a possibilidade para que os sindicatos entrem com Processo de Mediação Pré-Processual para resolver a questão.

    O Comando Nacional de Negociações deve se reunir em breve para encaminhar via informe as orientações aos sindicatos. Haverá assembleias em todo o país no próximo dia 14. A proposta de reedição do Acordo fica válida até essa data, de acordo com despacho enviado pelo TST às federações nesta quinta (9).

    Informe 13 - Comando Nacional de Negociação

    Reprodução: FENTECT

    10 Agosto 2018 em Campanha Salarial
  • Após proposta do TST, categoria mantém estado de greve com indicativo para o dia 14

    Os trabalhadores em Goiás decidiram manter o estado de greve com indicativo de greve geral para a próxima terça-feira, dia 14 de agosto. A decisão foi tomada após a ECT informar, na tarde de terça, que entrou com pedido de mediação junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que por sua vez propôs a manutenção do ACT 2017/2018, ressalvando a decisão do Tribunal no Processo do Plano de Saúde (DC – 1000295-05.2017.5.00.0000), e reajuste salarial de 3,68% (inflação do período medida pelo INPC).

    Diante da proposta informada na última hora e sem nenhuma consulta ao Comando de Negociação ou aos trabalhadores, a FENTECT orientou manter o estado de greve para que a proposta seja avaliada com calma. Ressaltamos que manter a decisão do TST sobre o plano de saúde da categoria, como foi proposto, significa retirar a cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho sem chance de reverter a cobrança de mensalidade.

    Assista ao vídeo da Assembleia em Goiânia aqui

    08 Agosto 2018 em Campanha Salarial
  • Filiados do SINTECT-GO terão descontos no Grupo Rio Quente, Costa do Sauípe e em hotéis de Caldas Novas

     

    A fim de proporcionar momentos de lazer para os filiados e suas famílias, o SINTECT-GO fechou um convênio com a Companhia Thermas do Rio Quente/Sauípe Grupo Rio Quente/Valetur. Com o convênio, os filiados terão descontos para passar o dia no Hot Park, ou se hospedar no Rio Quente, na Costa do Sauípe, e nos hotéis em Caldas Novas que são operados pela Valetur.

    Os filiados ao SINTECT-GO e até cinco acompanhantes [pais, cônjuge, companheiro (a), filhos, namorado (a) e amigos (as)] terão até 30% de desconto ao se hospedar no Rio Quente Resorts, na Costa do Sauípe (na Bahia) e nos hotéis em Caldas Novas que são operados pela Valetur. Para ter direito ao desconto, o filiado precisa comprovar vínculo ao SINTECT-GO e adquirir seu pacote pelo canal exclusivo do convênio pelo site do Grupo Rio Quente Resorts (aqui), pelos telefones (62) 3412-1515 e (62) 3531-7900 ou através do email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

    O SINTECT-GO ressalta que os descontos acima não são cumulativos com outras promoções e descontos. O Convênio firmado com a Companhia Thermas do Rio Quente/Sauípe Grupo Rio Quente/Valetur é valido até abril de 2020.

    Saiba mais detalhes aqui

    Laryssa Machado

    03 Agosto 2018 em SINTECT-GO
  • ECT é condenada a fornecer tratamento médico gratuito, pagar vales, recolher FGTS e indenizar trabalhador com lesão de pele equiparada a acidente do trabalho

    A Justiça do Trabalho de Goiás condenou a ECT a fornecer tratamento médico e cobrir as despesas com medicamentos, sem cobrança de compartilhamento; efetuar os depósitos de FGTS; restabelecer o pagamento do Vale Alimentação e Cesta; e indenizar moralmente trabalhador que adquiriu câncer de pele exercendo a função de carteiro.

    O trabalhador entrou na ECT em fevereiro de 2002 na função de carteiro, mas acabou adquirindo, em razão das atividades de entrega de correspondência, lesão no rosto por exposição excessiva ao sol. Ele passou por uma cirurgia, tendo a ECT emitido a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Em 2017, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) reconheceu a natureza acidentária da doença e concedeu-lhe auxílio doença por acidente de trabalho (B91).

