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Nota de repúdio à atitude da ECT em não aceitar a redação do Acordo Coletivo

O SINTECT-GO repudia veementemente a atitude da ECT em não aceitar a redação original do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, em uma manobra sorrateira para mudar o que foi proposto pelo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Renato de Lacerda Paiva, no dia 07 de agosto de 2018, quando a categoria se preparava para deflagrar uma grande greve nacional. Por conta da intransigência da ECT, a assinatura do Acordo foi adiada e a nova data será informada pela vice-presidência do TST, frustrando a expectativa dos trabalhadores em chegar ao final do mês com um acordo coletivo assinado.

Na última terça-feira, 21, o Comando Nacional de Mobilização e Negociação esteve presente no TST para a assinatura do ACT, no entanto, o vice-presidente de Gestão de Pessoas, Heli Siqueira, se negou a aceitar a redação original do ACT anterior no que diz respeito à cláusula 28, que trata do plano de saúde da categoria. Essa tentativa da ECT em excluir a cláusula 28, como foi apresentado nas negociações com o Comando, ou alterá-la, ocorre porque a cláusula não trata apenas do custeio do plano de saúde, mas de vários pontos importantes para a categoria, como a assistência médica da Empresa em caso de acidente de trabalho, o transporte dos empregados para o hospital conveniado mais próximo em caso de emergência, entre outros.

É importante destacar que o Comando de Negociação esteve com o TST para discutir a proposta apresentada pelo órgão, que era de manter o Acordo Coletivo 2017/2018, com ressalvas a decisão do órgão sobre o Plano de Saúde e o reajuste salarial de 3,68% (diferente dos valores apresentados pela ECT de 1,58% e 2,21%), para evitar qualquer tipo de rasteira da ECT, como está acontecendo agora. Além disso, a própria Empresa lançou vários informes internos, nos dias anteriores as assembleias de avaliação da proposta, afirmando ser favorável a proposta do TST, e agora desrespeitam não só os trabalhadores, mas o próprio Tribunal.

A categoria não irá aceitar mais manobras da ECT, principalmente no que se refere ao plano de saúde. Portanto, vamos permanecer mobilizados, em estado de greve, para a qualquer momento fazermos o enfrentamento contra mais este ataque que a Empresa tenta aplicar nos trabalhadores.

SINTECT-GO

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ECT é condenada em mais de R$700 mil em demanda judicial

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a ECT, no dia 05 de julho, a pagar dano moral, vale alimentação e pensão a trabalhador que foi reabilitado após ficar incapacitado total e permanentemente para exercer o cargo de carteiro. A pensão deverá ser paga em parcela única, considerando a remuneração do trabalhador como carteiro, inclusive o AADC e o adicional de periculosidade, multiplicada por 25,6 anos, que é a expectativa de vida para homens na faixa etária do autor da demanda, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O trabalhador foi contratado na década de 80 para o cargo de carteiro, e em decorrência de esforços físicos, posturas forçadas no trabalho e um acidente tipo, foi diagnosticado com Lesão no joelho e na coluna.

O trabalhador passou por uma cirurgia em razão das doenças do trabalho e ficou afastado, no período de um ano, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que reconheceu sua incapacidade total e permanentemente para exercer o cargo de carteiro, sendo reabilitado para atividade administrativa.

O trabalhador então procurou o SINTECT-GO, que propôs uma ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de pensão mensal. Na demanda, a ECT alegou que não era exigido do trabalhador carregamento manual de peso excessivo ou movimentos repetitivos, e que adota medidas de proteção coletiva, sendo que para a Empregadora as doenças do trabalhador não possuem correlação com as atividades exercidas.

Entretanto, após pericias judiciais, o juiz de primeiro grau concluiu que a função exercida agravou as patologias, e que tais doenças têm se tornando comuns em pessoas que trabalham nesse seguimento. Além disso, para o TRT, a ECT descumpriu a NR17 e não realizou a análise ergonômica do trabalho para corrigir as falhas.

