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31 Jan

Interessados na Ação de Correção do FGTS devem enviar ao Sindicato o seus documentos até 28 de fevereiro Destaque

O departamento jurídico do SINTECT-GO vai  protocolar, em março, as ações de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Todos os trabalhadores que possuem depósitos de FGTS entre os anos de 1999 a 2013 têm direito de propor demanda, mesmo que já tenham efetuado saques nas contas fundiárias.

O Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia decidido que a TR não poderia ser usada para corrigir os precatórios, decidiu que a taxa referencial também não pode ser usada para corrigir o FGTS. O STF alterou a base de cálculo do Fundo, por entender que da forma que estava era inconstitucional. O FGTS era calculado de acordo com a Taxa Referencial (TR) mais 3%, que desde 1999 não superava a inflação, ou seja, o dinheiro do trabalhador não era corrigido. Atento a esta tendência no julgamento pelo STF, o SINTECT/GO já vem recolhendo os documentos  desde setembro de 2016.

Agora, o Fundo será calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é um dos principais indicadores brasileiro da variação mensal dos preços. A diferença percentual entre o que o trabalhador recebeu e o que ele deveria ter recebido pode chegar a 80%, segundo estimativas. Mas para receber a diferença,  é necessário que o trabalhador entre com uma ação na Justiça Federal.

Vários trabalhadores já encaminharam seus documentos ao Sindicato (confira lista aqui), que alerta aos ecetistas cujos nomes não constam na lista que enviem a documentação necessária até o dia 28 de fevereiro.

Documentos necessários para propor a ação:

Cópia da Cédula de Identidade;
Cópia do CPF;
Cópia do comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone, etc);
Cópia do PIS ou PASEP (cópia da página da Carteira Profissional, onde o número do PIS está anotado);
Extrato do FGTS, a partir de janeiro de 1999, pelo site da caixa (www.caixa.gov.br/fgts) ou diretamente na agência da Caixa;
No caso dos aposentados, carta de concessão da aposentadoria.

Última modificação em Quarta, 01 Fevereiro 2017 14:18
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