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PCCS95: Tribunal determina que ECT volte a pagar steps imediatamente

O Tribunal Superior do Trabalho determinou que a ECT retorne imediatamente os steps do PCCS no atual contracheque dos trabalhadores ou em contracheque suplementar em 15 dias (caso a folha já tenha sido fechada), sob pena de multa mensal de R$500. A ECT havia retirado os realinhamentos salariais referentes a Ação Civil Pública do PCCS 95, implementadas em fevereiro/2014, após a suspensão da Execução decorrente de cautelar promovida no TST em razão de Recurso Ordinário (RO) em Ação Rescisória.

Para a ministra Relatora, Maria Helena Mallmann, o pedido de vistas dos autos do recurso ordinário em ação rescisória e posterior suspensão da Execução, não interfere as parcelas já incluídas nas folhas de pagamento da ECT, e que qualquer interpretação que resulte na suspensão de pagamentos já implementados é antijurídica. Assim, deferiu tutela inibitória para que a ECT desista de excluir de sua folha de pagamento os valores que já vem sendo pagas aos trabalhadores.

Confira decisão aqui

Matéria: Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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PCCS 95: Cumprimentos de sentença deverão aguardar julgamento da Rescisória no TST

A ministra relatora da Ação Rescisória da ECT, Drª Maria Helena Mallmann, suspendeu, por meio de decisão na Ação Cautelar (nº10351-85.2015.5.00.0000), a execução da Ação Civil Pública nº 681-80.2010.5.18.0005 (PCCS95), e, de consequência, os 50 cumprimentos de sentenças dela derivados. A decisão foi tomada após o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte levantar questionamento sobre a periodicidade a ser observada para o pagamento das progressões por mérito.

É importante destacar que os Correios continuam condenados a pagar as progressões por antiguidade e mérito do PCCS95 para todos os trabalhadores que permaneceram no Plano, sendo que a discussão da Rescisória é quanto a periodicidade das progressões por mérito de modo a definir se serão a cada doze meses, conforme sentença, ou com periodicidade de 12, 18 e 24 meses, de acordo com as avaliações de Desempenho de cada trabalhador, como quer a ECT.

Entenda o caso:

A ação do PCCS 95 é dividida em duas linhas: a Ação Civil Pública, em que os Correios foram condenados a efetivar o realinhamento salarial e pagar os créditos retroativos de todos os trabalhadores da DR/GO relativos à progressão por antiguidade e por mérito do PCCS/95; e as 50 Ações de Cumprimento da Sentença, em que cada trabalhador foi identificado individualmente para o recebimento do realinhamento salarial e das parcelas vencidas. 

Nas 50 Ações de Cumprimento da Sentença, após apresentação do cálculo pela Empregadora, alguns trabalhadores concordaram com o valor apresentado pela ECT e outros, por não concordarem, terão a conta revista pela Contadoria Judicial.

No entanto, este procedimento está suspenso por ora em razão da decisão da ministra Maria Helena Mallmann, que entendeu que por “questão excepcional que demanda ponderado juízo de prudência” é adequado suspender as ações de cumprimento de sentença até que o TST julgue a Ação Rescisória. Não obstante, dois dos três ministros que compõem a turma já proferiram julgamento negando o recurso da ECT.

 

 Leia aqui decisão na íntegra

Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

 

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PCCS95: Cálculos da Remessa 09 já estão disponíveis

Os cálculos atualizados dos valores devidos (segundo os parâmetros da ECT) aos credores na ação de execução do PCCS95, referentes à Remessa 09 (Processo Nº 0010679_91.2018.5.18.0005) estão disponíveis aqui. Em julho de 2018, a ECT apresentou os cálculos das Remessas de 01 – 45, exceto o da Remessa 09.

Agora, os trabalhadores que estão inseridos na Remessa 09 terão até o dia 28 de janeiro para concordar ou não com o valor apresentado pela ECT. Os que concordarem terão seus RPVs/Precatórios expedidos e os que não concordarem terão seus processos enviados para a contadoria do Tribunal.

É importante conferir seus dados e o valor apresentado pela ECT.

Processo 0010679_91.2018.5.18.0005 – Remessa 09: https://goo.gl/oRuHPA

- Trabalhador, se você concorda com o valor apresentado pela ECT, preencha, assine e reconheça Firma do Termo de Concordância aqui e o envie ao Sindicato pessoalmente ou pelo email: sintectgo.juridico@hotmail.com, até o dia 28 de janeiro.