    Mesmo após o reconhecimento da natureza acidentária da doença, a ECT suspendeu o pagamento dos vale alimentação e cesta e não efetuou o deposito dos FGTS. O Sindicato notificou a Empresa em junho de 2017, requerendo a manutenção dos benefícios do trabalhador, mas a ECT não respondeu ao oficio.

    O SINTECT-GO propôs reclamatória trabalhista onde foi realizada perícia médica, que concluiu que a função exercida pelo trabalhador teve relação de concausa para o surgimento do câncer de pele, e que, mesmo com o uso de protetor solar, pode haver o aparecimento de novas lesões se ele continuar trabalhando como carteiro. Além disso, para a magistrada, a ECT não provou que adotou todas as medidas de segurança e medicina do trabalho para evitar o agravamento da lesão do trabalhador.

    Desse modo, a 13ª Vara do Trabalho condenou a ECT a fornecer tratamento médico e cobrir as despesas com medicamentos, sem cobrança de compartilhamento; efetuar os depósitos do FGTS dos períodos de afastamento por motivo de doença ocupacional; restabelecer o pagamento do Vale Alimentação e Cesta; e indenizar moralmente o trabalhador.

     

    Laryssa Machado

    02 Agosto 2018 em Assuntos Jurídicos
  • PCCS95 – ECT apresenta cálculos atualizados

    A ECT apresentou os cálculos atualizados dos valores devidos (segundo os parâmetros da Empresa) aos credores na ação de execução do PCCS 95. Agora, os trabalhadores terão 20 dias para concordar ou não com o valor apresentado pela ECT. Os que concordarem terão seus RPVs/Precatórios expedidos, e os que não concordarem terão seus processos enviados para a contadoria do Tribunal.

    Trabalhador, para ver seu cálculo, tenha em mãos o novo número do seu processo. Você pode conferir ele  AQUI.

     

    Clique no link referente ao seu processo

    Processo 0010670.32.2018 - Remessa 01

    Processo 0010671.17.2018 - Remessa 02

    Processo 0010672.02.2018 - Remessa 03

    Processo 0010673-84.2018 - Remessa 04

    Processo 0010674.69.2018 - Remessa 05

    Processo 0010675.54.2018 - Remessa 06

    Processo 0010676.39.2018 - Remessa 07

    Processo 0010678.09.2018 - Remessa 08

    Processo 0010681.61.2018 - Remessa 10

    Processo 0010683.31.2018 - Remessa 11

    Processo 0010685.98.2018 - Remessa 12

    Processo 0010686-83.2018 - Remessa 13

    Processo 0010687.68.2018 - Remessa 14

    Processo 0010688.53.2018 - Remessa 15

    Processo 0010689.38.2018 - Remessa 16

    Processo 0010691.08.2018 - Remessa 17

    Processo 0010692.90.2018 - Remessa 18

    Processo 0010709.29.2018 - Remessa 19

    Processo 0010710.14.2018 - Remessa 20

    Processo 0010711.96.2018 - Remessa 21

    Processo 0010712.81.2018 - Remessa 22

    Processo 0010713.66.2018 - Remessa 23

    Processo 0010715.36.2018 - Remessa 24

    Processo 0010716.21.2018 - Remessa 25

    Processo 0010717.06.2018 - Remessa 26

    Processo 0010718.88.2018 - Remessa 27

    Processo 0010719.73.2018 - Remessa 28

    Processo 0010720.58.2018 - Remessa 29

    Processo 0010724.95.2018 - Remessa 30

    Processo 0010725.80.2018 - Remessa 31

    Processo 0010726.65.2018 - Remessa 32

    Processo 0010729.20.2018 - Remessa 33

    Processo 0010730.05.2018 - Remessa 34

    Processo 0010731-81.2018 - Remessa 35

    Processo 0010734.42.2018 - Remessa 36

    Processo 0010735.27.2018 - Remessa 37

    Processo 0010736.12.2018 - Remessa 38

    Processo 0010737.94.2018 - Remessa 39

    Processo 0010738.79.2018 - Remessa 40

    Processo 0010744.86.2018 - Remessa 41

    Processo 0010745-71.2018 - Remessa 42

    Processo 0010746-56.2018 - Remessa 43

    Processo 0010747.41.2018 - Remessa 44

    Processo 0010748.26.2018 - Remessa 45

     