Desse modo, o TRT condenou a ECT a pagar pensão em parcela única, cujo valor deverá ser de 50% do valor da remuneração total da função anteriormente exercida, inclusive com base nos adicionais, multiplicado por 25,6 anos, que é a expectativa de vida do trabalhador, segundo o IBGE, fazendo com que a demanda tenha o valor atual que supera R$700 mil reais considerando todos os direitos deferidos.

Cabe recurso da Empresa ao TST, contudo o Tribunal Superior não pode remexer as provas já produzidas. Assim, o Sindicato acredita que a decisão será mantida, conforme estabelecido no TRT-18ª Região.

 

Laryssa Machado

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Posicionamento da FENTECT é confirmado por dados da CGU, que apontam má gestão da ECT

  • Publicado em ECT

Em reunião com o presidente dos Correios, Guilherme Campos, nessa terça-feira (30), mais uma vez, a FENTECT teve que lidar com as ameaças. Desta vez, o déficit do balanço de 2017, de acordo com a ECT, vai ficar em R$ 800 milhões, e os empregados correm o risco de ficar sem salários a partir do mês de abril. Sem esquecer que, além disso, temos pela frente o embate do plano de saúde, com julgamento previsto para o mês que vem, fevereiro.

Quanto à extinção do cargo de OTT, segundo o presidente, se trata de um processo “natural” de terceirização nos Correios e esses trabalhadores serão realocados onde estiver funcionando a unidade extinta. Ele também enfatizou na reunião que o novo modelo a ser priorizado pela empresa será o da disputa do mercado de encomendas e alegou a queda do monopólio postal. No entanto, terceirizar a empresa de Correios do Brasil pode levar à degradação da estatal, com a terceirização dos demais cargos, e mesmo à privatização.

Má-gestão 
Conforme a Controladoria Geral da União (CGU), desde a análise das contas do exercício 2013, há uma falha na adoção de medidas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva dos Correios. Naquele ano, foram solicitadas medidas efetivas, de acordo com o Estatuto e o Regimento da estatal, para reverter os resultados negativos. Entretanto, isso não aconteceu, o que prova, segundo o órgão, o insucesso das diversas gestões, inclusive trocas de presidências e vice-presidências nos Correios.

Além disso, o Relatório CGU 201700928 diagnosticou dados infelizes na estatal, como responsáveis pela ineficiência nos últimos anos, como: elevação dos valores pagos em indenizações e dos custos com insumos, redução da atividade econômica, defasagem tarifária, custos do benefício pós-emprego e a transferência de recursos dos Correios à União.

A Auditoria Interna da ECT (AUDIT-ECT) também elencou no Relatório de Auditoria 2017004-AUDIT-ECT as principais responsabilidades da alta direção e constatou fragilidades que precisam ser eliminadas, para obter uma metodologia mais eficaz e eficiente por parte dos gestores dos Correios.

Vamos à luta!
Logo, não estamos sozinhos. O questionamento da federação e demais representantes da categoria sobre o suposto déficit da empresa tem cada vez mais embasamento. Por isso, a necessidade da abertura dos livros contábeis dos Correios.

O próprio relatório da CGU aponta que a empresa propôs, em 2017, medidas para alterações irregulares e fora da competência da direção da ECT, como no caso do plano de saúde dos funcionários. É mais uma falsa argumentação para cobrar que os empregados arquem com a Postal Saúde, mesmo com os baixos salários e sem perspectivas de melhorias para o ano.

Nota-se uma política de desmobilização na empresa. Os descontos em salários e benefícios são uma tentativa de amedrontar a classe. Mas a FENTECT e os sindicatos filiados não vão aceitar nenhuma retirada de direitos ou redução de benefícios, mas lutar pela manutenção do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria e pelo patrimônio do Brasil, os Correios.

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Reprodução: FENTECT

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Competência para julgar pedido de remoção de empregado da ECT é da Justiça do Trabalho

A competência para julgar ação de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) objetivando sua remoção para outra unidade da instituição em razão da remoção do seu cônjuge, empregada do Banco do Brasil, é da Justiça do Trabalho, uma vez que a empresa se rege, em suas relações trabalhistas, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do TRF1 declinou da competência e julgou prejudicada a apelação da ECT.

O Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Goiás concedeu a remoção do impetrante, agente de Correios, de Goiânia/GO para Brasília/DF para acompanhar sua esposa, empregada do Branco do Brasil S/A que teria sido designada para exercer função na Diretoria de Tecnologia do Banco, em Brasília.

Em seu apelo, a ECT alega que a remoção é mero ato da administração, não sendo cabível contra tal ato mandado de segurança. Aduz que o empregado não pode ser equiparado a servidor público, não se aplicando àquele a Lei nº 8.112/90, já que o regime jurídico do pessoal da ECT é o da CLT.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, afirmou, em seu voto, que o foro competente para discutir controvérsia decorrente de relação de trabalho é o da Justiça do Trabalho e destacou que é “extravagante admitir que possa o empregado celetista invocar dispositivo do Estatuto do Servidor Público, pois a esta norma não se submete, nem a ECT, sua empregadora”.

Assinalou o magistrado que é evidente que há a regra constitucional de proteção à família, cuja união possa ser desfeita por ato administrativo praticado no interesse do serviço, o que encontra restauração adequada nos respectivos regimes jurídicos.

Segundo o relator, a Emenda Constitucional nº 45/2004, que introduziu os incisos I e IVA ao art. 114 da Constituição Federal/88, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para incluir sob a jurisdição desta as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados e dos municípios.

O juiz convocado esclareceu que a Lei nº 12.016/2009 admite mandado de segurança contra ato de empresa pública, mesmo em matéria de gestão de pessoal, pois apenas os atos de gestão comercial encontram-se excluídos de impugnados pela via mandamental.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, declarou, de ofício, a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, à qual caberá avaliar a admissibilidade do mandando de segurança, ficando prejudicada a apelação da ECT.

Processo nº: 0016.498-94.2014.401.3500/GO

Reprodução: Âmbito Jurídico

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Correios devem pagar Participação nos Lucros a todos os funcionários da categoria

  • Publicado em PLR

A 1ª Turma de Julgamento do TRT reformou parcialmente sentença da 4ª Vara de Teresina e condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), a pagar aos seus empregados, então representados pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Correios e Telégrafos do Piauí (Sintec/PI), diferenças de valores referentes à Participação nos Lucros e Resultados (PLR), com base em parte da verba já paga em 2013. 

Valores pagos pela EBCT e pedido de 200%

As diferenças aqui devidas referem-se ao que foi pago aos ora substituídos e o que foi pago nas cidades onde o sindicado trabalhador subscreveu o acordo proposto pelo TST. De acordo com dados do processo, “a ECT pagou o PLR/2013, aos substituídos, no valor fixado pelo Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST), em descumprimento à norma cogente, Lei 10.101/2000, que exige a sua fixação por meio de convenção ou acordo coletivo”. 

Por essa razão, o Sintec/PI ingressou na Justiça do Trabalho pleiteando o pagamento das respectivas diferenças, no valor arguido de 200%, a incidirem sobre os contracheques/2013 de todos os funcionários, mais honorários advocatícios. Requereu ainda indenização por danos morais, ao um grupo de funcionários que receberam valores do PLR inferiores aos dos demais.

Sentença de 1º Grau, pedidos negados e recurso

A sentença considerou legítmos os argumentos da empresa quanto à prescrição, declarando, assim, prescritos “os direitos trabalhistas concernentes a contratos de trabalhos encerrados antes de 18.02.2014”. Negou também os danos morais. Quanto aos demais pedidos, julgou improcedentes. Inconformado, o sindicato recorreu, refazendo os pleitos iniciais.

Acórdão com base em direito coletivo e isonomia

O relator do processo no TRT, desembargador Francisco Meton Marques de Lima, entendeu que se trata de direito coletivo, possuindo, o sindicato, legitimidade para ingressar com ação em defesa dos funcionários, bem como fazê-lo mediante ação coletiva, sem necessidade de autorização da categoria. 

A relatoria diz ainda que “a ECT deve estender o valor de participação nos lucros, fixado no acordo final e que beneficiara os empregados representados pelos sindicatos dele signatários, aos demais empregados cujos sindicatos recusaram-se a fazê-lo”, pois todos os empregados contribuíram para a geração de lucros e dividendos, qualquer que tenha sido a base territorial.