Termos de Concordância: https://goo.gl/jnNiwx

 

Laryssa Machado

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PCCS/95: Juiz manda expedir ordem de pagamento aos trabalhadores que concordaram com os cálculos da ECT

O Juiz da Vara Auxiliar de Execução do TRT18, Dr Kleber de Souza Waki, mandou expedir na Ação de Cumprimento de Sentença Nº 0010673-84.2018.5.18.0005 ordem de pagamento para os trabalhadores que concordaram com os cálculos apresentados pela ECT no processo de execução do PCCS/95. Será expedido Precatório para um trabalhador exequente que receberá acima de 60 salários mínimos e as RPVs para os demais trabalhadores.

Para os trabalhadores que não concordaram com os cálculos da ECT, o Juiz determinou a remessa à Contadoria Judicial para a apuração do efetivo valor devido. A decisão tomada neste processo será a mesma para os outros 44 processos de cumprimento de sentença.

Importante ressaltar que esta decisão ainda não foi publicada. Esta quarta, dia 19, foi o último dia de trabalho do judiciário, que retornará no dia 21/01/2019, quando a decisão será publicada e certificado o seu trânsito após, mais ou menos, 20 dias úteis. A partir deste período, a Secretaria da Vara começará a expedir as RPVs e o precatório, sendo que, após o recebimento da ordem de pagamento, a ECT terá 60 dias para quitar os créditos, no caso das RPVs, e, no caso de precatório, todo o exercício seguinte após a inscrição no orçamento anual.

Fracionamento da demanda

Para facilitar os cálculos e revisão do realinhamento de fevereiro de 2014, bem como agilizar o pagamento dos retroativos, a execução da ACP-0000681-80.2010.5.18.0005 foi fracionada de 50 em 50 trabalhadores, em abril deste ano, gerando 45 processos de cumprimento de sentença, onde serão beneficiados cerca de 2300 trabalhadores de Goiás.

 

Laryssa Machado

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PCCS95: prazo para apresentação do termo de concordância encerra no dia 24

Encerra no dia 24 de agosto o prazo para os credores das ações de cumprimento do PCCS 95 que concordarem com o cálculo apresentado pela ECT entregarem seu termo de concordância.

A ECT apresentou os cálculos atualizados dos valores devidos (segundo os parâmetros da Empresa) aos credores na ação de execução do PCCS 95. Os trabalhadores que concordarem terão seus RPVs/Precatórios expedidos, e os que não concordarem terão seus processos enviados para a contadoria do Tribunal.

Ressaltamos que o termo de concordância precisa estar preenchido, assinado e com firma reconhecida em cartório.

Para mais informações sobre o PCCS95, acesse aqui.

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PCCS95 – ECT apresenta cálculos atualizados

A ECT apresentou os cálculos atualizados dos valores devidos (segundo os parâmetros da Empresa) aos credores na ação de execução do PCCS 95. Agora, os trabalhadores terão 20 dias para concordar ou não com o valor apresentado pela ECT. Os que concordarem terão seus RPVs/Precatórios expedidos, e os que não concordarem terão seus processos enviados para a contadoria do Tribunal.

Trabalhador, para ver seu cálculo, tenha em mãos o novo número do seu processo. Você pode conferir ele  AQUI.

 