    ATENÇÃO: O valor líquido que o trabalhador ira receber está na coluna 18 e o valor que será depositado em seu FGTS está na coluna 23.

     

    - Trabalhador, se você concorda com o valor apresentado pela ECT, preencha, assine e reconheça Firma do Termo de Concordância aqui e o envie ao Sindicato.

    - Trabalhador, caso você não concorde com o valor apresentado pela Empresa, por seu um cálculo negativo, valor abaixo, entre outros, não assine o Termo de Concordância. Neste caso, o trabalhador aguardará os novos cálculos elaborados pela perícia da CONTADORIA JUDICIAL. 

    Até o momento todos os cálculos das remessas de 01 – 45 foram processados, exceto o da remessa 09. Já solicitamos o processo à ECT e em breve o disponibilizaremos. Entretanto os que estiverem neste primeiro grupo já podem ir providenciando seus termos de concordância, pois o prazo concedido pelo magistrado para este ato já está em decurso em relação a este.

     

    Última atualização às 17h20 do dia 09/08/2018

    Laryssa Machado

    31 Julho 2018 em PCCS
  • Em Goiás, trabalhadores rejeitam proposta da ECT e aprovam indicativo de greve para o dia 07 de agosto

    Os trabalhadores dos Correios em Goiás rejeitaram a proposta da ECT e aprovaram o indicativo de greve geral para o dia 07 de agosto. A deliberação ocorreu durante Assembleias Regionais e Assembleia Geral realizadas em cidades do interior e em Goiânia, no dia 25 e 26.

    A categoria foi unanime em rejeitar as propostas apresentadas pela Empresa, que só retiravam direitos da categoria. Se antes os trabalhadores conquistavam benefícios durante as negociações de Campanha Salarial, agora eles negociam para não perder o que já foi conquistado através de muita luta.

    Todas as bases sindicais ligadas à FENTECT rejeitaram as propostas apresentadas pelos Correios e aprovaram o indicativo de greve. O Comando Nacional de Negociação e Mobilização ainda está em Brasília e levará o resultado das assembleias para a ECT.

    Confira aqui o Quadro Resumido de alterações propostas pela ECT para o ACT 2018/19

    27 Julho 2018 em SINTECT-GO
  • INSS é condenado a revisar aposentadoria de trabalhadora e pagar benefícios vencidos

    A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição de uma trabalhadora dos Correios, integrando ao cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) o valor do auxílio-acidente recebido.

    A trabalhadora procurou o SINTECT-GO para propor uma ação solicitando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição concedida em março de 2013, alegando que o INSS não somou aos salários de contribuição os valores do auxílio-acidente recebido durante quatorze anos anteriores à aposentadoria.

    Na ação, o juiz observou que o Instituto realmente não incluiu os valores referentes ao auxílio-acidente no período descrito, fazendo com que a trabalhadora tenha direito a revisão de seu benefício. Além de condenar o INSS a revisar a renda mensal da trabalhadora, a Justiça Federal também determinou que o Instituto pague as parcelas vencidas dos últimos cinco anos, com juros e correção monetária.

     

    TOME NOTA:

    Você que recebeu ou recebe auxilio-acidente do INSS, lembre-se que os valores recebidos devem integrar o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, na forma da Lei 8.213/91. Se você já estiver aposentado, pode pedir revisão da sua RMI e cobrar as parcelas vencidas dos últimos cinco anos.

