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MPF/GO: Correios deverão entregar correspondências individualmente em casas de condomínios fechados

Sentença judicial faz parte de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF/GO

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve, em fevereiro, sentença judicial determinando aos Correios a entrega individual de correspondências, encomendas ou similares nas casas pertencentes a 16 condomínios horizontais de Goiânia e Aparecida de Goiânia. A decisão é da 6ª Vara da Justiça Federal em Goiás.

A sentença faz parte de ação civil pública (ACP) ajuizada em 2014 pela procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, que atua no ofício de Defesa do Consumidor e Ordem Econômica do MPF/GO. De acordo com a procuradora, a medida faz-se necessária, pois a entrega de correspondências, encomendas ou similares é de responsabilidade dos Correios e, nesses condomínios, tais entregas ao destinatário final estariam sob responsabilidade de terceiros. “Uma vez que as correspondências são deixadas pelos Correios nas portarias, a entrega aos moradores passa a ser responsabilidade de terceiros, o que vem gerando transtornos, como extravios ou atraso no pagamento de contas”, pontua a procuradora. 

Os condomínios beneficiados com a sentença são: Alphaville Flamboyant (Residencial Araguaia, Residencial Cruzeiro do Sul, Residencial Goiás, Residencial Ipês e Housing Flamboyant); Alto da Boa Vista; Jardins Florença; Jardins Atenas; Jardins Lisboa; Jardins Milão; Jardins Mônaco; Jardins Munique; Jardins Paris; Jardins Valência; Jardins Verona, Portal do Sol Green; Portal do Sol II; Residencial do Lago; Portal do Sol Mendanha e Condomínio Residencial Balneário Villa Verde, bem como em todos os condomínios que estejam em fase de construção/implantação na região de Goiânia.

Clique aqui e leia a íntegra da sentença (Autos n° 11144-88.2014.4.01.3500).

 

Reprodução: Ministério Público Federal em Goiás

 

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Correios pagará FGTS a faxineira que entregava correspondências

 

A Justiça decidiu que uma trabalhadora que foi contratada pelos Correios como faxineira autônoma receberá o pagamento do Fundo de Garantia do Trabalhador Segurado (FGTS). Isso porque ela também atendia clientes e entregava correspondências.


Ao analisar o caso na Vara do Trabalho de Manhuaçu (MG), o juiz Hitler Eustásio Machado Oliveira entendeu que a prestação de serviços da faxineira à empresa ocorreu de forma não eventual e subordinada, inclusive em tarefas ligadas à atividade principal do réu.

Em defesa, a empresa alegou que a trabalhadora prestava serviços de faxina, de forma autônoma, duas vezes na semana. Mas uma testemunha contou que, além dos serviços de limpeza, a via atendendo clientes e entregando correspondências, inclusive, usando a bolsa dos carteiros.

De acordo com o magistrado, o depoimento da testemunha foi seguro e convincente, levando à certeza de que não se trata de trabalho eventual. Além do mais, a ré não demonstrou que havia autonomia na prestação dos serviços.

O julgador destacou que, como a reclamante trabalhou no atendimento a clientes e entregando correspondências, fazia tarefas essenciais ao objeto principal da empresa, razão pela qual deveria ter sido submetida a concurso público, como determina a Constituição Federal.

"A exigência constitucional para a contratação de empregados públicos somente é dispensada nos casos de nomeação para cargo em comissão (exceção do inciso II) e nas hipóteses de contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (inciso IX), situações diversas dos autos. Não restou sequer alegado que a obreira tenha sido contratada em nenhuma das circunstâncias supramencionadas", registrou na decisão.

Para o juiz, a contratação na forma realizada é nula, conforme expressamente previsto no parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição Federal, o que impede o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Segundo explicou, a matéria encontra-se pacificada na Súmula 363 do TST, pela qual a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público é nula, podendo ser reconhecido apenas o direito ao pagamento das horas trabalhadas e dos depósitos do FGTS. Não houve recurso dos Correios.

 
Fonte/Autoria: Economia IG
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Correspondência não entregue justifica nomeação de candidata aprovada em concurso dos Correios

 

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) determinou a nomeação em cargo público de uma candidata aprovada em concurso dos Correios, que não recebeu a intimação para realizar os exames pré-admissionais. A decisão confirma entendimento adotado pela 3.ª Vara Federal em Brasília/DF.

A requerente foi aprovada, na 18.ª colocação, para o cargo de “Técnico em Comunicação Social Júnior – Habilitação Publicidade e Propaganda” do concurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), regulamentado pelo Edital 179/2007. Para fazer as provas, a candidata recebeu o cartão de informações no endereço declarado aos Correios – em um condomínio do Lago Sul, em Brasília.

O telegrama de convocação para os exames pré-admissionais foi enviado à mesma residência e apenas por uma vez, em outubro de 2009, mas não foi entregue. Os Correios alegaram que o endereço indicado estava incorreto, com “ausência da quadra de localização”. Nesse tipo de situação, o edital previa a tentativa de entrega da correspondência três vezes, em horários alterados.

