Tenha uma boa tarde! Hoje é Sexta, dia 27 de Novembro de 2020. Agora são 13:54:45 hs

PCCS 95

Olá companheira e companheiro!

Esta mensagem diz respeito, exclusivamente, a você que tem direito a receber créditos do PCCS, não há necessidade de repassá-la, ok? Portanto, você que concordou com o cálculo da ECT relativo ao período de 2005/2017 do PCCS/95, em breve estará recebendo seu crédito de RPV. Como sei que todos estão ansiosos esperando serem contatados por mim, na qualidade de Secretário de Finanças do Sindicato e responsável pelo pagamento, venho esclarecer uns pontos.

Primeiro, há uma burocracia no Tribunal do Trabalho e que precisa passar por etapas de liquidação:

1) Após a empresa depositar o crédito à disposição do juiz em uma conta judicial na CEF e juntar no processo a guia de depósito, o processo vai para o juiz que, em média de 10 dias, despacha intimando os credores, por meio do Sindicato, a manifestar em 8 dias sobre o valor depositado e os cálculos de atualização da empresa e indicar a conta do Sindicado para onde o valor será transferido.
2) Após indicarmos a conta, a secretaria da vara vai providenciar o documento chamado alvará e enviar para a CEF, que terá 10 dias para pagar as guias do INSS e repassar o saldo restante do valor líquido para a conta do Sindicato.
3) Após esta etapa, temos que aguardar a certidão que indica o valor transferido e o número do respectivo processo ser juntado aos autos para termos certeza dentre os valores que caíram na conta do Sindicato, qual é de cada processo. Essa certidão demora uns 10 dias para ser juntada no processo.

Identificado o valor e o processo, começa a etapa interna, no Sindicato:

4) Solicito da assessoria jurídica as tabelas para a individualização do crédito de cada trabalhador em 2018, quando houve a concordância e, em 2020, quando houve o depósito e os descontos de INSS pagos pelo trabalhador, o que a empresa pagou de INSS e do crédito a ser pago, o que corresponde ao FGTS. São dados que a Receita Federal exige que sejam individualizados e identificados. Esta etapa requer de 3 a 5 dias, dependendo do volume de pessoas de cada processo.
5) Após receber as tabelas de individualização, a secretária do Sindicato elabora o recibo, este é conferido pelo contador do Sindicato, porque são dados que não podem conter erro nem nos centavos, já que serão enviados para a Receita Federal. Etapa que demanda mais 3 dias.
6) Feita a conferência, todo o material é repassado pra mim, Eziraldo, que entro em contato com cada credor, envio os documentos e esclareço o recibo, corrijo os dados como telefone, endereço, conta bancária junto com o credor, elaborando o recibo final que é enviado e assinado pelo credor, que envia o recibo pra mim. Etapa que toma mais uns 3 a 5 dias. Feito isso, o contador do Sindicato faz a transferência no mesmo dia ou no dia seguinte e depois lança na contabilidade do Sindicato e presta as informações para a Receita Federal.

Veja como é importante seus dados estarem corretos no cadastro do Sindicato.

Você pode ajudar entrando no sistema do Sindicato e atualizando seus dados para que, ao fazermos o recibo, não tenhamos que fazer correções quando entramos em contato com você e, com isso, essa última etapa para a transferência do seu crédito ser mais rápida. Sendo filiado ou não, ativo ou inativo, você deve atualizar seus dados. Qualquer dúvida é só entrar em contato no celular (62)99688-8402 - Eziraldo e também no telefone 3280-4415.

Clique aqui e confira o passo a passo de acesso à Central de Relacionamento 

Leia mais ...

Execução PCCS/95: Confira explicações sobre a sentença

Prezados Companheiros e Companheiras,

EXECUÇÃO PCCS 1995

Embora o Sindicato já tenha divulgado estes esclarecimentos, considerando a imensa procura de informações sobre o tema, consolidamos aqui as principais perguntas visando explicar de forma resumida, mas bastante clara, a situação da execução da sentença do PCCS/95.


1)Quem pode executar a sentença?

