Tenha uma boa noite! Hoje é Quarta, dia 27 de Maio de 2020. Agora são 22:44:29 hs
SINTECT-GO

SINTECT-GO

URL do site: http://www.sintectgo.org.br/novo/

Instalação de portas de segurança nas agências de BP é antecipada

 

A instalação das últimas 50 portas detectoras de metal (PDM) nas agências de Banco Postal da DR de Goiás foi antecipada, e o que estava previsto para acontecer até junho de 2015 deverá ocorrer até dezembro deste ano. A decisão foi tomada na Audiência realizada na última quarta-feira, 11 de junho, no TRT-GO, entre o Sindicato e a empresa.  

A existência de problemas de estrutura física em 8 (oito) unidades impediu que todas fossem contempladas até dezembro, cabendo a ECT estruturar estas agências e instalar as PDMs até junho de 2015.

Para o secretario geral, Eziraldo Vieira, “esta é mais uma importante conquista do Sindicato, e representa a consolidação da luta incansável que o SINTECT/GO tem feito, não só para buscar a segurança dos trabalhadores, mas também dos clientes”.

 
Fonte/Autoria: Laryssa Machado

Liminar garante transparência nos procedimentos disciplinares instaurados contra empregados da ECT

 
Decisão liminar da juíza Roberta de Melo Carvalho da 6ª Vara do Trabalho de Brasília determina que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não permita, não tolere e não pratique atos que deteriorem o ambiente de trabalho, em decorrência do modo de instauração, condução e conclusão de sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares. A empresa deverá assegurar a publicidade e comunicação a todos os interessados, o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Deve também, levar em consideração a observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador Valdir Pereira da Silva, pediu a condenação da ECT ao pagamento de R$ 5 milhões por dano moral coletivo.

Trabalhadores da estatal relataram ao MPT que a empresa assume postura arbitrária e abusiva na condução dos procedimentos investigatórios, com a destituição dos empregados das funções de chefia e confiança ou dispensando-os sem a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa. “Foi apontado que o resultado das sindicâncias nunca é divulgado aos funcionários, mas apenas a questão da sua instauração ou não, sendo justamente isso o que gera profundo constrangimento e angústia nos trabalhadores, especialmente pela demora na conclusão dos procedimentos e pelo arbítrio na aplicação das punições morais e disciplinares, estabelecendo um quadro permanente de absoluto temor, perseguição, ansiedade e insegurança no ambiente de trabalho da investigada”, completa o procurador Valdir Silva.

Na decisão liminar, a juíza determinou a divulgação da sentença aos trabalhadores. “Disponibilize e mantenha em sua intranet e em local de grande visibilidade para os empregados, cópia da presente decisão liminar até a publicação da sentença de mérito da presente ação, sob pena de multa de 10 mil reais, reversível a instituição sem fins lucrativos a ser oportunamente indicada pelo MPT, por dia em que o material não estiver disponível na intranet”, afirma nos autos.

Foi agendada audiência inaugural para o dia 15 de julho.

Processo nº 000653-92.2014.5.10.0006

 
Fonte/Autoria: Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal

Correios é condenado por terceirização ilícita em Pernambuco

 
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco conseguiu, em primeira instância, a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por terceirização ilícita. De acordo com o órgão, a sentença estabeleceu um prazo de 180 dias para substituição de todos os empregados temporários, contratados para suprir os cargos de carteiros, atendentes e operadores de triagem e transbordo. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta em 2012 pelo então procurador do Trabalho Fábio André de Farias.

Segundo o processo, atualmente acompanhado pelo procurador do Trabalho Gustavo Chagas, o MPT questionou o fato da ECT violar a constituição federal ao manter mais de 400 empregados terceirizados para o exercício de funções próprias da atividade fim da entidade pública.

Considerando o caráter pedagógico, a sentença condenou ainda os correios ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os Correios ainda podem recorrer da decisão. A primeira decisão é da juíza Lídia Almeida Pinheiro Teles, proferida em novembro de 2013, com embargos do juiz José Augusto Segundo Neto, proferidos em 7 de maio desse ano.

O procurador do Trabalho Gustavo Chagas explica que "a determinação de provimento de cargos públicos por servidores aprovados por concurso é medida que se impõe, não se revelando lícita a sua preterição para manutenção de empregados terceirizados em funções públicas". Até o momento, a ECT não se pronunciou sobre a questão.
 
