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Vitória dos trabalhadores (as): FENTECT ganha liminar que regulamenta a compensação dos dias de greve

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu parecer favorável aos trabalhadores (as) dos Correios após a FENTECT protocolar pedido de Tutela de Urgência contra as determinações abusivas impostas pela direção da ECT. 

Com a decisão do TST, a empresa fica obrigada a cumprir os parâmetros fixados no pedido de Tutela. Desde o final do julgamento, a direção da ECT vem pressionando e assediando os trabalhadores (as) com maneiras absurdas de compensação dos dias de greve, já não bastando todos os ataques que já são realizados pela empresa contra os trabalhadores (as) dos Correios.

Essa é mais uma importante vitória da Federação e dos Sindicatos que estão juntos na luta contra todos os abusos e excessos praticados pela empresa nesse pós-greve. 

Calma aí gestores! Antes de pressionar o trabalhador, observe abaixo o que vem consignado na liminar!

 

1) A compensação dos dias parados da greve nos Correios deverá ser feita no período máximo de 120 dias, a contar do fim da greve, em 22/09/20;

2) Na compensação deverão ser observados os intervalos legais intra e interjornadas, bem como do descanso semanal remunerado, não podendo o trabalhador se ativar em ambos os dias do final de semana;

3) A empresa fornecerá relatório mensal aos trabalhadores que tenham horas a compensar, contendo o total de horas a serem compensadas e quantas já foram compensadas;

4) A convocação para compensação de dias parados deverá observar a antecedência mínima de 24 horas;

5) A compensação dos dias parados deverá ser feita no local de trabalho e na função exercida pelo empregado;

6) No caso de compensação em sábados, domingos e feriados, será assegurado o fornecimento de vale-transporte e vale-alimentação ao trabalhador;

7) Para efeito de compensação, serão considerados apenas os dias úteis de greve, excluindo-se do total da paralisação os sábados, domingos e feriados, com exceção aos empregados que trabalham em sábado em relação a esse dia;

8) Os empregados que optarem por terem descontados os dias parados, total ou parcialmente, em relação àqueles que seriam compensados, não poderão sofrer punição administrativa por esse fato, desde que informem com antecedência de 24 horas que não comparecerão à convocação para compensação de horas de paralisação.

 

# A luta continua! 

# Juntos somos mais fortes! 

#Contra todos os ataques!

                                                                                       Diretoria Colegiada

                                                                                          SINTECT-GO

 

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Vitória dos Trabalhadores: SINTECT-GO consegue liminar na Justiça do Trabalho garantindo proteção aos funcionários do CDD Catalão

O Sindicato dos Trabalhadores dos Correios em Goiás - SINTECT- GO denuncia diariamente o descaso da ECT/SE-GO com os trabalhadores (as) de sua base nesse período de pandemia do Covid-19. Só no CDD de Catalão, em menos de uma semana foram 3 trabalhadores infectados e, mesmo assim, a empresa vem tratando cada vez mais esse problema como uma “gripezinha”.

Além de não cumprir com o protocolo profilático que ela mesma enfatiza em seus canais de comunicação, não responde nossos Ofícios cobrando providências de proteção e segurança para esses trabalhadores de Catalão e ainda convoca os outros funcionários não infectados para retornarem normalmente às atividades. Não obtemos nenhum tipo de resposta da ECT e, mais uma vez, tivemos que entrar com uma liminar que possa garantir a integridade física e um ambiente de trabalho sem risco de morte para os Ecetistas.

De acordo com a liminar expedida pelo Juiz do Trabalho Substituto da Vara de Catalão, Luiz Gustavo de Souza Alves, fica proibida a convocação para retorno ao trabalho na Unidade de Catalão nos próximos 15 dias de qualquer trabalhador que lá tenha estado nos últimos 15 dias, salvo se apresentar exame com resultado negativo para o Covid-19, sob pena de multa de R$100.000,00. A empresa deverá arcar com todos os custos caso seja determinada a realização do exame. Segundo o juiz, é dever da ECT fornecer todos os equipamentos necessários para a prevenção do contágio na realização das atividades diárias no CDD, inclusive a higienização do local.

Este Sindicato tem lutado incansavelmente na defesa dos trabalhadores desta categoria em todas as esferas contra o Covid-19 e tem desmentido os inoperantes gestores que negam esta doença cruel para cumprir à risca as ordens do General Floriano Peixoto (Presidente dos Correios) e do capitão Bolsonaro.

A terra não é plana e o Covid mata! Perdemos nove Ecetistas para o Coronavírus e já são mais de 200 contaminados nos Correios!

Não é só uma gripezinha!

SINTECT-GO na luta sempre

Diretoria Colegiada Unidade, Resistência e Luta

 

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