Todo trabalhador da ECT em Goiás que foi contratado antes do PCCS/2008 pode executar a sentença que o Sindicato ganhou na ACP 0000681.80.2010.5.18.0005.


2)Preciso contratar advogado para executar a sentença?
Não. Você pode fazer isso sozinho, pela atermação do TRT GO. O direito está previsto na CLT e se chama “jus postulandi”. A atermação está localizada no 3º andar do Fórum Trabalhista de Goiânia, na Rua T-51, n.1403, Setor Bueno e atende no horário das 8 às 16h.

3)Caso deseje executar por meio de advogado, posso contratar somente o escritório que o Sindicato fez convênio?
Não. Você poderá solicitar a sentença da ACP ao Sindicato e contratar qualquer advogado de sua confiança.

4) O Sindicato fez convênio com algum escritório de advocacia?
Sim. O Sindicato tem contrato/convênio com o escritório Costa Nunes Advogados com honorários contratuais limitados a 15% no final da demanda. Caso deseje utilizar o convênio, solicite mais informações no Sindicato conforme contatos indicados neste informativo.

5) Para os que já executaram, como está a situação atual do processo?

Para quem concordou com os cálculos apresentados pelos Correios quanto ao valor retroativo (2005 a 2017), abaixo de 60 salários mínimos, já estão sendo feitos os pagamentos pelo Sindicato, à medida em que a justiça libera os valores na conta do Sintect/GO. Aguarde ser convocado por telefone (importante você ter seus dados atualizados no sistema do Sindicato).

Os que concordaram com o cálculo apresentado pela ECT e tem valores maiores que 60 salários mínimos (R$ 62.700,00), a previsão para o pagamento é fevereiro de 2022.
Para os que não concordaram com a conta da ECT, o processo segue para apuração pela justiça do trabalho devendo estes aguardar os julgamentos ainda pendentes.

6) E o realinhamento do salário base?
Esse tema também terá que aguardar a justiça do trabalho julgar os recursos da ECT. O Sindicato quer 5% para cada progressão; uma progressão de mérito a cada 12 meses e uma de antiguidade a cada 3 anos; continuidade das progressões após 2008 para os que recusaram o PCCS/08 e progressões até o final da carreira para os cargos em nível ( I, II, III e Jr, pleno e sênior), sem compensações com aumentos dos Acordos Coletivos. A empresa resiste a todos esses critérios tentando reduzir a quantidade de progressões.
A empresa fez um realinhamento parcial em fev/2014 (confira na sua ficha cadastral, na parte “evolução salarial” porque cada trabalhador recebeu um percentual diferente). A discussão na justiça é para que a empresa complete esse realinhamento parcial de 2014 e pague as vencidas também.

7) Recebi meu crédito do PCCS de 2005 a 2017, a demanda continua para mim?
Isso ainda é objeto de discussão judicial porque a definição do realinhamento do salário base ainda não foi concluída e, quando for, irá possibilitar o cálculo das parcelas vencidas para todos. O Sindicato defende a tese que, os que nada receberam terão o cálculo das vencidas efetuado de 2005 em diante até a data em que for realizado o correto/completo realinhamento do salário base e os que já receberam os créditos de 2005 a 2017 terão que receber, após o realinhamento dos salários, as vencidas de 2017 em diante.

8) Não estou na lista dos credores que executaram a sentença, vou receber meus créditos mesmo assim?

Não. Alguns trabalhadores, mesmo diante da ampla divulgação dada pelo Sindicato quanto a esta demanda, ainda não executaram a sentença. Os que não executarem não terão os salários alinhados e nem receberão os créditos vencidos.

Caso esteja interessado em executar a sentença contate-nos para melhores esclarecimentos através do E-mail - O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ; O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , pelos números (62) 3280-8246 pelos WhatsApps: (62) 99688-8402; 99688-8403; 99254-5973 Eziraldo, Dirlene e/ou Rilan.


9) Como consigo minha ficha cadastral e financeira?

