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Assuntos Jurídicos (184)

Justiça do Trabalho aceita pedido do SINTECT-GO e determina que ECT não desconte nenhum dia dos trabalhadores que aderiram à Greve Geral

A Justiça do Trabalho em Goiás deferiu pedido de tutela de urgência do SINTECT-GO para que a ECT não faça nenhum desconto nas folhas de pagamento dos trabalhadores que aderiram à Greve Geral, realizada no dia 14 de junho. O Sindicato ajuizou Ação Civil Coletiva após a ECT ameaçar os trabalhadores e demonstrar que iria descontar três dias de salário dos empregados.

Na Ação, o SINTECT-GO solicitou que a ECT não efetuasse os descontos no contracheque dos trabalhadores, uma vez que eles estavam exercendo um direito fundamental, que é o direito de greve, que no art. 7º prevê negociação para reposição do dia parado. Diz o art.7º da Lei de Greve:

 “Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. ”

Por meio da Ação, o Sindicato solicitou ainda que não haja desconto do sábado e domingo, como pretende a ECT ao usar seu Manual de Pessoal, que prevê que se uma greve ocorrer na sexta-feira, o PGP computará três dias como ausência e considerará que o retorno ao trabalho ocorreu somente na segunda-feira. Eis o absurdo previsto no MANPEs:

2.4.4 ...:

a)         Para a jornada de segunda a sexta-feira com repouso no domingo, se o inicio da greve for na sexta-feira, com consequente lançamento no PGP, o sistema computara 3 dias como ausência greve, em razão ser considerado como suspensão dee Contrato de trabalho, cuja contagem dos dias de afastamento é consecutiva até o retorno ao trabalho.

 

Para o SINTECT-GO, esta cláusula é abusiva e ilegal e, por isso, também solicitou que ela seja declarada nula para os trabalhadores dos Correios em Goiás, evitando que nas próximas greves a Empresa a utilize para descontos indevidos.

Na fundamentação da Ação, o Sindicato também alegou que a ECT não pode descontar o Repouso Salarial Remunerado, uma vez que a Lei nº606/49 deixa claro que ele não será concedido apenas em caso de ausência não justificada, o que não é o caso da greve do dia 14, que é uma ausência justificada.

No entendimento do SINTECT-GO, além da greve ter sido amplamente divulgada, os trabalhadores exerceram um direito ao aderi-la. “Entendemos que não se pode penalizar o trabalhador por ele estar exercendo um direito garantido em lei”, explicou a advogada da assessoria jurídica do Sindicato, Gizeli Costa.

O Sindicato também requereu que a reposição das horas não trabalhadas no dia 14 de junho se faça por meio do Banco de Horas, como já vem sendo praticado pela Empresa há muito tempo nas greves das Campanhas Salariais.

Da decisão
A magistrada da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia concedeu a tutela cautelar ao Sindicato e determinou que a ECT não efetue qualquer desconto na folha de pagamento dos trabalhadores. Para a Juíza do Trabalho, Camila Baiao Vigilato, não é razoável que o desconto do dia de greve se estenda para os dias do final de semana e ao repouso semanal remunerado.  E quanto ao dia 14, “É interessante que haja uma negociação com a categoria, encontrando-se uma solução menos gravosa, como seria a compensação das horas não trabalhadas, por exemplo”, destacou.


Confira aqui a decisão na íntegra.

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TRT de Campinas/SP rejeita liminar de sindicato patronal que era contra a Greve Geral e fixa multa de R$1 milhão para atos antissindicais

O Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas/SP rejeitou pedido de liminar e estabeleceu multa à Sindicato patronal que era contra a paralização dos motoristas no dia da Greve Geral, 14 de junho, e que queriam que o sindicato dos trabalhadores garantisse 80% dos trabalhadores na ativa ao longo do dia.

O Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Interior do Estado de São Paulo ajuizou uma tutela cautelar para que fosse determinado que o Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário e Anexos do Vale do Paraíba garantisse 80% dos trabalhadores ativos ao longo do dia nas empresas, além dos que desejassem trabalhar, de promover manifestação violenta e que fosse impedido de liberar apenas 30% dos serviços no dia. A solicitação foi feita sob diversos argumentos, entre eles de que o prazo de 72h para aviso de greve não foi cumprido e nem foi precedido por assembleia geral.

