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Saque antecipado do FGTS poderá prejudicar ainda mais os trabalhadores

A partir do dia 18 de agosto qualquer titular da conta individual do Pis poderá sacar sua cota total. Já de setembro deste ano até março de 2020, trabalhadores poderão sacar até R$500 de sua conta ativa ou inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Contudo nova modalidade instituída impossibilita sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa.

A Medida Provisória (MP) 889 disponibilizou o saque integral do saldo do Pis-Pasep, liberou o saque de R$500 do FGTS e instituiu a modalidade de saque-aniversário, em que o trabalhador poderá retirar, anualmente, um percentual de seu saldo no Fundo. O Saque de R$500 valerá para contas ativas e inativas e serão liberados a partir do dia 13 de setembro, conforme calendário da Caixa Econômica Federal. O crédito será automático para quem tiver conta poupança da Caixa, e o trabalhador que não quiser sacar os R$500, deverá informar o Banco.

Já o saque-aniversário poderá ser realizado uma vez por ano a partir de março de 2020 e é opcional. Contudo, o trabalhador que optar por esta modalidade não terá direito a retirar o total da conta em caso de demissão sem justa causa.

 

Prejuízos para o trabalhador e para a sociedade

A modalidade saque-aniversário não está clara e poderá prejudicar ainda mais os trabalhadores em vulnerabilidade social no entendimento da economista e mestranda em Economia Política Mundial, Gabriela Chaves. “Os detalhes sobre esse sistema de saque-aniversário não estão claros, mas a partir da medida provisória apresentada, o maior problema é que o trabalhador fica impedido de sacar o saldo da conta do FGTS quando for demitido sem justa causa”, esclareceu em matéria do Yahoo Notícias.

Para Rita Serrano, do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal, em matéria do Brasil de Fato, a MP 889 esvaziará o Fundo de Garantia, podendo prejudicar a população, além de desviar as atenções da tramitação da Reforma da Previdência. “Todo o saneamento básico, a habitação, a infraestrutura e a mobilidade tem investimento do FGTS. Ele é um fundo híbrido que cumpre diversas funções, é fundamental para contribuir para o desenvolvimento do país. O governo está dilapidando recursos dos trabalhadores com essa medida populista, para esconder quais são as verdadeiras intenções, que querem acabar com o direito dos próprios trabalhadores”, explicou Rita Serrano. 

 

Multa de 40%

Quando um trabalhador é demitido sem justa causa, tem o contrato de trabalho rescindido indiretamente ou rescindido antes do prazo, ele tem direito a uma indenização de 40% sobre o saldo depositado em sua conta do FGTS, mais o depósito relativo às verbas rescisórias.

No dia 21 de julho, Jair Bolsonaro admitiu querer reduzir a multa de 40% sobre o FGTS. De acordo com Rita Serrano, esse esforço em liberar o Fundo é mais uma tentativa de piorar ainda mais as condições de trabalho em favorecimento do setor privado.

É importante ressaltar que o FGTS foi criado para garantir proteção ao trabalhador e retorna para ele em forma de serviços. Saneamento, educação e moradia são algumas das áreas em que são utilizados os investimentos do FGTS.

Trabalhador, não caiam nessa armadilha e fiquem de olho, pois estão querendo a todo custo tirar aquilo que é seu.

*Com informações dos sites: Agência Brasil, Brasil de Fato, Yahoo Noticias

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FGTS e TR | Cenário em maio de 2018

Situação no Supremo Tribunal Federal (STF)

A Taxa Referencial (TR) está mantida, pelo menos por enquanto, como  índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS.

Foi esta a decisão unânime da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão de 11/04/2018 O entendimento vale como orientação para todos os tribunais do país que julgarem a mesma matéria, já que trata-se de um recurso repetitivo (Tema 731), no Recurso Especial nº 1.614.874-SC.

É visivelmente mais uma questão financeira que jurídica.De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), que atuou nesse processo em conjunto com a Caixa e com o Banco Central, adotar o INPC ou o IPCA-E como fator de correção desde 1999 causaria um impacto de R$ 280 bilhões nas contas do FGTS, comprometendo a viabilidade do fundo que, atualmente, dispõe de um patrimônio líquido de R$ 98 bilhões. De acordo com a AGU, a mudança obrigaria a União a aumentar tributos para que o Tesouro Nacional conseguisse compensar a diferença, o que causaria impacto em toda sociedade. Além disso, ressaltou que o uso do INPC/IPCA-E colocaria em risco um conjunto de políticas públicas, uma vez que recursos do FGTS são utilizados não só para proteger o trabalhador que perde o emprego, mas também para financiar a aquisição de moradias (incluindo imóveis do Minha Casa, Minha Vida) e projetos de saneamento básico.

Segundo os ministros do STJ, “o caráter institucional do FGTS não gera o direito aos fundistas de elegerem um índice de correção que entendam ser mais vantajoso. É vedado ao poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei”.