Assim, votou pela condenação da empresa, em pagar as diferenças da PLR/2013 conforme acordo de proposto pelo TST, nas cidades em que o sindicado profissional subscreveu referido acordo, além de honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor final da condenação. Seu voto foi seguido por unanimidade.

Processo nº: 0000486-77-2016-5-22-0004

(Mônica Sousa Costa – Coordenadoria de Comunicação Social – TRT/PI)

Reprodução: TRT 6ª Região

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Crise da ECT é tema de debate na Câmara dos Deputados

  • Publicado em ECT

No último dia 30 de maio “A Situação de Crise na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos” ganhou destaque na Câmara dos Deputados. Na ocasião, representantes da categoria, técnicos, parlamentares e o geógrafo, especialista e mestre em Geografia Humana Igor Venceslau debateram o suposto déficit da ECT.

Durante sua fala, José Rivaldo, secretário-geral da FENTECT, destacou a ausência do papel social na gestão dos Correios e que a presidência precisava visitar o “chão de fábrica” da Empresa para ter conhecimento de como melhorar as entregas e os serviços. Ele ainda solicitou apoio do congresso para debater leis e projetos que possam dialogar com o governo e convencê-lo a realizar o aporte em razão da retirada de R$ 6 bilhões dos cofres dos Correios pelo Governo Federal.

Os parlamentares que compareceram à Comissão se posicionaram contrários à privatização da ECT. Além disso, eles defenderam a fidelização da logística dos órgãos federais, o que geraria de lucro, no mínimo, cerca de R$ 20 bilhões à estatal. Já o presidente da Empresa, Guilherme Campos, voltou a insistir que os Correios estão sofrendo devido aos resultados negativos e a queda do lucro oriundo do monopólio postal.

O mestre Igor Venceslau falou do resultado de sua pesquisa “Correios, Logística e uso do Território: O serviço de Encomenda Expressa no Brasil” e afirmou que os Correios são sim uma empresa lucrativa e a crise é momentânea, não justificando a privatização da Empresa. “No Brasil, quando se fala em fechamento de agências, estamos falando em entregas de vacinas não serem realizadas, entrega de livros didáticos, concursos públicos. Trata-se da integração do país e não sobre dois ou três anos sem dar lucro”, explicou. Além disso, segundo ele, a ECT constitui um importante elemento de integração do território nacional, atendendo os lugares mais remotos do país, nos quais as empresas privadas poderão atuar, mas não terão interesse.

Veja abaixo como foi a sessão

 Leia aqui a entrevista exclusiva de Igor Venceslau ao SINTECT-GO 

Com informações da FENTECT.

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Ecetistas em Goiás deliberam pelo fim do Movimento Grevista

Na tarde de hoje, 08 de maio de 2017, os trabalhadores dos Correios em Goiás reunidos em Assembleia deliberaram pelo fim do Movimento Grevista iniciado no último dia 26 de Abril de 2017.

A avaliação quase unanime da Assembleia foi de que o recuo percebido desde a última sexta feira, 05 de maio, em algumas bases sindicais e aumentado na manhã de hoje, quando outros Sindicatos realizaram suas Assembleias deliberando pelo fim do movimento, recuo este praticado pelas maiores bases sindicais tornara inviável a manutenção do Movimento Grevista e que, portanto, o melhor era por fim ao movimento e manter as mobilizações inclusive mantendo-se o Estado de Greve, pois os pontos principais da pauta quais sejam  a ameaça de demissões em massa, suspensão das férias, o fechamento Agencias, a ameaça de privatização e etc, não foram resolvidos.

 

Saudações Sindicais,

Elizeu Pereira, Secretário Geral

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TRT defere tutela de urgência para concessão de férias aos ecetistas de Goiás

A Justiça do Trabalho em Goiás deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ECT conceda férias aos empregados que foram marcadas desde outubro de 2016 a serem usufruídas dentro do período concessivo, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por cada empregado que tiver suspensas as férias.