Na decisão do TRT da 15ª Região, o Desembargador Relator, Jorge Luiz Souto Maior, esclareceu que a decisão da paralisação aconteceu após decisão da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística (CNTTL), da Federação Estadual dos Trabalhadores em Transportes e Trânsito no Estado de São Paulo (FESTTT), da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de outras Centrais, e que, por isso, não houve qualquer ilícito em relação a decisão coletiva.

Para o Desembargador Jorge Luiz Souto Maior, o fato do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de São Paulo requerer que 80% dos trabalhadores fossem mantidos corresponde negar o livre exercício da greve. Ao querer que o Estado utilize seu poder para impedir a greve de seus empregados, ele ofende à ordem jurídica, uma vez que a greve é um direto dos trabalhadores e não compete ao empregador decidir pelo fim da greve. “Ao Estado, por sua vez, o que cumpre é garantir a efetividade dos direitos fundamentais e o direito de greve está consignado na Constituição como tal”, explicou o Desembargador.

Jorge Luiz Souto Maior ainda faz um retrospecto histórico sobre a greve e alega que se instaurou no Brasil uma aversão cultural sobre a greve, fazendo com que de desrespeite o que está dito na Constituição. Ele ainda falou sobre o Brasil ter sido condenado várias vezes pelo Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por práticas antissindicais. “Nesta mesma semana no mês de junho de 2019, o Brasil foi incluído na lista curta de 24 países que precisam ser investigados pelo desrespeito que promovem à Convenção 98 da OIT, que diz respeito, à liberdade da organização e atuação coletiva dos trabalhadores”, ressaltou.

Além de rejeitar a liminar do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de São Paulo, o TRT da 15ª Região fixou multa de R$1 milhão para cada ato antissindical que ele viesse a cometer, como: dar continuidade aos serviços sem negociar com o sindicato ou a comissão de greve; valer-se de qualquer força opressiva, inclusive policial, para reprimir ou inviabilizar atos pacíficos e falas dos trabalhadores em greve inclusive no local de trabalho ou próximo dele.

Leia decisão na íntegra aqui

Reforma Trabalhista: Brasil é listado como país suspeito de violar conveções de trabalho

O Brasil foi incluído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), no dia 11 de junho, em uma lista de 24 países que serão investigados com prioridade por suspeitas de violar as convenções internacionais de trabalho. A base da decisão é a análise realizada por peritos internacionais sobre os efeitos da Reforma Trabalhista.

A inclusão do país nesta lista apura o descumprimento a uma convenção da OIT que diz respeito à liberdade dos trabalhadores de participar de sindicatos e exercer atividades sindicais sem sofrer punição por parte das empresas, além de garantir a negociação coletiva. Para a Organização, a Reforma Trabalhista reduz ou retira direitos dos trabalhadores ao estabelecer o negociado sobre o legislado, ainda que o negociado seja prejudicial aos trabalhadores, reduzindo os direitos já garantidos em lei.

A investigação será realizada pela OIT após várias denúncias dos trabalhadores e dos sindicatos após a aprovação da Reforma Trabalhista. Representantes de centrais sindicais tem denunciado a perda de direitos no Brasil durante a 108ª Conferência da OIT, que ocorre do dia 10 ao dia 21 de junho em Genebra, na Suíça.

As intervenções internacionais têm sido necessárias no Brasil em diferentes áreas. A farmacêutica Maria da Penha precisou recorrer à Justiça Internacional após ser vítima de dupla tentativa de homicídio, em 1983, cometida pelo seu marido, Marco Antônio Herredia Viveiro, que apesar de ter sido condenado pela justiça brasileira, ficou 15 anos em liberdade.  Em 2001 a Organização dos Estados Americanos (OEA) responsabilizou o Brasil por omissão e negligência no que diz respeito à violência doméstica e aconselhou que o país tomasse medidas em prol da criação de políticas públicas que impedissem à violência doméstica contra as mulheres. Marco Antonio foi preso em 2003 e, por pressão internacional, surgiram Projetos de Lei que resultaram na elaboração da Lei nº 11.340 – Lei Maria da Penha.

Matéria redigida pela Jornalista Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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TRT-GO condena ECT a pagar reflexos do vale-alimentação aos trabalhadores, inclusive aos aposentados

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve sentença que condenou a ECT a pagar os reflexos decorrentes da integração ao salário do valor do vale-alimentação para os que receberam o benefício até início de 1989.

Em 2017, o SINTECT-GO propôs demanda judicial buscando o reconhecimento da natureza salarial do vale refeição para os trabalhadores que o receberam entre 1986 e 1989 e, consequentemente, o pagamento de reflexos em férias, 13º salário, anuênios, adicionais, FGTS, contribuição do Postalis e Horas Extras.