Sem a notificação, a candidata perdeu o prazo para realização dos exames pré-admissionais. Insatisfeita, ela buscou a Justiça Federal, que determinou, em primeira instância, sua contratação no cargo.

O caso, então, chegou ao TRF1 como recurso de apelação interposto pela ECT. A empresa pública argumentou que “agiu de acordo com o disposto no edital e, portanto, dentro da legalidade imposta à Administração Pública”. Disse que a falha partiu da candidata, por indicar o endereço supostamente errado, e que novas tentativas de entrega do telegrama seriam “desnecessárias” e “ineficazes”.

Ao analisar a hipótese, contudo, o relator do processo no Tribunal, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, deu razão à candidata. No voto, o magistrado destacou que sua desclassificação “não se afigura razoável” porque os Correios não esgotaram todas as possibilidades para efetivar a entrega do telegrama.

“Deve ser levado em consideração que os organizadores do processo seletivo lograram cientificar a candidata da hora, data e local de realização das provas, encaminhando a missiva para o endereço declarado no momento da inscrição, de modo que não há justificativa para o insucesso posterior”, completou o magistrado.

Dessa forma, ficou mantida a sentença que garantiu à candidata o direito de realizar os exames pré-admissionais e de ser, posteriormente, efetivada no cargo. O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois julgadores que integram a 6.ª Turma do Tribunal.

 
Fonte/Autoria: Âmbito Jurídico
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TRF4 nega indenização por atraso em correspondência

 
Desentendimento em agência entre cliente e funcionário que levou à intervenção policial também não foi considerado dano moral passível de indenização

O atraso na entrega de correspondência pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não gera direito à indenização por dano material. Essa foi a decisão que 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) tomou na última semana ao julgar a ação de um morador do município de Tuneiras do Oeste, na região noroeste do Paraná.

O autor ingressou na Justiça contra a ECT depois de ser retirado à força da agência de Correios da cidade pela polícia. O fato ocorreu em setembro de 2012. Ele foi reclamar do atraso no recebimento dos boletos e teria se desentendido com um funcionário, sendo obrigado a se retirar.

Alegando ter sido envergonhado frente aos outros clientes ao ser constrangido pela ação policial, o autor também pediu, além dos danos materiais resultantes dos juros pagos nas contas atrasadas pela falha da ECT, indenização por danos morais.

A ação foi considerada improcedente pela Justiça Federal de Umuarama (PR), levando o autor a recorrer no tribunal. Após analisar o recurso, o relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, manteve integralmente a sentença. Segundo ele, os danos relatados não seriam suficientes para justificar a condenação da ECT ao pagamento de danos materiais ou morais.

“O não recebimento de uma fatura ou seu recebimento tardio não enseja o inevitável atraso no pagamento do débito nos casos em que o fornecedor do serviço/produto tenha colocado à disposição do consumidor outro modo de quitar o débito”, observou o desembargador, citando trecho da decisão de primeiro grau.

Sobre a ação policial, Leal Júnior ressaltou que não ficou comprovada a ocorrência de abuso ou ilicitude na conduta. “Não há elementos de convencimento seguros para se considerar que o funcionário da ECT tenha agido de forma ilegal ou abusiva ao acionar o segurança/força policial”, escreveu.

Para o desembargador, a solicitação da intervenção policial tinha a intenção de manter a ordem e a continuidade no atendimento do serviço, evitando o agravamento da discussão. “Para a caracterização do dano moral se exige uma intensidade de sofrimento que não seja aquela própria dos aborrecimentos corriqueiros de uma vida normal, como é a do caso dos autos”, concluiu Leal Júnior.
 
Fonte/Autoria: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
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Correios poderão continuar entregando correspondência em caixas postais comunitárias do Rio de Janeiro

 
O Plenário do TRF2 decidiu atender a um pedido dos Correios, desobrigando a empresa pública federal de cumprir a lei estadual que proíbe a instalação de caixas postais comunitárias no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no julgamento de mandado de segurança impetrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que apresentou argumentos contra a Lei 3.477, aprovada pela Assembleia Legislativa fluminense em 2000.

Além de não permitir o uso sistema de caixas comunitárias, a norma manda retirar as que já estão em funcionamento no estado. Em sua defesa, a Alerj sustentou que o objetivo da lei seria o de garantir o direito da população residente em áreas carentes de receber as suas correspondências diretamente no endereço indicado pelo remetente.

A Lei 6.538, de 1978, regulamenta os serviços postais brasileiros, determinando o dever da empresa exploradora manter a continuidade dos serviços, atendendo a critérios de "confiabilidade , qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações" .

O voto condutor do julgamento do mandado de segurança foi proferido pelo desembargador federal Abel Gomes, que lembrou que a Lei 6.538/78 estabelece que a exploração dos serviços postais é monopólio federal. Com isso, para o magistrado a lei estadual interferiu indevidamente na atividade atribuída à EBCT pela União.

Além disso, Abel Gomes ponderou que, por falta de estudos técnicos sobre os procedimentos adotados pelos Correios, as regras da Lei 3477/2000 acabam sendo prejudiciais à população. Ele entendeu que a instalação de caixas postais agiliza e torna mais garantida a entrega de correspondências nas regiões onde  há endereços de difícil acesso ou de difícil localização.
 