A ação civil pública com pedido de tutela antecipatória de urgência foi proposta pelo SINTECT-GO para suspender a suspensão de férias adotada pela ECT

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região entendeu que, como previsto no manual de pessoal da Empresa, as férias dos trabalhadores já estão estabelecidas em comum acordo desde outubro de 2016, quando todas são lançadas no sistema Populis. Assim, a suspensão das férias dos empregados unilateral por pretexto de contensão de despesas não se justifica, pois elas já estavam marcadas. Além disso, os trabalhadores, confiantes no estabelecido, planejaram viagens, passeios, cirurgias e outros eventos com despesas.

Confira aqui a Decisão na Íntegra.

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Não pode haver contratação direta da ECT para prestação de serviços de logística

A contratação direta, mediante dispensa de licitação, não é possível porque o serviço é considerado atividade econômica em sentido estrito, sem reserva de monopólio para a União, e porque não se assemelha ao serviço postal.

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou consulta sobre a legalidade da contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços de logística, com dispensa de licitação.

Deliberações anteriores do TCU fundamentaram que a contratação direta, para ser considerada regular, precisa atender a alguns pressupostos, como o contratante ser pessoa jurídica de direito público interno e o contratado integrar a Administração Pública. Além disso, o contratado deve ter sido criado antes da Lei de Licitações com a finalidade específica de prestar o serviço objeto do contrato e o preço contratado precisa ser compatível com o praticado no mercado.

Na avaliação do TCU, os serviços de logística prestados pela ECT não integram o serviço postal, mas são atividade acessória, própria de atividade econômica exercida em regime de livre concorrência. Em decisões anteriores, a exemplo do Acórdão 6.931/2009-TCU-1ª Câmara, o tribunal reforçou seu entendimento de que apenas as entidades que prestam serviços públicos de suporte à Administração Pública, criadas para esse fim específico, podem ser contratadas com dispensa de licitação.

Ainda que os serviços de logística fossem classificados como serviço postal, não caberia a dispensa de licitação, porque a ECT não foi criada para atender esse tipo específico de demanda.

O entendimento do tribunal é de que o serviço de logística é uma atividade econômica em sentido estrito, sobre a qual não recai, até o momento, nenhuma reserva de monopólio para a União. Além disso, a alegação da ECT de que os serviços de logística seriam uma espécie de serviço postal não encontra respaldo, pois não se verifica afinidade entre os dois serviços.

Dessa forma, o TCU confirmou a jurisprudência de que não é possível a contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços de logística, mediante dispensa de licitação baseada em previsão da Lei de Licitações.

O relator do processo é o ministro Bruno Dantas.

 

Reprodução: Portal TCU

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Concedida imunidade recíproca do IPTU para Correios

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Ação Cível Originária (ACO) 1075, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para reconhecer a imunidade da ECT quanto ao recolhimento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis de sua propriedade.

O relator determinou que o Distrito Federal emita a certidão de regularidade fiscal da ECT, referente ao imposto e se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que prejudique a imunidade de IPTU na seara administrativo-tributária.

Segundo o relator, a jurisprudência do STF é de que a imunidade recíproca conferida à ECT é consequência imediata de sua natureza de empresa estatal prestadora de serviço público e também alcança o imposto incidente sobre imóveis de propriedade da empresa pública.

Caso

Em ação ordinária ajuizada na 5ª Vara Federal de Brasília, a ECT pleiteou a emissão de certidões de regularidade fiscal em seu favor, pelo Distrito Federal, bem como impedir qualquer ato administrativo que traga prejuízo ao seu direito, em razão de ausência de pagamento do IPTU.

A ECT alega que, na condição de empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade recíproca do artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, de modo que não seria devido o pagamento de IPTU sobre os imóveis de sua propriedade situados no Distrito Federal. O dispositivo constitucional prevê que União, estados, Distrito Federal e municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Declinada a competência pelo juízo federal, a ação foi remetida ao STF. O ministro Joaquim Barbosa (aposentado), relator originário, confirmou a liminar concedida nos autos da ação cautelar preparatória à ACO 1075 (Ação Cautelar 1757), de maneira que os créditos tributários relativos ao IPTU da ECT não constituam obstáculo para a expedição de certidão positiva de débito tributário com efeitos de negativa. Com a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, fica prejudicado o julgamento da AC 1757.

Reprodução: STF

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