Fonte/Autoria: Diario de Pernambuco - Diários Associados

SINTECT/GO se reúne com MPF em busca de soluções para o problema de endereçamento

 
Na última quarta-feira, 21 de maio, diretores do SINTECT/GO estiveram reunidos com o Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), ECT (representada pela DR-GO) e representantes da Associação Goiana dos Municípios (AGM), buscando soluções para os problemas de endereçamento dos imóveis em Goiás. A reunião foi dirigida pela procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira.

Na reunião, a ECT se comprometeu a provocar a atuação da AGM e das Câmaras Municipais, para que elas realizem o levantamento do déficit de endereçamento nos municípios filiados. Além disso, a empresa também deve apresentar um cronograma para realização de estudos técnicos que busquem identificar as irregularidades e possíveis soluções.

Já a AGM buscará sensibilizar os gestores públicos, principalmente os prefeitos em conjunto com o poder legislativo local, para que sejam elaboradas normas para corrigir e evitar problemas de endereçamento. Por sua vez, o SINTECT/GO deve levar ao MPF/GO exemplos de soluções que deram certo em outras localidades.

As providências acordadas durante a reunião devem ser apresentadas em 30 dias, prazo fixado pelo MPF/GO. Após o prazo, uma audiência pública deve ser realizada com todos os envolvidos, para esclarecer aos prefeitos sobre a importância dos planos diretores para a regularização dos endereços.
 
Fonte/Autoria: Laryssa Machado

Correios terá de pagar R$ 2 milhões por trabalho insalubre

 




São Paulo -  A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) terá de pagar 2 milhões de reais por submeter carteiros a percorrerem longas distâncias carregando grandes volumes e pesos.

As condições foram consideradas isalubres pela 6ª Vara do Trabalho de Campinas, que determinou o pagamento da multa por dano moral coletivo.

A decisão é válida para todo o país e foi baseada em denúncias feitas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em ação civil pública.

Segundo nota publicada no site oficial do órgão, o sindicato da categoria afirma que os carteiros têm que caminhar em média 15 quilômetros, com um peso de mais de 12 quilos sobre os ombros.

A entidade diz também que o edital de concurso para o cargo prevê um percurso de até 7 quilômetros por dia e um limite máximo de peso de 10 quilos para homens e 8 para mulheres.

Ainda segundo o documento, dados levantados pelo MPT apontam o afastamento de 9 mil funcionários dos Correios por licença médica, além de 4,5 mil aposentados no país.

Além do pagamento da indenização, que será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a sentença também determina que a empresa respeite as garantias trabalhistas fixadas nos editais de concurso público para carteiros.

Os Correios devem cumprir as obrigações até 30 dias após a publicação da decisão, sob pena de multa de 30 mil reais por infração e por constatação de irregularidade em todo o território nacional, até o limite de 10 milhões.

Além disso, a companhia deve fixar duas cópias da deliberação em cada um de seus setores (agências e distribuição interna) em todo o país, sob pena de multa de 500 reais por cada área que estiver sem o informativo, no limite de 1 milhão de reais.

A empresa pode recorrer da decisão.

A EBCT foi procurada por EXAME.com, mas não emitiu posicionamento até as 12h21 desta segunda-feira.

 
Fonte/Autoria: Exame.com

SINTECT/GO contribui para aprovação de projetos que tratam da Aposentadoria Especial para Carteiros

 




Na última quarta-feira, 14 de maio, a Diretoria do SINTECT/GO esteve nos gabinetes dos Deputados Federais Rubens Otoni – PT/GO e Assis Carvalho PT/PI, em Brasília, buscando apoio para a aprovação dos Projetos de Lei 307/2013 e 308/2013, que tratam da Aposentadoria Especial para Carteiros e Operadores de Triagem e Transbordo (OTT), respectivamente.

Assis Carvalho, que é relator dos Projetos de lei 307 e 308/2013, referente à aposentadoria especial para Carteiros e Operadores de Triagem de Transbordo, recebeu da Diretoria do SINTECT/GO documentos para serem colocados como apêndice com objetivo de fortalecer o projeto. Nesses documentos constam relatórios feitos pelo departamento jurídico do sindicato, que mostram os quadros epidemiológicos de doenças ocupacionais causadas pelas atividades exercidas por esses trabalhadores, situações que são já reconhecidas pelo INSS.

Ficou evidente, durante a conversa, a necessidade da unidade de todos os trabalhadores e entidades representativas na busca pela aprovação do projeto.