Clique no link referente ao seu processo

Processo 0010670.32.2018 - Remessa 01

Processo 0010671.17.2018 - Remessa 02

Processo 0010672.02.2018 - Remessa 03

Processo 0010673-84.2018 - Remessa 04

Processo 0010674.69.2018 - Remessa 05

Processo 0010675.54.2018 - Remessa 06

Processo 0010676.39.2018 - Remessa 07

Processo 0010678.09.2018 - Remessa 08

Processo 0010681.61.2018 - Remessa 10

Processo 0010683.31.2018 - Remessa 11

Processo 0010685.98.2018 - Remessa 12

Processo 0010686-83.2018 - Remessa 13

Processo 0010687.68.2018 - Remessa 14

Processo 0010688.53.2018 - Remessa 15

Processo 0010689.38.2018 - Remessa 16

Processo 0010691.08.2018 - Remessa 17

Processo 0010692.90.2018 - Remessa 18

Processo 0010709.29.2018 - Remessa 19

Processo 0010710.14.2018 - Remessa 20

Processo 0010711.96.2018 - Remessa 21

Processo 0010712.81.2018 - Remessa 22

Processo 0010713.66.2018 - Remessa 23

Processo 0010715.36.2018 - Remessa 24

Processo 0010716.21.2018 - Remessa 25

Processo 0010717.06.2018 - Remessa 26

Processo 0010718.88.2018 - Remessa 27

Processo 0010719.73.2018 - Remessa 28

Processo 0010720.58.2018 - Remessa 29

Processo 0010724.95.2018 - Remessa 30

Processo 0010725.80.2018 - Remessa 31

Processo 0010726.65.2018 - Remessa 32

Processo 0010729.20.2018 - Remessa 33

Processo 0010730.05.2018 - Remessa 34

Processo 0010731-81.2018 - Remessa 35

Processo 0010734.42.2018 - Remessa 36

Processo 0010735.27.2018 - Remessa 37

Processo 0010736.12.2018 - Remessa 38

Processo 0010737.94.2018 - Remessa 39

Processo 0010738.79.2018 - Remessa 40

Processo 0010744.86.2018 - Remessa 41

Processo 0010745-71.2018 - Remessa 42

Processo 0010746-56.2018 - Remessa 43

Processo 0010747.41.2018 - Remessa 44

Processo 0010748.26.2018 - Remessa 45

 

ATENÇÃO: O valor líquido que o trabalhador ira receber está na coluna 18 e o valor que será depositado em seu FGTS está na coluna 23.

 

- Trabalhador, se você concorda com o valor apresentado pela ECT, preencha, assine e reconheça Firma do Termo de Concordância aqui e o envie ao Sindicato.

- Trabalhador, caso você não concorde com o valor apresentado pela Empresa, por seu um cálculo negativo, valor abaixo, entre outros, não assine o Termo de Concordância. Neste caso, o trabalhador aguardará os novos cálculos elaborados pela perícia da CONTADORIA JUDICIAL. 

Até o momento todos os cálculos das remessas de 01 – 45 foram processados, exceto o da remessa 09. Já solicitamos o processo à ECT e em breve o disponibilizaremos. Entretanto os que estiverem neste primeiro grupo já podem ir providenciando seus termos de concordância, pois o prazo concedido pelo magistrado para este ato já está em decurso em relação a este.

 

Última atualização às 17h20 do dia 09/08/2018

Laryssa Machado

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TRT expede despacho após fracionamento da ação de execução do PCCS

O Juiz da Vara do Trabalho do TRT -18ª Região, Kleber de Souza Waki, expediu, no dia 13 de junho, despacho nas demandas de execução do PCCS 95. No documento ele intima a ECT para que ela junte aos autos os documentos que julgar necessários e ainda apresente o cálculo atualizado dos valores devidos aos credores de cada processo.

Após este prazo, os credores terão 30 dias para concordar ou não com o valor estipulado pela ECT. Os que concordarem terão seus RPVs/Precatórios expedidos, e os que não concordarem terão seus processos enviados para a contadoria.

No momento, portanto, os trabalhadores deverão aguardar a apresentação dos novos cálculos no prazo concedido pelo juiz. Posteriormente, seguirão novas informações e orientações.

Fracionamento da demanda

Para facilitar os cálculos e agilizar o pagamento dos retroativos, a execução da ação referente aos STEPs do PCCS 1995 foi fracionada de 50 em 50 trabalhadores, no final de abril.

 

Confira aqui um modelo do despacho proferido.

 

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ATENÇÃO TRABALHADOR: confira o novo número do seu processo da ação do PCCS95

A demanda do PCCS95 já foi fracionada e cada credor individual já pode conferir o número do seu processo aqui. O juiz da 5ª Vara já recebeu os processos e os encaminhou, por despacho, ao juiz da Vara de Execução do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás. O próximo passo, após o prazo que será dado aos Correios para a juntada de documentos, será o envio dos processos para a contadoria.

Fracionamento da demanda

Para facilitar os cálculos e agilizar o pagamento dos retroativos, a execução da ação referente aos STEPs do PCCS 1995 foi fracionada de 50 em 50 trabalhadores, no final de abril.

 

Leia mais: Comunicado PCCS 95

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COMUNICADO PCCS 95

Recentemente foi informado que a execução da ação referente aos STEPs do PCCS 1995, para facilitar os cálculos e agilizar o pagamento dos retroativos, foi fracionada de 50 em 50 trabalhadores.

Depois que foi divulgada essa informação, muitos trabalhadores passaram a procurar o Sindicato para questionar a razão da ação do PCCS 95 ter sido fracionada de 50 em 50, e não de 10 em 10, ou mesmo individualmente. Por isso, viemos através deste esclarecer tais dúvidas.