Assim, de acordo com o Ministro Benedito Gonçalves, relator do processo, como a lei determina a TR como índice legal de remuneração das contas vinculadas do FGTS, esse índice não pode ser substituído pelo judiciário por conta da alegação de existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário.

STF

A questão dos índices já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 226.885), em 2003, quando a Corte decidiu pela natureza institucional do FGTS e ficou entendido que diferentemente da caderneta de poupança regida por contrato, o fundo tem natureza estatutária. A natureza jurídica do FGTS também foi definida no STF no RE 248.188 e no RE 226.855.
Contudo, tramita no Supremo a ADI 5090 proposta pelo partido Solidariedade, cujo relator é o ministro Roberto Barroso, que discute a constitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/90 e do artigo 17 da Lei 8.177/91. As normas impõem a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela TR. É essa lei que o STJ afirma não poder ser alterada por decisão judicial, quanto ao índice de correção.

A possibilidade de esperar pela decisão na ADI chegou a ser levantada pelos ministros do STJ, porém, a maioria dos integrantes da 1ª Seção entendeu que não há vinculo entre as demandas, pelo que promoveram o julgamento do recurso repetitivo.

Agora, resta aos trabalhadores aguardar a decisão do STF na ADI 5090, para saber se a TR deve mesmo prevalecer como índice de correção das contas do FGTS.

Posição do Sindicato

Sabe-se que o STF, no julgamento do RE 870.947 reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.949/1997 nas condenações impostas à Fazenda Pública para créditos tributários, justamente porque o índice impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade, já que não reflete a inflação. Assim, há alguma esperança que os ministros do STF sigam essa mesma linha de raciocínio quanto a correção monetária, impondo a observância de índice que reflita a inflação na correção dos saldos do FGTS.

Contudo, deve-se ter sempre em mente que a questão não é a mesma, já que o FGTS tem natureza e finalidade social, com legislação própria, impondo índice especifico de correção monetária.

É necessário, portanto, aguardar a decisão do Pretório Excelso para exigir na justiça a correção das contas fundiárias. Os juízes federais já estão aplicando a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e julgando improcedentes as ações, pelo que é prudente esperar a posição do STF na ADI 5090 e se ela for procedente, propor as demandas visando substituir a TR pelo INPC ou IPCA-E. (Jurídico/Sintect-GO)

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Interessados na Ação de Correção do FGTS devem enviar ao Sindicato o seus documentos até 28 de fevereiro

O departamento jurídico do SINTECT-GO vai  protocolar, em março, as ações de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Todos os trabalhadores que possuem depósitos de FGTS entre os anos de 1999 a 2013 têm direito de propor demanda, mesmo que já tenham efetuado saques nas contas fundiárias.

O Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia decidido que a TR não poderia ser usada para corrigir os precatórios, decidiu que a taxa referencial também não pode ser usada para corrigir o FGTS. O STF alterou a base de cálculo do Fundo, por entender que da forma que estava era inconstitucional. O FGTS era calculado de acordo com a Taxa Referencial (TR) mais 3%, que desde 1999 não superava a inflação, ou seja, o dinheiro do trabalhador não era corrigido. Atento a esta tendência no julgamento pelo STF, o SINTECT/GO já vem recolhendo os documentos  desde setembro de 2016.

Agora, o Fundo será calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é um dos principais indicadores brasileiro da variação mensal dos preços. A diferença percentual entre o que o trabalhador recebeu e o que ele deveria ter recebido pode chegar a 80%, segundo estimativas. Mas para receber a diferença,  é necessário que o trabalhador entre com uma ação na Justiça Federal.

Vários trabalhadores já encaminharam seus documentos ao Sindicato (confira lista aqui), que alerta aos ecetistas cujos nomes não constam na lista que enviem a documentação necessária até o dia 28 de fevereiro.

Documentos necessários para propor a ação:

Cópia da Cédula de Identidade;
Cópia do CPF;
Cópia do comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone, etc);
Cópia do PIS ou PASEP (cópia da página da Carteira Profissional, onde o número do PIS está anotado);
Extrato do FGTS, a partir de janeiro de 1999, pelo site da caixa (www.caixa.gov.br/fgts) ou diretamente na agência da Caixa;
No caso dos aposentados, carta de concessão da aposentadoria.

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Câmara aprova reajuste escalonado para depósitos do FGTS

Depois de muitas negociações de lideranças governistas com partidos da própria base aliada e da oposição e o relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de hoje (18), projeto de lei que altera as regras de reajuste dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), feitos a partir de janeiro de 2016.

A aprovação do substitutivo apresentado pelo deputado Rodrigo Maia se deu pelo processo simbólico de votação, uma vez que todos os líderes partidários encaminharam favoravelmente à aprovação do texto do relator. O texto segue agora à apreciação do Senado. Se for modificado na votação dos senadores, retornará para nova deliberação dos deputados.