 
Fonte/Autoria: Laryssa Machado

Correios é condenado por divulgar e-mails pessoais de diretor

 
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou os Correios a indenizar um ex-diretor que teve e-mails pessoais divulgado dentro da empresa. Ele foi demitido em 2008 por suposto envolvimento nos fatos investigados na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, mas o entendimento da Justiça do Trabalho foi o de que a divulgação dos e-mails, de conteúdo pessoal e desvinculado tanto do trabalho quanto das investigações, expôs ainda mais a sua imagem, já desgastada. O valor da indenização é de R$ 30 mil.

Na ação, o ex-diretor narra que a comissão de sindicância instaurada por solicitação do Ministério Público Federal para apuração de irregularidades confiscou seu computador de trabalho com todas as suas informações pessoais e quebrou o sigilo de seus e-mails pessoais, "sem autorização judicial e sem previsão nas normas internas" dos Correios. Os e-mails, de conteúdo íntimo, foram anexados à sindicância e divulgados internamente, e chegaram ao conhecimento de sua esposa, também empregada dos Correios.

Ao acionar a Justiça do Trabalho, o ex-diretor sustentou que os atos praticados pela empresa resultaram na sua condenação sem o devido processo legal, e a violação da sua privacidade e intimidade, sem embasamento legal ou por norma interna, "ocasionaram prejuízo moral, além da dor de ter que enfrentar acusações descabidas publicamente". Por isso, pedia a anulação do procedimento sindicante e indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília julgou improcedentes todos os pedidos relativos às alegadas irregularidades na sindicância, mas acolheu, após a produção de novas provas, o de indenização por dano moral. "Examinando os e-mails, realmente se referem a assuntos ligados estritamente à vida pessoal do autor, de conteúdos, inclusive, bem íntimos", registra a sentença. "Ainda que o empregado tenha agido de modo irregular, utilizando o e-mail profissional para assuntos pessoais, isso não justificaria a exposição de sua vida pessoal pela empresa, com a juntada do conteúdo das mensagens particulares aos autos da sindicância". Para o juiz, "foi uma exposição absolutamente injustificável". O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil.

Tanto o ex-diretor quanto os Correios recorreram da sentença, mas nenhum dos recursos foi provido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), que negou seguimento também à subida do caso para o TST — o que levou a ECT a interpor Agravo de Instrumento, a fim de destrancar o recurso.

No TST, o recurso foi negado porque, para modificar o entendimento das instâncias anteriores, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado no TST, por se tratar de instância extraordinária (Súmula 126).

Em seu voto, o relator do Agravo, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou que o que estava em discussão não era a possibilidade de a empresa ter acesso ao conteúdo das mensagens recebidas e enviadas pelo e-mail corporativo — matéria sobre o qual o TST já tem entendimento no sentido da validade. "Ocorre que é incontroverso o fato de a empresa ter divulgado e-mails pessoais, cujo teor era totalmente desvinculado do trabalho e do objeto das investigações que vinha sofrendo", assinalou.

O ministro considerou, também, que não há, no acórdão do TRT, informação de que a divulgação teria sido apenas entre os empregados envolvidos na sindicância, como alegava os Correios. "A decisão regional está fundamentada na análise das provas trazidas aos autos, insuscetíveis de reapreciação nessa instância extraordinária", afirmou.

Com relação à indenização, o relator observou que a ECT se limitou a apontar violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, "dispositivo que não trata da proporcionalidade ou da razoabilidade do valor arbitrado a título de reparação". Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 
Fonte/Autoria:Consultor Jurídico

TRT Goiás reconhece responsabilidade objetiva dos Correios em acidente automobilístico de carteiro

 
Um carteiro fazia entrega de correspondências em Goiânia, quando desceu em uma rua e teve sua visão prejudicada por um caminhão assim que chegou no cruzamento. Ao avançar com o carro na pista, um outro veículo colidiu com o seu na lateral do passageiro. O acidente provocou o rompimento da cartilagem da articulação do ombro esquerdo do carteiro. O TRT Goiás reconheceu a responsabilidade objetiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT na ação movida pelo obreiro. Na modalidade de responsabilidade objetiva, a empresa deve indenizar eventuais danos causados ao trabalhador já que o risco é inerente à sua atividade econômica e independe de culpa ou dolo.