 

Ação do PCCS 95

A ação do PCCS 95 é dividida em duas linhas.

A primeira - Demanda coletiva, promovida pela instituição sindical, para conquista do direito. Em 2010 foi proposta pelo SINTECT/GO uma Ação Civil Pública em que os Correios foram condenados a efetivar o realinhamento salarial e pagar os créditos retroativos de todos os trabalhadores da DR/GO relativos à progressão por antiguidade e por mérito do PCCS/95. Após vários anos de debates e recursos da ECT, a ação transitou em julgado.

A execução - Esta é a segunda linha de atuação - Nesta fase, cada trabalhador deve ser identificado individualmente para o recebimento dos direitos. Os interessados em executar individualmente seus créditos, assinaram contrato e procuração com as suas advogadas, e estas iniciaram a execução. Foi feito o realinhamento salarial e agora será feito o cálculo das parcelas vencidas. 

A execução individual (sejam todos juntos na mesma ação, seja de 50 em 50 ou de 1 em 1) segue paralelo à duas outras ações, uma AÇÃO RESCISÓRIA da ECT que tenta retirar cerca de 70% do valor das progressões por mérito, e uma AÇÃO CAUTELAR, em que a Empresa tenta suspender a execução. As duas estão em tramite no TST e continuam sob a responsabilidade e cuidados da instituição sindical.

 

Fracionamento da ação de execução

A segunda linha de atuação - a própria execução de sentença - A decisão de fracionar a ação de execução do PCCS 95 foi pensada e analisada juntamente com o juízo da Vara de Execução e com o Tribunal do Trabalho.

O agrupamento de 50 em 50 foi a melhor solução encontrada para agilizar a execução. Por quê?

- o fracionamento em 50 favorece a elaboração do cálculo e cria um parâmetro, pois possibilita a análise e comparação das carreiras e assim permite verificar as incoerências do cálculo feito pelos Correios, bem como eventuais erros da contadoria do tribunal;

- com um único despacho do juiz no processo com 50 integrantes se resolve o problema de todos os 50, ao contrário da demanda individual que só resolve para aquele credor, sendo que de 50 em 50 o juiz da vara de execução não fica sobrecarregado como ficaria com cerca de 2.300 processos individuais, mas apenas com 46 processos;

- sendo necessário nomear perito ou assistente técnico para questionar o cálculo da contadoria, um único perito, no processo de 50, falará por todos tornando assim menor o custo da contratação deste profissional do que seria ao contratar um perito para cada processo individual. Ou seja, será mais fácil e menos oneroso apresentar os equívocos do realinhamento salarial e do cálculo dos retroativos de forma clara e coerente do que no processo isolado;

- no processo de 50, os que desejarem aceitar o valor indicado pela ECT apresentarão um termo de concordância e um único despacho do juiz poderá homologar a aceitação de todos que apresentaram o termo. Fazer isso isoladamente exigiria do magistrado vários despachos, durante vários dias, para alcançar todos os que concordarem com o valor;

- uma vez ajustado o valor devido no processo de 50 em 50, o juiz poderá determinar, também com uma única decisão, a expedição da ordem de pagamento, seja o RPV (para valores até 60 salários mínimos) seja o precatório (para valores superiores a 60 salários mínimos), o que é muito mais rápido que despachar as ordens de pagamentos de uma em uma;

- A secretaria da vara de execução, por sua vez, ao invés de ter que expedir vários RPV´s e precatórios, poderá listar em um único documento os 50 credores e fazer uma única notificação, com um único AR, para a ECT.  Ao contrário, se tiver que expedir 2.300 notificações individuais e preencher 2.300 AR’s para impor a ECT o pagamento, isso levará meses;

- Assim, não é inteligente fracionar a execução de um em um, pois só irá tumultuar a vara de execução fazendo com que a execução demore ainda mais. Imaginando que o magistrado consiga despachar em 10 processos por dia, se forem 46, em cinco dias úteis terá despachado em todos. Mas se forem 2.300 individuais, na mesma lógica, demorará 230 dias úteis para despachar em todos, só voltando ao primeiro processo meses depois. 

 

Substituição de advogados e honorários

Muitos trabalhadores têm questionado se podem mudar de advogado em relação à execução do PCCS95. Isto é uma decisão pessoal de cada credor.

Conforme esclarecido, o Sindicato atua na ACP - Ação Civil Pública - para garantir o direito por meio da condenação da empregadora, como já ocorrera e atua também na ação rescisória e na cautelar, para que a condenação não sofra alterações e a execução não seja paralisada.