     

    Laryssa Machado

    23 Julho 2018 em Assuntos Jurídicos
  • ECT é condenada em mais de R$700 mil em demanda judicial

    O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a ECT, no dia 05 de julho, a pagar dano moral, vale alimentação e pensão a trabalhador que foi reabilitado após ficar incapacitado total e permanentemente para exercer o cargo de carteiro. A pensão deverá ser paga em parcela única, considerando a remuneração do trabalhador como carteiro, inclusive o AADC e o adicional de periculosidade, multiplicada por 25,6 anos, que é a expectativa de vida para homens na faixa etária do autor da demanda, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

    O trabalhador foi contratado na década de 80 para o cargo de carteiro, e em decorrência de esforços físicos, posturas forçadas no trabalho e um acidente tipo, foi diagnosticado com Lesão no joelho e na coluna.

    O trabalhador passou por uma cirurgia em razão das doenças do trabalho e ficou afastado, no período de um ano, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que reconheceu sua incapacidade total e permanentemente para exercer o cargo de carteiro, sendo reabilitado para atividade administrativa.

    O trabalhador então procurou o SINTECT-GO, que propôs uma ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de pensão mensal. Na demanda, a ECT alegou que não era exigido do trabalhador carregamento manual de peso excessivo ou movimentos repetitivos, e que adota medidas de proteção coletiva, sendo que para a Empregadora as doenças do trabalhador não possuem correlação com as atividades exercidas.

    Entretanto, após pericias judiciais, o juiz de primeiro grau concluiu que a função exercida agravou as patologias, e que tais doenças têm se tornando comuns em pessoas que trabalham nesse seguimento. Além disso, para o TRT, a ECT descumpriu a NR17 e não realizou a análise ergonômica do trabalho para corrigir as falhas.

    Desse modo, o TRT condenou a ECT a pagar pensão em parcela única, cujo valor deverá ser de 50% do valor da remuneração total da função anteriormente exercida, inclusive com base nos adicionais, multiplicado por 25,6 anos, que é a expectativa de vida do trabalhador, segundo o IBGE, fazendo com que a demanda tenha o valor atual que supera R$700 mil reais considerando todos os direitos deferidos.

    Cabe recurso da Empresa ao TST, contudo o Tribunal Superior não pode remexer as provas já produzidas. Assim, o Sindicato acredita que a decisão será mantida, conforme estabelecido no TRT-18ª Região.

     

    Laryssa Machado

    18 Julho 2018 em Assuntos Jurídicos
  • Postal Saúde é condenada a realizar cirurgia

    Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu, no dia 14 de junho, manter a tutela de urgência antecipada e condenar a Postal Saúde a autorizar a realização do procedimento cirúrgico para implante de prótese valvar aórtica através do método TAVI (Implante Transcateter de Válvula Aórtica) na mãe de um trabalhador dos Correios de Goiás, que é dependente do plano de saúde. A administradora do plano de saúde se negava realizar o procedimento alegando que o mesmo não constava no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde (ANS).

    A idosa é portadora de uma doença cardíaca grave e necessita realizar uma cirurgia para colocar uma prótese valvar aórtica através do método TAVI, pois é um procedimento com menor risco à sua Saúde. Contudo, a autorização da cirurgia utilizando o TAVI foi negada pela Postal Saúde, que argumentou que este procedimento não constava no rol da ANS.

    Para o juiz, é o médico quem deve estabelecer o método pelo qual o paciente irá passar, e que o “Rol de Procedimentos” da ANS não possuiu uma função limitadora, mas garante que os procedimentos mínimos necessários sejam observados pelas operadoras de plano de saúde. Desse modo, ele considerou abusiva a cláusula contratual que nega cobertura de realização de tratamento prescrito por médico sob a alegação de que tal procedimento não está na resolução da ANS, e condenou o plano a realizar a cirurgia pelo método determinado pelo médico, ainda que mais oneroso.