●TRABALHADORES NA ATIVA
Atualmente a Ficha Cadastral é disponibilizada no RH 24 Horas e no Aplicativo Sou Correios, o gestor da sua unidade de lotação também tem acesso a ela no Populi Para Gestores.
●TRABALHADORES INATIVOS
Aposentados, afastados em licença médica, demitidos por justa causa ou a pedido, quem está na quarentena, em férias etc., basta enviar uma mensagem do seu e-mail pessoal para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . Na mensagem inclua seu nome completo, o número do seu CPF e de sua Matricula e descreva a solicitação.

Tão logo esteja com as Fichas encaminhe pelo WhatsApp ou pelos e-mails O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e/ou O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

10) Como faço pra atualizar meus dados no cadastro do Sindicato?

É preciso que os trabalhadores de Goiás, ativos e inativos, promovam a imediata atualização dos seus dados cadastrais para quando formos notificados pela Justiça para efetuar os pagamentos, tenhamos todos os dados necessários para o pagamento e para as informações obrigatórias ao INSS, CEF (FGTS) e Receita Federal.
Todos os trabalhadores ( com execução ou não) devem atualizar seus dados no sistema de cadastro do Sindicato.
Acesse o site do Sindicato, através da CENTRAL DE RELACIONAMENTO, cadastre sua SENHA e atualize os seus dados cadastrais com telefone de contato, Whatsapp (indispensável), conta bancária de sua titularidade para transferência do crédito (indispensável), endereço atual e completo, todos os documentos RG, CPF, CTPS, TÍTULO ELEITORAL, com datas de expedição.

Clique aqui e confira o passo a passo de acesso à Central de Relacionamento

11) Posso ajudar replicando essa mensagem aos meus colegas?

Não há a necessidade de você enviar esta mensagem aos seus colegas e/ou ex-colegas de trabalho, pois as mensagens sem direcionamento causam tumulto e abarrotam as caixas de mensagem e WhatsApp dos dirigentes que estão acumulados de tarefas e essa atitude só atrapalha a demanda. Todos os seus colegas receberão do sindicato esta mesma mensagem.


Saudações Sindicais, 


Diretoria Colegiada
SINTECT/GO

Leia mais ...

PCCS/95: Trabalhadores poderão receber pagamentos a partir do mês de Setembro

Companheiros e Companheiras, todos sabem que os 45 processos do PCCS/95 estão em fase de cumprimento de sentença. Neles, há dois grandes grupos: os que concordaram e os que não concordaram com as contas apresentadas pela empresa. No grupo dos que concordaram, os que tem valores acima de 60 (sessenta) salários mínimos, receberão por Precatório, todos já expedidos e inscritos, com vencimento em dezembro de 2021. Após as burocracias de liberação, o Sindicato estima que estará efetuando o pagamento aos trabalhadores desta modalidade em meados de fevereiro de 2022.

Os que concordaram com a conta da ECT e tem valores abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, receberão por RPV- Requisição de Pequeno Valor. Para cada um dos 45 processos está sendo emitida uma única RPV, contendo o nome e o crédito de cada trabalhador. Após ser intimada da RPV, a empresa tem 60 dias úteis para efetuar o depósito judicial do crédito. Após o depósito, iniciam-se as burocracias de liberação do valor ao Sindicato, que chamará os credores para receberem o valor.

Algumas RPV’s já venceram e, para estas, a empresa já fez o depósito do valor em juízo. Estamos na fase das burocracias junto ao Tribunal do Trabalho para liberação do crédito, fase que envolve a emissão de guias para o INSS, FGTS e Receita Federal e posterior transferência do credito líquido para o Sindicato efetuar o pagamento a cada trabalhador.

A previsão do SINTECT-GO é que no final do mês de setembro os valores já estejam disponíveis na conta do Sindicato, que convocará o trabalhador para receber.

Para os que não concordaram com a conta da ECT, a notícia é que os parâmetros de correção de cálculos já estão sendo definidos para que cada progressão seja de 5%, não cesse em 2008 e nem no nível da carreira em que se encontra o credor, critérios que farão enorme diferença no valor final da conta de liquidação. Esses parâmetros, após decididos pelo juiz da vara de execuções, passarão por revisão em recursos. Este grupo deverá aguardar novas informações do Sindicato.