Entenda o caso

A ECT começou a fornecer vale-alimentação aos trabalhadores em 1986. Mas só se inscreveu no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em 1989, ano em que celebrou também Acordo Coletivo, fazendo com que o vale-alimentação perdesse sua natureza salarial. O que, contudo, não alterou esta natureza para os trabalhadores que receberam os vales até janeiro de 1989.

A demanda atingirá créditos em período imprescrito de 2012 em diante e enquanto os beneficiários ativos permanecerem recebendo vale alimentação. E para os inativos, além das parcelas dos reflexos vencidos, será também pago, a título de indenização, a diferença que estes valores implicariam nas suas aposentadorias e de complementação de aposentadoria (Postalis).

“Trata-se de uma importante decisão em âmbito regional e, embora seja cabível recurso da ECT ao TST, a tendência é que a decisão seja mantida integralmente”, explicou o dirigente sindical Ueber Barbosa.

Ueber também destaca a importância do trabalhador aposentado (que se desligou ou possa vir a se desligar) da Empresa em se manter filiado a instituição. Caso não esteja filiado, entre em contato pelo telefone: 62-3280-4415 ou 99255-7736 (telefone do dirigente).

 

Reprodução autorizada mediante indicação da fonte: Site do SINTECT-GO

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ECT deverá restabelecer os descontos das mensalidades nos contracheques dos filiados, decide Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho em Goiás deferiu a Liminar do SINTECT-GO, e determinou que a ECT restabeleça os descontos em folha das mensalidades sindicais e das contribuições assistenciais, repassando os valores ao sindicato.  Há alguns dias, o Sindicato havia sido informado que a ECT não faria o desconto das mensalidades no contracheque dos filiados neste mês, em cumprimento à Medida Provisória 873, que altera a forma de recolhimento da contribuição e das mensalidades para boleto bancário.

Na Liminar, o SINTECT-GO declarou que as fichas de filiação dos trabalhadores são preenchidas e assinadas pelos próprios trabalhadores, que autorizam o desconto em folha de pagamento da mensalidade sindical. Além disso, todas as contribuições, desde a Reforma Trabalhista, são autorizadas individualmente e sempre foram descontadas no contracheque dos trabalhadores.

Para o Juiz do trabalho, Israel Brasil Adourian, tanto o Acordo Coletivo de Trabalho, como o Estatuto Social da instituição estabelecem a contribuição mensal por meio de desconto em contracheque, e por isso não podem ser desrespeitadas.

 

Matéria: Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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PCCS95: Tribunal determina que ECT volte a pagar steps imediatamente

O Tribunal Superior do Trabalho determinou que a ECT retorne imediatamente os steps do PCCS no atual contracheque dos trabalhadores ou em contracheque suplementar em 15 dias (caso a folha já tenha sido fechada), sob pena de multa mensal de R$500. A ECT havia retirado os realinhamentos salariais referentes a Ação Civil Pública do PCCS 95, implementadas em fevereiro/2014, após a suspensão da Execução decorrente de cautelar promovida no TST em razão de Recurso Ordinário (RO) em Ação Rescisória.

Para a ministra Relatora, Maria Helena Mallmann, o pedido de vistas dos autos do recurso ordinário em ação rescisória e posterior suspensão da Execução, não interfere as parcelas já incluídas nas folhas de pagamento da ECT, e que qualquer interpretação que resulte na suspensão de pagamentos já implementados é antijurídica. Assim, deferiu tutela inibitória para que a ECT desista de excluir de sua folha de pagamento os valores que já vem sendo pagas aos trabalhadores.

Confira decisão aqui

Matéria: Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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Trabalhadores não podem fazer greve contra privatização de estatais, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), mais uma vez, se posicionou contra os trabalhadores. Na última segunda-feira, 11 de fevereiro, a Seção de Dissídios Coletivos do TST decidiu que a greve contra a privatização da Eletrobras, ocorrida em junho de 2018, foi ilegal e não teve relação com causas trabalhistas.

A decisão abre precedente para que outras paralisações do mesmo tipo sejam classificadas da mesma forma, o que pode levar a pagamento de multa por entidades sindicais e desconto salarial do trabalhador.

O voto do ministro Ives Gandra Martins Filho, que abriu a divergência, foi seguido pelos ministros Renato Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa. Para Ives Gandra, movimentos grevistas não podem ter objetivos políticos que não sejam relacionados às relações de trabalho, e que protestar contra a privatização de estatais não é uma causa trabalhista e sim uma briga com o Estado.