O desembargador lembrou que essa situação não é incomum nas cidades brasileiras, onde há ruas sem nome e sem numeração predial, além de comunidades dominadas pela criminalidade, sendo dever do poder público zelar pela segurança dos carteiros.

Também, o desembargador federal Abel Gomes lembrou que a localização das caixas comunitárias é definida com a assistência das associações de moradores e que o projeto dos Correios foi premiado no Terceiro Concurso de Experiências Inovadoras de Gestão na Administração Pública Federal, promovida pela Escola Nacional de Administração Pública.

Em seu voto, Abel Gomes destacou o estudo apresentado no Plenário pela desembargadora federal Nizete Lobato, explicando que as caixas comunitárias no Brasil foram criadas a partir de uma experiência canadense, que implantou o sistema com sucesso, para atender pequenas comunidades dispersas por regiões pouco povoadas.

 
Fonte/Autoria: Âmbito Jurídico
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MPF/GO: Correios devem distribuir correspondências em bairro de Cocalzinho de Goiás

 
O Ministério Público Federal em Anápolis (MPF/GO) conseguiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) faça o serviço público de entrega domiciliar de correspondência aos moradores do bairro Votorantim, localizado no município de Cocalzinho de Goiás, distante 132 quilômetros ao norte de Goiânia. Para tanto, foi necessária a instauração de inquérito civil em fevereiro deste ano, a partir de representação de um cidadão, para apurar as razões pelas quais a empresa não estaria prestando o serviço.

Como primeira medida, o MPF/GO requisitou informações aos Correios sobre os fatos narrados na representação. Em sua resposta, o diretor regional da empresa esclareceu que o serviço não era prestado devido ao baixo volume de correspondências destinadas aos moradores do bairro. No entanto, informou que os Correios realizaram um levantamento no mês de abril, quando constataram um aumento significativo no número de correspondências para a localidade, decidindo pela realização do serviço de distribuição domiciliar, que passou a ser feito desde o final do mês de maio, com entregas às terças e quintas-feiras.

Diante da decisão dos Correios, o procurador da República Rafael Paula Parreira Costa, responsável pelo caso, promoveu o arquivamento do inquérito civil.
 
Fonte/Autoria: Procuradoria da República em Goiás
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MPF/SP quer que Correios entreguem correspondências em loteamentos fechados em São Carlos

 
Segundo procurador, a mera existência de muros e portaria não impede a prestação do serviço postal


O Ministério Público Federal em São Carlos (MPF/SP) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, para obrigar a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) a entregar correspondências e encomendas no interior dos loteamentos residenciais fechados em 12 municípios da região. Devido à existência de muros e portarias, os Correios têm deixado de prestar o serviço diretamente nas casas por considerar as áreas condomínios fechados. Porém, há fatores legais que distinguem loteamentos de condomínios, o que torna injustificável a omissão.

A Lei 6.766/79 estabelece que, ao contrário dos condomínios, os loteamentos são áreas geridas pelo poder público, com a possibilidade de construção de muros ao redor e instalação de portarias ou guaritas, para maior segurança dos moradores. Mas o fato de haver restrições à circulação de pessoas não significa que o interior do empreendimento é uma área privada. O Estado permanece com sua obrigação de oferecer os serviços públicos a quem ali reside, entre eles o de entrega de correspondências em domicílio.

“O argumento de que os loteamentos residenciais fechados constituem propriedade ou localidade intramuros, como pretexto para deixar de efetuar, de forma adequada, a entrega de correspondências e demais objetos e encomendas postais, não é razoável”, escreveu o procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi, autor da ação. “Ao não proceder à entrega direta e individualizada, a ECT deixa de cumprir, em sua plenitude, as obrigações legal e contratual a ela atribuídas, afrontando, em consequência, o direito subjetivo dos consumidores de tal ou qual localidade, no sentido de obter a prestação satisfatória do serviço postal, como serviço público que é.”

Pedidos - O MPF quer que a Justiça conceda antecipação de tutela, ou seja, determine a regularização do serviço imediata e provisoriamente, até que a decisão definitiva seja proferida. O procurador pede também a notificação pessoal do diretor regional dos Correios em Bauru, Divinomar Oliveira da Silva, responsável pelas operações da empresa no interior de São Paulo, para que tome as providências necessárias. Caso o juiz atenda aos pedidos, os Correios e o diretor estarão sujeitos a multas diárias de R$ 20 mil e R$ 5 mil, respectivamente, se descumprirem as determinações.

Além de São Carlos, a ação refere-se aos municípios de Brotas, Descalvado, Dourado, Ibaté, Pirassununga, Porto Ferreira, Ribeirão Bonito, Santa Cruz da Conceição, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro e Tambaú. O procedimento foi distribuído à 2ª vara federal em São Carlos. O número para acompanhamento processual é 0001222-78.2014.4.03.6115.

 
Fonte/Autoria: Notícias MPF
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