A execução, contudo, é sempre individual ainda que sigam os 2300 credores juntos, os 50 juntos, ou de 1 em 1, porque cada trabalhador tem sua carreira própria e por isso precisa ser identificado individualmente na execução. E para a execução individual, cada interessado contrata individualmente o seu advogado. Se o trabalhador já tiver assinado contrato e outorgado procuração a um profissional e desejar substituir o advogado, ele precisa ajustar a forma de pagamento dos honorários do advogado anterior que já trabalhou e correu atrás para que sua execução tivesse andado até aqui. Sempre que uma ação é proposta por intermédio de um advogado, o cliente precisa assinar uma procuração e um contrato concordando com os serviços prestados e o valor cobrado por ele, e caso deseje substituí-lo, deverá ajustar a quitação do contrato firmado.

Os 2300 que executaram a ação do PCCS 95 até agora já possuem advogadas (Drª Gizeli Costa Nunes e Drª Mikelly Julie D’Abadia), com o quais pactuaram individualmente 15% de honorários e para as quais já outorgaram procuração, que já está juntada aos autos do processo. Assim, se o trabalhador decidir mudar de advogado, ele poderá fazê-lo, mas antes deverá procurar as profissionais que contratou e ajustar a forma de quitação dos honorários pactuados. Assim, na pratica, o trabalhador pagará dois profissionais, o que foi destituído e o novo contratado. Não nos parece uma decisão inteligente, mas cada um tem o direito de decidir como melhor lhe convém.

 

Ética

Alguns advogados têm procurado os trabalhadores sugerindo que estes revoguem a procuração assinada e o contrato celebrado com as advogadas, e celebrem um contrato novo com eles. Isto só demonstra uma atitude antiética, pois além de não haver motivo plausível para substituí-las (já que não há desídia na atuação das profissionais, ao contrário, se mostram diligentes com a demanda), estes também não esclarecem que o credor precisa quitar os honorários pactuados com as advogadas, que prestaram serviços até este momento, para então constituir novo advogado, o que somente onerará desnecessariamente o cliente. E que, se não ajustado o pagamento dos honorários, o juiz da causa terá que arbitrar honorários proporcionais a cada advogado que atuar na demanda, o que somente atrasa, desfoca e tumultua o processo principal.

Solicitamos aos trabalhadores que mantenham a calma e aguardem o fracionamento de 50 e 50. Os grupos já estão prontos e em breve o número do novo processo de cada grupo será divulgado pelo sindicato.

Nesta atual fase, POR DIREITO O TRABALHADOR TEM DUAS OPÇÕES:

ESCOLHER CONCORDAR com o valor calculado pela ECT. Caso concorde, o trabalhador pode APRESENTAR SEU TERMO DE CONCORDÂNCIA.

NÃO CONCORDAR com o valor calculado pela ECT. Neste caso, o trabalhador que aguardará os novos cálculos elaborados pela perícia da CONTADORIA JUDICIAL. 

Saudações Sindicais,

Diretoria Colegiada 

SINTECT-GO

 

Comunicado em PDF

* Para ter acesso aos documentos e lista de beneficiários, entre em contato com o SINTECT-GO

 

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PCCS 1995 - Demanda será fracionada para agilizar a execução da ação

Seguem informações sobre os avanços rumo a uma possível inicialização do processo de execução da ação referente aos STEPs do PCCS 1995, ou seja recebimento do retroativo. Obtivemos importante vitória nas tentativas de início da execução dos STEPS do PCCS 95 neste mês de abril de 2018.

Como é do conhecimento de todos, muitos foram os esforços na tentativa de construção de soluções para a execução e consequente recebimento dos retroativos, algo que vem se arrastando desde 11/02/2014, mas tínhamos alguns gargalos complexos para serem superados. Há tempos solicitávamos o fracionamento da demanda de 50 em 50 trabalhadores beneficiários da ação, para facilitar os cálculos e dar mais agilidade ao pagamento destes retroativos.

Contudo, os magistrados resistiam a esse pedido porque, argumentavam não ser possível fracionar a demanda coletiva com a criação de número novo em cada demanda plúrima (de 50 em 50), o que faria com que o magistrado trabalhasse em mais de 2.200 processos, mas que constariam para sua meta perante o Conselho Nacional de Justiça como se fosse apenas um processo, haja vista ser uma única Ação Civil Pública.

Fracionar de um em um também seria uma estratégia péssima, porque o volume de demandas na mesma vara cresceria muito e os processos demorariam demais para ter movimentação, além da dificuldade no cálculo individualizado.