 

SINTECT-GO

Diretoria Colegiada 

 

ATENÇÃO:

Considerando que, já neste segundo semestre de 2020 devem começar os pagamentos das RPV´s dos que concordaram com a conta de liquidação da empresa, é preciso que os trabalhadores de Goiás, ativos e inativos, promovam a imediata atualização dos seus dados cadastrais para quando formos notificados pela Justiça para efetuar os pagamentos, tenhamos todos os dados necessários para o pagamento e para as informações obrigatórias ao INSS, CEF (FGTS) e Receita Federal.

 

COMO FAÇO PARA ATUALIZAR OS MEUS DADOS ?

Acesse o site do Sindicato, através da CENTRAL DE RELACIONAMENTO, cadastre sua SENHA e atualize os seus dados cadastrais com telefone de contato, Whatsapp (indispensável), conta bancária de sua titularidade para  transferência do crédito (indispensável), endereço atual e completo, todos os documentos RG, CPF, CTPS, TÍTULO ELEITORAL, com datas de expedição.

Ao acessar, caso não seja filiado, aproveite para filiar-se ao Sindicato. Não fique só, junte-se a nós para o fortalecimento da instituição! Somente quando estamos juntos é que somos fortes e VOCÊ é o elo que falta. Venha participar conosco da luta!  

Acesse: www.sintectgo.org.br, vá em CENTRAL DE RELACIONAMENTO e atualize já os seus dados cadastrais! Não deixe para a última hora! Havendo dúvidas, mande mensagem pelo Whatsapp ou ligue: (62) 32808246/996888402.

 

 

Leia mais ...

Começa a execução de precatórios e RPV’s da ação PCCS95

Após o Tribunal Superior do Trabalho retirar a suspensão das execuções ao julgar a rescisória do PCCS95, a Vara auxiliar da execução do Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região passou a expedir os precatórios e RPV´s para os que concordaram com a conta de liquidação apresentada pelos Correios (acordo dos Correios). Os precatórios inscritos até 1º de julho deste ano de 2020 devem ser depositados pela empresa em conta judicial vinculada ao processo até dia 31/12/2021 e, com os trâmites de liberação de créditos, devem ser pagos aos credores em fevereiro de 2022. Uma vez que já foram expedidos os precatórios, a Vara da execução começou a expedição dos RPV’s para quem receberá até 60 salários mínimos. A partir da intimação da ECT, existe um prazo de 60 dias para que a empresa realize o pagamento dos RPV´s que, se tudo transcorrer normalmente, se dará no segundo semestre deste ano.

Quem não concordou com o valor proposto pelos Correios deve aguardar os documentos dos que concordaram serem expedidos. Após isso, serão definidos os parâmetros para a confecção da conta de liquidação para definir qual é o valor devido para os que não concordaram com a proposta dos Correios.

A execução individual da Ação Civil Pública do PCCS ocorre por meio de 45 execuções com 50 credores cada. A rescisória proposta pela ECT ainda aguarda julgamento de embargos no TST.

Caso o trabalhador seja um dos que teve seu precatório ou RPV expedido, basta aguardar ser convocado pelo Sindicato para receber seu crédito. Havendo alguma alteração na previsão dos pagamentos, novas informações serão divulgadas.  

Leia mais ...

PCCS95: TST mantém condenação e ECT deverá pagar progressões por mérito a cada doze meses

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou nesta terça-feira, 10 de dezembro, improcedente a Ação Rescisória do PCCS95, mantendo a sentença condenatória em que a progressão por antiguidade é a cada três anos e a progressão por mérito a cada 12 meses. A Rescisória foi proposta pela ECT em uma tentativa de reduzir as progressões por mérito para 12,18 e 24 meses, conforme desempenho do trabalhador no GCR (antigo GD).

É importante destacar que a ECT pode fazer recurso ao TST e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Leia outras matérias sobre o PCCS95 aqui.


Leia mais ...

PCCS95: Periodicidade da progressão por mérito será julgada no próximo dia 10

A Ação Rescisória do PCCS95 será julgada no próximo dia 10 de dezembro pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A demanda foi proposta pela ECT que, com ela, pretende estabelecer que a periodicidade da progressão por mérito seja de 12,18 e 24 meses, conforme desempenho do trabalhador no GCR (antigo GD). A ECT está condenada, na Ação Civil Pública do PCCS95, a pagar as progressões de mérito com a periodicidade de 12 meses para todos os trabalhadores beneficiados pela ação.