Para o relator da proposta, ministro Maurício Godinho, greves do tipo são realizadas para manter os empregos e por isso não podem ser consideras políticas. “Existem normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que dizem o mesmo, não podendo ser entendido o contrário”, explicou. Seu voto foi acompanhado pela ministra Kátia Arruda. Além disso, para o Comitê de Liberdade Sindical da OIT, a escolha de motivos para entrar em greve cabe aos trabalhadores.

Decisão contraria Constituição

Para o doutor e professor de Direito e advogado trabalhista, Thiago Barison, a decisão do TST contraria o artigo 9º da Constituição, que diz que “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Além disso, a relação de interrupção das atividades com o contrato de trabalho é um requisito que parte dos teóricos entende como necessário para considerar uma greve legítima e está presente no caso de movimentos contra a privatização de estatais.

 “Seja porque a Constituição permite, seja porque tem relação, sim, com o contrato e com as condições de vida dos trabalhadores, não se pode vedar essa forma de protesto aos trabalhadores”, explicou Thiago Barison. 

A decisão do TST demonstra a limitação do direito de greve por decisões judiciais, que ocorre desde 1989, com a Lei de Greve.

*Com informações do Conjur e Brasil de Fato

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Sindicato está acompanhando IRR sobre acumulação do AADC e Adicional de Periculosidade

O SINTECT-GO está acompanhando Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o processo de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e do Adicional de Periculosidade do carteiro motorizado. Em 2017, o ministro Alexandre Agra Belmonte do TST abriu prazo para que pessoas, órgãos e entidades prestassem informações para subsidiar Dissídio Individual sobre a possibilidade de cumulação dos dois adicionais, tendo o SINTECT-GO enviado sua manifestação (anexo).

Entenda o caso

Em novembro de 2014, a ECT passou a lançar os dois adicionais nos contracheques dos carteiros motorizados, porém descontando o ADDC. Com isso, várias demandas individuais e coletivas foram propostas nos Tribunais do Trabalho em todo o país. Vários destes Tribunais deram parecer favoráveis a cumulação do AADC e do Adicional de Periculosidade, por entender que eles possuem naturezas jurídicas distintas.

O AADC é destinado aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas (não dependendo do meio de locomoção adotado pelo empregado). Já o Adicional de Periculosidade (Lei Nº 12.997/14), previsto no artigo 193 da CLT, tem como objetivo compensar as atividades laborais utilizando motocicletas, em razão dos riscos acentuados que estes trabalhadores estão submetidos.

O SINTECT-GO propôs ações individuais e plúrimas (grupos de até dez trabalhadores) cobrando o pagamento dos dois adicionais e aguarda decisão do TST no IRR para, conforme decisão do Tribunal, propor ação coletiva para todos os motorizados do Estado de Goiás.

 

Manifestação IRR - AADC

Histórico do Processo

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STF decide que ECT não pode demitir seus empregados sem justa causa sem motivação técnica

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por maioria, que a ECT não pode demitir seus empregados sem justa causa sem motivar a razão técnica para a rescisão.  A necessidade de motivação para demitir empregados de estatais já havia sido julgada em 2013 e se estendia a outras empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pela CLT. No julgamento dos embargos da ECT, o Pretório Excelso restringiu a exigência de motivação apenas com relação aos empregados dos Correios, por gozar esta empresa pública dos mesmos privilégios da União.

A ECT alegou que o recurso foi julgado sob regime de repercussão geral e que o acórdão do STF teria que fixar tese e modular os efeitos de modo a definir a partir de que data esta decisão deveria produzir resultado nos contratos de trabalho.

Os embargos foram acolhidos, conforme já esclarecido, para limitar o dever de motivação à ECT e para fixar tese, sendo negado nos demais pedidos dos Correios. “A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados”. Os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin rejeitaram integralmente o recurso.

É importante destacar que, para conciliar a natureza privada dos vínculos trabalhistas reconhecido à ECT, não é possível impor-lhe nada além da exposição, por escrito, dos motivos da dispensa sem justa causa.

No acórdão eles esclarecem que os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, contudo, a admissão por concurso é regida pelo princípio da impessoalidade e por isso a dispensa dos empregados da ECT deve ser motivada justamente para garantir o cumprimento do principio da impessoalidade.

Confira acórdão na íntegra aqui.