Fizemos, então, a juntada aos autos da ação civil da lista nominando todos os que nos procuraram com interesse em executar e receber os STEPS, ou seja, aqueles que estão com a documentação relativa a esta questão regularizada junto ao Sindicato. Todos lembram que foi feito um realinhamento parcial, aumentando os salários base em 11/02/2014. Feito isso, passamos a juntar as fichas cadastrais, financeiras e a procuração de cada trabalhador que nos procurou para que fosse feito o cálculo adequado do realinhamento salarial e o cálculo dos retroativos.

Como os contadores da Justiça do Trabalho não aceitou fazer os cálculos por serem muitos, mais de 2.220 e volumosos. Segundo eles, era inviável a eles fazer com a estrutura que dispunham naquele momento. Novamente tentamos o fracionamento da demanda, para que de 50 em 50 a contadoria aceitasse fazer os cálculos ou para que, se fossem nomeados peritos, os cálculos fossem mais rápidos e mais baratos.

Nesta nova fase o processo já estava na vara da execução do TRT e contamos com o apoio do secretário da vara que, sensível ao problema, diligenciou pessoalmente, perante o Tribunal, para conseguir um meio de fracionar a demanda de 50 em 50, com a criação de número individual para cada demanda, o que resolveria o problema da meta dos juízes. Como se tratava de um método novo de trabalho, ainda não utilizado no TRT, foram várias reuniões e tratativas para moldar o formato do fracionamento.

Temos trabalhado arduamente nesta busca de solução para a questão e com mais afinco nestes meses de 2018. Finalmente obtivemos uma resposta positiva, PERMITINDO O FRACIONAMENTO.

Foi resolvida também a questão do sistema de informática do TRT de modo que a própria vara cuide do fracionamento de 50 em 50 para os que já estão com os seus documentos inclusos na demanda coletiva, criando um novo numero por dependência à ação principal, sendo que nas demandas fracionadas da demanda mãe, o Sindicato incluirá a lista dos 50 beneficiários e os documentos necessários à elucidação das questões pertinentes à execução.

Após o fracionamento, os que já tiverem interesse em receber o valor oferecido pela ECT nos cálculos feitos pela própria ECT e amplamente divulgados pela Empresa em 2017 – cálculos com os quais o Sindicato não concorda, mas que entende que não é nossa função atrapalhar quem se dispor a aceitar um valor muito menor do que realmente tem direito – pode informar ao Sindicato o seu interesse na execução, que será solicitada ao magistrado a homologação do valor, com as correções monetárias e juros, e a expedição da ordem de pagamento.

Cabe lembrar que não concordamos com os cálculos feitos pela Empresa e divulgados amplamente ano passado. Divulgados, inclusive, de forma a induzir o trabalhador a imaginar que se tratava de cálculos feitos pelo SINTECT/GO. Não concordamos por estar bem claro, para nós, que ali foram utilizados, como base para os cálculos, critérios do PCCS de 2008 e não critérios do PCCS de 1995, lesando assim um direito nosso.

Informamos ao os demais, os que optarem pelo valor a ser apurado pelo TRT, os seja, os cálculos corretos, que os processos serão enviados para o cálculo e execução após ser fracionados de 50 em 50.

Neste LINK está a lista dos trabalhadores que já têm seus documentos juntados na demanda principal. Verifique se seu nome já consta nela. Se constar, você não precisa fazer nada agora, ressaltamos, não precisa fazer nada agora.

Em breve publicaremos uma listagem nova indicando os grupos de 50 em 50 e o novo número de processo de cada grupo, para que você verifique em que grupo ficou e qual o número novo da sua demanda, permitindo, assim, que você acompanhe o passo a passo dessa busca de execução da demanda.

Quando o contador judicial receber o processo para fazer o cálculo ou for nomeado perito, e este fizer carga dos autos para o cálculo, pediremos a você, cujo nome já consta na lista divulgada em anexo, que nos envie o complemento dos documentos até o mês anterior ao início do cálculo, ou seja, a ficha financeira dos últimos meses, para o que seu cálculo fique o mais atualizado possível.

Caso seu nome não conste na lista dos trabalhadores que já têm seus documentos no processo, entre em contato com o Departamento Jurídico do Sindicato, pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , para verificar o motivo da ausência do seu nome na lista e as providências a serem tomadas.

 

Não se esqueça CONFIRA A LISTA DOS TRABALHADORES que já entregaram a documentação.

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