Entenda o caso

No decorrer da Ação Civil Pública do PCCS95 a ECT não apresentou informações e/ou provas para mostrar que fazia avaliações de desempenho, e que os lançava adequadamente nas fichas cadastrais dos trabalhadores, pelo que a juíza condenou a Empresa a pagar as progressões de mérito na menor periodicidade, 12 meses, ou seja, no melhor nível de avaliação de desempenho. 

Por estar condenada, a Empresa fez os realinhamentos apenas parciais, em fevereiro de 2014, e, não se conformando, posteriormente propôs uma Ação Rescisória para decotar a sentença, exclusivamente, na parte da periodicidade das progressões por mérito a cada 12 meses para que sejam de 12, 18 e 24 meses, de acordo com as avaliações de desempenho de cada trabalhador.

O TRT 18ª Região julgou improcedente a Ação Rescisória, negando o pedido da ECT e mantendo a periodicidade da progressão por mérito de 12 em 12 meses. A Empresa fez um Recurso Ordinário (RO) para o TST. No julgamento, após dois ministros negarem o recurso da Empresa, o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte pediu vista dos autos. Diante disso, a ministra relatora da Ação Rescisória, Drª Maria Helena Mallmann, preferiu suspender as execuções em curso até julgamento da ação rescisória, que volta à pauta do TST no próximo dia 10 de dezembro.

É importante ressaltar que os mais de 2500 trabalhadores em Goiás beneficiados pela ação já receberam cerca de R$85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões) em seus contracheques em decorrência do realinhamento parcial de seus salários desde fevereiro de 2014 até o momento.

Após o trânsito em julgado da decisão que será proferida na Ação Rescisória e a definição da periodicidade das progressões por mérito, as execuções voltarão ao trâmite normal para cálculo, onde serão apurados a complementação do realinhamento (obrigação de fazer) e o valor das parcelas vencidas (obrigação de pagar).

 

Matéria redigida por Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

Leia mais ...

Correios são condenados a pagar PIE aos trabalhadores de Goiás que permaneceram no PCCS95

Correios são condenados a pagar PIE aos trabalhadores de Goiás que permaneceram no PCCS95

A Justiça do Trabalho em Goiás condenou a ECT a pagar Progressão de Incentivo Escolar (PIE) a todos os trabalhadores que permaneceram no PCCS95 e concluíram nível superior ao seu cargo de origem no valor de 5%, com reflexos nas demais verbas salariais. A ECT já havia sido condenada a pagar a PIE pela 14ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e agora, no dia 30 de outubro, o Acórdão da Segunda Turma do Tribunal acatou recurso do Sindicato para que se estabeleça o percentual de 5% de aumento no salário base decorrente da PIE.

Faça requerimento administrativo

Deste modo, o trabalhador que concluiu nível escolar superior ao exigido para o cargo (curso superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado) e permaneceu no PCCS95, após assinar termo de não aceite do PCCS 2008, precisa fazer um requerimento em duas vias, guardando o recibo, ou protocolar no Processo Eletrônico SEI.

Caso o requerimento seja negado administrativamente, após a finalização do processo judicial, o SINTECT-GO irá convocar os trabalhadores nesta situação para que forneçam cópia do requerimento administrativo para juntar aos autos judiciais para implementação da PIE e pagamento dos 5% retroativos à data em que o requerimento foi feito.

Entenda o caso

O SINTECT-GO, através da assessoria jurídica, propôs uma Ação Civil Pública para que a ECT implementasse a PIE no contracheque dos trabalhadores de Goiás que apresentaram o termo de não aceite ao PCCS 2008. A PIE foi retirada do PCCS 2008, e, por isso, a Empresa não estava implementando a progressão.

Na Ação, o SINTECT-GO também solicitou que a Progressão fosse fixada no valor de 5%, como era a diferença entre as referências salariais no PCCS95, para que, assim, não fosse reduzida de 1,7% a 2,5% como é no PCCS2008.