     

    Laryssa Machado

    16 Julho 2018 em Assuntos Jurídicos
  • CAMPANHA SALARIAL: Descaso da ECT nas negociações coletivas!

     

    Nas reuniões de negociação desta sexta-feira, dia 13, a Empresa propôs retirar o 3º parágrafo da cláusula 28, que garante a assistência médica/hospitalar sem compartilhamento para os de acidentes de trabalho. Na apresentação econômica financeira, a empresa novamente enfatizou o “déficit”, alegando não ter caixa e que há um prejuízo operacional. Já na questão do reajuste salarial, segundo a representação da Empresa, a orientação do governo é de reajuste zero!

    Segundo o comando da ECT, as propostas de retirada de direitos representa para ela uma economia de R$ 880 milhões, e que estão sendo realizadas para atender às orientações da planilha do governo! 

    A representação da Empresa ainda solicitou que o comando se reunisse na próxima terça-feira, 17, dia em que o presidente, Carlos Fortner, estaria buscando uma proposta para ser apresentada junto ao Planejamento.

    Preparem-se para o grande enfrentamento que se aproxima! Não aceitaremos essa proposta de redução e ataques aos nossos direitos!

    FIQUEM FIRMES E MOBILIZADOS, SÓ A NOSSA UNIDADE PODERÁ MUDAR ESSE QUADRO!

    LUTAR SEMPRE TEMER JAMAIS!

    PRA CIMA COMPANHEIRADA!

    Direitos se ampliam, não se retiram!

    Ueber Barboza

    Membro do Comando Nacional de Negociação e Mobilização da Fentect

    SINTECT/GO

    13 Julho 2018 em Campanha Salarial
  • Denúncia contra a Postal Saúde para a Campanha Salarial

    Trabalhador, o sustento de sua família foi comprometido pelos gastos com o plano de saúde?

    Você teve algum atendimento negado?

    Caso isso tenha ocorrido, solicitamos que envie cópias de seus dois últimos contracheques, assinando a autorização abaixo, juntamente com um relato das dificuldades vivenciadas no uso do plano.

     As denúncias sobre o plano de saúde protocoladas no Sindicato serão enviadas à FENTECT e usadas na negociação coletiva e, se necessário, perante o TST em dissídio coletivo.

    Se antes os trabalhadores dos Correios já sofriam com a falta de atendimento médico e a dificuldade para liberação de cirurgias e exames, agora precisam pagar mensalidade para usufruir do plano gerido pela Postal Saúde. Isso porque em março, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os trabalhadores dos Correios deveriam pagar mensalidade para ter o plano de saúde e manter seus cônjuges e filhos nele.

    Desde que a gestão do plano de saúde dos ecetistas foi assumida pela Postal Saúde, no inicio de 2014, a categoria enfrenta problemas de descredenciamento de médicos e hospitais, dificuldade em libração de cirurgias, procedimentos e exames. Muitos ecetistas tiveram que interromper tratamentos, pois o médico ou hospital não atendia mais pelo Postal Saúde. Em outros casos, o convênio autorizava determinados procedimentos, mas não autorizava outros, mesmo eles fazendo parte do mesmo tratamento, o que acabava obrigando o trabalhador arcar sozinho com as despesas.

    A cobrança de mensalidade sobre a remuneração, por sua vez, tornou o plano de saúde inviável para vários trabalhadores e suas famílias, representando enorme retrocesso de direitos. A Campanha Salarial deste ano objetiva, entre outros, reverter esta situação e precisa da ajuda dos trabalhadores para demonstrar o enorme dano causado pelas cobranças de mensalidades e pelo descredenciamento dos profissionais médicos, clínicas e hospitais.

    Envie seu contracheque para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  juntamente com a autorização abaixo preenchida. Caso não tenha impressora, faça a autorização escrita com letra legível, fotografe (de forma que a autorização ocupe toda a tela) e envie junto com o contracheque.