No processo, a ECT questionou a existência de responsabilidade objetiva sob o argumento de que não teria ficado provada a prática de ato ilícito e tampouco o nexo causal entra a sua conduta e o dano. Ao analisar o caso, o relator desembargador Elvecio Moura afirmou que ficou comprovado por laudo pericial que o carteiro apresenta incapacidade total e temporária para a função de carteiro, além de também estar impossibilitado para quaisquer atividades que exijam a realização de movimentos com o membro superior esquerdo. Com isso, o magistrado afirma que não há como afastar o nexo causal entre o trabalho e o dano causado ao trabalhador.

O relator também comentou que, embora via de regra a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, ou seja, deve ficar demonstrada a ação lesiva por parte do empregador, o art. 927 do Código Civil prevê também a teoria do risco da atividade, que impõe a reparação de eventual dano causado a terceiro, independentemente da investigação sobre a existência de culpa. “No caso vertente, saliento que embora a atividade da empresa (ECT) não seja de risco, não se pode perder de vista que a forma como o carteiro desempenhava sua função, conduzindo um automóvel, o expõe a risco de acidentes consideravelmente superior a que está submetida a maioria dos trabalhadores”, explicou. O desembargador também ressaltou que o trânsito da capital e outras condições como a conservação das ruas, o clima e os sons ambientais são agentes que evidenciam a existência de um risco efetivo ou potencial à integridade do trabalhador.

Por fim, o magistrado também afirmou que a alegação da empresa não procede, já que a excludente de responsabilidade civil (culpa de terceiro) só ocorre quando o terceiro é o único responsável pelo evento danoso, sem qualquer interferência da empresa. Dessa forma, a Terceira Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade da empresa pela ocorrência do acidente com o carteiro. O trabalhador ainda vai receber a diferença entre o benefício previdenciário recebido (R$ 459,00) e a remuneração que deveria receber nos meses em que ficou afastado pelo auxílio-doença acidentário, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil.

 
Fonte/Autoria: Fonte: Âmbito Jurídíco

Goiás vai participar da MNNP


Após reunião do Conselho Deliberativo do Sintect-GO, foi decidido que Goiás participará da Mesa Nacional de Negociação Permanente, onde será debatido  questões de interesse da categoria.

A mesa será construída por dois eixos: eixo nacional e eixo regional. O primeiro para debater questões de interesse de toda a categoria, e o outro, relativo aos debates e deliberações de interesse dos trabalhadores de cada regional.

É importante destacar que Sintect-GO somente concordou em participar da MNNP- Correios, após celebração do termo aditivo que garante autonomia do Sindicato de Goiás para aceitar ou recusar cada um dos termos de acordo propostos, conforme entender ser benéfico ou não à categoria.

Já foram assinados os seguintes termos de acordo: Compensação das horas não trabalhadas em greves pontuais em 2013; Compensação, forma de pagamento e anistia das horas não trabalhadas em razão da greve da campanha salarial de 2013; Comissão paritária de apuração de acidentes de trânsito; Assistência médica para os dirigentes sindicais liberados sem ônus para a ECT e Comissão de apuração e julgamento das anistias.


Confira também o  Regulamento, a primeira Ata de reunião da MNNP, e a segunda Ata.
Veja também o Estatuto do Sindicato.

Ações já programadas para o primeiro semestre de 2014

• Cobrança  do pagamento correto do descanso trabalhado e da dívida da ECT com os trabalhadores nos últimos 5 anos;

 

• Pagamento da hora extra e do adicional noturno dos 5 últimos anos sobre a remuneração e não apenas sobre o salário, como faz a ECT.

 

• Cobrança das gratificações de função de Goiás no mesmo valor de São Paulo e da diferença para todos que tem função ou tiveram função  nos 5 últimos anos, bem como do diferencial de mercado.

 

• Cobrança da correção do FGTS desde a década de 90 em diante sobre outro Índice que não a TR.

 

• Ação para limitar o peso e o percurso a pé do carteiro, na forma do edital do concurso e normas de saúde e segurança, com equipamento que será adquirido pelo sindicato para mensurar o desgaste físico nas distâncias percorridas, de forma a limitar a percorrida pelas condições pessoais de idade, saúde, sexo, pelos aspectos do local da entrega, como aclives e declives e pelas condições climáticas e não pelo volume da carga, como é exigido atualmente pela ECT.

 

• Ação da ergonomia, para executar o TAC feito pela ECT com o MPT e não cumprido em Goiás para aquisição de móveis e equipamentos novos para diminuir as doenças ocupacionais.

 

• Ação para garantir a entrega em horário menos danoso à saúde (pela manhã) alternativamente, pelo pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, se mantida a entrega pela tarde.

Assinar este feed RSS