Pelo texto aprovado, o reajuste dos novos depósitos do FGTS, a serem feitos a partir de janeiro do ano que vem nas contas dos trabalhadores, serão corrigidos de forma escalonada pelos próximos quatro anos até atingir o índice de correção da caderneta de poupança. Em 2016, os novos depósitos serão corrigidos em 4% mais a TR; em 2017, em 4,75% mais TR; em 2018, 5,5% mais TR; e em 2019, 6%, índice igual ao pago às cadernetas de poupança.

O texto do relator, que foi aprovado pelos deputados, também permite que até 60% do lucro das aplicações dos recursos do FGTS poderão ser usados para financiar programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que o governo trabalhou para preservar a sustentabilidade do fundo com taxas compatíveis de remuneração para não incidirem nos subsídios dos programas financiados pelo fundo como o Minha Casa, Minha Vida. “O substitutivo preserva a sustentabilidade do fundo e, ao mesmo tempo, os programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida, acho que foi uma grande conquista”.

Segundo o líder do governo, o relatório avançou bastante e o diálogo foi importante para que isso acontecesse. “Penso que nós inauguramos um novo circulo, que foi o diálogo que construímos com o relator para votar a matéria”, disse. “Avançamos na taxa de remuneração que foi estabelecida. A divergência que se estabeleceu [nas negociações] foi entre três e oito anos, qual o período para executar isso? O relator subiu para quatro e eu cheguei a falar em cinco anos. Mas não teve entendimento especifico nesse ponto”, afirmou Guimarães.

De acordo com o relator, Rodrigo Maia, ao fim dos próximos quatro anos, os trabalhadores vão ter a remuneração dos depósitos do FGTS, feitos a partir de janeiro do ano que vem, igual ao reajuste da caderneta de poupança. Segundo Maia, o estoque dos depósitos anteriores a 2016 continuarão sendo corrigidos pelas regras atuais de 3% mais TR. De acordo com ele, o governo queria prazo maior de transição. “Do meu ponto de vista a garantia de 60% do lucro para o Minha Casa, Minha Vida era o mais determinante para o governo”, afirmou.

“Saiu ganhando o trabalhador que era lesado ano a ano com uma remuneração, assim,  absurda quase um roubo dos recursos do trabalhador para outras finalidades”, disse o relator. “Quem sai ganhando 100%, a partir de 2019, é o trabalhador. Aprovar o projeto, é um avanço para todos. É uma vitória de todos”, acrescentou Maia.

Depois de concluída a votação do projeto sobre os reajustes do FGTS, os deputados iniciaram a discussão para votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que deixará todos os deputados, que quiserem discutir a proposta, falar na noite de hoje para amanhã, em sessão extraordinária. Para ser a PEC ser aprovada, são necessários os votos a favor de no mínimo 308 deputados.

Reprodução: Agência Brasil
Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil

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Correios pagará FGTS a faxineira que entregava correspondências

 

A Justiça decidiu que uma trabalhadora que foi contratada pelos Correios como faxineira autônoma receberá o pagamento do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS). Isso porque ela também atendia clientes e entregava correspondências.


Ao analisar o caso na Vara do Trabalho de Manhuaçu (MG), o juiz Hitler Eustásio Machado Oliveira entendeu que a prestação de serviços da faxineira à empresa ocorreu de forma não eventual e subordinada, inclusive em tarefas ligadas à atividade principal do réu.

Em defesa, a empresa alegou que a trabalhadora prestava serviços de faxina, de forma autônoma, duas vezes na semana. Mas uma testemunha contou que, além dos serviços de limpeza, a via atendendo clientes e entregando correspondências, inclusive, usando a bolsa dos carteiros.

De acordo com o magistrado, o depoimento da testemunha foi seguro e convincente, levando à certeza de que não se trata de trabalho eventual. Além do mais, a ré não demonstrou que havia autonomia na prestação dos serviços.

O julgador destacou que, como a reclamante trabalhou no atendimento a clientes e entregando correspondências, fazia tarefas essenciais ao objeto principal da empresa, razão pela qual deveria ter sido submetida a concurso público, como determina a Constituição Federal.

"A exigência constitucional para a contratação de empregados públicos somente é dispensada nos casos de nomeação para cargo em comissão (exceção do inciso II) e nas hipóteses de contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX), situações diversas dos autos. Não restou sequer alegado que a obreira tenha sido contratada em nenhuma das circunstâncias supramencionadas", registrou na decisão.

Para o juiz, a contratação na forma realizada é nula, conforme expressamente previsto no parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição Federal, o que impede o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Segundo explicou, a matéria encontra-se pacificada na Súmula 363 do TST, pela qual a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público é nula, podendo ser reconhecido apenas o direito ao pagamento das horas trabalhadas e dos depósitos do FGTS. Não houve recurso dos Correios.

 
Fonte/Autoria: Economia IG
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