    Autorização do uso do contracheque e do relato do empregado

    Eu____________________________________________________, RG n.º________________,

    CPF n.º ____________________, residente à________________________________ _____________________________________________________________________________, autorizo o Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e suas Concessionárias, Permissionárias, Franqueadas, Coligadas e Subsidiárias no Estado de Goiás – (SINTECT/GO), bem como a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (FENTECT) a utilizar meu contracheque e/ou meu relato durante negociação coletiva e posteriores ações judiciais sobre o Plano de Saúde. Esta autorização é válida pelo tempo em que perdurar a negociação e as ações judiciais.

     

    _________________, _____ de ________ de ______.

     

    Autorização em PDF aqui.

    Laryssa Machado

    12 Julho 2018 em Campanha Salarial
  • Categoria está em estado de greve

    Os trabalhadores em Goiás aprovaram o Estado de greve, no dia 05 de julho, durante Assembleia Geral e Assembleias Regionais realizadas em todo o estado. O Comando Nacional de Negociação e Mobilização continua em Brasília dando andamento nas reuniões de negociações, que devem finalizar no dia 16 de julho.

    Até o momento não houve nenhum avanço significativo para a categoria e a ECT tenta a todo o momento reeditar as cláusulas do Acordo Coletivo, trazendo assim prejuízo para os trabalhadores.

    09 Julho 2018 em Campanha Salarial
  • ECT é condenada a indenizar trabalhador por danos morais e danos materiais, sendo obrigada a pagar pensão mensal vitalícia, vale alimentação, PLR e demais benefícios

    A juíza do trabalho, Drª Karina Lima de Queiroz, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia condenação a ECT a pagar indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional e, em tutela provisória de urgência antecipada, emitir guias de consultas médicas, sessões de psicoterapia e exames sem compartilhamento ao trabalhador que desenvolveu doença relacionada ao trabalho em atividade de gerencia nos Correios.

    O trabalhador foi admitido em 1986 na ECT na função de auxiliar de serviços postais e a partir de 2005 passou a exercer a função de gerente de atividades do Terminal de Cargas Central dos Correios (TECA), no CTCE. Na função de coordenação foi exposto a pressões exacerbadas por metas de produtividade e à jornada excessiva de trabalho, que acarretaram o desenvolvimento de esgotamento psico-emocional, diagnosticado através de transtorno de stress e ansiedade, transtorno depressivo, síndrome de burnout, entre outros.

    O empregado foi encaminhado ao INSS, e, através do acompanhamento da assessoria jurídica do Sintect-GO, conseguiu a alteração da natureza do beneficio, de B31 – Auxilio Doença Comum para B91 – Auxilio Doença por Acidente de trabalho. O Instituto, reconhecendo a incapacidade total e definitiva do trabalhador, promoveu sua aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho.

    Como consequência da aposentadoria, a assessoria jurídica do Sindicato propôs demanda requerendo o pagamento de indenização por danos morais, danos materiais, pensão mensal vitalícia, FGTS e tratamentos médicos e medicamentosos.

    A ECT contestou a natureza ocupacional da doença, alegando cumprir todas as normas de segurança e medicina do trabalho. Contudo, a perícia médica reconheceu correlação entre as doenças psiquiátricas e as condições de trabalho, bem como a incapacidade laboral total e definitiva do trabalhador, corroborando os demais documentos e provas juntadas aos autos.

    Em sentença, a justiça do trabalho condenou a ECT a emitir guias de consultas médicas, sessões de psicoterapia e exames sem compartilhamento e sem cobrança ao trabalhador, além de ressarcir a ele 50% das despesas com tratamento psicológico particular e medicamentos, sob pena de multa diária de R$500.

    A Empresa também foi condenada, dentre outros, a pagar os danos materiais, equivalente a 50% da diferença entre a remuneração e os valores dos benefícios previdenciários recebidos (auxílio doença e aposentadoria), bem como a pagar o vale-cesta, vale alimentação, PLR, danos morais de R$50 mil e uma pensão mensal vitalícia acumulada com a aposentadoria, além de efetuar o recolhimento de FGTS.

    03 Julho 2018 em Assuntos Jurídicos