A PIE é caracterizada pela concessão de uma referência salarial ao empregado que conclua um nível escolar superior ao exigido no cargo/carreira enquadrado. Ela foi estabelecida pelo PCCS 95, composto por normas, instrumentos políticos e critérios de cargos e carreiras dentro da estatal.  Contudo, com a implantação do PCCS 2008, a ECT passou a negar o pedido de PIE dos trabalhadores, alegando que ela só foi mantida até 31/03/2011.

Para o juiz da 14ª Vara do Trabalho do TRT, Elias Soares de Oliveira, é fato incontroverso ter sido implantado um novo PCCS em 2008 que excluiu a previsão de PIE para os trabalhadores dos Correios, mas que os empregados que optaram por permanecer no PCCS 95 têm direito as vantagens nele previstas, inclusive a PIE, que aderiu ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimida posteriormente.

Para a Segunda Turma do TRT-GO, além de ser obrigada a pagar a PIE para os que permaneceram no PCCS95, a ECT deve observar também o importe equivalente a 5% de aumento no salário base, com reflexos nas demais parcelas salariais, desde a data do requerimento administrativo.

Leia aqui o Acórdão 

Matéria redigida por Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

Leia mais ...

ECT deverá pagar PIE aos trabalhadores que permaneceram no PCCS95

A 14ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – 18ª Região, em Goiânia, decidiu que a ECT deverá realizar a implementação de uma referência salarial aos trabalhadores que apresentaram o termo de não aceite ao PCCS 2008 e que comprovarem, junto ao RH dos Correios, a conclusão de nível escolar superior ao exigido para o cargo.

Entenda o caso

O SINTECT-GO, através da assessoria jurídica, propôs uma Ação Civil Pública para que a ECT implementasse a PIE (Progressão de Incentivo Escolar) no contracheque dos trabalhadores de Goiás que apresentaram o termo de não aceite ao PCCS 2008. A PIE foi retirada do PCCS 2008, e, por isso, a Empresa não estava implementando a progressão, que equivale a uma referência salarial aos trabalhadores, mesmo eles tendo permanecido no PCCS95.

A PIE é caracterizada pela concessão de uma referência salarial ao empregado que concluísse um nível escolar superior ao exigido no cargo/carreira enquadrado. Ela foi estabelecida pelo PCCS 95, composto por normas, instrumentos políticos e critérios de cargos e carreiras dentro da estatal.  Contudo, com a implantação do PCCS 2008, a ECT passou a negar o pedido de PIE dos trabalhadores, alegando que ela só foi mantida até 31/03/2011.

Para o juiz da 14ª Vara do Trabalho do TRT é incontroverso o fato de ter sido implantado um novo PCCS em 2008 que excluiu a previsão de PIE para os trabalhadores dos Correios, mas que os empregados que optaram por permanecer no PCCS 95 têm direito as vantagens nele previstas, inclusive a PIE, que aderiu ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimida posteriormente.

Assim, o Juiz decidiu que a ECT deverá implementar a progressão de uma referência salarial e pagar os salários vencidos e seus reflexos (férias, 13º salário, anuênios, horas extras, adicional noturno e FGTS) aos trabalhadores substituídos que apresentaram o termo de não aceite ao PCCS 2008 e que comprovarem, junto ao RH dos Correios, a conclusão de nível escolar superior ao exigido para o cargo.

 

Matéria redigida por Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

Leia mais ...

PCCS95: Tribunal determina que ECT volte a pagar steps imediatamente

O Tribunal Superior do Trabalho determinou que a ECT retorne imediatamente os steps do PCCS no atual contracheque dos trabalhadores ou em contracheque suplementar em 15 dias (caso a folha já tenha sido fechada), sob pena de multa mensal de R$500. A ECT havia retirado os realinhamentos salariais referentes a Ação Civil Pública do PCCS 95, implementadas em fevereiro/2014, após a suspensão da Execução decorrente de cautelar promovida no TST em razão de Recurso Ordinário (RO) em Ação Rescisória.