Laryssa Machado

Reprodução autorizada mediante indicação da jornalista responsável e da fonte: Site do SINTECT-GO

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Ação Civil Pública para indenização de atendentes de Banco Postal aguarda julgamento do TST

O SINTECT-GO propôs uma Ação Civil Pública para que todos os atendentes de Banco Postal que sofreram assaltos de 2008 a 2013 fossem indenizados por dano moral. A ação já foi julgada procedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18) e aguarda julgamento no TST.

Em Goiás, o número de atendentes de Banco Postal assaltados diminui significativamente entre 2012 e 2017, devido às ações de segurança propostas pelo SINTECT-GO. Neste período todas as agências do estado possuíam porta detectoras de metal e vigilância armada. Ainda assim, até 2012 vários atendentes foram assaltados e desenvolveram diversos transtornos psicológicos.

Na ACP proposta pelo SINTECTGO restou configurada a responsabilidade objetiva e subjetiva da Empregadora. Este tema tem conquistado reconhecimento das turmas do TST, até mesmo por ter um impacto financeiro menor que o reconhecimento da jornada especial de 6h.

Assim, a expectativa é que o TST mantenha a decisão do TRT de Goiás, que determina que os 270 trabalhadores sejam indenizados.

Ação da Segurança

A Ação Civil Pública da Segurança, que fez com que a ECT colocasse portas detectoras de metal e vigilância armada em 99% das agências de Banco Postal em Goiás, teve julgamento procedente no TRT e no TST. Entretanto, a ECT fez recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), tendo o vice-presidente do TST deferido o pedido de suspensão da obrigação de manter portas e vigilantes até o julgamento no Supremo.

A ação já foi distribuída a um ministro relator no STF, que encaminhou os autos para à Procuradoria Geral da União, que neste momento aguarda parecer da Drª Raquel Dodge.

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TRT Condena a ECT a indenizar carteiro assaltado em R$15 mil reais

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a ECT a indenizar carteiro que sofreu assalto durante exercício de sua função em R$15 mil reais.

Renato, carteiro motorizado na capital, foi vítima de assalto à mão armada no dia 16 de junho de 2017 enquanto entregava encomendas no Bairro Jardim da Luz, em Goiânia. Após o ocorrido, o trabalhador registrou Boletim de Ocorrência (BO) e uma Comunicação de Acidente de Trabalho(CAT), passando a apresentar estresse agudo, necessitando de acompanhamento médico para que o quadro não evoluísse pra transtorno de estresse pós-traumático. Ele procurou o sindicato e propôs uma ação de indenização por danos morais.

Na ação, a ECT recorreu alegando que não contribui direta ou indiretamente para a ocorrência do assalto, e que o mesmo ocorreu em via pública, sendo a segurança do cidadão uma responsabilidade do Estado. Além disso, ela ainda defendeu que não foi negligente em oferecer segurança ao trabalhador, questionando na ação “quais providências a ECT poderia adotar para garantir a total segurança de seus empregados na distribuição de correspondências com veículo?”.

Contudo, o TRT utilizou como parâmetro recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entende que os empregados que exercem atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivos, bem como carteiro motorizado, devem receber danos morais diante de assaltos. Além disso, um assalto à mão armada é muito agressivo e provoca um abalo profundo na saúde psicológica da vítima.

Para a desembargadora Silene Aparecida Coelho, relatora da ação, a carga transportada pelos carteiros (talões de cheques, documentos, cartões e objetos de valores) tem sido cada vez mais cobiçada por marginais e que, por isso, a Empresa é obrigada a adotar medidas eficazes para evitar os roubos.

Para Renato a ação do Sindicato e do departamento jurídico foi essencial para que ele não fosse apenas mais um trabalhador assaltado. “Fiquei surpreso ao ser chamado no Sindicato, pois achei que essa decisão demoraria bem mais. Além disso, é muito bom ter o Sindicato nos apoiando e se esforçando para propor ações como essa, pois obriga a ECT a tomar providências para que outros trabalhadores não sejam vítimas de assaltos”, esclareceu.

Ação Coletiva

Com estes entendimentos do TRT-GO e do TST, o SINTECT-GO irá propor uma Ação Civil Pública para indenizar moralmente todos os carteiros que foram vítimas de assaltos nos últimos cinco anos. O trabalhador que tiver interesse em ser beneficiário desta ação deverá encaminhar ao Sindicato o Boletim de Ocorrência e a CAT até o dia 28/02/2019.

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