Para a ministra Relatora, Maria Helena Mallmann, o pedido de vistas dos autos do recurso ordinário em ação rescisória e posterior suspensão da Execução, não interfere as parcelas já incluídas nas folhas de pagamento da ECT, e que qualquer interpretação que resulte na suspensão de pagamentos já implementados é antijurídica. Assim, deferiu tutela inibitória para que a ECT desista de excluir de sua folha de pagamento os valores que já vem sendo pagas aos trabalhadores.

Confira decisão aqui

Matéria: Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

Leia mais ...

PCCS95: Mesmo condenada, ECT retira steps do contracheque dos trabalhadores indevidamente

Os trabalhadores em Goiás tiveram uma surpresa ao verificarem, esta semana, seus contracheques deste mês: a ECT retirou os realinhamentos salariais referentes a Ação Civil Pública do PCCS 95, implementadas em fevereiro/2014. A atitude foi tomada pela Empregadora após a suspensão da Execução decorrente de cautelar promovida no Tribunal Superior do Trabalho (TST) em razão de Recurso Ordinário (RO) em Ação Rescisória (veja aqui).

Diante disso, a Assessoria Jurídica do SINTECT-GO informou o excesso cometido pela Empregadora em uma manifestação ao TST (leia na íntegra), requerendo a reimplementação do realinhamento. “A suspensão da execução não implica em desfazer o ato, pelo que reputamos que a Empregadora cometeu um excesso. Na pior das hipóteses, a ECT poderia ter tirado apenas a referência que superasse a periodicidade quando nivelada com o desempenho”, esclareceu a advogada do Sindicato, Gizeli Costa.

“Se um trabalhador recebeu 03 steps de antiguidade e 05 de mérito (08 no total) e a ECT verificasse sua avaliação de desempenho e percebesse que ele deveria ter recebido apenas 02 de mérito, ela deveria ter readequado, retirando 03, que é o que excedeu e não todos os 08 steps”, explicou o diretor sindical Ueber Barboza.

Entenda o caso:

A Ação Civil Pública do PCCS é um processo complexo e longo e durante todos estes anos a ECT recorreu de todas as formas possíveis para não pagar o trabalhador. Apesar disso, ela foi condenada a fazer o realinhamento salarial e pagar os créditos retroativos de todos os trabalhadores da DR/GO relativos à progressão por antiguidade e por mérito do PCCS/95. Está condenada!

No decorrer do processo, a ECT não apresentou informações e/ou provas para mostrar que fazia avaliações de desempenho (antigo GD, atual GCR), pelo qual a juíza condenou a Empresa a pagar as progressões de mérito no menor interstício, 12 meses, ou seja, no melhor nível de avaliação. 

Por estar condenada, a Empresa fez os realinhamentos e, posteriormente propôs uma Ação Rescisória para decotar a sentença, exclusivamente, na parte da periodicidade das progressões por mérito a cada 12 meses para que sejam de 12, 18 e 24 meses, de acordo com as avaliações de Desempenho de cada trabalhador.

O TRT 18ª Região julgou improcedente a Ação Rescisória, negando o pedido da ECT, que fez um RO para o TST. No julgamento, após dois ministros negarem o recurso da Empresa, a periodicidade do pagamento das progressões por mérito foi questionada, e o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte pediu vista dos autos. Diante disso, a ministra relatora da Ação Rescisória, Drª Maria Helena Mallmann, preferiu suspender a execução. Ainda assim, a Empresa não poderia ter retirado todo o realinhamento salarial do trabalhador, pois a progressão por mérito, conforme a avaliação de desempenho, e a progressão por antiguidade não são objetos da rescisória.

É importante ressaltar que os mais de 2500 trabalhadores em Goiás receberam cerca de R$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões), de 2014 até o momento, em razão do realinhamento do PCCS95.

O Sindicato trabalha para que o realinhamento seja retornado e complementado, pois representa um importante aumento salarial para os trabalhadores em Goiás, e, além disso, para que os retroativos (de 2005 até o momento) sejam pagos, um montante extremamente significativo para a categoria.

Dirigente sindical: Ueber Barboza

 

Matéria redigida por Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

Leia mais ...
Assinar este feed RSS